Editais - Administração Penitenciária
| Data de publicação | 17 Março 2021 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
66 – São Paulo, 131 (52) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 17 de março de 2021
com o Estado. Isto posto, devido a sanção impeditiva da exe-
cução contratual, Notifico a empresa que o contrato em tela
(CPI9-064/420/18, processo 201836260), cujo o prazo se expira
em 01-05-2021, não será prorrogado. (Nº 48BPMI-005/04/21)
CORPO DE BOMBEIROS
Comando do Corpo de Bombeiros
Comando de Bombeiros Metropolitano
Notificação
1. O presidente do Conselho de Disciplina Nº CBM-
001/503/20, a que responde o Cb PM 103328-0 Rodrigo Fernan-
des Martins da Silva, do 8º GB, notifica o defensor constituído,
Dr. Renato Ramos da Silva, OAB 424.822 e o acusado que o
início da sessão do processo será realizado na data de 22-03-
2021, às 10h, na seção de Correcional de Polícia Judiciária
Militar e Disciplina do Comando de Bombeiros Metropolitano,
localizado na Praça Clóvis Bevilacqua, 421, 3º Sobreloja, Centro,
São Paulo/SP.
2. O não comparecimento injustificado acarretará no pros-
seguimento processual à revelia nos termos do parágrafo 3º do
artigo 56 das I-16-PM.
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
1º Batalhão de Polícia Ambiental - Capital
Comunicado
1. Após análise da manifestação do defensor Dr. Elton John,
proferida na sessão de 05MAR21, onde foi solicitada a retirada
dos autos do depoimento que Edson Honório Costa prestou
durante a fase de inquérito na delegacia de Policia Civil de
Itapecerica da Serra, visto que Edson alegou em seu depoimento
neste Conselho de Disciplina que foi coagido a assinar sem ler
e que no seu depoimento não estava presente o seu advogado.
Solicita também o defensor que o ex policial Fabio Lino dos San-
tos seja retirado do pólo passivo dessa demanda, tendo em vista
sua exoneração a pedido, conforme Bol G n° de 25FEV2021,
temos as seguintes conclusões:
2. Dessa forma, em atenção à questão do ex policial Fábio
Lino dos Santos, o art. 130, § 6° e 7° da I-16 PM prevê que a
exoneração a pedido não é fato impeditivo do andamento do
processo, devendo ser feita a análise dos fatos motivadores
e concluído se houve incapacidade moral de permanência no
serviço ativo:
§ 6º - Quando o ato ou atos motivadores tenham sido prati-
cados na atividade, a eventual superveniência de sanção discipli-
nar de expulsão ou demissão; da inatividade ou de exoneração
a pedido do militar do Estado, não impede o prosseguimento
do processo regular para as praças. (Redação acrescentada pela
Portaria CMT G CORREGPM-1/360/18, de 21MAI18, publicada
no Bol G PM 98/18).
§ 7º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, se a autoridade
competente reconhecer que o ato ou atos motivadores ense-
jariam na incapacidade moral da praça para permanecer no
serviço ativo, deverá constar expressamente tal circunstância na
decisão, aplicando a respectiva sanção exclusória, no entanto,
suspendendo a eficácia do ato punitivo em face da causa
superveniente impedida. (Redação acrescentada pela Portaria
CMT G CORREGPM-1/360/18, de 21MAI18, publicada no Bol
G PM 98/18).
2. Em relação ao depoimento d Edson Honório Costa, não
foram demonstrados elementos de que ele tenha sido coagido
na delegacia de Polícia Civil, inclusive a testemunha de defesa,
Major PM Carlos Alberto Moreira, estava presente nesse depoi-
mento e em sua oitiva nesse processo, mas não relatou esse
fato. Quanto à falta de presença do advogado acompanhando
Edson, por ter sido ouvido como testemunha, não haveria essa
obrigação, sendo facultada à testemunha constituir advogado
no momento de seu depoimento, sem, contudo, macular a
referida coleta de prova.
