EDITAIS - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
| Data de publicação | 09 Dezembro 2020 |
| Seção | Caderno Cidade |
quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (232) – 67
Gustavo Balbino, às fls. 322 dos autos. Conforme concluiu a
Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o
compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental,
dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento
das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87.
Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do
processo. Conforme Decreto nº 57.414 de 27/10/2016, o inte-
ressado está isento do pagamento referente ao preço público
de serviços de elaboração deste certificado (Conjunto Habita-
cional de Interesse Social – HIS).
Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art.
5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento
prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada.
COMUNIQUE-SE - CTCA
Interessado: Simey Raeder Brandão e Adriana Pascale
Raeder Brandão;
CPF: 034.913.407-66; PROCESSO: 2011-0.302.508-9;
TCA: 290/11;
Nos autos do processo administrativo nº. 2011-0.302.508-9
cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual
prevista na Cláusula Oitava, item 8.1, por descumprimento do
determinado na Cláusula Quarta, itens 4.2 e 4.4 (atraso no
agendamento e entrega das mudas ao DEPAVE-2) e na Cláusula
Nona, item 9.7 (atraso na entrega do Alvará de Execução nesta
Secretaria) todas do TCA em voga. O valor da multa contratual
em razão do atraso no agendamento de entrega das mudas ao
DEPAVE-2, corresponde a 54 (cinquenta e quatro) mudas DAP
3,0 cm x R$ 234,46 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta
e seis centavos), valor da muda compensatória DAP 3,0 cm,
correspondente ao mês de abril de 2013 (mês de referência) x
0,1% por dia de atraso (125 dias), haja vista ser mais benéfico
ao interessado do que, 25% do total da compensação, resul-
tando o valor de R$ 1.684,88 (um mil e seiscentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e oito centavos). O qual corrigido pelo
IPCA-IBGE “ex vi” da Lei Municipal nº. 13.275/2002 enseja a
imposição de R$ 2.656,41 (dois mil e seiscentos e cinquenta e
seis reais e quarenta e um centavos).Por não entregar as mudas
dentro do prazo, corresponde a 54 (cinquenta e quatro) mudas
DAP 3,0 cm x R$ 233,09 (duzentos e trinta e três reais e nove
centavos), valor da muda compensatória DAP 3,0 cm, corres-
pondente ao mês de janeiro de 2014 (mês de referência) x 25%
do total da compensação, haja vista ser mais benéfico ao inte-
ressado do que 0,1% por dia de atraso (540 dias), resultando o
valor de R$ 3.146,72 (três mil e cento e quarenta e seis reais e
setenta e dois centavos). O qual corrigido pelo IPCA-IBGE “ex
vi” da Lei Municipal nº. 13.275/2002 enseja a imposição de
R$ 4.524,99 (quatro mil e quinhentos e vinte e quatro reais e
noventa e nove centavos). O valor da multa contratual referente
ao atraso na entrega do Alvará de Execução, corresponde a 54
(cinquenta e quatro) mudas DAP 3,0 cm x R$ 245,63 (duzentos
e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), valor da
muda compensatória DAP 3,0 cm, correspondente ao mês de
maio de 2013 (mês de referência) x 25% do total da compen-
sação, haja vista ser mais benéfico ao interessado do que 0,1%
por dia de atraso (445 dias), resultando o valor de R$ 3.316,01
(três mil e trezentos e dezesseis reais e um centavo). O qual cor-
rigido pelo IPCA-IBGE “ex vi” da Lei Municipal nº. 13.275/2002
enseja a imposição de R$ $ 4.926,97 (quatro mil e novecentos
e vinte e seis reais e noventa e sete centavos). Destarte, a soma
das multas combinadas enseja a imposição na monta de R$
12.108,37 (doze mil e cento e oito reais e trinta e sete centa-
vos). O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias
a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial
da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº
14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá
protocolar na SVMA, solicitação para emissão da guia de reco-
lhimento pertinente a sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco)
dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal n.º 14.141/2006,
sob pena das cominações legais.
