Editais - Administração Penitenciária
| Data de publicação | 08 Agosto 2023 |
terça-feira, 8 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (50) – 7
Vila Ribeiro de Barros, fone (11) 93269-5076, São Paulo/SP,
ocasião em que serão realizadas as oitivas das testemunhas
referidas 1º Ten PM F.V.B e Cb PM H.E.F.S.
O defensor receberá o link para acesso a Audiência Virtual
no e-mail cadastrado nos Autos. Se houver alteração do e-mail,
deverá fazer contato através do e-mail cprvcartorio@policiami-
litar.sp.gov.br, informando o novo endereço eletrônico. O link
para acesso do acusado e testemunhas será enviado à unidade
a que pertencem.
Os autos se encontram à disposição na sede do Gabinete
de Treinamento do Comando de Policiamento Rodoviário, sito
a Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889, Vila Ribeiro de
Barros, São Paulo/SP, para vistas e cópias.
4º Batalhão de Polícia Rodoviária - Jundiaí
NOTIFICAÇÃO
1. Na qualidade de Oficial Presidente do Processo Adminis-
trativo Disciplinar Nº 4BPRv-001/06/23, instaurado em desfavor
do Sd PM 181625-0 Cezar Tallys de Moura, pertencente ao
efetivo da 1ª Cia do 4º BPRv - cujo defensor que se apresentou
preliminarmente a frente da defesa, o Dr. Márcio Antonio Sousa
Ferreira da Silva, OAB/SP nº 491.570 - cuida este despacho
interlocutório de noticiar ao defensor a inclusão de documento
no Processo que pode interessar à defesa. Assim, DECIDO pelas
providências e deliberações abaixo.
2. Considerando que aportou nesta Subundade o Despacho
nº 4BPRv-333/06/23, de 03AGO23, cujo anexo trata do Ofício nº
CorregPM-4479/122/23, de 03AGO23 com conteúdo relaciona-
dos à provas dos fatos que o Processo Regular analisa, noticio
o nobre defensor desta juntada nos autos e o concito a fazer
vistas do conteúdo até 10/08/23. Para tanto, é salutar revelar
que os autos originais se encontram à disposição da defesa na
sede da 4ª Cia do 4° BPRv, localizada na Rodovia Anhanguera
(SP 330), quilometro 151+600 metros, pista sul, no município de
Limeira/SP, no horário compreendido das 09:00h às 18:00h, dias
úteis, período que funciona a Seção de Polícia Judiciária Militar
e Disciplina (SPJMD), bem como, será atualizado o conteúdo da
cópia digital disponível em nuvem virtual, cujo link de acesso
será novamente enviado por e-mail, restando ao defensor optar
por qual meio deseja realizar vistas.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS
EDITAL N° 002/2023 – CRSC
O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, usando das
atribuições conferidas pelo contrato celebrado entre este Centro
e a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania em con-
formidade com a Lei n.º 11.788/08, torna pública a realização
de processo seletivo on-line para formação de cadastro reserva
para estágio, conforme quadro de vagas (Anexo I), de acordo
com as seguintes instruções:
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O processo seletivo destina-se a formação do cadastro
de reserva para Estagiários(as), para alunos(as) matriculados(as)
nos cursos e semestres especificados no Anexo I – Quadro de
Vagas.
1.2. Os(as) estagiários(as) cumprirão, a critério da Coor-
denadoria de Reintegração Social e Cidadania 20 ou 30 horas
semanais, não excedendo 04 ou 06 horas diárias conforme as
vagas especificadas no Anexo I – Quadro de Vagas.
1.3. O valor de Bolsa Auxílio por mês para nível superior
corresponde a: R$ 625,06 (seiscentos e vinte e cinco reais e
seis centavos) para uma jornada de 04 horas diárias e 20 horas
semanais e R$ 937,59 (novecentos e trinta e sete reais e cin-
quenta e nove centavos) para uma jornada de 06 horas diárias
e 30 horas semanais.
1.4. 1.4 O valor de Bolsa Auxílio por mês para nível médio
corresponde a: R$ 475,05 (quatrocentos e setenta e cinco reais
e cinco centavos) para uma jornada de 04 horas diárias e 20
horas semanais.
