Editais - Administração Penitenciária
| Data de publicação | 02 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
76 – São Paulo, 132 (154) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 2 de agosto de 2022
festar interesse em ser nomeado para o cargo de AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA do quadro da Secretaria
da Administração Penitenciária.
3. O candidato deverá comparecer no horário estabelecido
neste Edital, munido de um dos seguintes documentos de
identificação em original, uma vez que nenhum documento
ficará retido:
3.1. Cédula de Identidade (RG), com foto que permita a sua
identificação; ou
3.2. Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, com foto que
permita a sua identificação; ou
3.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com
foto que permita a sua identificação; ou
3.4. Carteira Nacional de Habilitação (expedida nos termos
da Lei Federal n.º 9.503/97, com foto que permita a sua identifi-
cação e dentro do prazo de validade); ou
3.5. Passaporte, com foto que permita a sua identificação e
dentro do prazo de validade.
3.6. Comprovante de vacinação contra COVID19, sem o
qual o candidato não poderá adentrar ao Auditório. O esquema
vacinal completo compreende a aplicação de duas doses dos
imunizantes AstraZeneca/Pfizer/Coronavac, ou de dose única
da Janssen.
4. Na impossibilidade do seu comparecimento, poderá
fazer-se representar por procurador, devidamente documentado,
que apresentará a cópia de um dos seguintes documentos de
identificação do candidato constantes do ítem 3 deste Edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido
o presente Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de
desconhecimento.
ANEXO I
LOCAL : Secretaria da Administração Penitenciária
ENDEREÇO: Av. general Ataliba Leonel, 556 – Carandirú –
São Paulo/SP
DATA: 19/08/2022
Horário 10:00hs
Class NOME RG
1911º ELMO DAS VIRGENS RIBEIRO 384372181SP
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA LUIS
CESAR LACERDA - SÃO VICENTE
Centro Administrativo
NOTIFICAÇÃO
ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos e/ou justificativa
Considerando o descumprimento do contrato nº
2022CT00104, Nota de Empenho nº 2022NE00503, incluso
no SP Sem Papel - SAP-PRC-2022/20235, Código Único nº
2022037373-2, Processo nº 049/22CDPSV, adjudicado à empre-
sa – ART FLEX MERCANTIL COMERCIAL LTDA EPP - CNPJ nº
22.247.619/0001-38, após sagrar-se vencedora da licitação
na modalidade convite, nº 380189000012022OC00105, fica
essa empresa NOTIFICADA (art. 67, “caput” e § 1º, da Lei nº
8.666/1993) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis:
• Apresentar justificativa para o atraso,
• Efetuar a entrega do material, (300 unidades de uniforme
para SAP, do tipo blusa flanelada, confeccionado em 50% de
algodão e 50% poliéster, na cor marrom escuro, modelo unissex,
tamanho EG, o material deverá atender plenamente a resolução
SAP 111 de 12/08/2019), dentro das especificações descritas no
2022NE00503 (art. 69 da LF 8.666/93).
Observamos que o fato sujeita a empresa a ser processada
e ao final condenada às sanções previstas no artigo 86 e nos
incisos do artigo 87 da LF 8.666/93.
Publique-se em Diário Oficial.
o que é decorrência lógica, na medida em que a Unidade de
Saúde constatou problema de saúde da Policial Militar em
fase de estágio e, num ato vinculado, comunicou a autoridade
competente para proceder as devidas providências de autua-
ções e investigações de praxe, que envolve a instauração de
processo próprio, tudo conforme legislação pertinente, sem ferir
em nenhum momento o preconizado em tais diplomas legais,
contrario sensu, adotando postura que lhe compete e com o
escopo de assegurar o cumprimento dos preceitos legais que
lhe são impostos na defesa do múnus publico e por conseguinte
a própria administrada.
Por fim, certo de que o subsídio solicitado pela defesa no
tocante a apresentação dos quesitos para o Centro Médico
já foram devidamente atendidos, deverá a acusada, por seus
nobres defensores apresentarem os referidos requisitos para o
posterior encaminhamento aquela Unidade de Saúde
Publique-se e intime o Defensor acerca desse ato.
Junte-se aos autos e cumpra-se.
