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Dispensas de Licitações. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

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Vincent
Data de publicação04 Março 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO

DESPACHO Nº 151/2020 - PR- 06101

Tendo em vista o requerimento da empresa AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (6220971), bem como o PARECER PR-NEJUR- 06108 Nº 173/2019 (7246356) onde constata ser aplicável a dispensa de licitação com base no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/1986, pois a permissão averiguada encontra-se destinada à empresa fornecedora de combustível aeronáutico; e o PARECER PR-PROSET-ANS- 18760 Nº 64/2020 (000011576358) (ambos exarados pela Procuradoria Setorial desta Autarquia), nos termos no art. 37 inciso XXI, da CF/88 e do art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, RESOLVE RATIFICAR e RECONHECER a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/20 com fundamento no artigo 9º da Res. Anac nº 302/2014, conforme teor do artigo 40 do Código Brasileiro Aeronáutico, visando firmar Termo de Permissão de Uso com a empresa AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, para uso de área para empresa de abastecimento de aeronaves no Aeródromo de Anápolis, neste Estado, com valor de...

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