Editais - ciência Tecnologia e Inovação

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citado por

Data de publicação	06 Outubro 2023

sexta-feira, 6 de outubro de 2023 Diário Oﬁ cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (91) – 19

prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execu-

ção de vistas por um período de 7 (sete) dias.

(Processo Administrativo Sancionatório SEI

134.00007463/2023-36).

O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da

Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.

DIN.0169/23, e que seja imposta à Concessionária VIAPAULISTA

S/A a pena de multa, conforme Tipificação: Revestimento Vegetal,

Item 1, Grupo I, Nível D, do Anexo 11 do Edital de Concessão.

Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica

facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,

combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,

a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no

prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execu-

ção de vistas por um período de 7 (sete) dias.

(Processo Administrativo Sancionatório SEI

134.00007466/2023-70).

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Edital

INTIMA a ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

S/A, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei

Estadual n.º 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no

prazo de 7 (sete) dias, após a realização de vistas, no Processo

Administrativo autuado sob o Processo n° 134.00003982/2023-

25 referente à Notificação NOT.DOP.2711781, cuja fase instrutória

foi concluída após manifestação técnica.

INTIMA a ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

S/A, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei

Estadual n.º 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no

prazo de 7 (sete) dias, após a realização de vistas, no Processo

Administrativo autuado sob o Processo n° 134.00004304/2023-

80 referente à Notificação NOT.DOP.2711890, cuja fase instrutória

foi concluída após manifestação técnica.

O Diretor de Operações aplica à C.R.O. S/A, a pena de ADVER-

TÊNCIA prevista no Anexo 11 do Edital de Licitação n° 001/2008,

Alínea D, Item 16, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP A. (Processo

Administrativo n° 041.099/2020 - Protocolo ARTESP 516.289/20).

O Diretor de Operações aplica à V. S/A, a pena de MULTA

prevista nos termos do Anexo 11 do Contrato de Concessão nº

0359/ARTESP/2017, Alínea B.1, Item 01, Grupo ARTESP II, Nível

ARTESP C. (Processo Administrativo n° 027.654/2018 - Protocolo

ARTESP: 390/263/18).

O Diretor de Operações aplica à C.R.A.S.C.P. S/A, a pena de

MULTA prevista nos termos do Anexo 11 do Edital de Concorrên-

cia Pública Internacional Nº 003/2008, Tabela de Classificação

de Infrações e Valores de Multa, Item 4, Subitem 4.1, Alínea C,

Tipificação 12, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP D. Processo Adminis-

trativo n° 033.234/2019 - Protocolo ARTESP 436.056/19.

O Diretor de Operações aplica à C.R.Ti. S/A, a pena de MULTA

prevista nos termos do Anexo 11 do Edital de Concorrência Públi-

ca Internacional n° 005/2008, Tabela de Classificação de Infrações

e Valores de Multa, Alínea C “Manutenção”, Tipificação 11, Grupo

ARTESP I, Nível ARTESP C. Processo Administrativo: 028.425/18

(Protocolo 399.397/18).

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E

LOGÍSTICA

Edital

AUTOS 3076/DER/58 (Franca - Itirapuã) - 4º volume – Cris-

talense Transportes e Turismo Ltda. Acha-se aberto prazo de 07

(SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, quanto

ao pedido de alteração operacional da linha. O agendamento de

vistas e encaminhamento de manifestações deverão ser enviadas

para o e-mail: tc1@artesp.sp.gov.br.

Autos 8551/DER/1978 - Protocolo nº 619.058/2023 – Acha-se

aberto por 7 (Sete) dias, a contar da data desta publicação, prazo

para VISTAS E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO ao requerimento for-

mulado pela permissionária VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA, quanto

ao pedido de alteração operacional da linha rodoviária entre Jaú

e São Paulo. O pedido de vistas e manifestação deverá ser enviado

para o e-mail tc3@artesp.sp.gov.br.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

DIRETORIA GERAL

Retificação do D.O do dia 03-10-2023

No Edital GDG nº 031/2023 – Faculdade de Medicina de São

José do Rio Preto - FAMERP,

Onde se lê:

3 DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente via inter-

net, no endereço eletrônico: https://www.famerp.br/index.php/

diretoria-de-pos-graduacao/coreme/processo-seletivo-2024-core-

me-acesso-direto-e-especialidades/, a partir das 08h00 do dia 17

de outubro até as 16h00 do dia 27 de outubro de 2023 (horário

de Brasília).