3. Dessa forma, pelos motivos expostos, indefiro as solicita-
ções acima descritas.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA
DE PACAEMBU
Notificação
Fica notificada a empresa MRB Atacadista de Carnes Eireli,
inscrita no CNPJ sob o 34.783.862/0001-50, sita à Rua Sebastião
Antônio Flaminio, 31, Residencial Vida Nova Maraca, na cidade
de Marília/SP, a efetuar a entrega de 2.073 kg de carne bovina
paleta congelada, peça inteira sem músculo, correspondente à
entrega em atraso, devendo a mesma ser entregue no prazo
de dois dias úteis a contar da data desta publicação, por estar
descumprindo o Edital de Pregão Eletrônico 027/2020-CPPCA,
Processo 2020/42893, Nota de Empenho 2021NE00020, Termo
de Contrato 014/2021-CPPCA. O não cumprimento desta noti-
ficação sujeitará a empresa às penalidades previstas na Lei
Federal 10.520, de 17-07-2002, na Resolução SAP 6, de 10-01-
2007 e, no que couber, na Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e
suas alterações.
PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO
GEOMETTI - LAVÍNIA I
Notificações
Fica Notificada à Empresa, B.G.F. Comércio de Confecções e
Calçados LTDA, CNPJ 19.820.891/0001-50, Sita à Av. Guilherme,
845 – Vila Guilherme, na cidade de São Paulo/SP, a entregar
no prazo de 2 dias úteis a contar da ciência desta notificação
publicada no Diário Oficial do Estado, os objetos da Nota de
Empenho 2020NE00095, (300 Camisetas Masculina, branca
100% algodão tamanho GG e 300 Camisetas Masculina, branca
100% algodão tamanho EG), referente ao Processo nº SAP-
-PRC-2021/03214, Convite Bec, enviada em 17-02-2021, comu-
nico que o não atendimento da presente notificação a referida
Empresa estará sujeita às penalidades previstas na Resolução
SAP-6, de 10-01-2007, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,
conforme item 9 do referido Edital.
Fica notificada a empresa Gabriela P. Dos Santos - ME,
CNPJ 25.036.571/0001.07, Rodovia Marechal Rondon, S/N, Nova
Aliança, na cidade de Mirandópolis/SP, no prazo de 2 dias úteis,
a contar a partir da ciência desta Notificação no Diário Oficial
do Estado, à entregar a mercadoria objeto da Nota de Empe-
nho 2021NE00030, Pregão Eletrônico 12A/20PVFGL, Processo
2020/38212, referente as entregas dos dias 06-01-2021, 03-02-
2021 e 03-03-2021 (404 kg de Goiabada; 300 garrafas de 1 litro
de Groselha), haja vista que a referida empresa estará sujeita às
penalidades previstas na Resolução SAP 6 de 10-01-2007, Lei
10.520 de 17/07/02, Decreto 47.297 de 06.11.02 e Resolução
CEGP-10 de 19/11/02.
Fica notificada a empresa Gabriela P. Dos Santos - ME,
CNPJ 25.036.571/0001.07, Rodovia Marechal Rondon, S/N,
Nova Aliança, na cidade de Mirandópolis/SP, no prazo de 2 dias
úteis, a contar a partir da ciência desta Notificação no Diário
Oficial do Estado, à entregar a mercadoria objeto da Nota de
Empenho 2021NE00015, Pregão Eletrônico 12/20PVFGL, Pro-
cesso 2020/38212, referente a entrega do dia 03-03-2021 (150
pacotes de 1 kg farinha de trigo; 150 Garrafas de 1 litro de
Groselha), haja vista que a referida empresa estará sujeita às
penalidades previstas na Resolução SAP 6 de 10-01-2007, Lei
10.520 de 17/07/02, Decreto 47.297 de 06.11.02 e Resolução
CEGP-10 de 19/11/02.
encaminhado ao CMed da PMESP o ofício nº CPC-052/61/21,
de 17-02-2021, com o propósito de atender a solicitação da
Defesa em caráter de diligência, sendo respondido por aquele
Centro a inviabilidade do atendimento do pedido, com os
seguinte dizeres:
Informo que para dar continuidade no processo, faz-se
necessário a autorização expressa do paciente, conforme precei-
tua o Artigo 89 do Código de Ética Médica e Resolução Nº CFM
2.217, de 27SET18, que diz:
“Capítulo X
Documentos Médicos
É vedado ao médico:
Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto-
para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim
como quando autorizado por escrito pelo paciente.