1.5 O valor do Auxílio Transporte corresponderá a R$ 8,80
(oito reais e oitenta centavos) por dia estagiado.
2. DOS REQUISITOS
2.1. O estágio destina-se exclusivamente, aos(às) estu-
dantes regularmente matriculados(as), com frequência efetiva
nos cursos vinculados ao ensino público ou particular nas
instituições de ensino de nível médio e superior para os cursos
descritos no Anexo I deste edital. O(a) candidato(a) deverá estar
matriculado(a) e com frequência efetiva, observando política
de Estágio de cada Instituição de Ensino e em consonância
com a Lei 11.788/08, em especial o Art. 1º § 2º da mencionada
legislação.
2.2. Enquanto não vencido o prazo de validade deste
processo seletivo, os(as) candidatos(as) classificados(as) e ainda
não admitidos(as) poderão ser convocados(as).
2.3. Nos termos do Art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, fica
assegurado reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas
para cada curso às pessoas com deficiência.
2.4. O(a) candidato(a) com deficiência participará do pro-
cesso seletivo em igualdade de condições com os demais
candidatos(as) no que se refere ao critério de avaliação e a nota
mínima exigida para aprovação.
2.5. Caso não existam estudantes com deficiência aptos e
em número suficiente para preenchimento das vagas que vierem
a surgir durante o prazo de validade do Processo Seletivo, serão
convocados(as) estudantes da lista geral.
2.6. O(a) primeiro(a) candidato(a) com deficiência
classificado(a) por curso no processo seletivo será convocado(a)
para ocupar a 1ª (primeira) vaga aberta, enquanto os(as)
demais candidatos(as) com deficiência classificados(as) serão
convocados(as) para ocupar a 11ª (décima primeira), a 21ª (vigé-
sima primeira), a 31ª (trigésima primeira) vaga, e assim suces-
sivamente, observada a ordem de classificação, relativamente
ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do
processo seletivo.
2.6.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas
que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º
do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo
Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e
as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato com visão monocular tem
direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às
pessoas com deficiência”.
2.6.1.1. Considera-se pessoa com deficiência, para os fins
de ingresso na reserva de vagas, o indivíduo diagnosticado
com audição unilateral, conforme previsto no Art 1º da Lei
16.769/2018.
2.6.2. O(a) candidato(a) com deficiência auditiva, além
do laudo médico solicitado no item 2.6.3 deverá fazer upload
exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses)
nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme
Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.
2.6.3. O(a) candidato(a) com deficiência no ato da inscrição
deverá fazer upload do laudo médico (documento original ou
cópia legível) com emissão no prazo máximo de 12 meses, ates-
tando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com a perda
da função e a expressa referência ao código correspondente
à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e
carimbo contendo o CRM do(a) médico(a) responsável por sua
emissão, bem como a provável causa da deficiência, informando,
também, o nome do(a) candidato(a).
2.6.4. Não sendo comprovada a situação descrita no item
2.6.3, o(a) candidato(a) perderá o direito a ser admitido(a) para
as vagas reservadas aos(às) candidatos(as) com deficiência.
Comando de Policiamento do Interior 6 -
Santos
39º Batalhão de Polícia Militar do Interior I João
Ramalho - São Vicente
Intimação do PD nº 6BPMI-074/007/22
Ato do Presidente do PD
O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 6BPMI-
074/007/22 intima o Dr. Emerson Lima Tauyl, OAB/SP 362.139,
defensor constituído da Sd PM 192032-4 Amanda Alves dos San-
tos, nos autos do Procedimento Disciplinar nº 6BPMI-074/007/22
que em razão ao pedido de Reconsideração de Ato após analise
do Comandante do 39BPM/I foi deferido em partes. Os autos
encontram-se em cartório para vistas e abre-se o prazo de 5
(cinco) dias nos termos do número I Parágrafo III do Artigo 58
da Lei Complementar 893 de 09/03/2001 para interposição de
Recurso Hierárquico.
Comando de Policiamento do Interior 7 -
Sorocaba
PROCESSO ADMNISTRATIVO EXONERATÓRIO Nº
DP_059/423/22.