tou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos
cortes e transplantes autorizados e realizados na Rua Raul dos
Santos Machado, Rua Luiz Gonzaga Freire, Rua Lázaro Borba,
Rua Godofredo Fraga, Rua Antonio Naves Prado, Projetada Rua
“14”, Projetada Rua “11”, Viela Dois e Viela Três, consistente
nos Lotes nº 1 a 10 da Quadra E do Jardim Paris, Lotes nº 1 a
7 da Quadra 11 e Lotes nº 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra nº 12 do
Jardim Helga, e áreas sem denominação, Campo Limpo, Santo
Amaro, São Paulo – SP, LOTE 01; 2 – que houve recebimento
provisório, publicado no D.O.C. de 16/03/2018, página 48, às
fls. 228/228(verso) a 229, em razão da expedição do “Habite-
-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do
artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo, também,
a ressalva nº 7 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº
2016/06062-00 emitido em 06/04/2016, às fls. 150 a 152 dos
autos;
3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção
e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 6 do
Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos em
20/09/2019, conforme relatório de vistoria do Eng° Ftal. Luiz
Gustavo Balbino, às fls. 253 dos autos. Conforme concluiu a
Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o
compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental,
dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento
das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87.
Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do
processo. Conforme Decreto nº 57.414 de 27/10/2016, o inte-
ressado está isento do pagamento referente ao preço público
de serviços de elaboração deste certificado (Conjunto Habita-
cional de Interesse Social – HIS).
Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art.
5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento
prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-
VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA
067/2016 Processo nº 2015-0.144.081-7 Aos 05 (cinco) dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, na sede da
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da
Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o
laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas
no TCA assinado por Rodrigo Uchôa Luna, inscrito no CPF sob
nº 171.461.938-96 e Rodrigo Fairbanks Von Uhlendorff, inscrito
no CPF sob nº 089.012.428-00, representantes da empresa
LIVING BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
CNPJ/MF nº 11.365.720/0001-77, representante da IGREJA
EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF
nº 92.990.092/0001-12, para declarar o que segue: 1 – que
nos termos do despacho de fls. 122, proferido nos autos em
epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 067/2016, publicado em
05/03/2016, página 27, às fls. 139 à 143, o interessado execu-
tou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos
cortes e transplantes autorizados e realizados na Rua Raul dos
Santos Machado, Rua Luiz Gonzaga Freire, Rua Lázaro Borba,
Rua Godofredo Fraga, Rua Antonio Naves Prado, Projetada Rua
“14”, Projetada Rua “11”, Viela Dois e Viela Três, consistente
nos Lotes nº 1 a 10 da Quadra E do Jardim Paris, Lotes nº 1 a
7 da Quadra 11 e Lotes nº 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra nº 12 do
Jardim Helga, e áreas sem denominação, Campo Limpo, Santo
Amaro, São Paulo – SP, LOTE 02; 2 – que houve recebimento
provisório, publicado no D.O.C. de 16/03/2018, página 48, às
fls. 280/280(verso) a 281, em razão da expedição do “Habite-
-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do
artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo, também,
a ressalva nº 7 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº
2016/06062-00 emitido em 06/04/2016, às fls. 149 a 151 dos
autos; 3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção
e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 8 do
Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos em
20/09/2019, conforme relatório de vistoria do Eng° Ftal. Luiz
AGLOMERACOES SEGUINDO AS ORIENTACOES CONFORME
DECRETO 59.283 DE 16 DE MARCO DE 2020 EM SEU ARTIGO
12. OS AGENDAMENTOS PRESENCIAS DE ATENDIMENTO PARA
DIRIMIR EVENTUAIS DUVIDAS QUANTO AO COMUNIQUE-SE
NO EXPEDIENTE DO CLA/DAIA/GTAIND, ESTAO TEMPORARIA-
MENTE SUSPENSOS, MAIORES INFORMACOES PELO EMAIL
SVMAGTAIND@PREFEITURA.SP.GOV.BR.