THIAGO MARINHO RODRIGUES
1º Tenente PM – Encarregado do PAE
Comando de Policiamento do Interior 9 -
Piracicaba
10º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Piracicaba
O Presidente do Procedimento Disciplinar, Cap PM 104588-
1 Saulo Vieira Runho, NOTIFICA a Ilustríssima Senhora Dra. Joice
Vanessa dos Santos, OAB/SP N° 338189, com escritório na Rua
Carlo Del Plete, nº 8-70 Cidade Bauru/SP, Telefone (14) 3010-
6633 advogada regularmente constituída do Cb PM 990580-4
Alexandre Donizete Serra, lotado 5ª Cia, do 10º BPM/I, o qual
figura como acusado nos autos do Procedimento Disciplinar Nº
10BPMI-23/60/22, para Audiência de Instrução e Julgamento na
data de 08 de agosto de 2022, às 14h00min, no Setor de Justiça
e Disciplina da 5ª Cia do 10º BPM/I, sito à Rua, João Eugênio
Piedade , Nº 337– Bairro Santa Terezinaha, Piracicaba/SP.
O Presidente do Procedimento Disciplinar, Cap PM 104588-
1 Saulo Vieira Runho, NOTIFICA a Ilustríssima Senhora Dra. Joice
Vanessa dos Santos, OAB/SP N° 338189, com escritório na Rua
Carlo Del Plete, nº 8-70 Cidade Bauru/SP, Telefone (14) 3010-
6633 advogada regularmente constituída do Cb PM 133728-9
Rodrigo Fernandes Santiago, lotado 5ª Cia, do 10º BPM/I, o qual
figura como acusado nos autos do Procedimento Disciplinar Nº
10BPMI-24/60/22, para Audiência de Instrução e Julgamento na
data de 08 de agosto de 2022, às 15h30min, no Setor de Justiça
e Disciplina da 5ª Cia do 10º BPM/I, sito à Rua, João Eugênio
Piedade , Nº 337– Bairro Santa Terezinaha, Piracicaba/SP.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DRHU Nº 030 DE 1-8-2022
(CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ANUÊNCIA - AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP)
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secre-
taria da Administração Penitenciária, em cumprimento à tutela
deferida no Processo nº 1036998-19.2022.8.26.0053, CONVOCA
para SESSÃO DE ANUÊNCIA o candidato abaixo relacionado,
habilitado no Concurso Público para a carreira de AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, realizado de acordo
com o Edital de Abertura de Inscrições CCP nº. 154/2014, publi-
cado em 14.11.2014, homologado por Despacho do Senhor
Secretário de 14, publicado em 15.12.2018 e prorrogado até
15.12.2022, conforme Despacho de mesma autoridade publica-
do em 11.11.2020.
2. O candidato convocado deverá comparecer na data, local
e horário mencionados no Anexo I deste edital, a fim de mani-
26º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Mogi
Guaçu
Procedimento Disciplinar – Recurso Hierarquico – Ato
do Cmt G:
A vista do que foi apurado nos autos do PD nº 26BPMI-
092/06/21, o recurso hierárquico foi indeferido. (Dr. Nathan
Shiniti Covas Tokunaga, OAB/SP nº 453.405)
Comando de Policiamento do Interior 3 -
Ribeirão Preto
NOTIFICAÇÃO
O Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria Nº
51BPMI-003/06/2021, Cap PM 991700-4 Edgar Moreira de
Souza, vem NOTIFICAR o Cb PM 120324-3 André da Silva e o Cb
PM 125305-A Wellington Duane de Moura Guerino, bem como
o Advogado, Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, inscrito na OAB/
SP sob o nº 360.552, devidamente constituído, com escritório
profissional à Rua Cardoso de Almeida, 60, conjunto 93, bairro
Perdizes São Paulo/SP, a fim de participarem da Videoconferên-
cia de Instrução para Inquirição das testemunhas referidas de
acusação do processo em epigrafe, de modo virtual, através do
link, o qual será enviado via e-mail aos participantes em até
24 (vinte e quatro) horas antes da referida sessão, exercendo o
direito de ampla defesa e contraditório. Testemunhas referidas
de acusação: Cb PM 155983-4 Diego Borges Pimenta, Cb PM
162620-5 Vinicius Bersi Alves, ambos do 3ºBPRv e o civil Moacir
Garcia Ribeiro, CPF 980.783.138-53, agendada para o dia 12 de
agosto de 2022 as 09:00 hs.