NOTIFICAÇÃO
O Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior,
deprecado pelo Oficial Presidente do PAE Nº DP_059/423/22,
notifica o acusado Sd PM 194667-6 Edvaldo Bueno da Cruz
Júnior e seu defensor, Dr. Luiz Pereira Nakaharada OAB/SP
398.844 sobre Audiência para cumprimento da Carta Precatória
Nº 20BPMM_005/061/23, onse será ouvida como testemunha a
Senhora Vera Lúcia Garcia RG: 14.438.751, no dia 10 de agosto
de 2023 as 11 horas na sede da Segunda Cia do 7º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, sito a Avenida Santos Dumont 1285,
Vila Angélica, Sorocaba/SP.
7º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Sorocaba
PROCESSO ADMNISTRATIVO EXONERATÓRIO Nº
DP_059/423/22.
NOTIFICAÇÃO
O Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior,
deprecado pelo Oficial Presidente do PAE Nº DP_059/423/22,
notifica o acusado Sd PM 194667-6 Edvaldo Bueno da Cruz
Júnior e seu defensor, Dr. Luiz Pereira Nakaharada OAB/SP
398.844 sobre Audiência para cumprimento da Carta Precatória
Nº 20BPMM_004/061/23, onse será ouvida como testemunha
o Senhor Marcos Felipe Gatto RG: 54.505.409-6, no dia 11 de
agosto de 2023 as 11 horas na sede da Segunda Cia do 7º Bata-
lhão de Polícia Militar do Interior, sito a Avenida Santos Dumont
1285, Vila Angélica, Sorocaba/SP.
CORPO DE BOMBEIROS
Comando do Corpo de Bombeiros
Comando de Bombeiros do Interior
Grupamento de Bombeiros Marítimo
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO
UNIDADE GESTORA EXECUTORA – 180201 – GBMAR
SISTEMA BEC
COMUNICADO
Acha-se aberto na BEC (Bolsa Eletrônica de Compras), o
Edital do Convite BEC nº 180201000012023OC00204 referente
à Oferta de Compra nº 180201000012023OC00204, tendo como
objeto aquisição de materiais de construção para reforma da
Sede e postos do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar).
Data de Abertura: 03 de agosto de 2023 às 11:38 horas
Local de entrega: Rua Wagner Lemella, 145 – Vila Carla
Guarujá - SP.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO
UNIDADE GESTORA EXECUTORA – 180201 – GBMAR
SISTEMA BEC
COMUNICADO
Acha-se aberto na BEC (Bolsa Eletrônica de Compras), o
Edital do Convite BEC nº 180201000012023OC00201 referente
à Oferta de Compra nº 180201000012023OC00201, tendo
como objeto aquisição de flutuadores salva-vidas para o efetivo
operacional do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar).
Data de Abertura: 02 de agosto de 2023 às 10:30 horas
Local de entrega: Rua Vagner Lamela, nº 145, Bairro :Vila
Carla, – Guarujá - SP.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO
UNIDADE GESTORA EXECUTORA – 180201 – GBMAR
SISTEMA BEC
COMUNICADO
Acha-se aberto na BEC (Bolsa Eletrônica de Compras), o
Edital do Convite BEC nº 180201000012023OC00200 referente
à Oferta de Compra nº 180201000012023OC00200, tendo como
objeto aquisição de máscara de respiração cardiopulmonar para
o Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar).
Data de Abertura: 02 de agosto de 2023 às 09:40 horas
Local de entrega: Rua Vagner Lamela, nº 145, Bairro :Vila
Carla, – Guarujá - SP.
GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARITIMO (GBMAR)
PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO GBMAR n° 2023083737-1
OFERTA DE COMPRA N° 180201000012023OC00187
HOMOLOGAÇÃO
UGE 18.02.01
O Dirigente da UGE 180201, nos termos da competência
que lhes são atribuídas pelo Decreto n.º 31.138/90, atualizado
pelo Decreto n.º 37.410/93, e demais alterações na legislação,
HOMOLOGO a Licitação Pregão Eletrônico Nº 2023083737-1,
Oferta de Compras nº 180201000012023OC00187, tendo como
objeto aquisição de equipamentos de mergulho para o Serviço
de Proteção a Banhistas do Grupamento de Bombeiros Marítimo
(GBMar).
