DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 11/2022. PROCESSO N°1500000078.000104/2022-39. CONSULENTE: COLUMBIA TRADING S.A. CACEPE: 0414273- 00. REPRESENTANTE: WALTER LUIS CROCE GIMENEZ E OUTRO. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE RECOLHIMEN...
| Data de publicação | 30 Março 2022 |
| Gazette Issue | 62 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 62 Recife, 30 de março de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO
RESOLUÇÃO DE CONSULTAS
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 11/2022. PROCESSO N°1500000078.000104/2022-39. CONSULENTE: COLUMBIA TRADING
S.A. CACEPE: 0414273-00. REPRESENTANTE: WALTER LUIS CROCE GIMENEZ E OUTRO. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO
DE BEBIDAS POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE
RECOLHIMENTO NA SAÍDA INTERNA REALIZADA PELO IMPORTADOR SE O ADQUIRENTE E ENCOMENDANTE É
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELAÇÃO À MESMA MERCADORIA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO,
em conformidade com o artigo 58 da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, no exame do processo acima
identificado, responde a consulta nos seguintes termos: O importador beneficiário do Programa de Estímulo à Atividade Portuária -
Peap II não deve fazer a retenção e o recolhimento do ICMS relativo à Substituição Tributária na saída interna destinada ao
contribuinte encomendante da importação, caso o mesmo seja contribuinte-substituto em relação às mesmas mercadorias que importa,
conforme previsto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 12/2022. PROCESSO N°1500000078.000108/2022-17. CONSULENTE: COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CACEPE: 0562775-39. ADVOGADOS: TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES, OAB/PE
Nº 19.130 E OUTROS. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS, POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIROS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE RECOLHIMENTO NA SAÍDA INTERNA REALIZADA PELO
IMPORTADOR SE O ADQUIRENTE E ENCOMENDANTE É CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELAÇÃO À MESMA
MERCADORIA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, em conformidade com o artigo 58 da Lei nº 10.654, de 27 de
novembro de 1991, no exame do processo acima identificado, responde a consulta nos seguintes termos: O importador beneficiário
do Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap II não deve fazer a retenção e o recolhimento do ICMS relativo à Substituição
Tributária na saída interna destinada ao contribuinte encomendante da importação, caso o mesmo seja contribuinte-substituto em
relação às mesmas mercadorias que importa, conforme previsto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de
1996.
RESOLUÇÃO DE CONSULTAS
NÃO ACOLHIMENTO
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 09/2022. PROCESSO N° 2021000007604934-00. CONSULENTE: PETERFRUT COMERCIAL
LTDA. CACEPE: 0442847-13. REPRESENTANTE: AGUILAR JOSE PETERLE. EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. ARTIGO 5º DO ANEXO
7 DO DECRETO nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017. SAÍDA DE PRODUTO HORTIFRUTÍCULA CONGELADO E EMBALADO.
A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve não acolher a consulta nos
termos do inciso I do § 3° do artigo 60 da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991, em razão ter sido formulada sem atender aos
requisitos de clareza e precisão, conforme prescreve o art. 57 da mencionada Lei. Não acolhimento.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10/2022. PROCESSO Nº 1500000085.000130/2022-78. CONSULENTE: PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS S/A, CACEPE: 0339711-45. REPRESENTANTE: MAXIMINIANO GUIMARÃES
FICHER. EMENTA: ICMS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE. CONSULTA
FORMULADA COM BASE NA PORTARIA SF Nº 393, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984. A Diretoria de Legislação e Orientação
Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve não acolher a consulta, nos termos do artigo 57 da Lei n° 10.654,
de 27 de novembro de 1991, visto que a Consulente não apresenta dúvida razoável sobre a matéria consultada, nem solicita
interpretação da legislação tributaria estadual. Não acolhimento.
O inteiro teor das resoluções de consulta estará disponível na página da Sefaz na Internet.
Recife, 29 de março de 2022
Glenilton Bonifácio dos Santos Silva
Diretor
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