§ 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será
encaminhado ao juízo requisitante.
§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria
defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo
profissional.”
...
2. Diante da resposta apresentada, comunico a Defesa que
o pedido referente a cópia dos laudos médicos realizados no
hospital da Polícia Militar para verificação de embriaguez conti-
nuam deferidos o pedido, no entanto, caberá a Defesa solicitá-lo
junto àquele nosocômio militar e juntá-lo aos autos do processo
até o momento da apresentação dos memoriais de defesa.
Intimação
A Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-045/61/19
Intima o Dr. Thiago de Oliveira Lacerda, OAB/SP 404.967 e o
Dr. Felipe Batista de Souza, OAB/SP 365.342, defensores do Sd
PM 146.039-A Renan Moíses da Silva, do 49º BPM/M, para que
tome conhecimento de que o exame para o Laudo de Sanidade
Mental do acusado, será realizado dia 24-03-2021, às 09h, pelo
perito, 1º Ten Médico da Polícia Militar RE 180123-6 Gabriel
Garcia Okuda, CRM 176.332, no Centro Médico da Polícia Mili-
tar, sito na Av. Nova Cantareira, 3.659, Água Fria, São Paulo/SP.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 11 - Capital
21º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
Intimação
1. Na qualidade de Presidente do Conselho de Justificação
GS-182/2021, Maj PM Adriana Kimie Ogasawara, instaurado
por Resolução do Secretário da Segurança Pública do Estado,
publicada no D.O. 39, de 26FEV21, em desfavor do 2º Ten Ref PM
Wanderley Maciel Lira, última Unidade 21º BPM/M, informo o Dr.
Ivândaro Alves da Silva – OAB/SP 372.632, DD. Defensor legal-
mente constituído do Oficial PM Justificante, que foi agendada
para o dia 05-04-2021, a realização da 1ª sessão do Conselho,
tendo sido o interrogatório do justificante deslocado para final
do processo, conforme pedido deferido nos autos.
2. Em face das considerações acima intimo a comparecer,
sob as penas da Lei, no dia 05-04-2021, às 14h30, nesta Cidade
de São Paulo, no Quartel do 21º BPM/M, sito à Rua Celso de
Azevedo Marques, 454, Mooca – São Paulo/SP, na sala designa-
da para funcionar o Conselho de Justificação GS-182/2021, para
participar da 1ª sessão do Conselho.
3. Esclareço que o não comparecimento implicará em
nomeação de Defensor "ad hoc" nos moldes previstos em lei.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR
Comando de Policiamento do Interior 3 -
Ribeirão Preto
Comunicado
1. Vistos e analisados os autos do Incidente de Suspeição, de
01MAR21, impetrada pelo Advogado Luciano Ramos, inscrito na
OAB/SP sob o 333.075, com escritório na Praça Santa Ana, 19,
sala 2, Itapirapuã Paulista/SP, defensor legalmente constituído
pelo 1º Sargento da Polícia Militar 117422-3 Jorge Luiz de Oli-
veira, no bojo do Procedimento Disciplinar 13BPMI-008/094/21,
em desfavor do Cap PM Rodrigo Adriano Lopes, Comandante
da 4ª Cia do 13º BPM/I e Presidente do referido PD, nos termos
da Lei, das provas dos autos e dos ditames de consciência, faço
constar que recebi e conheci o peticionado, porém, a arguição de
suspeição e impedimento do Presidente do feito é inconsistente
e não atende base legal, devendo, doravante, o Procedimento
Disciplinar supra citado, seguir seu curso normal.
