Editais - Administração Penitenciária
| Data de publicação | 14 Dezembro 2022 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (247) – 83
BILOTI MACHADO CUNHA, Defere a solicitação de prorrogação
de prazo. Fica prorrogada de 11/10/2022 até 10/12/2022.
1
Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos
compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e
da Dignidade da Pessoa humana.”
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÃO
DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
1. O Presidente do Processo Regular, Major PM Júlio Cesar
Araújo da Silva, NOTIFICA o Dr. Mauro da Costa Ribas Junior,
OAB/SP 400995, defensor constituído do 1º Ten PM 119081-4
Bruno Felipe da Costa, do 36º BPM/I, que foi deferido o pedido
da redesignação da audiência da sessão do Conselho de Justi-
ficação nº GS 1297/2022, previamente agendada para ocorrer
no dia 12 de dezembro de 2022, às 10h00min, tendo em vista
o compromisso do referido Defensor, o qual participará de
outra sessão de interrogatório nos autos do IPM nº 50BPMM-
13/16/22, na sede do 50º BPM/M.
2. Informo que a audiência foi reagendada para o dia 23 de
janeiro de 2023, às 10h00min, na Sede do 5º BPAmb, situado
na Av. Brasil, nº 2340, Jardim Chapadão, Campinas/SP, onde
serão ouvidas as seguintes testemunhas de acusação, Cap PM
100300-3 Helington Ilges da Silva do 5º BPAmb; 1º Ten PM
143820-4 Lucas Eduardo Seleghim do 36 º BPM-I; 1º Ten PM
146861-8 Ilan Zuffo, do 36 BPM-I.
3. Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Wagner Lemella, n.º 145, Vila Carla – Guarujá – SP, CEP 11432-
070, Setor de Finanças.
Objeto: Prestação de serviço de telefonia para a Sede e
Postos do Serviço de Proteção a Banhistas do Grupamento de
Bombeiros Marítimo (GBMar).
Sendo realizada por meio eletrônico através do site www.
bec.sp.gov.br. As empresas interessadas em participar do cer-
tame, poderão retirar o Edital pelo site www.bec.sp.gov.br,
esclarecimentos no endereço acima, de segunda à sexta-feira,
das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas através do e-mail:
gbmaruge@policiamilitar.sp.gov.br
2
CORPO DE BOMBEIROS
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO
UGE 18.02.01
PREGÃO ELETRÔNICO n.º GBMar 20220740896
PROCESSO 20220740896
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATANTE: Grupamento de Bombeiros Marítimo
GBMar – UGE 180.201
CONTRATADA: MR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob nº
29.873.595/0001-71
OBJETO: A contratação da referida empresa ocorreu por
meio do Processo 2022074089-6, e Pregão eletrônico nº GBMar
2022074089-6, referente a prestação de serviço de manutenção
em embarcações de médio porte, na embarcação CMT PAULO
MARQUES nº Patrimônio CB 32.570, pertencente a flotilha do
serviço de Proteção a Banhistas do Grupamento de Bombeiros
Marítimo (GBMar).
PRORROGAÇÃO: O Dirigente da UGE 180201 do Grupa-
mento de Bombeiros Marítimo (GBMar), Ten Cel PM MAURICIO
CONTRATANTE: UGE 180.201 - Grupamento de Bombeiros
Marítimo (GBMar).
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço
de telefonia fixa comutada STFC, para os Postos do Serviço de
Proteção a Banhistas do Grupamento de Bombeiros Marítimo
(GBMar).
Prazo de vigência: 02/05/2020 à 01/11/2022
GESTOR DO CONTRATO: O Dirigente da UGE 180.201, nos
termos do Art. 67 e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93,
resolve DESIGNAR o 1º TEN PM KLEBER GONÇALVES DUARTE
para acompanhar e fiscalizar os contratos referidos, e no impe-
dimento legal do servidor indicado, fica designado o oficial que
assumir o comando da seção de logística do GBmar.
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO (GBMAR) -
UGE - 180201
PREGÃO ELETRÔNICO
ABERTURA DE LICITAÇÃO
Encontra-se aberta, na UGE-180201 – Grupamento de
Bombeiros Marítimo (GBMar), a licitação na modalidade PRE-
GÃO ELETRÔNICO:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n.° 2022067404-8
PROCESSO nº 2022067404-8
OFERTA DE COMPRA N° 180201000012022OC00342
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA
ELETRÔNICA: 14/12/2022
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
28/12/2022 às 09:00
Local do processo para vistas aos autos: UGE 180201 – Gru-
pamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), sito à rua Sargento
de dezembro de 2022 às 15h00min, onde o policial militar será
ouvido em termo de declarações nos autos do Inquérito Policial
Militar acima mencionado.
Notificação
O Encarregado do Inquérito Policial Militar Nº 25BPMI-
28/12/22, Notifica a Senhora Renata Cardos Camacho Dias,
advogada inscrita na OAB/SP sob o número 198.846, Defensora
constituída pelo policial militar, Cb PM 103.580-A Juliano Este-
vão Ferreira, efetivo do Pelotão Territorial da 3º Cia PM do 25º
BPM/I, Osvaldo Cruz/SP, para que compareça na sede da Terceira
Companhia da Polícia Militar de Osvaldo Cruz, situada na Rua
Rodolfo Zaros, nº 881, Centro, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17.700-000,
em 16 de dezembro de 2022 às 14h00min, onde o policial militar
será ouvido em termo de declarações nos autos do Inquérito
Policial Militar acima mencionado.
CORPO DE BOMBEIROS
Comando do Corpo de Bombeiros
Comando de Bombeiros do Interior
Grupamento de Bombeiros Marítimo
CORPO DE BOMBEIROS
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO
UGE 180201
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO: 2017201082
CONTRATOS: GBMar – 040/600/2017
TERMO ADITIVO: 001/600/2020
CONTRATADA: TELEFONICA BRASIL S/A
CNPJ: 02.558.157/0001-62
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA "DR. ALBERTO BROCCHIERI" DE BAURU
PUBLICAÇÃO DOS INATIVOS – REFERENTE AO MÊS NOVEMBRO DE 2017
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “DR. ALBERTO BROCCHIERI” DE BAURU
Centro Administrativo
Comunicado
Considerando o Parecer CJ/SAP 1090/2005, comunicamos as pessoas abaixo relacionadas que possuem numerários na conta pecúlio deste CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA “ALBERTO BROCCHIERI” DE BAURU, que no prazo de 30
(Trinta) dias úteis a contar da publicação deste comunicado, os interessados, deverão comparecer nesta Unidade Prisional, localizada na Rodovia Marechal Rondon, Km 353 -Zona Rural – Bauru/SP, munidos de documento de identidade para demonstrar seu direito
e efetuar a retirada do numerário
MATRICULA NOME RG NOME DO PAI NOME DA MÃE DATA SAÍDA CONDIÇÃO VALOR
1008798 ADRIANO FEITOSA LUNA 71.630.137-4 JOAO EVANGELISTA DE LUNA MARIA DA PENHA FEITOSA DE BARROS 21/11/2017 P.A.D 66,00
765376 AGNALDO MENDONCA CARDOSO 43.092.558-X ANTONIO MENDONCA APARECIDA LUCIA DE SOUZA CARDOSO 16/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 192,87
504424 ALEMAR BASTOS DE ARAUJO 44.637.920-7 VALDEMAR LIMA DE ARAUJO VALDIRA BASTOS 16/11/2017 P.A.D 405,44
971047 BRUNO EDUARDO GONCALVES PRADO 71.540.642-5 EMILIO OLIVEIRA PRADO ANA LUCIA GONCALVES DE ALMEIDA 10/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 0,96
419146 CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS 43.706.477-3 CARLOS DIVINO MARTINS ANGELA MARIA DA SILVA MARTINS 16/11/2017 P.A.D 271,50
885018 CARLOS ALBERTO DE MORAES 71.317.868-1 SERGIO DONIZETI DE MORAES JOANA D ARC PEREIRA DO PRADO 06/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 297,32
480103 CLAUDINEI JOSE DA SILVA 25.405.485-7 APARECIDO PEDRO DA SILVA FLORIPES DA SILVA 01/11/2017 CUMPROMENTO DE PENA 90,98
710090 CLAUMINDO MARCELINO DE OLIVEIRA 34.871.979-6 JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA ESTEFANA DOMINGAS DE OLIVEIRA 27/11/2017 P.A.D 567,61
934372 DANILO PONTES DA SILVA 43.278.336-2 IDIO ROMANO DA SILVA NILDETE PONTES DA SILVA 20/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 18,54
938966 DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA 71.455.933-7 VANDA LOPES DE OLIVEIRA 14/11/2017 P.A.D 54,06
702123 DOUGLAS SANTOS DA CRUZ 46.252.927-7 FLORENCIO DONIZETI DA CRUZ CLERIA PEGO DOS SANTOS 13/11/2017 P.A.D 14,18
