Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
| Autor | Fernanda Agostinho Garcia, Josyane Mansano |
| Cargo | Advogada, graduada em Direito pelas Faculdades Maringá/Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade de Marília |
| Páginas | 209-221 |
209
GARCIA, F. A.; MANSANO, J.
Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 22, n. 2, p. 209-221, jul./dez. 2019
DO DIREITO DE AÇÃO COMO UM MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA E
DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA CONCESSÃO DOS
BENEFICÍOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Fernanda Agostinho Garcia1
Josyane Mansano2
GARCIA, F. A.; MANSANO, J. Do Direito de ação como um meio de acesso
à Justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos benecíos da
Justiça gratuita. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 22, n. 2, p.
209-221, jul./dez. 2019.
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se
em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julga-
do os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuciência
que se tem aplicado para denir quem tem direito ou não as benesses da justiça
gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitu-
cional de Ação e sua relação direta com o Acesso à Justiça, baseando-se na Cons-
tituição federal, na Lei 9060/50 e no Código de Processo Civil de 2015, o qual
trouxe em sua nova redação algumas mudanças sobre a justiça gratuita. Como
forma de demonstrar a ausência de uniformidade das decisões sobre o tema, se-
rão citadas jurisprudências de variados estados que divergem entre si, causando
insegurança jurídica aos litigantes, fazendo com que as custas processuais se
tornem um ltro impeditivo de acesso ao judiciário, causando, por conseguinte,
um atentado ao estado democrático.
PALAVRAS-CHAVE: Direito de ação; Acesso à justiça; Justiça gratuita; Hi-
possuciência.
THE RIGHT IN ACTION AS A MEANS OF ACCESS TO JUSTICE
AND THE ABSENCE OF LEGAL PARAMETERS TO GRANT THE
BENEFITS OF FREE LEGAL AID
ABSTRACT: This article aims at discussing and analyzing, based on laws, case
law and specic cases, how the judiciary has judged the requests for free legal
aid and the concept of hypo-suciency that has been applied to dene who is
DOI: 10.25110/rcjs.v22i2.2019.7869
1Advogada, graduada em Direito pelas Faculdades Maringá. Pós-Graduanda pela UNIFCV. E-mail:
garcia@salvadorgarcia.com.br
2Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Coordenadora do Curso de Pós-
graduação em Direito Lato Sensu da UNIFCV. Docente nos curso de graduação e pós-graduação da
UNIFCV. Advogada em Maringá - PR. E-mail: prof_mansano@unifcv.edu.br
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO