Divisão de Expedição e Controle de Atos
| Data de publicação | 06 Março 2023 |
| Número da edição | 38/2023 |
| Seção | Tribunal de Justiça |
ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO AO ART. 26 DA LEI Nº 8.666/93,
DIANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS, ACOLHENDO OPARECER-AJP 5582023, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 25. ENCERRAMENTO: OBJETIVANDO A
EXEQUIBILIDADE DESTE ATO COMPOSTO, COM VISTA A TORNÁ-LO APTO E DISPONÍVEL PARA PRODUZIR SEUS
REGULARES EFEITOS, SEGUE ASSINADO PELAS AUTORIDADES QUE PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO E À
RATIFICAÇÃO ACIMA. DATA DA ASSINATURA: SÃO LUÍS, 28° DE FEVEREIRO DE 2023. CARLOS ANDERSON DOS SANTOS
FERREIRA - DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN
PEREIRA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INGRID VANESSA ARAUJO MARQUES
Matrícula 55102199
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/03/2023 12:43 (INGRID VANESSA ARAUJO MARQUES)
RES-DCCONV - 152023
Código de validação: B0DF187300
( relativo ao Processo 51312023 )
TRR-GDG – 92023
TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO
DO OBJETO: contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e
Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de
atendimento disponibilizados. CONTRATADO: CORREIOS – Empresa Pública VALOR TOTALDA CONTRATAÇÃO: R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos
mil reais). DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA, nouso desuas atribuições e,
em cumprimento às determinações contidas no art. 26 da Lei nº 8.666/93, diantedo que consta nos autos do processo nº 5131/2023, RECONHECE asituação
de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, VIII e artigo 25, caput, da Lei 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA E
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, diante do que consta nos autos,acolhendo o PARECER-AJP 5592023, por seus própriosfundamentos, RATIFICA a
DISPENSA e INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos no artigo 24, VIII e artigo 25, caput, da Lei 8.666/93. ENCERRAMENTO: Objetivando a
exequibilidade deste Ato composto, com vista a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, segue assinado pelas autoridades que
procederam ao reconhecimento e à ratificação acima. À Divisão deContratos eConvênios para publicação do presente termo, em conformidade com o art. 26 da
Lei nº 8666/93, para que produza seus efeitos legais. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2023. SIGNATÁRIOS: CARLOS ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça.
LAURA SUELY LAVRA AMARAL BARROS
Supervisora de Contratações Públicas
Divisão de Contratos e Convênios
Matrícula 113381
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 02/03/2023 14:27 (LAURA SUELY LAVRA AMARAL BARROS)
Diretoria de Recursos Humanos
Coordenadoria de Direitos e Registros
Divisão de Expedição e Controle de Atos
ATO - 2032023
Código de validação: 1F28AB7E16
( relativo ao Processo 74832023 )
OPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme
Resolução GP nº 2, de 24 de janeiro de 2023.
R E S O L V E:
Nomear Patrícia Lima de Sales, para exercer o cargo em comissão de assessora de administração, símbolo CDAI-03, junto à 2ª
Vara da Comarca de Porto Franco, tendo em vista o que consta do Processo nº 7483/2023-TJ.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 1º de março de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Página 101 de 151 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 03/03/2023
Edição nº 38/2023 Publicação: 06/03/2023
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