Cabe aqui notificar e salientar que tal providência visa
cientificar V.S.ª para que compareça a sala virtual na prática do
ato processual ou substabeleçam por força de procuração, não
o fazendo, será nomeado AD HOC, primando pelas garantias
constitucionais.
O Presidente do Conselho de Disciplina Nº 33BPMI-
001/06/22, Cap PM EVERTON VILELA DA SILVA, do 33º BPM/I,
NOTIFICA o Dr. Antonio Alexandre Dantas de Souza - OAB/SP n°
318.509, defensor constituído do Cb PM 110431-4 Reginaldo
Aparecido Legramandi, do 33º BPM/I, para que tome conheci-
mento das deliberações proferidas nos autos do CD em epígrafe:
1. Em face da apresentação da defesa preliminar, notifico o
defensor constituído que:
1.1. quanto à alegação de falta de justa causa para a ins-
tauração do Conselho de Disciplina, verifica-se que os fatos que
culminaram na instauração surgiram durante as investigações
do Inquérito Policial Militar nº 43BPMI-009/06/22, fatos esses
que configurariam transgressões disciplinares de natureza grave,
com base nas provas testemunhais e documentais juntadas ao
procedimento investigativo, e assim, houve suporte fático sufi-
ciente/adequado a justificar a instauração do processo regular;
1.2. quanto à alegação sobre a necessidade de desarquivar
o PD nº 43BPMI-042/06/21, apesar dos motivos para a necessi-
dade de arquivamento já terem sido minuciosamente expostos
no DESPACHO Nº 33BPMI-056/06/22, o qual foi anexado à
portaria do referido Conselho de Disciplina, esclareço ao defen-
sor constituído que tal providência (arquivamento) foi adotada
visando, entre outros motivos já apresentados no mencionado
despacho, garantir a oportunidade de que o acusado pudesse se
defender de maneira ampla sofre os fatos graves que lhe foram
imputados, sendo ainda que o Conselho de Disciplina é o proce-
dimento apropriado para apurar tais fatos, dados os indícios de
transgressões graves.
1.3. quanto ao pedido de convocação das testemunhas
arroladas no PD nº 43BPMI-042/06/21, levando em considera-
ção o contido no artigo 134 das I-16-PM, concedo ao defensor
novo prazo de 5 (cinco) dias para que apresente o rol nominal
das testemunha de defesa, até o máximo de 05 (cinco), tendo
em vista que a indicação genérica não atenderia a previsão
normativa institucional, sendo que, se durante as apurações
surgirem testemunhas referidas, o Conselho analisará a viabili-
dade/necessidade da oitiva, visando garantir a ampla defesa e o
contraditório ao acusado;
1.4. por fim, diante do exposto, caso não seja apresentado
o rol nominal de testemunhas de defesa, no prazo concedido,
haverá preclusão e o processo terá seu regular prosseguimento.
Referente ao PAD nº 13BPM/I-001/90/22
O 1º Ten PM ISRAEL DE OLIVEIRA PIGOSSI, na qualidade de
Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 13BPMI-
-001/090/22,Retifica a Publicação inserta no Diário Oficial do
Estado, de 27 de julho de 2022, considerando a solicitação do
Defensor Constituído, Dr. Fábio César Baron, OAB 146.885, com
escritório estabelecido a Praça Dr. Aimone Salermo, nº 33, Centro
- Taquaritinga/SP, CEP 15900-000, referente ao PAD nº 13BPM/I-
001/90/22, venho esclarecer os seguintes pontos.As solicitações
referentes aos atendimentos do Sd PM Novacki estão sendo
encartados ao processo, sendo que para não haver nenhuma
dúvida, todas as documentações existentes quanto aos aten-
dimentos realizados ao Sd PM Novacki no setor de Saúde da
Polícia Militar do Estado de São Paulo estão embutidos, de
forma a não haver mais documentações que possam ser encar-
tadas.Já quando ao teste admissional para ingresso na Polícia
Militar do Estado de São Paulo, conforme descrito na resposta
à solicitação feita, alguns dados são protegidos por força de lei,
porém verifico que a documentação endereçada esclarece qual
seria a situação emocional e psicológica do Sd PM Novacki em
seu momento de ingresso, já que esclarece que ele estaria apto
a ingressar na corporação e descreve alguns “itens de perfil”
onde qualificam algumas qualidades de maneira objetiva.E,
diante disso, e em atendimento a solicitação da defesa, encarto
documentação ao autos e determino a abertura de prazo regu-
lamentar para a defesa final referente ao Processo, com base no
caput do artigo 165 das I-16-PM , contados da publicação em
Diário Oficial do Estado, oportunidade em que poderão expor as
razões de fato e de direito.