3.1.1 Para inscrever-se, o candidato deverá:

a) iniciar o cadastro e inserir senha pessoal. O candidato

é responsável por manter o sigilo e fazer uso adequado de sua

senha;

b) preencher corretamente todos os dados solicitados na

ficha de inscrição;

c) anexar cópia digital do diploma de graduação em medici-

na ou declaração recente (datada de até um mês), emitido pela

Instituição de Ensino de origem, de que esteja cursando o último

semestre e o concluirá (data da colação de grau) até 29/02/2024;

d) dar ciência de ter lido o edital e estar plenamente de

acordo com o as condições nele previstas para a realização do

processo seletivo;

e) confirmar a inscrição;

f) imprimir o boleto bancário – disponível até o dia

27/10/2023, às 16 horas.

e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia

27/10/2023, às 23h59, impreterivelmente, no valor de R$

750,00 (setecentos e cinquenta reais), em qualquer agência

bancária;

f) O candidato que solicitar isenção ou redução de taxa de

inscrição deverá aguardar o deferimento ou não da sua solicitação

para realizar a sua inscrição e o respectivo pagamento. O Candida-

to que tiver o seu pedido indeferido deverá realizar a sua inscrição

com o valor integral;

PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE

SÃO PAULO

DIRETORIA GERAL

Edital

Intima-se a COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS –

COTEMINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22.677.520/0001-76

para que no prazo de 07 dias corridos, a contar da publicação,

tome ciência da Declaração de Inexistência de Desapropriação do

Imóvel localizado na Rodovia Anhanguera – SP-330, 3.117, Km

77,5, Vinhedo – SP. (Processo SEI 134.00013046/2023-22)

Intima-se a NOVA EDIÇÃO COMPENDIOS E PALESTRAS LTDA

e DEPEJOTA DE PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 07.578.642/0001-11 para que no prazo de 07 dias corridos, a

contar da publicação, tome ciência da Declaração de Inexistência

de Desapropriação do imóvel localizado na Rodovia Presidente

Castello Branco, 2655, Itaqui, CEP: 06696-270, Itapevi/SP, objeto

da Matrícula nº 215 do Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi/

SP. (Processo SEI 134.00002508/2023-86)

Intima-se a TUEPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.287.915/0001-81 para

que no prazo de 07 dias corridos, a contar da publicação, tome

ciência da Declaração de Inexistência de Desapropriação dos imó-

veis localizados na Rua Martim Afonso, n°s. 297, 331 e 501, Vila

Balneária, São Bernardo do Campo/SP (134.00011450/2023-61)

Edital

INTIMAÇÃO. Intima-se a empresa VOA SE SPE S/A., no prazo

de 7 (sete) dias a contar desta publicação, tomar ciência e se

manifestar em relação aos processos abaixo:

134.00012109/2023-23

134.00012110/2023-58

134.00012111/2023-01

134.00012112/2023-47

134.00012113/2023-91

134.00012114/2023-36

134.00012115/2023-81

134.00012116/2023-25

134.00012117/2023-70

134.00012118/2023-14

134.00012119/2023-69

Os autos estarão disponíveis no Centro de Documentação.

INTIMAÇÃO. Intima-se a concessionária VOA SP SPE S/A., no

prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, tomar ciência

e se manifestar em relação ao processo 134.00011112/2023-20

especialmente o constante no SEI! nº 7795642. Os autos estarão

disponíveis no Centro de Documentação.

INTIMAÇÃO. Intima-se a concessionária VOA SP SPE S/A., no

prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, tomar ciência

e se manifestar em relação ao processo 134.00011188/2023-55

especialmente o constante no SEI! nº 7804212. Os autos estarão

disponíveis no Centro de Documentação.

INTIMAÇÃO. Intima-se a concessionária VOA SE SPE S/A., no

prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, tomar ciência

e se manifestar em relação ao processo 134.00015457/2023-52

especialmente o constante no SEI! nº 9006480. Os autos estarão

disponíveis no Centro de Documentação.

INTIMAÇÃO. Intima-se a concessionária SPE Aeroportos

Paulista ASP S/A. a conhecer o processo 134.00022409/2023-11

e se manifestar em até 15 (quinze) dias a partir da publicação. Os

autos estarão disponíveis no Centro de Documentação.

INTIMAÇÃO. Intima-se a concessionária VOA SE SPE S/A.

a conhecer o processo 134.00022415/2023-78 e se manifestar

em até 15 (quinze) dias a partir da publicação. Os autos estarão

disponíveis no Centro de Documentação.

INTIMAÇÃO. Intima-se a concessionária SPE Aeroportos

Paulista ASP S/A a conhecer o processo 134.00022417/2023-67 e

se manifestar em até 15 (quinze) dias a partir da publicação. Os

autos estarão disponíveis no Centro de Documentação.

DIRETORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Edital

"INTIMAÇÃO. PROCESSO 134.00014941/2023-64. ENTRE-

VIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Intima-se para ciência

e providências, no prazo de 7 (sete) dias.”