956801 DOUGLAS SOUZA DE JESUS 71.490.063-1 ADRIANA SOUZA DE JESUS 29/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 111,24
981486 ENIL MARCOS DE SOUZA 71.579.852-2 OLEGARIO ANTONIO DE SOUZA FRANCISCA VERANICE GADELHA DE SOUZA 29/11/2017 P.A.D 111,24
696200 EVERTON CARLOS FORTE 28.172.953-0 SEBASTIAO FORTE VERA LUCIA LOPES FORTE 13/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 55,62
657785 EWERTON CARLOS DE CARVALHO 45.845.375-4 JOSE CARLOS DE CARVALHO ELZA MARIA DE SOUZA CARVALHO 23/11/2017 P.A.D 305,54
1023863 FELIPE ALBANEZ DA SILVA 71.668.532-2 JAILTON SEBASTIAO DA SILVA LUCIMARA FELISBINO ALBANEZ 09/11/2017 REGIME ABERTO 27,76
820768 GILDO JOSE DA SILVA 71.141.594-8 JOSE PEDRO DA SILVA JOSEFA MARIA DA SILVA 14/11/2017 P.A.D 891,96
778284 JEFERSON DA SILVA PASIN 34.822.652-4 JOSE PASIN MARIA ANGELA DA SILVA PASIN 13/11/2017 P.A.D 247,75
611724 JOSE RENATO CANDIDO 44.806.181-8 ANTONIA DE FATIMA CANDIDO 23/11/2017 P.A.D 8,58
887170 JULIANO CONCEICAO SANTOS 71.325.258-3 GERALDO GOMES DOS SANTOS MARIA QUITERIA DA CONCEICAO FILHA 16/11/2017 P.A.D 111,78
1003603 KIN KEVLYN KLYNTON CAMARGO MORI 53.216.018-6 EDSON MORI FRIAS DEBORA CRISTINA CAMARGO 06/11/2017 P.A.D 30,03
891962 MARCELO CAVALCANTI DA SILVA 47.624.275-7 ALBERICO CAVALCANTI DA SILVA FILHO CELINA ANDRADE CAVALCANTI DA SILVA 22/11/2017 P.A.D 405,43
888521 MATHEUS DE ARAUJO MEIRELES 71.331.201-4 JOAQUIM MEIRELES DA SILVA MARIA DAS DORES PINTO DE ARAUJO 13/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 15,92
921303 MATHEUS FERREIRA 71.421.235-0 EDIL FERREIRA MARIA JOSE BARBOSA DIAS FERREIRA 27/11/2017 P.A.D 191,66
238014 MILTON CESAR NARDINI 28.811.037-7 ANTONIO APARECIDO NARDINI NEUZA VAYDA NARDINI 16/11/2017 P.A.D 36,80
992180 NICOLAS GUILHERME DEUS GOMES DA SILVA 49.722.937-7 MARIO SERGIO GOMES DA SILVA ROMILDA DE DEUS SILVA 29/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 74,16
268265 PLINIO DISCHER 29.676.283-0 CARLOS DISCHER ALICE FERREIRA DISCHER 06/11/2017 P.A.D 108,12
655407 REINALDO ORIGUELA LINARES 33.178.945-0 OSWALDO ORIGUELA LINARES MARIA DE JESUS LINARES 13/11/2017 P.A.D 8,52
598237 ROGERIO DOMINGOS DA SILVA 30.456.794-2 PEDRO DOMINGOS DA SILVA THEREZINHA MARIA DA SILVA 23/11/2017 REGIME ABERTO 4,44
783077 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA 61.084.932-3 SEBASTIAO MANOEL DE SOUZA JULIA ALVES LIMA 13/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 253,08
1021948 VALTER PICCOLI GUIVARRA 37.888.241-7 BRAZ GUIVARRA MARTINS ALICE PICCOLI GUIVARRA 10/11/2017 P.A.D 77,04
881469 WILLIAM RAFAEL ROSA 40.008.909-9 ALAIRTON DOS SANTOS ROSA ELISABETE CORREA ROSA 16/11/2017 LIVRA. CONDICIONAL 165,88
TOTAL: R$ 5.222,01
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - CASA BRANCA
Centro Administrativo
Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra de Casa Branca
Comunicado
Considerando o Parecer CJ/SAP Nº 1090/2005, que determina que os numerários e pertences deixados por sentenciados na
Unidade em virtude de sua libertação, evasão ou morte e a necessidade de notificação dos libertados e dos herdeiros dos falecidos do
referido, torno público a relação abaixo, cientificando-os que possuem respectivamente, numerários na conta pecúlio da Penitenciaria
Joaquim de Sylos Cintra de Casa Branca, localizada na Rodovia Dr. Ary Pinto Lippelt, km 05, Zona rural e devendo os interessados, no
prazo de 30 dias a contar da publicação deste comunicado, munido de documento de identidade demonstrar seu direito e efetuar a
retirada do numerário, devendo o mesmo após esse prazo ser recolhido aos cofres públicos.