Comando de Policiamento do Interior 6 -
Santos
DESPACHO Nº CPI6-007/3.1/22
Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois, na condição de Oficial Encarregado do PAE nº
DP-35/423/22, tendo em vista que a defesa apresentou novos
requerimentos, passo as considerações pertinentes e, de acordo
com o momento do Processo em comento, cumpre defirir:
O prontuário médico, o qual já foi devidamente autuado e
disponibilizado a defesa;
A juntada do laudo médico, uma vez que, tal procedimento
será realizado pela Junta de Saúde do Centro Médico da Policia
Militar do Estado de São Paulo e o prazo para realização e con-
clusão do feito ainda está pendente, sendo assim, extrapolando
o termo para finalização dos atos processuais, o que, em última
análise, irá se aperfeiçoar a solicitação da defesa, na medida em
que o referido termo deverá sofrer prorrogação;
Abertura de vistas para análise da documentação, a qual, já
foi realizada, e ficará pendente apenas o laudo médico futuro;
Com relação aos atos instrutórios ressalta-se que é decor-
rência processual, sob pena de anulabilidade de todo o processo,
sendo assim, o deferimento é mera formalidade.
Quanto a Admissão de Assistente técnico, tal solicitação
ficará adstrita ao exame de admissibilidade do Centro Médico
da Policia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que não cabe
ao Presidente de quaisquer processos administrativos, senão
daquela própria Unidade de Saúde, quando trata dos seus admi-
nistrados, interferir, alterar ou ainda, criar situação fática nas
suas condutas, sendo assim, tal requerimento foi encaminhado
ao referido nosocômio para verificação da possibilidade, dessa
forma, quando houver a formalização da resposta a nobre defe-
sa será cientificada e ofertado prazo para manifestação.
Indefiro a impugnação do OFÍCIO CMed-1302/200/22,
uma vez que tal documento atendeu aos fins da administração
pública, na medida em que permeou a tomada de decisão da
autoridade competente para instaurar o presente processo,
4º BPM/I, a representação recurso foi indeferida (Adv. Dra. Joyce
Vanessa dos Santos – OAB/SP nº 338.189). Salienta-se que os
autos encontram-se à disposição da defesa para vistas na Seção
Correcional de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do Coman-
do de Policiamento de Área Metropolitana Dez – Rua Doutor
Rubens Gomes Bueno nº 231 – Várzea de Baixo – São Paulo/
SP – Telefone (11) 5641-0811 Ramal 1131 ou 1133.
Procedimento Disciplinar nº CPAM10-014/13/19.
Interessado: Sd PM 161669-2 Rafael Ribeiro Fratucci Reg-
gioli.
Ementa
Procedimento Disciplinar – Representação Recurso – Ato
do Cmt Pol Cap:
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº CPAM10-
014/13/19, instaurado em desfavor do Sd PM 161669-2 Rafael
Ribeiro Fratucci Reggioli, à época do CPA/M-10, atualmente do
4º BPM/I, a representação recurso foi indeferida (Adv. Dra. Joyce
Vanessa dos Santos – OAB/SP nº 338.189). Salienta-se que os
autos encontram-se à disposição da defesa para vistas na Seção
Correcional de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do Coman-
do de Policiamento de Área Metropolitana Dez – Rua Doutor
Rubens Gomes Bueno nº 231 – Várzea de Baixo – São Paulo/
SP – Telefone (11) 5641-0811 Ramal 1131 ou 1133.
