Divisão de Contratos e Convênios
| Data de publicação | 04 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 76/2022 |
| Section | Tribunal de Justiça |
que tem o mesmo objeto de contratação. Desse modo, a contratação mediante adesão à ARP seria a opção mais econômica,
vantajosa e célere, atestando o interesse público e tornando o prosseguimento da licitação inconveniente e inoportuno.
b) motivação
O setor requisitante esclareceu que o serviço objeto do referido Pregão eletrônico será englobadopelo contrato vigente nº 33/2021
TJMA processo nº 39606/2019 que tem o mesmo objeto de contratação, conforme solicitação feita a Diretoria administrativa do
TJMA através do OFC-CAF 112022 e respostada a esta Coordenadoria administrativa através do INFORMA-DAM 122022.
c) contraditório e ampla defesa prévios (a depender do entendimento adotado pela Administração)
Ante o exposto, acolho o parecer da Assessoria Jurídica da Presidência e presentes os pressupostos que autorizam a revogação
no caso concreto, revogo o Pregão Eletrônico nº 04/2022, bem como declaro a inexistência de direito dos licitantes a indenização.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de abril de 2022.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/04/2022 14:06 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Divisão de Contratos e Convênios
RESENHAS-DCCONV Nº 273, DE 2 DE MAIO DE 2022
Código de validação: 861D1E0617
RES-DCCONV - 2732022
( relativo ao Processo 124562022 )
RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N.° 2022NE000086/FESMAM/MA; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 12456/2022;
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ANDERSON DE PAIVA GABRIEL, PARA SER PALESTRANTE NO “III ENCONTRO ESTADUAL
SOBRE PRECEDENTES QUALIFICADOS”, A SER REALIZADO EM SÃO LUÍS/MA, NO DIA 11 DE ABRILDO CORRENTEANO;
BASE LEGAL: ART. 25, II, C/C ART. 13, VI, DA LEI8.666/93; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO; CONTRATADA: ANDERSON DE PAIVA GABRIEL; CPF: 114.289.957-81; DATA DE EMISSÃO DA NOTA DE
EMPENHO: 29/04/2022; VALOR DA NOTA DE EMPENHO: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04902 - FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO
ESTADO - ESMAM; FUNÇÃO: 02 – JUDICIÁRIA; SUBFUNÇÃO: 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; PROGRAMA:
0543 – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PROJETO ATIVIDADE: 4438 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E DO CONHECIMENTO
NO PODER JUDICIÁRIO; NATUREZA DE DESPESA: 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA;
MODALIDADE DO EMPENHO: ORDINÁRIO; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: 07 – LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. ORDENADOR DE
DESPESA: AMUDSEN DA S. BONIFÁCIO; CPF 827.596.773-20.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 2 de maio de 2022.
DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA
Matrícula 55101838
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/05/2022 10:43 (DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA)
RESENHAS-DCCONV Nº 275, DE 2 DE MAIO DE 2022
Código de validação: 5F61B6E454
RES-DCCONV - 2752022
( relativo ao Processo 164432022 )
RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N.° 2022NE000310/FERJ/MA; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 16443/2022; OBJETO:
MINISTRAR O CURSO: “EXCEL AVANÇADO”, A SER REALIZADO POR MEIO DA PLATAFORMA MOODLE (EDUCAÇÃO À
DISTÂNCIA), NA MODALIDADE SÍNCRONA, NO PERÍODO DE 16 A 27.05 DO CORRENTE ANO, COM CARGA HORÁRIA
TOTAL DE 20 (VINTE) HORAS-AULA; BASE LEGAL: ART. 25, II, C/C ART. 13, VI, DA LEI8.666/93; CONTRATANTE:TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; CONTRATADA: FELIPE CASTRO VIANA; CPF: 032.309.693-08; DATA DE
EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO: 29/04/2022; VALOR DA NOTA DE EMPENHO: R$ 5.160,00 (CINCO MIL E CENTO E
SESSENTA REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04901 – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO
E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO; FUNÇÃO: 02 – JUDICIÁRIA; SUBFUNÇÃO: 126 - FORMAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS; PROGRAMA: 0543 – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PROJETO ATIVIDADE: 4437 - GESTÃO E CAPACITAÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS; NATUREZA DE DESPESA: 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
MODALIDADE DO EMPENHO: ORDINÁRIO; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: 07 - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. ORDENADOR DE
DESPESA: AMUDSEN DA S. BONIFÁCIO; CPF 827.596.773-20.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 2 de maio de 2022.
DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA
Matrícula 55101838
Página 76 de 166 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 03/05/2022
Edição nº 76/2022 Publicação: 04/05/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.br
Diário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - publicacoes@tj.ma.gov.br
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/05/2022 10:47 (DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA)
RESENHAS-DCCONV Nº 274, DE 2 DE MAIO DE 2022
Código de validação: C01C91ABB0
RES-DCCONV - 2742022
( relativo ao Processo 144182022 )
RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N.° 2022NE000088/FESMAM/MA; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 14418/2022;
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FÁBIO PENEZI PÓVOA, PARA SER FORMADOR E TUTOR NO CURSO “FORMAÇÃO DE
FORMADORES: A AVALIAÇÃO E A GESTÃO PEDAGÓGICA DA SALA DEAULA COMO USO DE MÉTODOS ATIVOS - N1M3”,
COM CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS-AULA, A SER REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA DE
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD), NO PERÍODO DE 12 A 28 DE AGOSTODO CORRENTE ANO; BASE LEGAL: ART.25, II, C/C
ART. 13, VI, DA LEI8.666/93; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; CONTRATADA: FÁBIO
PENEZI PÓVOA; CPF: 252.117.828-44; DATA DE EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO: 29/04/2022; VALOR DA NOTA DE
EMPENHO: R$ 4.068,00 (QUATRO MIL E SESSENTA E OITO REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENTÁRIA:
04902 - FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO - ESMAM; FUNÇÃO: 02 – JUDICIÁRIA;
SUBFUNÇÃO: 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS; PROGRAMA: 0543 – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PROJETO
ATIVIDADE: 4438 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E DO CONHECIMENTO NO PODER JUDICIÁRIO; NATUREZA DE DESPESA:
339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA; MODALIDADE DO EMPENHO: ORDINÁRIO; MODALIDADE
DE LICITAÇÃO: 07 – LICITAÇÃO INEXIGÍVEL. ORDENADOR DE DESPESA: AMUDSEN DA S. BONIFÁCIO; CPF
827.596.773-20.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 2 de maio de 2022.
DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA
Matrícula 55101838
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/05/2022 10:45 (DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA)
RESENHAS-DCCONV Nº 268, DE 2 DE MAIO DE 2022
Código de validação: 352D475063
RES-DCCONV - 2682022
( relativo ao Processo 175932022 )
TERMORATIF – GP – 692022. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NO ART. 26 DA LEINº 8.666/1993, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE LAIZA MARA
NEVES SPAGNA, CPF Nº 069.075.466-39, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.320,00 (DEZ MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS),
ACRESCIDOS DA COTA PATRONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DE R$ 2.064,00 (DOIS MIL
E SESSENTA E QUATRO REAIS), COM BASE NO ARTIGO 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISO VI DA LEINº 8.666/1993, PARA
SER FORMADORA E TUTORA DO CURSO “GESTÃO DE PROJETOS”, A SER REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMADE
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD), NO PERÍODO DE 06 DE JUNHO A 01 DE JULHO DO CORRENTE ANO, CONFORME
DOCUMENTOS E PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA, CONSTANTES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 175932022. SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2022. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO
ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2022. DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
– PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 2 de maio de 2022.
DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA
Matrícula 55101838
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/05/2022 08:52 (DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA)
RESENHAS-DCCONV Nº 269, DE 2 DE MAIO DE 2022
Código de validação: C5CBF262A3
RES-DCCONV - 2692022
( relativo ao Processo 176252022 )
TERMORATIF – GP – 682022. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E, EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NO ART. 26 DA LEINº 8.666/1993, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE ANDERSON
SOBRAL DE AZEVEDO, CPF Nº 025.382.924-09, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.765,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA
E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DA COTA PATRONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DE R$
753,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), COM BASE NO ARTIGO25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISOVI DALEI
Página 77 de 166 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 03/05/2022
Edição nº 76/2022 Publicação: 04/05/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.br
Diário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - publicacoes@tj.ma.gov.br
Nº 8.666/1993, PARA TUTOREAR O CURSO “REFLEXOS DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA NO DIREITO DOS
CONTRATOS”, A SER REALIZADO NA PLATAFORMA EAD (EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA) DA ESMAM, COM COMUNICAÇÃO
ASSÍNCRONA, NO PERÍODO DE 09/06 A 03/07 DO CORRENTE ANO, TENDO A CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA)
HORAS/AULA, CONFORME DOCUMENTOS E PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA, CONSTANTES NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176252022. SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2022. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS
BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE ABRIL DE 2022. DESEMBARGADOR LOURIVAL DE
JESUS SEREJO SOUSA – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 2 de maio de 2022.
DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA
Matrícula 55101838
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/05/2022 09:01 (DANILO DOS SANTOS BÔAVIDA)
RESENHAS-DCCONV Nº 278, DE 2 DE MAIO DE 2022
Código de validação: E2B9B6ABDA
RES-DCCONV - 2782022
( relativo ao Processo 450402021 )
RESENHA DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DEVEDOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CREDOR: EMPRESA CONPAC CONSTRUÇÕES E
CONSULTORIA LTDA. - EPP.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO reconhece o dever de
indenizar o EMPRESA CONPAC CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA – EPP – CREDORA, no montante de R$ 30.820,75
(trinta mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). 1.2. O créditodecorre do reconhecimento de dívidapelo Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, referente ao pagamento de reajuste da nota fiscaleletrônica nº 00000361, emitida em30/11/2021,
no valor de R$ 173.516,12 Cento e setenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e doze centavos), pertinente à medição final (9ª
medição) do Contrato de Prestação de Serviços nº 0169/2019, proveniente da Concorrência Pública nº 01/2019,-TJMA, firmado
com este Tribunal de Justiça, cujo objeto se refere à prestação de serviços para execuçãoda Reforma da Unidade Administrativa
do TJMA – Anexo V – Alemanha, situada à Rua Viveiros de Castro, n° 237, Bairro Alemanha, São Luís – MA, extinto em
31/12/2021. 1.3. O cálculo do reajuste foi realizado com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
IPCA, no período de 2019 a 2021, resultando no valor de R$ 30.820,75 (trinta mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco
centavos), com amparo na LeiComplementar n° 173/2020, Art. 8°, VII, onde “os Estados afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de adotar medidas que impliquem reajuste
de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do Art. 7° da ConstituiçãoFederal.” 1.4. O pedido de
reajuste foi realizado em 10.12.2021 (Ofício nº. 105/2021),Proc. nº 45040/2021-TJ/MA, devendoser mantidoos cálculos relativos à
época do pedido, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com amparo na LeiComplementar n° 173/2020,Art.
8°, VII. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: 2.1. A despesa com este Termo de Reconhecimento de
Dívida, no montante de R$ 30.820,75 (trinta mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), correrá à conta das
seguintes rubricas orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04901 – FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO – FERJ; FUNÇÃO: 02 – JUDICIÁRIA; SUBFUNÇÃO: 061 – AÇÃO
JUDICIÁRIA; PROGRAMA: 0543 – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PROJETO ATIVIDADE: 1656 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO
E REFORMA DE PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DESPESAS EXERCÍCIOS
ANTERIORES – DESPESAS DE CAPITAL, conforme DESPACHO-CO – 2942022. 2.2. A despesa com este Termo, será liquidada
através da ota de empenho 2022NE00275-FERJ emitida em 20/04/2022. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO DA NOTA
FISCAL: 3.1. Fica estabelecido que, o pagamento reajuste da nota fiscal eletrônica nº 00000361, objeto do presente
reconhecimento de dívida, implicará a plena e total quitação ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO do débito
reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a CREDORA quanto à referida nota fiscal. CLÁUSULA QUARTA – DO
FUNDAMENTO LEGAL: 4.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, DECISÃO – GP – 28802022 e encontra amparo legal na Lei4.320/64, Art. 37 e alínea “c”, do § 2º, do art. 22, do
Decreto nº 93.872/86. DATA DE ASSINATURA: 28/04/2022. SIGNATÁRIOS: Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO
SOUSA, Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão. PAULO HENRIQUE BRUZACA PEREIRA, Representante Legal.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 2 de maio de 2022.
LAURA SUELY LAVRA AMARAL BARROS
Pregoeira Oficial
Divisão de Contratos e Convênios
Matrícula 113381
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/05/2022 14:50 (LAURA SUELY LAVRA AMARAL BARROS)
Página 78 de 166 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 03/05/2022
Edição nº 76/2022 Publicação: 04/05/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Praça Dom Pedro II, s/n Centro - CEP 65010-905 - São Luis-MA - Fone: (98) 3198-4300 - www.tjma.jus.br
Diário da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - Fone: (98) 3198-4404 / 3198-4409 - publicacoes@tj.ma.gov.br
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