20º Grupamento de Bombeiros - Araçatuba
Notificação
O Presidente do Procedimento Disciplinar Nº 20GB-
016/911/21, tendo como interessada a Cb PM 982599-1 Andrea
Alves da Silva, notifica o Dr. Jefferson de Almeida, Advogado
OAB/SP 343.770 e o Dr. Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida,
Advogado OAB/SP 375.148, ambos com escritório na Rua Gover-
nador Pedro de Toledo, nº 181, Vila Bandeirantes, Araçatuba/SP
(prédio SA Advogados), defensores legalmente constituídos, a
tomarem ciência do Despacho Nº 20GB-019/911/23 que contém
o parecer do Comandante Interino do 20º GB sobre pedido feito
por meio de petição, protocolado com data de 04 de agosto
de 2023, informando ainda que atendendo a solicitação da
defesa cópia do expediente foi enviado para o email dos nobres
defensores, e originais encontram-se disponíveis na sede do 20º
Grupamento de Bombeiros situada na rua Lions Club nº 193 –
Morada dos Nobres Araçatuba-SP na Seção de Polícia Judiciária
Militar e Disciplina.
COMANDO DE POLICIAMENTO
RODOVIÁRIO
NOTIFICAÇÃO
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPRv-007/160/23,
notifica o defensor Dr. Daniel Sobral de Oliveira – OAB/SP nº
371.731, assistindo o acusado Sd PM 136707-2 Rodrigo Agosti-
nho Sarmento, para audiência a ser realizada em 22 de agosto
de 2023, às 09h30, por meio do sistema de videoconferência, na
sede do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento
Rodoviário, sito a Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889,
de Instrução e Julgamento, em 16 de agosto de 2023, às 14:30h,
devido a elaboração de Termo Acusatório Aditivo. A mencionada
audiência ocorrerá na sala da Seção de Polícia Judiciária Militar
e Disciplina desta Subunidade, localizada na Avenida Goiás,
2000, Bairro Santa Paula, São Paulo, F.: (11) 4221-1010. Os autos
se encontram a disposição de Vossa Senhoria no Cartório da
Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina, da 3ª Cia do 6º
BPM/M, situada à Avenida Goiás, 2000, Santa Paula, São Caeta-
no do Sul/SP, F.: 4221-1010, ou, caso prefira, poderá solicitá-los
escaneados, por meio do e-mail da Seção, 6bpmm3ciasjd@
policiamilitar.sp.gov.br.
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 46BPMM-034/064/21.
Acusado: 2º SGT PM 138134-2 DELVÂNIO ROCHA SOARES,
do 6º BPM/M.
Advogados, Dr. WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA - OAB/
SP Nº 337.499, com escritório a Rua Albuquerque Maranhão,
75 – Cambuci – São Paulo/ SP CEP 01540-020.
À vista do que foi apurado nos autos do PD nº 46BPMM-
034/064/21, o pedido de reconsideração de ato foi indeferido.
(Adv. Dr. Welington Zamperlin Barbosa - OAB/SP Nº 337.499).
O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 6BPMM-
087/63/19, NOTIFICA o Ilustríssimo Senhor Dr. Daniel Sobral da
Silva, OAB/SP nº 371.731, com escritório à Rua Antônio Marino,
39, Centro - Diadema/SP, advogado regularmente constituído do
Sd PM 130744-4 Marciel Cícero do Nascimento, do 6º BPM/M,
que em sede de Reconsideração de Ato, a autoridade competen-
te vislumbrou vícios sanáveis nos autos, deixando de analisar o
recurso interposto, determinando a anulação dos atos a partir da
fl. 131, determinando ainda emissão de nova Decisão Aditiva e
encaminhamento para aprovação de Ato. Cientifico ainda que o
Procedimento Disciplinar mencionado encontra-se à disposição
no Cartório de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 5ª Cia do
6º BPM/M, sito à Rua José Romano, 73 – Parque Espacial, São
Bernardo do Campo/SP.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 12 - Mogi das Cruzes
Na qualidade de Presidente do Procedimento Disciplinar n.º
32BPMM-028/46/23, no uso das minhas atribuições, NOTIFICO
a Dra. Karina Santos Silva, portadora da OAB/SP nº 289426, com
sede profissional na Av. Santo André, nº 345, sala 4, Centro, CEP
09420-000, Ribeirão Pires / SP, a comparecer na Sede do 32º
BPM/M, sito a Av Paulista, n.º 173 - Jd. Monte Cristo – Suzano/
SP, telefone (11) 4748-8566, a fim de participar da audiência de
Instrução e Julgamento, em 09 de agosto de 2023, às 10h00,
no exercício de defesa de seu patrocinado, Cb PM 122589-8
Charles Claro Vieira
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR
Comando de Policiamento do Interior 1 -
São José dos Campos
5º Batalhão de Polícia Militar do Interior General Júlio
Marcondes Salgado - Taubaté
Procedimento Disciplinar – Aprovação de ato - Ato do
Cmt do 5º BPM/I
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 5BPMI-
027/103/23, foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dr. Luiz Carlos
de Oliveira – OAB/SP nº 255.196).