1º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Mal.
Humberto de Alencar Castelo Branco
Intimação
Referência: IPM Nº 1BPMM-012/06/19.
Interessado: Sd PM 144537-5 Hugo Dantas Barbero, do
1º BPM/M.
1. Nos termos do artigo 55 e seus incisos, e artigo 56, inciso
II das I-16-PM, o Presidente dos autos em referência, INTIMA
o defensor constituído, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº
258.168, com escritório na Av. Eurico Gaspar Dutra, 1402, Santa-
na, CEP: 02239-010, sobre análise do pedido da defesa carreado
às fls. 138 vol. 01, conforme segue:
1.1. às fls. 138, vistos e analisados, foram juntados laudos
periciais de interesse.
1.2. intime-se a defesa para cientificar que os autos estão
disponíveis em cartório para carga dentro do prazo legal;
1.3. junte-se aos autos. Intime-se.
37º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
O Encarregado do Processo Administrativo Exoneratório nº
DP-034/423/22, intima, nos termos do artigo 14 da Portaria CMT
G DP-1/423/19, em consonância com o inciso II do artigo 56 das
I-16-PM, no qual configura como interessado Sd PM 2ª Classe
201316-9 Izaak José Couto, os advogados constituídos Drº Alex
Sandro Ochsendorf OAB/SP nº 162.430, Drº Renan de Lima
Claro OAB/SP nº 442.753, Drº, Luiz Pereira Nakaharada OAB/
SP - 398.844 e o Drº Filipe Molina Ferreira OAB/SP - 420.566,
para participarem de Audiência de Testemunha da Administra-
ção Thais Fernanda Borba RG 19.265.862 SESP/MG, que será
realizada através de videoconferência em 10 de agosto de 2022,
com início às 09h, sendo que ao término da videoconferência
das testemunhas será realizada a Audiência do interessado Sd
PM 2ª Classe 201316-9 Izaak José Couto conforme redação do
artigo 15 da Portaria CMT G DP-1/423/19, na sede da 3ª Cia PM
do 37º BPM/M, sito à Rua Pastor Jerônimo Granero Garcia, nº 11
- Jd Iae - São Paulo/SP - Tel: (11) 5821-7972, intimando a defesa
para tomar ciência, fazer vistas dos autos e tomar conhecimento
dos atos instrutórios estando os autos a disposição da defesa
nos dias úteis e no horário das 08h às 18h para ter vistas, estan-
do franqueada a consulta cartorária e podendo ser concedida a
carga conforme redação do artigo 22 da I-16-PM.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 11 - Capital
8º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPO-
LITANO
SEÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
NOTIFICAÇÃO
Procedimento Administrativo Exoneratório nº
DP-030/423/22:
Ato do Encarregado do PAE:
1. Considerando peticionamento encaminhado por ende-
reço eletrônico pelo defensor Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI,
inscrito na OAB/SP sob o nº 258.168; sócio administrador da
OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade
de advogados devidamente inscrita no Registro de Sociedades
de Advogados da Secção de São Paulo da OAB sob o nº 10712,
constituído para exercer a defesa da Sd PM 2º Cl 191675-A Alan-
na Lyzandra Gomes Moreira Silva, lotada no 8º BPM/M, acusada
no PAE Nº DP-030/423/22, requerendo em síntese novo prazo.
2. Notifico a defesa, para ter a devida carga se assim dese-
jar. Os autos do PAE estão à disposição no cartório da Seção de
Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 4ª Cia 8º BPM/M, sito à
Av. Celso Garcia, 2593, Belém/SP, de segunda a sexta feira das
08h00 às 18h00, para realizar vistas e carga dos autos.
3. Intimo a defesa, para a apresentação das contra razões
de fato e de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
desta publicação, pelas quais a Administração deve considerar
que a estagiária preenche o requisito exigido em lei, conforme
parágrafo §º único do art. 16 da Portaria Cmt G DP-1/423/19
DE 26FEV19.
Quartel, em São Paulo, 29 de julho de 2022.