2017-0.169.160-0 SKINER INDUSTRIA E COMERCIO
LIMITADA
COORDENACAO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CLA CO-
MUNIQUE-SE: 497/DAIA/GTAIND/2020 PA: 2017-0.169.160-0
INTERESSADO: SKINER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCES-
SO DE RENOVACAO DA LICENCA AMBIENTAL DE OPERACAO. O
GRUPO TECNICO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS (GTAIND), NO
USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E CONSIDERANDO A LEGIS-
LACAO VIGENTE E OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM SVMA,
INFORMA: 1.) PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE
RENOVACAO DA LICENCA AMBIENTAL DE OPERACAO, FAZ-SE
NECESSARIO APRESENTAR: COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DO BOLETO REFERENTE A ANALISE DO PROCESSO DE RENOVA-
CAO DA LICENCA AMBIENTAL DE OPERACAO(CONFIGURA-SE
RENOVACAO DE LICENCA AMBIENTAL, DE ACORDO COM O
ART. 6 DA RESOLUCAO N 203/ CADES/2019). - O PRAZO MA-
XIMO PARA O PAGAMENTO E DE CINCO (5) DIAS CORRIDOS
A PARTIR DA DATA DE EMISSAO (VER ITEM 25 DO BOLETO
- DATA DE VALIDADE). - EXCEPCIONALMENTE DEVIDO A PAN-
DEMIA E PARA EVITAR AGLOMERACOES O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DA TAXA DE PRECO PUBLICO PODERA SER EN-
VIADO POR MEIO ELETRONICO, CONFORME DECRETO 59.283
DE 16 DE MARCO DE 2020 EM SEU ARTIGO 12. - ENVIAR O
COMPROVANTE DE PAGAMENTO POR E-MAIL: SVMAGTAIND@
PREFEITURA.GOV.SP.BR . - A DOCUMENTACAO REQUERIDA DE-
VERA SER ENTREGUE NA PRACA DE ATENDIMENTO DO SETOR
PROTOCOLO, SITUADO A RUA DO PARAISO, 387 (TERREO) - PA-
RAISO, DAS 8:00 H. AS 17:00 H., SEM NECESSIDADE DE AGEN-
DAMENTO. CASO NECESSITE DE UMA SEGUNDA VIA DO BO-
LETO: - A SEGUNDA VIA DO BOLETO SERA EMITIDA SOMENTE
UMA UNICA VEZ E DEVERA SER RETIRADA PRESENCIALMENTE.
- A PROTOCOLACAO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA
SEGUNDA VIA TAMBEM DEVERA ATENDER O PRAZO DESTE
COMUNIQUE-SE, ESTIPULADO A PARTIR DA PUBLICACAO DES-
TE NO DOC. OBS.:1 INFORMAMOS QUE O REFERIDO P.A. SERA
INDEFERIDO, CASO V.S. NAO ATENDA ESTE COMUNIQUE-SE NO
PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS
A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO DESTE COMUNIQUE-SE
NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 654
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AM-
BIENTE
ENDERECO: RUA DO PARAÍSO, 387
6027.2020/0011783-0 - Áreas contaminadas: Avalia-
ção Ambiental
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA URBANA E OBRAS
COMUNIQUE-SE: 452/GTAC/2020
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:
Apresentar estudos ambientais de Investigação Confir-
matória nas áreas denominadas: AP-32, AP-02, AP-21, AP-30,
AP-31 e AP-03, de acordo com a DD 38/2017 e Manual de
Gerenciamento de Áreas Contaminadas da CETESB;
Apresentar Manifestações da CETESB emitidas para as
áreas AP-32 e AP-03;
Fazer vistas ao Parecer 337/GTAC/2020.
Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da
data da publicação no DOC. Tendo em vista o comunicado
do Secretário da Secretaria do Verde e Meio Ambiente
suspendendo o atendimento presencial nas dependên-
cias desta SVMA, em consonância, ao Art 3 º do Decreto
Municipal 59.283/2020, a documentação poderá ser en-
caminhada por meio deste e.mail: svmagtac@prefeitura.
sp.gov.br. até que a situação seja regularizada.
Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o
interessado deverá encaminhar solicitação de prorroga-
ção de prazo, contendo justificativa plausível e o período
necessário para atendimento ao solicitado.
6027.2020/0009723-6 - Áreas contaminadas: Avalia-
ção Ambiental
Interessados: BREF III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Comunique-se nº 453/GTAC/2020
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de
Avaliação de Impactos Ambientais, no uso de suas atribuições
legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos
adotados em SVMA, solicita apresentar:
1. Parecer Técnico emitido pela CETESB sobre Plano de
Intervenção para Reutilização de Área Contaminada.
Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da
data da publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC. A
documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal
do Verde e do Meio Ambiente - SVMA. Tendo em vista comu-
nicado do Secretário suspendendo o atendimento presencial
nas dependências desta SVMA, em consonância ao Art. 3º
do Decreto Municipal nº 59.283/2020, a documentação de
atendimento ao Comunique-se poderá ser encaminhada para o
e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br, até que a situação seja
normalizada. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente
o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de
prazo, contendo justificativa e o período necessário para aten-
dimento ao solicitado.
Recomenda-se vistas à Informação Técnica nº 617/
GTAC/2020.
_____________________________________________
Análise de Plano de Atendimento a Emergências - PAE
6027.2020/0012672-4 - Interessado(a): VERSA TRANS-
PORTES LTDA
COMUNIQUE-SE: O(A) interessado(a) VERSA TRANSPORTES
LTDA, CNPJ 39.233.164/0001-02, deverá apresentar na Secre-
taria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do
Paraíso, 387 - térreo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a
partir da data desta publicação no DOC, a adequação do Plano
de Atendimento a Emergências, complementando as seguintes
informações:
1. Documento que qualifique o Sr. João Contrucci Rahme
Amaro a representar o(a) interessado(a) isoladamente, nos
termos da Cláusula Décima do Contrato Social apresentado;
2. Contrato Social registrado em órgão oficial competente.
O documento apresentado indica um CNPJ distinto daquele que
consta nos demais documentos do(a) interessado(a);
3. FISPQ conforme NBR 14725 do nº ONU 1203.
Em caso de dúvidas entrar em contato através do endereço
svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-
VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA
066/2016 Processo nº 2015-0.144.055-8 Aos 11 (onze) dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, na sede da
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da
Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o
laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas
no TCA assinado por Rodrigo Uchôa Luna, inscrito no CPF sob
nº 171.461.938-96 e Rodrigo Fairbanks Von Uhlendorff, inscrito
no CPF sob nº 089.012.428-00, representantes da empresa
LIVING BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
CNPJ/MF nº 11.365.720/0001-77, representante da IGREJA
EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF
nº 92.990.092/0001-12, para declarar o que segue: 1 – que
nos termos do despacho de fls. 121, proferido nos autos em
epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 066/2016, publicado em
05/03/2016, página 27, às fls. 137 à 141, o interessado execu-
TERMO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
P.A.S. nº 6018.20200006701-0/CLAPPER INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E MATERIAL DE ESCRI-
TÓRIO LTDA/Rua Costa Aguiar nº 781IPIRANGA SÃO PAULO/SP/
Série H /Nº 021097/Penalidade: ADVERTÊNCIA
SUPERVISÃO DE FINANÇAS-COORDENADO-
RIA DE SAÚDE - CONVOCAÇÂO
Fica(m) convocada(s) a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s)
a retirar(em) a(s) Nota(s) de Empenho, no prazo de 03 (três)
dias úteis após a publicação, na Unidade de Contabilidade ,
localizada na Rua Padre Marchetti, 557 – 1 andar - Ipiranga,
no horário das 9:00 às 14:00 horas. A(s) empresa(s) deverá (ão)
apresentar cópias autenticadas do CNPJ, CADIN, CND-INSS,
FGTS, Certidão de Regularidade com os tributos municipais ou
declaração.
EMPRESAS PROCESSO NOTA DE
EMPENHO
AD INSTRUMENTOS CIRURGICOS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
6018.2020/0056719-5 100.802
FATO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA
6018.2020/0056719-5 100.807
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
NORTE
UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CASA
VERDE/CACHOEIRINHA
A Unidade de Vigilância em Saúde Casa Verde/Cachoei-
rinha de acordo com o disposto no art.1º, inciso IV, art.140 e
145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos
os seguintes despachos e procedimentos administrativos de
infração sanitária:
DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO
Proc./ Estabelecimento/Endereço/Nº Auto de Infração/
Despacho
6018.2020/0078323-8/DROGA EX LTDA - ALEXANDRE
DELLA COLETTA - OAB/SP Nº 153.883/Av. Parada Pinto,
1940 - V.N.Cachoeirinha - S.Paulo/SP/Auto de Infração/Série H/
Nº 021390/16-11-2020/Indeferimento da defesa apresentada.
6018.2020/0078201-0/DROGARIA SÃO PAULO S/A -
RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - OAB/SP Nº 209.974/Pça
Del. Amoroso Neto, 21 - Jd. das Laranjeiras - S.Paulo/SP/Auto
de Infração/Série H/Nº 021388/03-11-2020/Indeferimento da
defesa apresentada.
AUTARQUIA HOSPITALAR
MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
RETIRADA DE NOTA DE EMPENHO
Ficam convocadas as empresas abaixo a retirarem a(s)
Nota(s) de Empenho, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar
desta data na Rua Santa Isabel, nº 181 - VILA BUARQUE, 8º
Andar, no Departamento de Orçamento e Finanças/Divisão
de Orçamento, no horário das 08:00 as 16:30hs. No ato da
retirada, deverão os representantes apresentarem os seguintes
documentos: CNPJ, FGTS, CND Relativos aos Tributos Federais e
à Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Tributos Mobiliá-
rios do Município de São Paulo ou declarações correspondentes.
EMPRESA PROCESSO N.E
CIRURGICA BIRIGUI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 6110.2020/0015236-0 101037/2020
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ERECTA LTDA 6110.2020/0027956-4 3343/2020
CONKAST EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA - ME 6110.2020/0026402-8 3341/2020
FRAGA PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - ME 6110.2020/0026402-8 3340/2020
GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 6110.2020/0027827-4 3342/2020
MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A 6110.2020/0024385-3 3338/2020
MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP 6110.2020/0026402-8 3339/2020
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2020-1-215
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AM-
BIENTAL
ENDERECO: RUA DO PARAISO, 387
2017-0.161.652-8 FEMAB IND E COM DE ESQUADRIAS
DE ALUMINIO LTDA
COORDENACAO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CLA
COMUNIQUE-SE: 508 CLA/DAIA/GTAIND 2020 PA:
2017-0.161.652-8 INTERESSADO: FEMAB INDUSTRIA E
COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP SO-
LICITACAO DE LICENCA AMBIENTAL.A DIVISAO DE AVALIACAO
DE IMPACTOS AMBIENTAIS NO USO DE SUAS ATRIBUICOES
LEGAIS E CONSIDERANDO A LEGISLACAO VIGENTE E OS PRO-
CEDIMENTOS ADOTADOS EM SVMA, SOLICITA: 1.) PREZADOS
(AS),INFORMAMOS QUE PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANA-
LISE REFERENTE AO P.A.: 2017-0.161.652-8, NECESSITAMOS DE
MAIORES ESCLARECIMENTOS E SOLICITAMOS OS SEGUINTES
DOCUMENTOS:1.FORMULARIO DE REQUERIMENTO DE AU-
TUACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO);2.
PROCURACAO ATUALIZADA);3.COPIA SIMPLES DO TITULO
DE PROPRIEDADE DO IMOVEL (COPIA DO ESPELHO DO IPTU
OU ITR OU MATRICULA) ATUALIZADO);4.MEMORIAL DE CA-
RACTERIZACAO DE EMPREENDIMENTO MCE ATUALIZADO) E
A CONFIRMACAO DA QUANTIDADE DE MEDIA ANUAL APRE-
SENTADA (120 T DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO) QUE DEFERE
DRASTICAMENTE DA QUANTIDADE CONSTANTE NA LICENCA
DE OPERACAO APRESENTADA DE N. 30000900 (10 T DE ES-
QUADRIAS DE ALUMINIO);5.PLANTAS BAIXAS E/OU CROQUIS
ELUCIDATIVOS DAS INSTALACOES DA EMPRESA ADMINIS-
TRATIVO ATUALIZADAS);6.COPIA SIMPLES DA CERTIDAO DO
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO EMITIDA PELA SABESP
ADMINISTRATIVO ATUALIZADA);7.COPIA SIMPLES DA CONTA
DE AGUA ATUALIZADA);8.DECLARACAO DE RESPONSABILI-
DADE COM FIRMA RECONHECIDA (ANEXO III DA PORTARIA
05/DECONT/2018 PUBLICADO EM 11/09/2018 PGS 20 A 22
NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE DE SAO PAULO);9.AUTO DE
LICENCA DE FUNCIONAMENTO (ALF) COM VALIDADE INDE-
TERMINADA, ALF CONDICIONADO SEM TER SIDO INVALIDADO,
CASSADO OU HAVIDO CADUCIDADE DO MESMO, OU AUTO DE
REGULARIZACAO OU EQUIVALENTE PARA A(S) ATIVIDADE(S)
PRETENDIDA(S), EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL,
E QUE A ATIVIDADE E AS CONDICOES DO IMOVEL SEJAM
COMPATIVEIS COM A DOCUMENTACAO APRESENTADA;10.