2. Ante o exposto, cientifico o defensor constituído, ora
representante, Dr. Luciano Ramos OAB/SP 333.075, acerca da
Decisão de indeferimento do pedido do Incidente de Suspeição,
esclarecendo que o inteiro teor do Ato foi encaminhado ao seu
endereço eletrônico, assim como, poderá ser consultado junto
aos autos do Procedimento Disciplinar na sede da 4ª Cia PM, do
13º BPM/I, situada na Rua Rui Barbosa, 589, Centro, município
de Matão/SP, CEP 15990-000, onde pode ter vistas. Cientifico
também o 1º Sgt PM 117422-3 Jorge Luiz de Oliveira da Decisão
e que tem acesso aos autos no mesmo endereço.
Comando de Policiamento do Interior 4 -
Bauru
9º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Marília
Notificação
Considerando a Publicação do Boletim Geral da Policia Mili-
tar 45, de 08-03-2021, o Qual Suspende os Prazos das Instruções
dos Procedimentos Disciplinares no Período de 06-03-2021 A 21
De Março 2021, Assim Notifico a Dra. Joice Vanessa dos Santos
OAB/SP 338.189, Defensora do Cb Pm 130.840-8 Rafael Ribeiro
Fazolim, Pertecente a 5ª Cia Pm, do 9º Bpm/I, Que Fica Suspenso
o Procedimento Disciplinar 9Bpmi-019/500/20, o Qual Foi Ins-
taurado em Desfavor do Militar Citado, e o Cancelamento da
Audiência de Instrução e Julgamento Que Estava Agendada para
o Dia 12-03-2021 Às 09H00, Após o Retorno das Atividades Será
Marcada Nova Audiência de Instrução e Julgamento na Qual a
Defesa e o Acusado Serão Notificados no Prazo Legal.
Intimação
O Encarregado do Inquérito Policial Militar 9BPMI-
001/13/21 Intima o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168,
com escritório sediado à Av. Mal. Eurico Gaspar Dutra, 1402,
Santana – São Paulo/SP - CEP 02239-010, telefone (11) 3729-
3255 e fax (11) 3729-3256, defensor do Cb PM 126573-3
Guilherme Rafael Reginatto da Rosa, do 9º BPM/I, para que com-
pareça à sede do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior (9º
BPM/I), sito à Rua Capitão Alberto Mendes Junior, 114, Marília/
SP, telefone: (14) 3417-1555, no dia 23-03-2021 (terça-feira), às
09 horas e às 14 horas, para que acompanhe oitivas de testemu-
nhas e dos investigados. Ressalte-se que os autos do inquérito
se encontram a disposição do aludido advogado na Seção de
Polícia Judiciária Militar e Disciplina do referido batalhão, para
a realização de vistas.
Comando de Policiamento do Interior 9 -
Piracicaba
48º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Sumaré
Notificação
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
um,, nos moldes do parágrafo terceiro, do artigo 6º da Portaria
DFP 005/10/17, notifico o representante legal da empresa ADS
Ambiental Serviços Eireli ME, inscrita no CNPJ 11.944.267/0001-
53, que considerando que a contratada foi apenada com a
sanção de “Impedimento de Licitar e Contratar” por dois anos,
a contra de 16JUN20, com término em 16JUN221, pela Diretoria
de Administração do Detran/SP, e em face da penalidade aplica-
da, nos termos do art. 7º da Lei Federal 10.520/02 e conforme
entendimento firmado pelo Parecer PA 157/2009, a administra-
ção pública não pode prorrogar contratos de serviços contínuos
com empresas que não preencham as condições de habilitação
na data da efetivação de tal prorrogação, no caso concreto, o
cumprimento da sanção de impedimento de licitar e contratar
aos trabalhos de Correição Periódica Ordinária, referente ao
Primeiro Semestre do ano de 2021, nas Delegacias de Polícia e
Cadeias Públicas desta Sub-Região, nos dias e horários a seguir
relacionados:
DIA HORA UNIDADE
13/04/2021 09:00 Delpolmun. Caconde
15/04/2021 09:00 Delpolmun. Tapiratiba
20/04/2021 09:00 DIG/Dise Casa Branca
27/04/2021 09:00 Delpolmun/Cadeia Pública Tambaú
