Diversos
| Data de publicação | 27 Julho 2023 |
| Seção | Diversos |
| Gazette Issue | 13582 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.582
152 Quinta-feira, 27 de Julho de 2023
tivos títulos registrados dos imóveis, nos termos do Provimento 144/2023
do Conselho Nacional de Justiça, após os procedimentos de regularização
fundiária no âmbito do Estado do Acre� 1�2� O Governo do Estado do Acre
se compromete a despender todos os esforços necessários ao cumprimen-
to do objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, o qual alicerça a
regularização fundiária no direito social à moradia, expresso no artigo 6º da
Constituição da República, bem como no dever de preservação do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, observadas as prescrições do Pro-
tocolo de Kyoto� 1�3� O compromisso assumido pelo Governo do Estado
do Acre considera, ainda o disposto na Agenda 2030 da Organização das
Nações Unidas, que pugna pelo desenvolvimento sustentável do mundo�
Para dar cumprimento a tais ns, compromete-se a realizar ajustes admi-
nistrativos, nanceiros, legislativos, sem prejuízo do aporte de recursos ad-
vindos do Governo Federal, bem como de investimentos de outra ordem
que tenham por escopo a efetivação desses direitos fundamentais� 1�4� O
Termo de Cooperação Técnica será executado conforme programa Minha
Terra de Papel Passado e Solo Seguro – Semana Nacional de Regulari-
zação Fundiária do Conselho Nacional de Justiça, cujo Plano de Trabalho
será desenvolvido em parceria pelos partícipes e passara a constar como
parte deste Termo�
DATA DE ASSINATURA: 13/07/2023
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por
interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que
manifestado previamente e por escrito a autorização formal das auto-
ridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua
vigência, nos termos do art� 57, inciso II da Lei nº 8�666/1993, exceto se
houver manifestação contrária�
ASSINAM: A Presidente do Poder Judiciário do Estado do Acre, Desem-
bargadora Regina Ferrari Célia Ferrari Longuini; o Corregedor-Geral da
Justiça, Desembargador Samoel Martins Evangelista; o Governador do
Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli, a Presidente do Instituto de
Terras do Acre, Gabriela Ramos Câmara, e o Presidente da Associação
dos Municípios do Acre, Sebastião Bocalom Rodrigues�
DIVERSOS
CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS – ACRE/
INSTITUTO SÃO JOSÉ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2023
Objeto: Serviços de dedetização, desinsetização, desratização e des-
cupinização em toda área interna e externa do Instituto São José, para
atender demandas do Instituto São José�
Modalidade: Dispensa de Licitação N° 011/2023
Contratada: NASCIMENTO & CORDEIRO LTDA, CNPJ n° 14�535�472/0001-53
Valor Total do Contrato: R$ 4�000,00 (quatro mil reais)
Dotação Orçamentária: Termo de Subvenção Social n°02/2019–SEE –
Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica – exercício de 2023
Do prazo: 24/07/2023 à 31/03/2024
ASSINAM: Maria Augusta de Oliveira, pela CSMRAC/Instituto São
José e a Senhor José Floriano do Nascimento Cordeiro pela Empresa
NASCIMENTO & CORDEIRO LTDA�
CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS – ACRE/
INSTITUTO SÃO JOSÉ
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023
APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação n�º 011/2023, funda-
mentada no art� 24, inciso II, da Lei 8�666, de 21 de junho de 1993,
e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer
jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa NAS-
CIMENTO & CORDEIRO LTDA, CNPJ 14�535�472/0001-53, tendo
como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços de dedetização em geral, desratização e descupinização
em toda área interna e externa do Instituto São José, no valor total
de R$ 4�000,00 (Quatro mil reais) e AUTORIZO ao Setor de Com-
pras, Licitações e Contratos a prosseguir com ordem de serviço�
Dotação orçamentária: 33�90�39 – Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica - Termo de Subvenção Social n° 02/2019 – SEE – Termo
Aditivo nº 008/2023, exercício de 2023�
Rio Branco, AC, 21 de julho de 2023�
Maria Augusta de Oliveira
Presidente
CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS - ACRE -ISJ
AVISO DE REVOGAÇÃO
Processo nº 012/2023
Dispensa de Licitação nº 008/2023
A Congregação das Servas de Maria Reparadoras – Acre- ISJ, no uso
de suas atribuições legais, torna público, por interesse administrativo,
a REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 008/2023, cujo Objeto é
Aquisição de peças (rel, ltro e demais) para puricadores de água e
bebedouros de várias marcas e modelos, sob demanda, visando aten-
der as necessidades e substituições dos mesmos, pertencentes ao pa-
trimônio do Instituto São José�
Maria Augusta de Oliveira
Presidente
CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS-ACRE
(CENTRO CULTURAL NOVARESE)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023
APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação n�º 013/2023, funda-
mentada no art� 24, inciso II, da Lei 8�666, de 21 de junho de 1993, e
suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico
acostado aos autos, para a contratação das empresas J V NOGUEI-
RA, CNPJ: 27�896�988/0001-75, com valor de R$ 3�548,40 (três mil,
quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) e CALURI-
NO FERRAZ MIRANDA, CNPJ: 14�413�439/0001-50, no valor de R$
2�776,00 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais), tendo como ob-
jeto o fornecimento de material descartável, para atender demandas
do Centro Cultural Novarese, totalizando o valor global de R$ 6�324,40
(seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), e AU-
TORIZO ao Setor de Compras, Licitações e Contratos a prosseguir com
ordem de serviço� Dotação orçamentária: 33�90�30 – Material de Con-
sumo - Termo de Colaboração n° 02/2019 – Termo Aditivo nº 003-2022
SEME, exercício de 2023�
Rio Branco, Acre, 21 de julho de 2023�
Maria Augusta de Oliveira
Presidente
CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS-ACRE
(CENTRO CULTURAL NOVARESE)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023
APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação n�º 014/2023, funda-
mentada no art� 24, inciso II, da Lei 8�666, de 21 de junho de 1993, e
suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico
acostado aos autos, para a contratação das empresas D L RAMOS,
CNPJ: 05�146�814/0001-52, tendo como objeto o fornecimento de ma-
terial de copa e cozinha, para atender demandas do Centro Cultural
Novarese, totalizando o valor total de R$ 5�284,00 (cinco mil, duzentos
e oitenta e quatro reais), e AUTORIZO ao Setor de Compras, Licitações
e Contratos a prosseguir com ordem de serviço� Dotação orçamentária:
33�90�30 – Material de Consumo - Termo de Colaboração n° 02/2019 –
Termo Aditivo nº 003-2022 SEME, exercício de 2023�
Rio Branco, Acre, 21 de julho de 2023�
Maria Augusta de Oliveira
Presidente
HOSPITAL REGIONAL DO JURUÁ
IR� NAIR TERESINHA REICHERT
ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA SAÚDE- ANSSAU
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 52/2023
A Presidente da Associação Nossa da Saúde, no uso de suas atribui-
ções legais, resolve: Autorizar a dispensa de licitação, após acato do
PARECER JURIDICO ANSSAU/DIRJUR, que com fundamento na Lei
Federal n° 8.666/93, resolve raticar a dispensa de licitação por valor
em função do valor, alvo do processo em epígrafe, em favor da empre-
sa; N S VASCONCELOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 04�510�897/0001-54,
no valor total de R$ 16�921,14 (Dezesseis mil, novecentos e vinte e um
reais e quatorze centavos), visando a contratação de empresa de ser-
viços de manutenção corretiva /revisão e assistência técnica, incluindo
fornecimento de peças e mão de obra para o veículo modelo RENAULT
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