COMPROVANTE DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS (RESIDUO
DOMESTICO E SUCATA DE ALUMINIO);11.AUTO DE VISTORIA
DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB);12.RELATORIO FOTOGRA-
FICO COM LEGENDAS PARA AS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
E DAS DEPENDENCIAS DA EMPRESA. 2.)PRAZO PARA ATENDI-
MENTO: 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA
DA PUBLICACAO NO DOC, NA SVMA/PROTOCOLO, SITUADO
A RUA DO PARAISO, 387, PARAISO - SP, CEP 04103-000, NO
HORARIO DAS 8:00 AS 17:00 H, TEL: 5187-0326 PARA AGEN-
DAMENTO.ASSIM SENDO, DE ACORDO COM A DELIBERACAO
CONSEMA NORMATIVA 01/2018.3.)INFORMAMOS QUE O
REFERIDO P.A. SERA INDEFERIDO, CASO V.S.A NAO SE MA-
NIFESTE NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.4.)
OBS:DEVIDO A PANDEMIA DE CORONAVIRUS E PARA EVITAR
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL(DECONT-1)
DIVISÃO DE ANALISE AMBIENTAL / DAA
Grupo Técnico de Análise dos Planos de Atendimento à Emergências no Transporte de Produtos Perigos – GTPAE
COMUNIQUE-SE:108-GT-PAE/20 - P.A: 6027.2019/0011320-5 - FRAGON PRODUTOS PARA INDÚSTRIA DE BORRACHA
LTDA .
Diante da solicitação feita pelo(a) interessado(a) FRAGON PRODUTOS PARA INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA., CNPJ
58.289.521/0001-90, e com base na aprovação do seu Plano de Atendimento a Emergências para o Transporte de Produtos Perigo-
sos no Município de São Paulo, cujo deferimento foi publicado no DOC em 29/01/2020, fica incluído o seguinte produto à listagem
apresentada anteriormente:
nº ONU Nome do Produto Quantidade Máxima Estado Físico Tipo de Transporte
1956 Gás cmprimido, N.E. 13.935 kg Gasoso Granel / Fracionado
Dúvidas entrar em contato através do e-mail svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br.
COMUNIQUE-SE:109-GT-PAE/20 - P.A: 6027.2020/0003026-3 - INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA.
Diante da solicitação feita pelo(a) interessado(a) INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 03.558.055/0011-81, e com
base na aprovação do seu Plano de Atendimento a Emergências para o Transporte de Produtos Perigosos no Município de São
Paulo, cujo deferimento foi publicado no DOC em 24/04/2020, ficam incluídos os seguintes produtos à listagem apresentada ante-
riormente:
nº ONU Nome do Produto Quantidade Máxima Estado Físico Tipo de Transporte
1993 LÍQUIDO INFLAMÁVEL, N.E. 16.000 kg Líquido Granel / Fracionado
2588 PESTICIDA, SÓLIDO, TÓXICO, N.E. 16.000 kg Sólido Granel / Fracionado
2902 PESTICIDA, LÍQUIDO, TÓXICO, N.E. 16.000 kg Líquido Granel / Fracionado
2992 PESTICIDA À BASE DE CARBAMATOS, LÍQUIDO, TÓXICO 16.000 kg Líquido Granel / Fracionado
3016 PESTICIDA À BASE DE DIPIRIDÍLIO, LÍQUIDO, TÓXICO 16.000 kg Líquido Granel / Fracionado
3017 PESTICIDA À BASE DE ORGANOFOSFORADOS, LÍQUIDO, TÓXICO, INFLAMÁVEL 16.000 kg Líquido Granel / Fracionado
3351 PESTICIDA À BASE DE PIRETRÓIDE, TÓXICO, INFLAMÁVEL, LÍQUIDO 16.000 kg Líquido Granel / Fracionado
3352 PESTICIDA À BASE DE PIRETRÓIDE, TÓXICO, LÍQUIDO 16.000 kg Líquido Granel / Fracionado
Dúvidas entrar em contato através do e-mail svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br.
COMUNIQUE-SE:110-GT-PAE/20 - P.A: 6027.2019/0002987-5 - RODOVIÁRIO TRANSVOAR LTDA.
Diante da solicitação feita pelo(a) interessado(a) RODOVIÁRIO TRANSVOAR LTDA., CNPJ 56.423.114/0001-07, e com base na
aprovação do seu Plano de Atendimento a Emergências para o Transporte de Produtos Perigosos no Município de São Paulo, cujo
deferimento foi publicado no DOC em 25/05/2019, ficam incluídos os seguintes produtos à listagem apresentada anteriormente:
nº ONU Nome do Produto Quantidade Máxima Estado Físico Tipo de Transporte
1803 ÁCIDO FENOLSULFÔNICO, LÍQUIDO 333 kg Líquido Granel / Fracionado
1908 CLORITO, SOLUÇÃO 1.000 kg Líquido Granel / Fracionado
2584 ÁCIDOS ALQUILSULFÔNICOS, LÍQUIDOS ou ÁCIDOS ARILSULFÔNICOS, LÍQUIDOS 333 kg Líquido Granel / Fracionado
2585 ÁCIDOS ALQUILSULFÔNICOS, SÓLIDOS ou ÁCIDOS ARILSULFÔNICOS, SÓLIDOS 1.000 kg Sólido Granel / Fracionado
2586 ÁCIDOS ALQUILSULFÔNICOS, LÍQUIDOS ou ÁCIDOS ARILSULFÔNICOS, LÍQUIDOS 1.000 kg Líquido Granel / Fracionado
Dúvidas entrar em contato através do e-mail svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL(DECONT-2)
COORDENAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIEN-
TAL – CLA
COMUNIQUE-SE: 493 CLA/DAIA/GTAIND 2020 – PA:
2017-0.161.024-4 Interessado: FUSION PLASTIC – MÁ-
QUINAS E EQUIPAMENTOS - EIRELI – Solicitação de Licença
Ambiental.
A Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais no uso de
suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os
procedimentos adotados em SVMA, solicita:
1.) Prezados (as),
Informamos que para o prosseguimento da analise referen-
te ao P.A.: 2017-0.161.024-4, necessitamos de maiores esclare-
cimentos e solicitamos os seguintes documentos:
1. Formulário de requerimento de Autuação de Processo
Administrativo ATUALIZADO);
2. Procuração ATUALIZADA);
3. Carta de anuência do proprietário para a atividade da
empresa no imóvel ATUALIZADA);
4. Cópia simples do título de propriedade do imóvel (có-
pia do espelho do IPTU ou ITR ou matrícula) ATUALIZADO);
5. Memorial de Caracterização de Empreendimento –
MCE ATUALIZADO);
6. Plantas baixas e/ou croquis elucidativos das instala-
ções da empresa Administrativo ATUALIZADAS);
7. Cópia simples da certidão do Sistema de Esgotamento
Sanitário emitida pela SABESP Administrativo ATUALIZADA);
8. Cópia simples da conta de água ATUALIZADA);
9. Declaração de Responsabilidade com firma reconhe-
cida (ANEXO III DA PORTARIA 05/DECONT/2018 publicado em
11/09/2018 pgs 20 à 22 no Diário Oficial da Cidade de São
Paulo);
10. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
11. Relatório fotográfico com legendas para as máquinas e
equipamentos e das dependências da empresa.
2.)Prazo para atendimento: 60 (sessenta) dias contados
a partir da data da publicação no DOC, na SVMA/Protocolo,
situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000, no
horário das 8:00 às 17:00 h, tel: 5187-0326 para agendamento.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 às 02:58:12.
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