Dispensa, súmula de dispensa de licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/1502-0000164-4 Tendo em vista o qu

Data de publicação17 Agosto 2021
SeçãoLicitações

súmula de dispensa de licitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/1502-0000164-4

Tendo em vista o que consta no presente expediente, e o contido no Parecer da Assessoria Jurídica, dispenso o procedimento licitatório, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, para fins de contratação emergencial do controle de acessos e comercialização dos ingressos, durante a realização da 44ª Expointer. Toda a atividade fim deverá ser realizada por intermédio de sistema (hardware e software) disponíveis, com banco de dados local, integrado online com todos os seus canais de venda, incluindo sistema de controle de acessos e credenciamento de pessoas, bem como suporte técnico e manutenção , e submeto ao Senhor Subsecretário em atendimento ao disposto no art. 26 da referida Lei.


Esteio, 13 de agosto de 2021.




Vandré Padilha

Diretor Administrativo


Ratifico o ato declaratório do Senhor Diretor Administrativo, haja vista estar plenamente configurada a hipótese prevista no artigo 24, inciso IV, do referido diploma legal.


Esteio, 13 de agosto de 2021.




Gabriel Fogaça

Subsecretário do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil

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