NOME RG NOME DO PAI NOME DA MÃE DATA SAÍDA CONDIÇÃO VALOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS 27793754 ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS GEROSINA FERREIRA DOS SANTOS 15/10/17 Livramento Condicional 77,20
ROBERTO DEOLINDO DIAS 44590302 NÃO CONSTA JOSEFA DEOLINDO DIAS 26/10/17 Alvará de Soltura 59,32
TOTAL 136,52
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Edital Nº 008/2022
Processo de Progressão 2017
A Diretora Técnica do Centro de Recursos Humanos da
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, à vista do dis-
posto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 60.545, de 18 de junho
de 2014, torna pública a abertura do Processo de Progressão
referente ao ano de 2017, para os servidores do Quadro desta
Pasta regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezem-
bro de 2008, com alterações posteriores, mediante condições
estabelecidas no presente edital.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Processo de Progressão 2017 será regido por este
Edital e executado pelo Centro de Recursos Humanos.
2. A Progressão é a passagem do servidor de um grau para
o imediatamente superior dentro de uma mesma referência da
respectiva classe.
3. O processo de progressão foi regulamentado pelo Decre-
to nº 60.545, de 18 de junho de 2014.
4. A Progressão é destinada aos servidores abrangidos pela
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, titu-
lares de cargos ou ocupantes de funções-atividades das classes
abaixo relacionadas:
4.1. De nível intermediário:
4.1.1. Oficial Administrativo
4.2. De nível universitário:
4.2.1. Executivo Público
5. São requisitos para participação no Processo de Progres-
são referente a 2017:
5.1 - contar com, no mínimo, 2 anos de efetivo exercício no
padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver
enquadrado em 31 de outubro de 2017;
5.2 - Ter obtido resultado final positivo maior ou igual a
70% em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desem-
penho Individual, instituídas pelo Decreto 57.780, de 10 de
fevereiro de 2012, que antecedem o processo de progressão
(2016 e 2017).
6. O cômputo do interstício a que se refere o subitem 5.1
terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3
anos de efetivo exercício.
7. Para os servidores que obtiveram Progressão ou Promo-
ção, o cômputo do interstício terá início a partir da vigência do
respectivo processo.
8. Para efeito do disposto no subitem 5.1 deste Capítulo
serão considerados efetivo exercício os dias em que o servidor
estiver:
I - nomeado para cargo em comissão ou designado, para
exercício de função-atividade em confiança;
II - designado para função retribuída mediante gratificação
“pró-labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 da Lei Com-
plementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
III - designado para função de serviço público, retribuída
mediante “Pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº
10.168, de 10 de julho de 1968;
IV - designado como substituto ou para responder por cargo
vago de comando;
V - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos,
junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;
VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VII - afastado nos termos do inciso I do artigo 15, da Lei
nº 500, de 13 de novembro de 1974, desde que sem prejuízo
dos vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta e
Autárquica do Estado;
VIII - afastado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500,
de 13 de novembro de 1974;
IX - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários,
para participação em cursos, congressos ou demais certames
afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias;
X - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constitui-
ção do Estado de São Paulo de 1989;
XI - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14
de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054,
de 7 de julho de 2008;
XII - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45
(quarenta e cinco) dias por ano; e
XIII - ausência em virtude de consulta ou sessão de trata-
mento de saúde, nos termos da Lei Complementar 1.041, de 14
de abril de 2008.
9. Os afastamentos NÃO PREVISTOS no item 8 deste Capítu-
lo DESCONTARÃO da contagem de tempo do interstício do servi-
dor no exercício do cargo ou da função-atividade de que é titular
ou ocupante, para participação no processo de progressão.