ANSELMO OLEARI BIANCHINI
1° Ten PM Encarregado
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR
Comando de Policiamento do Interior 2 -
Campinas
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2
NOTIFICAÇÃO
O Encarregado da Processo Administrativo disciplinar do
PAE 028/423/22 Tenente MARCELO DE OLIVEIRA FAZANI,
NOTIFICA o Dr. André Lopes dos Santos, OAB/SP nº 374.373,
com escritório sito à Rua Padre Estevão Pernet,1039, Tatuapé,
São Paulo/SP, defensor constituído do Sd PM 2ª Cl 210073-8
João Victor da Silva Santana, que a oitiva do estagiário Sd PM
2ª Cl 210073-8 João Victor da Silva Santana foi designada para
às 14 horas e 30 minutos do dia 08 de Agosto de 2022. A oitiva
será realizada na sede do Comando de Policiamento do Interior,
situado na Av. João Jorge nº 499, Vila Industrial, na cidade de
Campinas-SP.
NOTIFICAÇÃO -
PAE nº DP-059/423/21
Na qualidade de Encarregado da Instrução do Proces-
so Administrativo Exoneratório de Portaria de PAE nº
DP-059/423/21, de 15 de outubro de 2021, em atendimento ao
preceito insculpido no inciso LV, do Artigo 5º, da Constituição
Federal, NOTIFICO o Dr. Eder Presti Ribeiro, OAB/SP 331.312,
defensor do Sd PM 2ª Cl 200374-A Demétrios de Jesus Felí-
cio, RG 48.311.079-6 SSP/SP, pertencente ao CPI-2, que as
inquirições das testemunhas da administração Pamela Kristine
Araújo Andrade (R.G. 58.073.728) e Gabriel Bruno Lisboa (R.G.
47.143.554), foram dispensadas pelo Sr. Cmt Pol Int-2, nos
termos do § 1°, do Art. 14, da Portaria N° CMT G DP-1/423/19,
conforme DESPACHO N° CPI2-001/420/22, juntado aos autos.
NOTIFICO ainda que os autos do PAE nº DP-059/423/21 se
encontram a disposição para vistas pelo Gabinete de Treina-
mento do CPI-2, situado na Avenida João Jorge, n° 499, Vila
Industrial, Campinas/SP.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL - AVARÉ II
Centro Administrativo
CENTRO ADMINISTRATIVO
Comunicado
Considerando o Parecer CJ-SAP 1090/2005, que trata sobre Bens Vagos, notificamos as pessoas abaixo discriminadas, que
possuem numerários junto à conta pecúlio desta Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré, devendo os interessados,
no prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação deste comunicado, comparecerem nesta Penitenciária, localizada à Rua Antô-
nio Quintiliano Teixeira nº 800, Barra Grande – Avaré/SP, das 08h às 11h e das 13h às 17h, telefone (14) 3733-6777, munidos de
documento de identidade, para retirarem os valores correspondentes, e no caso de falecimento, poderão os herdeiros manifestar
o direito judicialmente. O não atendimento a esta notificação implicará no recolhimento dos valores não retirados para a Conta
Tesouro do Estado.
Matr. Nome RG Nome pai Nome mãe Saldo Fundo Total Motivo Data Mov.