"INTIMAÇÃO. PROCESSO SEI 134.00004078/2023-37. CON-

CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência

e providências, em especial para comprovar o pagamento da

contribuição para a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), exercício de

2022, referente ao imóvel localizado na Avenida Vereador Almiro

Dias de Oliveira, S/N - Lt. GLEBA 03 A 2PTE B – Campo Limpo, Ita-

quaquecetuba/SP, CEP 08599-315, objeto da matrícula nº 26.109

do CRI de Itaquaquecetuba, Inscrição Cadastral nº 44452-14-52-

0435-00-000-1, no prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias.”

"INTIMAÇÃO. PROCESSO SEI 134.00004608/2023-47. CON-

CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência

e providências, em especial para comprovar o pagamento da

contribuição para a Taxa de Custeio Ambiental (TCA), exercício de

2022, referente ao imóvel localizado na Rua Maracanã, 426 - Lt.

17 - Ch. Maracanã, Itaquaquecetuba/SP, CEP08581-370, Inscrição

Cadastral nº 44451-31-96-0406-00-000-1, objeto da matrícula nº

24.875 do ORI de Itaquaquecetuba, no prazo, IMPRORROGÁVEL,

de 15 (quinze) dias.”

DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E

FINANCEIRO

EDITAL

Informamos a Concessionária ViaPaulista S/A, que o prazo

adicional foi concedido quanto ao conteúdo do processo SEI nº

134.00009893/2023-92. Deste modo, o prazo para manifestação

fica prorrogado por 30 (trinta) dias.

DIRETORIA DE INVESTIMENTOS

Edital

Comunicado da Diretoria de Investimentos de 04/10/2023

O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da

Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.

DIN.0105/23, e que seja imposta à Concessionária VIAPAULISTA

S/A a pena de multa, conforme Tipificação: Revestimento Vegetal,

Item 1, Grupo I, Nível D, do Anexo 11 do Edital de Concessão.

Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica

facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,

combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,

a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no

depoimento. 3. As testemunhas arroladas pela Administração

deverão ser intimadas da audiência e para informarem, até o dia

01/03/2024, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone

para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para esta 2ª

Unidade (pge-ppd-2up@sp.gov.br). 4. Publique-se, intimando-se a

defesa do presente despacho. A vista e a carga de autos poderão

ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-

7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas

de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer

seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secre-

taria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora

que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos

Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora

agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que

não retarde outros atendimentos agendados.

DR. CÉSAR RODRIGUES PIMENTEL – OAB/SP 134.301

DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO – OAB/SP 179.601

DR. JOSÉ BENEDITO DA SILVA - OAB/SP 336.296

DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP

265.756

DRA. ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS – OAB/SP 154.168

DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870

DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS - OAB/SP 228.902

DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823

DRA. LEONELA TAIS DA SILVA – OAB/SP 393.344

DR. LUIZ ALBERTO LEITE GOMES – OAB/SP 359.122

DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS – OAB/SP 371.207

DRA. MEIRE ANA DE OLIVEIRA – OAB/SP 160.406

DR. TALES CUNHA CARRETERO – OAB/SP 318.833

DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC – OAB/SP 196.889

DRA SARA TEIXEIRA DE JESUS – OAB/SP 432.182

DRA. TATIANA SOARES DE SIQUEIRA – OAB/SP 267.298

PROCESSO SEDUC 941820/2022 – GDOC 1000726.5057/2022

INTERESSADO: C.F.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª

Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da

Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172

– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de

fls. 112/113, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fls. 83/91 em

favor da indiciada, eis que tempestiva. A peça defensiva se fez

acompanhar da prova documental de fls. 92/111, bem como rol

de testemunhas. 2. No caso em apreço, inviável a celebração

do termo de ajustamento de conduta, uma vez que as condutas

atribuídas à acusada são de natureza dolosa, de modo que não

atendido o requisito previsto no art. 267-F, inciso I, da Lei nº

10.261/68. Outrossim, também não há que se falar em suspensão

condicional da sindicância, pois, no caso em apreço, houve a

instauração do processo administrativo disciplinar previsto no art.