CAPÍTULO II – DAS VAGAS
1. O número máximo de servidores que poderão obter a
progressão corresponderá a 20% do quantitativo existente de
servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividade,
em cada classe, observado em 31 de outubro de 2017.
2. Tabela com número de cargos providos e funções-ativida-
des preenchidas de cada classe, em 31/10/2017 – PROGRESSÃO
2017 e o correspondente número de vagas:
Classe (Cargo/Função-atividade) Providos/Preenchidos 20% Vagas
EXECUTIVO PÚBLICO 8 1,6 2
OFICIAL ADMINISTRATIVO 11 2,2 2
TOTAL 19
CAPÍTULO III – DOS SERVIDORES APTOS
As relações dos servidores aptos, por preencherem os requi-
sitos mínimos referentes ao Processo de Progressão 2017, estão
disponíveis como Anexo I deste edital, discriminadas por classe
de cargo e função-atividade.
Caso o servidor seja progredido no Processo de Progressão
2017, nova contagem de tempo deverá ser feita para aferir
quando completará 2 (dois) anos no padrão da classe, para
verificar se poderá concorrer a novo processo de progressão.
Caso o servidor não seja beneficiado com a progressão no
processo para o qual está apto, poderá participar do processo de
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE
LUCENA - MARTINÓPOLIS
Centro Administrativo
Núcleo de Finanças e Suprimentos
NOTIFICAÇÃO
Fica notificado a empresa OURO VERDE COMERCIO DE
CARNES LTDA, CNPJ 32.076.568/0001-82, sito a Estrada Muni-
cipal João Finoto, Km 03 – S/N, Zona Rural – Dracena/SP, CEP
17900-000, para no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, entregar as
mercadorias constante na 2022NE01005, Processo 2022/33340,
referente a oferta de compra 2022OC00232, sendo 500 kilos de
Carne Suína Pernil, que deveriam terem sidos entregues até a
data de 06/12/2022, conforme cronograma de entrega.
A empresa estará sujeita às penalidades previstas na
Resolução SAP 06 de 10/01/2007, Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520 de
17/07/2002, Decreto nº. 47.297 de 06/11/2002, artigo 15 da
Resolução CEGP-10 de 19/11/2002.
NOTIFICAÇÃO
Fica notificado a empresa MATHEUS SAGRADO BOGAZ-ME,
CNPJ 56.047.285/0001-70, sito a Rua Doutor Raposo de Melo, nº.
615, Jardim Dona Amelia – Araçatuba/SP, CEP 16050-670, para
no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da publicação no Diário
Oficial do Estado de São Paulo, entregar as mercadorias constante
na 2022NE01045, Processo 2022/33291, referente a oferta de
compra 2022OC00235, sendo 425 pacotes de biscoito doce (mai-
sena). Informo que, conforme cronograma de entrega, agendado
para o dia 10/10/2022, a quantidade total a ser entrega era de
1.625 pacotes, porem, a empresa entregou apenas 1.200 pacotes,
restando o total de 425 pacotes a serem entregues.
A empresa estará sujeita às penalidades previstas na
Resolução SAP 06 de 10/01/2007, Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520 de
17/07/2002, Decreto nº. 47.297 de 06/11/2002, artigo 15 da
Resolução CEGP-10 de 19/11/2002.
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
Departamento de Despesa de Pessoal do
Estado - DDPE
Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe-
-Ribeirão Preto
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO
CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE PESSOAL-CRDPe-
-RIBEIRÃO PRETO
NOTIFICAÇÃO
Ficam NOTIFICADOS os abaixo discriminados para, no
prazo de 15 (quinze) dias, contatar o CRDPe-5, através do
e-mail crdpe5@fazenda.sp.ov.br ou do telefone (16) 3965-9309,
visando à devolução de numerário aos cofres públicos do Estado.
Informações adicionais estão resguardadas e disponíveis aos
interessados no citado CRDPe-5, assim como fica assegurado o
direito à ampla defesa e ao contraditório. A falta de manifesta-
ção poderá implicar a inscrição no CADIN ESTADUAL e envio do
processo à Área do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do
Estado para ajuizamento de ação de conhecimento.
Natali Caroline Santos Hilario, RG 52.721.922-8
CPF 468.125.018-08, correspondente ao período de
04/07/2022 a 18/07/2022
Maria Aparecida Orlando Bueno, RG 4.845.000-5
CPF 328.172.408-63, correspondente ao período de
01/01/2022 a 31/05/2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 às 05:04:02
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