20º Batalhão de Polícia Militar do Interior Cel. PM
Edgar Pereira Armond
INTIMAÇÃO
Na qualidade de encarregado do Inquérito Policial Militar nº
20BPMI-010/103/23, intimo o Dr. Hamilton Vale da Silva, OAB/
SP nº 447.165, para assistir ao Cb PM 138421-0 André da Silva
Passos, o qual figura como indiciado no IPM ora citado, para
que participe da audiência virtual que ocorrerá em 09/08/2023,
às 10h00min, a fim de participar de inquirição de testemunhas
no curso do procedimento.
Esclareço que o link de acesso para referida oitiva será
encaminhado via e-mail ao defensor e às partes.
WAGNER DOS SANTOS
1º Ten PM Encarregado
Comando de Policiamento do Interior 2 -
Campinas
www.policiamilitar.sp.gov.br
49bpmi2cia@policiamilitar.sp.gov.br
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
49º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCILPLINAR Nº
49BPMI-003/06/23
DESPACHO Nº 49BPMI-036/20.6/23
Acusado: Cb PM 152820-3 Eliane Bezerra da Silva, do
49ºBPM/I.
Advogado: Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168.
1. Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três,
o defensor constituído do acusado, Dr. João Carlos Campanini,
OAB/SP nº 258.168, encaminhou petição de Defesa Preliminar
por escrito, requerendo em síntese:
1.1. o direito de apresentar diligências somente após o
final de toda a instrução probatória e antes do interrogatório,
que deve ser o último ato, para que, utilizando-se de auto
defesa e defesa técnica, a acusada possa responder oralmente
à acusação;
1.2. a intimação e oitiva das testemunhas elencadas na
defesa preliminar.
2. É a síntese do necessário. Fundamento e decido:
2.1. sobre o item “1.1.”, as diligencias seguiram de acor-
do com o estabelecido na norma, com fulcro no art. 164 das
I-16-PM;
2.2. sobre o requerido, DEFIRO, o rol de testemunhas da
defesa apresentado pela defesa.
3. Nestes termos, INTIMO a acusada e o defensor constituí-
do a comparecerem no dia 14 de agosto de 2023, as 14h00min,
na sala de audiência do SPJMD, local, sito a Rua Barão do Rio
Branco, n° 318, Vila Santa Rosa, Jundiaí/SP, CEP 13.201-670, na
sede do 49° BPM/I, para fazerem vistas aos autos e participarem
da audiência de inquirição das testemunhas da Administração
Pública Militar, no processo em epigrafe, nos termos do contido
no inciso III das do artigo 135 das Instruções do Processo Admi-
nistrativo da Policia Militar (I-16-PM).
4. Ao Sr. Escrivão:
4.1. juntar aos autos;
4.2. publicar via DOE para a devida ciência da defesa e
do acusado.
Itatiba, 07 de agosto de 2023
DIEGO REGINALDO PEREIRA
1° Ten PM - Presidente
_____________________________________________
“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos
compromissados com a defesa da vida, da integridade física e
da dignidade da pessoa humana”.
