Do Contrato de Locação e as Diversas Formas de Garantias Locatícias na Espécie Contratual de Locação de Imóveis Residenciais
| Autor | Natiele Nascimento de Brito |
| Páginas | 1169-1178 |
1169
DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AS DIVERSAS FORMAS
DE GARANTIAS LOCATÍCIAS NA ESPÉCIE CONTRATUAL
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS
Natiele Nascimento de Brito
Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar o conceito de
contratos, estritamente o contrato de locação de imóveis residenciais, com o
foco nos diversos tipos de garantias que podem ser adotadas por estes. O
deslinde do tema se dá sobre a luz da autonomia da vontade que decorre do
locador e locatório no momento da celebração desse tipo de negócio jurídico,
amparado no que está codificado no Direito Brasileiro, bem como no que não
é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, problematiza diversas
questões sobre a falta de obrigatoriedade de usar apenas uma modalidade de
garantia nos contratos de locações de bens imóveis residenciais, qual seja: a
fiança. Além disso, apresenta as possíveis formas de garantir o contrato de
locação.
Palavras-chave: Direito Civil, Bens, Contratos em espécie, Locações de Bens
Imóveis, Fiança, Contrato de aluguel, outras garantias.
Abstract: This this article has as objective the presentation of the concept of
contracts, strictly the or residential rental agreement, focusing on the various types
of guarantees that can be adopted by these contracts. The demarcation of the theme
is given under a autonoof the lessor and locator at the time of the celebration of this
type of legal business, supported by what is codified in Brazilian Law, as well as in
what is not forbidden by the legal order of the country. In addition, it problematizes
several questions about the lack of obligatoriness of using only a modality of
guarantee in the leases of residential real estate, that is, the bail. In addition, it
presents the possible ways of guaranteeing the lease agreement.
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