270 do mesmo diploma legal. 3. A preliminar relativa ao excesso

de prazo na conclusão da apuração preliminar não implica em

arquivamento dos autos. Com efeito, o prazo em apreço não

encerra comando peremptório, de tal modo que seu eventual

descumprimento não gera qualquer nulidade processual. Nesse

sentido, é tranquila a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

STF : MS nº 22.588-PR; 22.055-RS; 22.127-5 – RS; e STJ: RMS

22.032-GO. E nem poderia ser diferente, pois a ratio legis não

pretende que esse prazo, de natureza imprópria, prevaleça sobre

a finalidade da apuração administrativa que envolve, inclusive, a

indisponibilidade do interesse público. 4. Os demais argumentos

lançados na peça defensiva envolvem apreciação do mérito da

causa, sendo que somente poderão ser melhor apreciados após o

encerramento da instrução processual, quando da elaboração do

relatório final. 5. Em termos de prosseguimento, fica designada

audiência para o dia 28/02/2024, às 13:30 horas, objetivando a

oitiva de testemunhas arroladas pela Administração e defesa,

sendo que a audiência será realizada por videoconferência, fican-

do facultada às testemunhas a escolha do local onde pretendem

prestar o depoimento. 6. As testemunhas arroladas pela Adminis-

tração deverão ser intimada da audiência e para informar, até o

dia 21/02/2024, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone

para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para esta

2ª Unidade (pge-ppd-2up@sp.gov.br). 7. As testemunhas arro-

ladas pela defesa serão ouvidas a partir das 14h00 e deverão

participar da audiência independente de intimação (art.287 da

Lei nº 10.261/68), cabendo à defesa informar os e-mails delas

até o dia 21/02/2024. 8. Publique-se, intimando-se a defesa do

presente despacho. A vista e a carga de autos poderão ser agen-

dadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,

das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de

antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus

dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria

de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora

que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos

Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora

agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que

não retarde outros atendimentos agendados.

DRA. GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA – OAB/SP 318.614

DRA. NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS – OAB/SP 365.797

DRA. LAISA JOVANA GONÇALVES VALÕES RODRIGUES –

OAB/SP 354.880

DRA. ELINE DE CARVALHO SANTIAGO – OAB/SP 391.543

PROCESSO SEDUC 290887/2022 – GDOC 1000726.1622/2022

INTERESSADO: L.B.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª

Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Pro-

curadoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela

Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 226,

a saber: 1. Diante da certidão de fls. 225, fica declarada encerrada

a instrução processual. 2. Intime-se a defesa para que, no prazo

de 7 (sete) dias, apresente as alegações finais nos termos do art.

292 da Lei nº 10.261/68. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos

poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número

(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e

quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,

após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Proces-

sante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo

e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de

Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no

dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de

modo que não retarde outros atendimentos agendados.

DR. PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE – OAB/SP

249.588

DR. HEBERT CARDOSO – OAB/SP 288.258

SECRETARIA DO GOVERNO

PROCESSO DETRAN 1559337/2019 – GDOC

1000726.591825/2019

INTERESSADO: D.H.G.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª

Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da

Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –

Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.

103, a saber: 1. Recebo a manifestação da defesa fls. 101/102. 2.

Designo a audiência de instrução para o dia 1º de novembro de

2023, às 15h30. 3. A audiência será realizada por videoconferên-

cia, nos termos da OS PPD nº 09 de 10 de junho de 2020, ficando

facultada à testemunha a escolha do local onde pretende prestar

o depoimento. 4. Intime-se a testemunha L.S.J.F (fls.29) através

de seu superior hierárquico. 5. Cumpra-se e publique-se. A vista

e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por

telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min,

com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento

o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará

a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o

número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório

da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado

não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará

sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos

agendados.

DRA. ESTER PHELIPE – OAB/SP 159.889

indicação de rol de testemunhas, bem como os documentos que a

instruem. 2. Recebo a Defesa Prévia de fls. 288/297 e acolho o rol

de testemunhas de fls. 297. A preliminar de prescrição não merece

prosperar. Com efeito, trata-se de processo administrativo discipli-

nar, com imposição, in abstrato, da pena de demissão, nos termos

do artigo 256, II, da Lei n. 10.261/68. Assim, o prazo prescricional é

de 05 anos, consoante dispõe o artigo 261, II, do mesmo Diploma,

e não 02 anos como sustenta a defesa. Tendo a suposta infração

sido cometida entre novembro de 2018 e novembro de 2019 e

baixada a Portaria um 11 de maio de 2023, resta afastada a ale-

gação. Afasto, ainda, o pedido de extinção do processo em razão

da exoneração dos servidores. Trata-se de processo administrativo

disciplinar movido contra servidores públicos no exercício de

suas funções. O posterior pedido de exoneração ou dispensa dos

vínculos pelos acusados não tem o condão de encerrar a apuração

quanto a prática de eventual infração disciplinar, pois remanesce

o interesse da Administração em responsabiliza-los, inclusive para

efeito de apontamento a ser realizado em seu assento funcional,

para o caso de eventual aplicação de penalidade, como impedien-

te a um eventual reingresso futuro no serviço público. Oficie-se o

DHR do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, como solicitado às fls.

297. As demais alegações confundem-se com o mérito da ação

e serão oportunamente analisadas, finda a instrução, quando

da elaboração do Relatório Final. Desde já designo o dia 02 de

abril de 2024, às 15h, para oitiva das testemunhas arroladas pela

Administração e pela Defesa. Publique-se. Intimem-se. A vista