Comando de Policiamento do Interior 4 -
Bauru
13º BATALHÃO DE AÇÕES ESPECIAIS DE POLÍCIA - INTI-
MAÇÃO - O Presidente do PD 13BAEP-009/13/22, nos termos
do § 7º do artigo 3º, da Portaria do Comandante Geral COR-
REGPM-1/360/13, Intima o Cb PM 123141-3 João Victor de
Almeida, e a sua defensora constituída nos autos, a Dra. Joice
Vanessa dos Santos - OAB/SP 338.189, com escritório situado
na rua Armando Pieroni, 6-80, Vila Riachuelo - Bauru/SP, para
que compareçam na sede do 13ºBAEP, sito à Avenida Rodrigues
Alves, 38-118, Vila Cardia, no município de Bauru/SP, para que
tomem ciência da decisão do pedido de Recurso Hierárquico do
procedimento em referência.
expediente, foram recebidos e deferidos, que juntamente com os
quesitos periciais da Administração nos termos do art. 40 das
I-16-PM, conforme seguem:
a) o acusado sofre de doença mental, desenvolvimento
mental incompleto ou retardado;
b) no momento em que ocorreu o fato motivador do pro-
cesso, o acusado achava-se em alguma das condições referidas
no quesito “a”;
c) em virtude das circunstâncias referidas nos quesitos “a”
e “b”, o acusado possuía, ao tempo do fato motivador do pro-
cesso, a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de
se determinar de acordo com esse entendimento;
d) em virtude das circunstâncias referidas nos quesitos “a”
e “b”, caso o acusado não tenha tido sua capacidade de enten-
der o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com
esse entendimento suprimida, diminuiu-lhe consideravelmente a
capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou de autode-
terminação, quando o praticou;
e) se, em razão das circunstâncias referidas no quesito
“a”, o Cb PM 135733-6 André Araújo Matias tem condições de
acompanhar os atos instrutórios do processo;
Assim, destaco que a Divisão de Psiquiatria do Centro Médi-
co da Polícia Militar do Estado de São Paulo, agendará avaliação
para elaboração de Laudo de Sanidade Mental na pessoa do
acusado, oportunidade em que o nobre defensor e sua assistente
técnica de defesa serão novamente notificados da data e horário
da realização da referida perícia, nos termos do disposto no art.
17, das I-16 PM.
Conselho Permanente de Disciplina 4
Edital - Intimação
O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-10/64/23,
INTIMA o Dr. Ivândaro Alves da Silva, OAB/SP Nº 372.632, defen-
sor constituído pelo Sd PM 156959-7 Adriano de Oliveira Silva e
o Dr. Helder Bruno Monteiro da Silva, OAB/SP 394.055, defensor
constituído pelo Sd PM 104055-3 Lindomar Santos Beserra, a
conhecer da Ata de audiência conforme segue:
Em 07/08/2023, às 14h44min, na sede do CPC, situado
na Rua Ribeiro de Lima, 140, 2º andar – Bom Retiro – São
Paulo/SP, presente o Maj PM Fábio da Costa e Silva Becker,
Oficial Presidente, juntamente com o Cap PM Jonatha de Faria
e o Cap PM Roges Bispo Severo, Oficial Interrogante e Relator
respectivamente.
Presentes o Sd PM 156959-7 Adriano De Oliveira Silva,
do CPA/M-2, acompanhado pelo seu defensor constituído, Dr.
Ivandaro Alves da Silva - OAB/SP 372.632 e o Cb PM 104055-
3 Lindomar Santos Beserra, do CPA/M-2, acompanhado pelo
defensor ad hoc 1º Sgt PM Alessandro Kuntz, tendo em vista
a ausência de seu defensor constituído, o Dr. Helder Bruno
Monteiro da Silva OAB/SP 394.055, que pese intimado conforme
publicação às fls. 65.
Antes do início da audiencia o 1º Sgt PM Kuntz, nomeado
defensor ad hoc neste ato, teve conversa reservada com o Cb PM
Lindomar e acesso aos autos.
Foi realizada a leitura da portaria para inquirição das
testemunhas da administração: Thiago Bitencourt dos Santos e
Hugo Gonçalves de Oliveira, o que foi feito sem a presença dos
acusados, haja vista o temor das testemunhas.