1035501 VANDERLEI APARECIDO DO VALLE 71075935 MOACIR DO VALLE ANA PAULA DO VALLE 4,68 0,51 5,19 PROGRESSAO AO REGIME
ABERTO
07/07/2017
990384 JOSE HENRIQUE MARIANO SILVA 71584212 JOSÉ DA SILVA VALDIRENE APARECIDA MARIANO 40,64 4,51 45,15 LIVRAMENTO CONDICIONAL 11/07/2017
988467 CLENILTON FERNANDES GOMES 71582668 SEBASTIAO FRANCISCO
GOMES
VALDECILA LUZIA FERNANDES GOMES 22,04 2,44 24,48 LIVRAMENTO CONDICIONAL 19/07/2017
998489 JHONATAN FURIGO 71599692 LUIZ APARECIDO FURIGO VILMA VANDA DE OLIVEIRA FURIGO 6,88 0,77 7,65 LIVRAMENTO CONDICIONAL 31/07/2017
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Centro de Finanças e Suprimentos
OFÍCIO No.64845 /2022
Senhor Fornecedor
RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS
LTDA CNPJ: 22.791.182/0001-07
RUA santo antonio, 200 CEP 06900000 – São Paulo - SP
NOTIFICAÇÃO
O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO. DE
ADM. C.U.P.REG.OESTE ESTADO, vem COMUNICAR RENOVO
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - CNPJ:
22.791.182/0001-07, já qualificada no edital 009/22-CRO,
acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-
-PRC-2022/22357:
Multa, no valor de R$86,78, Oitenta e Seis Reais e Setenta
e Oito Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21
de Junho de 1993 e resolução Resolução SAP-6, de 10/01/2007;
Vistos e analisados os autos do presente procedimento, que
versa sobre ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CERTAME,
praticado pela RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E
SERVICOS LTDA, CNPJ nº 22.791.182/0001-07, representado
pela Nota de Empenho 2022NE00356 haja vista que não cum-
priu com as obrigações contratuais, incidindo nas penalidades
previstas na Lei nº 8.666/93 e no edital do Convite Eletrônico
nº 009/22-CRO, pertencente ao Processo Nº 22357/2022 , sendo
adotada como motivação as manifestações da autoridade apu-
radora SAP-PAR-2022/00920 e do Diretor do Departamento de
Administração SAP-DES-2022/74181,foi DECIDIDO.
1. Considerar INJUSTIFICADA a conduta da empresa, pelo
atraso na entrega do material, conforme acima descrito, des-
cumprindo obrigação prevista no edital de licitação, não tendo
apresentado qualquer motivo que pudesse isentála de respon-
sabilidade, conforme informações que instruem os autos do
processo em tela.
2-Sendo aplicada a sanção de multa nos seguintes termos:
Multa no valor de R$ 86,78, em decorrência de 14 dias de
atraso na entrega do objeto da Nota de Empenho 2022NE00356,
no valor de R$ 2.479,35, calculada conforme o inciso II do artigo
5º da Resolução SAP-6, de 10/01/2007 c.c inciso II do artigo 87
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, ela-
borado eletronicamente, através do acesso ao site www.esanco-
es.sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que
permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para
incluir a sua manifestação;
Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de mani-
festação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: AV.
ANTONIO MARQUES DA SILVA, S/N, PRESIDENTE VENCESLAU
- SP, 19407900
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA
DE VALPARAÍSO
Centro Administrativo
Núcleo de Finanças e Suprimentos
NOTIFICAÇÃO
Fica notificada a empresa E. N. BIFFE ARAÇATUBA - ME
inscrita no CNPJ sob nº 03.141.881/0001-59, com sede à
ESTRADA MUNICIPAL ARAÇATUBA - PRATA, SEM NUMERO,
KM 20 – ARAÇATUBA/SP, no prazo de 02 (dois) dias úteis: a
entregar: 600 quilos de banana nanica e 210 quilos de repolho,
referente à entrega do dia 25/07/2022, objeto do Contrato nº
047/2022CPPV, Processo 20220091181, Pregão Eletrônico nº.
005/2022CPPV, haja vista que a referida empresa estará sujeita
às penalidades previstas na Resolução SAP nº 6 de 10-01-2007,
Federal nº 10.520 de 17/07/02, Decreto nº 47.297 de 06.11.02 e
Resolução CEGP-10 de 19/11/02.
Fica notificada a empresa WELISSON CARVALHO DA SILVA,
inscrita no CPF sob nº 383.044.268-89, com sede à SÍTIO SÃO
JOÃO, BAIRRO CÓRREGO DA PORTEIRA – S/N – SANTA SALETE
– SP, no prazo de 02 (dois) dias úteis: a entregar: 780 QUILOS
DE BANANA NANICA, referente à entrega do dia 04/07/2022,
objeto do Contrato nº 029/2022CPPV, Processo 20220090773,
Chamada Pública nº. 001/2022CPPV, haja vista que a referida
empresa estará sujeita às penalidades previstas na Resolução
SAP nº 6 de 10-01-2007, Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções, c/c o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02, Decre-
to nº 47.297 de 06.11.02 e Resolução CEGP-10 de 19/11/02.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 2 de agosto de 2022 às 05:09:16
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