11/05/2021 09:00 Delpolmun. Itobi
13/05/2021 09:00 Delpolmun. Santa Cruz das Palmeiras
18/05/2021 09:00 Delpolmun/DDM/Cadeia Pública Casa Branca
20/05/2021 09:00 Delpolmun/DDM São José Do Rio Pardo
25/05/2021 09:00 Delpolmun/DP Mococa
Para tanto, ficam convocados todos os Delegados de Polícia
e demais funcionários a eles sujeitos, oportunidade em que será
concedida audiência ao público em geral, para apresentação de
queixas e sugestões visando o aprimoramento dos serviços de
Polícia Judiciária. (01/2021)
Delegacia Seccional de Polícia de Limeira
Notificação
O Delegado de Polícia Dr. Marcelo Marques de Oliveira, em
cumprimento a Carta Precatória 9ª C.A. 013/2021, nosso registro
088/2021, extraída dos autos da S.A. 9ª C.A. – 019/2020, com
trâmite pela 9ª Corregedoria Auxiliar – Piracicaba, notifica os
defensores constituídos pelo Acusado Fábio Valeriano Maca-
renko, o D r. Marcos Vasco Molinari, OAB 264.989 e Dr. José Luis
Stephani, OAB 100.704, com escritório na Rua João Pessoa, 601,
Centro, no município de Leme/SP, para que, impreterivelmente
compareça na companhia do Acusado, se este último assim o
desejar, no próximo dia 05-04-2021, às 14h, na Delegacia de
Polícia do Município de Leme, situada a Rua Cel. João Franco
Mourão, 188, Centro, Leme/SP, onde serão inquiridas as teste-
munhas arroladas pela administração: Vera Thelma Valeriano
Macarenko, Dr. Carlos Eduardo Malaman e Antônio Luis Fior,
garantindo-lhe assim, o direito ao contraditório e a ampla
defesa.
Corregedoria Geral da Polícia Civil
Divisão de Processos Administrativos
5ª Unidade Processante Permanente
Notificação
DGP 4823/2020 - PAD 105/2020 – O Delegado de Polícia
Presidente da 5ª Unidade Processante Permanente da Divisão
de Processos Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia
Civil notifica os Ilustres advogados Dr. Ricardo Bernd Glasenapp,
OAB/SP 185.061, e Dra. Fernanda Sabah Gomes Soares, OAB/SP
396.613, defensores constituídos do Escrivão de Polícia, Felipe
Teixeira Lima, do cancelamento da audiência designada para o
dia 25-03-2021, às 14h, as quais serão reagendadas para data
oportuna. E para que não seja alegada ignorância, é expedido
o presente Edital
Divisão das Corregedorias Auxiliares
2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas
Notificação
De ordem do Delegado de Polícia Presidente dos autos
do Processo Administrativo Disciplinar 2ª CA-003/2018, onde
figuram como acusados os policiais civis Agnaldo Pereira e
Etelvino Bomfim de Jesus, ficam cientes os advogados de Defesa
(adiante apontados) que a petição comum, de 04-12-2020, que
as Defesas apresentaram em 04-12-2020, gerou despacho da
Presidência a fls. 626 do referido PAD, o qual Deferindo pelo
prazo de trinta dias úteis, o então pleiteado na referida petição
comum, razão pela qual ficam agora notificados os Advogados
Dr. Fernando José Leal, OAB/SP n. 153.092, Dr. Ricardo Soares
Lacerda, OAB/SP n. 164.711 e Dr. Gabriel Henrique Kuprian,
OAB/SP n. 408.288 (Defensores do acusado Agnaldo Pereira),
bem como fica notificado ainda, o Advogado Dr. Marcelo Lima Di
Giacomo, OAB/SP n. 224.980 (Defensor Constituído pelo acusa-
do Etelvino Bomfim de Jesus). Ficam cientes ainda, que com base
no artigo 112 da LOP, deverão apresentarem a suas alegações
finais no interesse dos acusados, no prazo de 07 dias a contar da
data da publicação deste edital. Ficam cientes por fim os Ilustres
Defensores que, em tendo interesse, poderão comparecer a sede
desta Unidade Corregedora para obterem cópia digitalizada dos
autos do indicado PAD 2ª CA – 003/2018, bastando apresenta-
rem para tanto dispositivo de informática, tal como pen drive.
6ª Corregedoria Auxiliar - Santos
Notificação
DGP 1876/20- SA 6CA-012/20- De ordem do Delegado de
Polícia Corregedor Auxiliar da 6ª Corregedoria Auxiliar-Santos,
Dr. Eduardo Assagra Ribas de Mello, notifico os advogados
Dr. Adriano Martins Soler, OAB/SP 387.208, Dr. Adriano Neves
Lopes, OAB/SP 231.849 e Dr. Alexander Neves Lopes, OAB/SP
188.671, ambos com escritório na Rua Jacob Emerich 365- sala
22/23, Centro, São Vicente/SP, para comparecer nesta Casa
Censora, situada na Rua Ministro Xavier de Toledo 154- Bairro
Campo Grande, Santos/SP, no próximo dia 30/03/21 às 16h, a fim
de tomar ciência da decisão exarada nos autos do procedimento
supra mencionado. E para que não seja alegada ignorância ou
desconhecimento, é expedido o presente edital
Notificação
DGP 1944/19- SA 6CA-002/19- De ordem do Delegado de
Polícia Corregedor Auxiliar da 6ª Corregedoria Auxiliar-Santos,
Dr. Eduardo Assagra Ribas de Mello, notifico o advogado Dr.
Jaber Tauyl, OAB/SP 97.289, para comparecer nesta Casa Censo-
ra, situada na Rua Ministro Xavier de Toledo 154- Bairro Campo
Grande, Santos/SP, no próximo dia 31/03/21 às 15h, a fim de
tomar ciência da decisão exarada nos autos do procedimento
supra mencionado. E para que não seja alegada ignorância ou
desconhecimento, é expedido o presente edital
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO
RODRIGUES
Conselho Permanente de Disciplina 1
Notificação
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº
CPC-013/61/20 notifica o Dr. José Miguel da Silva Júnior, OAB/
SP 237.340, defensor constituído pelo Sd PM 148.952-6 Daniel
Cardoso Fernandes e o Dr. Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP
398.844, defensor constituído pelo Sd PM 154.446-2 Thiago
dos Santos Calabrez, do cancelamento da audiência marcada
para a data de 25-03-2021, às 9h30, na sede do Comando de
Policiamento da Capital (CPC), em decorrência da Portaria nº
CorregPM-1/330/21 e do Decreto 65.545, de 03-03-2021, por
meio do qual o território estadual foi classificado na fase verme-
lha como medida de prevenção ao Covid-19.
Notificação
O Presidente do Processo Administrativo Diciplinar nº CPC-
006/61/20, notifica o Dr. Renato Soares do Nascimento OAB/SP
302.687 e o Dr. Émerson Lima Tauyl OAB/SP 362.139, defensores
constituídos pelo acusado Sd PM 133.709-2 Jean Felipe Pereira
da Silva do 3º BPM/M e o Dr. Mauro da Costa Ribas Junior OAB/
SP 400.995, defensor constituído pelo acusado Sd PM 155.045-
4 Douglas Alberto da Silva do 3º BPM/M, do cancelamento da
audiência marcada para o dia 23-03-2021, às 9h30, na sede
do Comando Policiamento da Capital (CPC), em decorrência da
Portaria nº CorregPM-1/330/21 e do Decreto 65.545, de 03-03-
2021, por meio do qual o território estadual foi classificado na
fase vermelha como medida de prevenção ao COVID-19.