O Cb PM Lindomar solicitou sua dispensa para as demais
audiências para inquirição das testemunhas, sendo deferido
pelo Conselho.
A Próxima audiência para inquirição das testemunhas
da defesa: Cristiano Rogério, Antonio Carlos de Souza - R.E.
963.162-3, do CPA/M2, Sd PM 191540-1 Guilherme Henrique
Gasparino de Araújo, do 46BPM/M, e Sd PM 161683-8 Max
Willian Santos Alves, do 46BPM/M, será em 11 de setembro de
2023, às 14h30min, na sede do CPC.
A audiência foi encerrada às 16h26min.
Intimação nº CPC-174/64/23, de 07/08/2023
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 10 - Capital
27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
Notificação
Procedimento Disciplinar - Pedido de Reconsideração de
Ato – Indeferimento - Ato do Cmt do 27º BPM/M:
À vista do que foi apurado nos autos dos PD Nº 50BPMM-
171/26/21, PD Nº 50BPMM-214/26/21 e PD Nº 50BPMM-
124/36/22, interessada: Cb PM 963580-7 Viviane Maria Romual-
do, os pedidos de reconsideração de ato foram indeferidos (Adv.
Drª. Lucíola Silva Fidelis – OAB/SP nº 169.947).
37º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
Processo Administrativo Exoneratório nº DP-005/2019.
Interessado: Sd 170577-6 Guilherme Ferraz de Toledo
Moraca.
“1. O Presidente de PAE de Portaria nº DP-005/2019 INTIMA
o Dr. José Miguel da Silva Júnior (OAB/SP 237.340), patrono do
Sd 170577-6 Guilherme Ferraz de Toledo Moraca, deste 37º
BPM/M, para realização do interrogatório do interessado no
âmbito do feito em referência. O ato será realizado por meio da
plataforma Microsoft Teams sendo que, querendo, deve o digno
patrono entrar em contato com o encarregado do feito para que
seja disponibilizado link de acesso. Caso deseje acompanhar
presencialmente a sessão, basta comparecer à sede do 37º
BPM/M, à Estrada de Itapecerica, 5650 - Jd. Amália - São Paulo/
SP, às 14h30 de 18 de agosto de 2023.
2. Informo que os autos estão à disposição para vistas em
cartório durante o horário de expediente administrativo (08h às
18h) bem como podem ser remetidos por e-mail, com pedido
enviado para o endereço serpaboni@policiamilitar.sp.gov.br.”
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 11 - Capital
8º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO
SEÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR E DISCIPLINA
INTIMAÇÃO
Procedimento Disciplinar nº 8BPMM-048/604/22 - Pedido
de Reconsideração de Ato -Ato do Cmt do 8º BPM/M:
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 8BPMM-
048/604/22, o pedido de reconsideração de ato foi parcialmente
deferido (Adv. Flávia Artilheiro, advogada OAB/SP N° 247.025).
Comparecer a Av. Celso Garcia, n° 2593, Bairro do Belém,
São Paulo/SP, entre 14 e 18 de agosto de 2023, no horário das
09h às 12h ou das 14h às 18h, na Seção de Polícia Judiciária
Militar e Disciplina, para a tomar ciência da decisão da autori-
dade competente.
Quartel, em São Paulo, 07 de agosto de 2023.
MARCELO DA CUNHA LICO
Cap PM Encarregado
_____________________________________________
“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos
compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e
da Dignidade Humana”.
COMANDO DE POLICIAMENTO
METROPOLITANO
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 6 - Santo André
6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Cel. PM
Estevam Nikoluk - São Bernardo do Campo
O Presidente do Procedimento Disciplinar Nº. 6BPMM-
103/63/21, a que responde o Cb PM 137186-0 Fabiano Francisco
Sousa da Silva, NOTIFICA o Ilustríssimo Defensor, Dr. Matheus
Salviato Rodrigues, OAB/SP Nº. 459.680, Advogado legalmente
constituído pelo Acusado, com escritório na Alameda Caulim,
115, 4º andar, conjunto 416, Bairro Cerâmica, São Caetano do
Sul/SP, bem como notifica igualmente o Acusado, nova Audiência
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 05:02:57
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO