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Vincent
Data de publicação23 Fevereiro 2018
SeçãoPoder Executivo
Número da edição280
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - sexta-feira
23 de fevereiro de 2018
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edifícios, as sedes das repartições municipais e outros bens móveis ou imóveis
pertencentes ou locados aos municípios, tais como veículos, postes; à proteção dos
serviços públicos e de seus usuários;
O Ministério Público ORIENTA sobre a necessidade de acatamento da presente
recomendação e ADVERTE que sua inobservância constitui em mora o destinatário
quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas
implicar no manejo de outras providências legais, mormente as de caráter judicial.
Nesta senda, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº
8.625/1993, REQUISITA-SE, desde logo, que Vossa Excelência informe, em até
20 (vinte) dias úteis, se acatará ou não esta recomendação, com os respectivos
fundamentos.
Por m, visando o conhecimento e el cumprimento da presente
RECOMENDAÇÃO, expeça-se ofício às seguintes autoridades:
a) Prefeito Municipal;
b) Presidente da Câmara dos Vereadores;
c) Comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar;
d) Delegado de Polícia do Município;
d) Diretor do CAOP (Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça)
e) Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Alagoas.
Cacimbinhas/AL, 03 de fevereiro de 2018
Ivaldo da Silva
Promotor de Justiça

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