Comunicado
1. O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº
CPC-001/61/20 informa a Dra. Flávia Artilheiro, OAB/SP 247.025,
Defensora do Cb PM 133298-8 Diogo Pereira Lopes e do Sd PM
149987-4 Tiago Antonio Candido, ambos do 46º BPM/M, que foi
escritório do Grupo Técnico de Campo de Marabá Paulista, situa-
do à na Rua Manoel Pereira Goulart, 358, Centro, que deverá ser
submetido à apreciação da Comissão de Seleção, nos termos do
art. 23 do Decreto 62.738/2017. A Lista dos Candidatos Habilita-
dos e Classificados, Homologada pelo Diretor Executivo da Fun-
dação Itesp, será publicada no Site do Itesp e afixada no quadro
de avisos do escritório do Grupo Técnico de Campo de Marabá
Paulista, com validade apenas para o presente processo seletivo.
Retificação do D.O. de 12-3-2021
No Edital 01/2021 Da Comissão de Seleção de Trabalhado-
res Rurais de Teodoro Sampaio, Onde se lê:
Comunicado
Comissão de Seleção de Trabalhadores Rurais do Município
de Araraquara
Leia-se:
Comunicado
Comissão de Seleção de Teodoro Sampaio
Edital 01/2021
SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR.
MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES
PEREIRA
Departamento de Operações Policiais
Estratégicas
Divisão Antissequestro "Dr Wagner Giudice"
Correição
Ordinária – 1º Semestre 2021
O Delegado de Polícia Divisionário da Divisão Antisseques-
tro, faz saber que, nos termos do Decreto 46.078/2001, c.c.
com o Decreto 64.359/19, c.c. o Decreto 24.919/1986 c.c. com
a Resolução SSP 46/70, procederá aos trabalhos de Correição
Ordinária Periódica, referente ao 1º Semestre do corrente exercí-
cio, obedecendo a seguinte escala:
DATA HORÁRIO UNIDADE POLICIAL
28.04.2021 11h 1ª Delegacia de Polícia – Antissequestro
29.04.2021 11h 2ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões
30.04.2021 11h 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Restrição de
Liberdade da Vítima
Fica, para tanto, convocadas as Autoridades Policiais e
demais funcionários a elas sujeitos, sendo que, por ocasião da
instalação da Correição, será concedida audiência ao público
em geral para recebimento de eventuais queixas, reclamações
ou ainda sugestões para aprimoramento dos serviços policiais,
recomendando que não haja aglomeração em locais fechados
e que todos utilizem mascaras de proteção facial (Art.1º, II,
“b”, Decreto Estadual 64959/20), além das demais medidas
de cautela recomendadas. Outrossim, o ato deverá limitar-se
ao atendimento de seus requisitos imprescindíveis de validade.
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 1 - São José dos Campos
Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí
1ª CORREGEDORIA AUXILIAR – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EQUIPE CORREGEDORA DE JACAREÍ
Notificação
O Delegado de Polícia presidente da CP 004/ECJ/2021, oriunda
da 1ª Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos, expedida nos
autos doProcesso Administrativo n. 1CA-14/2020, instaurado em
desfavor de Paulicéia Alves de Oliveira – RG: 23.804.220-0 SSP/
SP, Auxiliar de Papiloscopista Policial, notifica a própria Processada
e, o seu Defensor, o Dr. Rubens Aparecido G. De Campos, OAB/SP
70988, com escritório na Rua Francis de Castro Holzwart, 57, sala
314, Jacareí/SP, Fone: 12 99713-6562, de que foi designada a data
de 05-04-2021, às 15h, na sede da Delegacia Seccional de Polícia
de Jacareí – Equipe Corregedora, situada na Rua Dr. Lúcio Malta, n.
548, Centro, Jacareí/SP, para a oitiva da testemunha da administra-
ção, o Dr. José Gonzaga Pereira da Silva Marques. Para que não seja
alegada ignorância é expedido o presente edital.
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 6 - Santos
Delegacia Seccional de Polícia de Registro
Setor de Finanças
Comunicado
Polícia Judiciária de Registro- SP- Pátio Del Rei- Leilão On
Line – Dia 01-04-2021.
A Polícia Judiciária do Estado de São Paulo-SP, faz saber
que se acha aberto o Leilão 03/2021, tendo por objeto o leilão
de veículos automotores, sucatas removidas e apreendidas pela
Polícia Civil, o qual se realizará a partir da data de liberação
no site, para lances on-line, que terá encerramento dia 01-04-
2021. A partir das 11h pelo site: www.savoyleiloes.com.br, e
no Escritório da Savoy Leilões, localizado na Rua Joaquim Pinto
Seabra, 405 – Vila Everest - Campos do Jordão- SP, pelo Leiloeiro
Oficial – Arnold Strass, matriculado na Jucesp sob o número
384. Cópias deste Edital poderão ser obtidas pelos interessados
na Delegacia Seccional de Polícia de Registro- SP, ou através
do site www.savoyleiloes.com.br. Pátio Del Rei, localizado à
Estrada Municipal, S/N, RGT268, Bairro Morro Alto- Registro- SP,
os veículos não estarão disponíveis para visitação. Os objetos
deste processo de Leilão são veículos apreendidos e removidos
para depósito, todos discriminados individualmente neste Edital,
onde também, consta a sua condição de sucata. Informações
adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de
Leilão da Delegacia Seccional Polícia de Registro - SP.
046215 Marca: CASE/ Modelo: Retroescavadeira 580/ Chassi:
Sem Identificaçao/ Motor: Ld8819b373677u/ Cor: Amarelo/ 46216
Marca: Case/ Modelo: Retroescavadeira/ Chassi: Sem Identificaçao/
Motor: 19B376089u/ Cor: Amarela/ 46218 Marca: Scania / Modelo:
R124 Ga4x2nz 420/ Placa: Cyr1351/ Municipio: Diadema/ Chas-
si: 9Bsr4x2a013527779/ Motor: 8008045/ Ano: 20012001/ Cor:
Branca/ Proprietário: Jose Euripedes Pereira/ Cpf: 87607395849/
Detentor de Gravame: Banco Daycoval Sa / 46310 Marca: Tanque.
Obs: Os veículos arrematados serão vendidos como sucata,
sem direito a documento. No caso de motores sem identificação,
é vedada a utilização para montagem, somente poderão ser
aproveitadas as peças internas. No ato da arrematação os senhores
compradores pagarão 100% do valor do arremate e mais 5%
de comissão do leiloeiro. O não cumprimento do pagamento no
prazo estipulado, incidira na emissão de um título de cobrança, no
valor de 30% do valor ofertado em favor do Comitente (Delegacia
Seccional de Polícia de Registro- SP), de acordo com o artigo 39 do
Decreto Federal 21.981. A comissão de leilão reservara o direito de
liberar ou não os veículos cujos lances não alcançarem os preços
mínimos estabelecidos. Eventual taxa cobrada pelo pátio será de
responsabilidade do arrematante, a retirada dos veículos será de
responsabilidade do comprador, os veículos vendidos serão entre-
gues em 60 dias úteis. Caso não seja feita a retirada dentro deste
prazo, serão cobrados a estadia dos mesmos.
Arnold Strass – Leiloeiro Oficial – Jucesp 384 - E para que
chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não
aleguem ignorância, expediu-se o presente Edital de Leilão, que
será publicado e afixado na Delegacia Seccional de Polícia de
Registro- SP e publicado na forma da Lei.
Departamento de Polícia Judiciária de São
Paulo Interior 9 - Piracicaba
Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca
Correição
O Delegado Seccional de Polícia de Casa Branca, Estado de
São Paulo faz saber a todos quantos tomarem conhecimento
do presente Edital, que nos termos do item II do artigo 16 do
Decreto Governamental número 51.039, de 09-08-2006, c.c. a
Resolução SSP-46/70, de 21 de dezembro de 1.970, procederá
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quarta-feira, 17 de março de 2021 às 02:14:56
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