Editais - ciência Tecnologia e Inovação
| Data de publicação | 01 Novembro 2023 |
28 – São Paulo, 133 (107) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III quarta-feira, 1º de novembro de 2023
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório SEI
134.00024317/2023-75).
O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0577/19, e que seja imposta à Concessionária ECOVIAS
DOS IMIGRANTES S/A a pena de multa, conforme Tipificação 14.
Iluminação, Item 1, Grupo I, Nível F, do Anexo 1 do TAM 2006/01.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório SEI
134.00023802/2023-21).
O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.1117/19, e que seja imposta à Concessionária AUTOVIAS
S/A a pena de multa, conforme Tipificação 19. Diretrizes, Item 1,
Grupo II, Nível F, do Anexo 1 do TAM 2006/01.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório SEI
134.00003732/2023-95).
O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0135/23, e que seja imposta à Entrevias Concessionária de
Rodovias S/A a pena de multa, conforme Anexo 11 do Edital,
Tipificação Pavimento Flexível, Item 5, Grupo I, Nível D.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório SEI
134.00007216/2023-30).
O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.1516/19, e que seja imposta à Entrevias Concessionária de
Rodovias S/A a pena de multa, conforme Tipificação Revesti-
mento Vegetal, Item 5, Grupo I, Nível E, do Anexo 11 do Edital
de Concessão.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a
execução de vistas por um período de 7 (sete) dias.
(Processo Administrativo Sancionatório SEI
134.00023805/2023-65).
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
Edital
Autos 6760/DER/1971 - Protocolo nº 618.042/2023 - Acha-
-se aberto por 7 (Sete) dias, a contar da data desta publicação,
prazo para VISTA E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO à PLENA
TRANSPORTES LTDA quanto ao pedido de alteração operacional
da linha rodoviária entre São Paulo e Bariri formulado pela
permissionária VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. O pedido de vista
e a manifestação deverão ser enviados para o e-mail tc3@
artesp.sp.gov.br.
Autos 6899/DER/1972 - Protocolo nº 603.753/2023 – Acha-
-se aberto por 7 (Sete) dias, a contar da data desta publicação,
prazo para VISTA E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO ao requerimento
formulado pela permissionária EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA
DE TRANSPORTES LTDA, quanto ao pedido de alteração opera-
cional da linha rodoviária entre São Paulo e Pereira Barreto. O
pedido de vista e a manifestação deverão ser enviados para o
e-mail tc3@artesp.sp.gov.br.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
DIRETORIA DE GRADUAÇÃO
FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA – FAMEMA
Edital Famema 2023
Processo Seletivo para Provimento de Vaga por Transferên-
cia - Curso de Enfermagem
A Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA torna
público o edital do processo seletivo para preenchimento de
quinze vagas para o ano letivo de 2024 na 4ª série do curso de
Enfermagem por meio de TRANSFERÊNCIA de outras Instituições
de Ensino Superior nacionais. O edital completo encontra-se dis-
ponível no link http://www.famema.br/institucional/secretaria/
transferencia.php
FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO
DIRETORIA GERAL
EDITAL G.D.G. Nº 038/2023
O Diretor Geral da Faculdade de Medicina de São José do
Rio Preto – Autarquia de Regime Especial – FAMERP, torna públi-
co para os profissionais graduados em Biologia, Biomedicina,
Farmácia, Odontologia, Psicologia, Engenharia, Química, Direito,
profissionais da área da saúde e demais profissionais graduados
com interesse na área, a abertura das Inscrições para o Curso de
Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Perícia Forense
Multidisciplinar, desenvolvido de acordo com o Regimento
FAMERP/99 e a legislação em vigor aprovado pela Deliberação
do Conselho Departamental/FAMERP Nº. 004/2023, de 13 de
fevereiro de 2023 e Nº 048/2023, de 24 de outubro de 2023.
Processo 001-001369/2023.
1. DA ORGANIZAÇÃO DO CURSO:
Duração: 18 meses
Período de integralização: incluindo o Trabalho de Con-
clusão de Curso com início em 06 de abril de 2023 e término
previsto para 27 de setembro de 2025.
2. DA CARGA HORÁRIA:
O curso terá um total de 450 h/a desenvolvidas divididas em
atividades práticas/simulações, teóricas e orientação do Trabalho
de Conclusão de Curso.
Será ministrado quinzenal:
- aos sábados das 07h45 às 12h30 e 13h às 18h15.
3. DAS VAGAS:
Mínimo de 15 e Máximo de 60 alunos.
4. DOS OBJETIVOS:
Aprimorar conhecimentos na área de Perícia Forense;
Conhecer as diversas áreas envolvidas com a Perícia
Forense;
Capacitar os alunos para atuação em perícia judicial e
assistente técnico;
Entender a importância dos detalhes e da imparcialidade;
Fornecer conteúdos que auxiliem alunos com interesse em
ingressar em concursos públicos da área.
e/ou criminal da indiciada, pela Pasta. Publique-se. Intimem-se.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min
às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados
profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de
Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que
comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. FÁTIMA REGINA DE SOUZA – OAB/SP 424.745
PROCESSO DETRAN 764260/2021 – GDOC. 1000726-
16256/2021
INTERESSADO: A.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria
Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada
do despacho de fls. 165, a saber: 1. Recebo as defesas de fls.
117/128, 129/140, 141/152, 153/164 com a indicação de 03
testemunhas comuns aos sancionados AM, FBV e CAMK, e o
rol de 02 testemunhas pelo sancionado MDF. 2. Afasto desde
já a alegada irregularidade do procedimento preliminar,
em especial a não observância do prazo estipulado no §1º
do artigo 265, da Lei n. 10.261/68, visto tratar-se de prazo
impróprio, sem previsão de consequência advinda de seu não
cumprimento. Ademais, por força da regra insculpida no arti-
go 265 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo, a apuração preliminar tem natureza mera-
mente investigativa e é realizada com o escopo de fornecer
elementos mínimos necessários à instauração da sindicância
punitiva ou do processo administrativo disciplinar. 3. Nesse
contexto, não há que se falar em vícios na fase apuratória;
nela não há processo, no sentido estrito do termo, e não há
rito sacramental insculpido em lei a guiá-la. Por tudo isto,
ainda que se pudesse, tecnicamente, falar na ocorrência de
vícios na fase de apuração preliminar, eles, a toda evidência,
jamais seriam aptos a macular o processo administrativo que
sobrevém à fase inicial. 4. As demais alegações confundem-
-se com o mérito e serão analisadas após a fase instrutória,
quando da elaboração do Relatório Final. 5. Por se tratarem
dos mesmos fatos e testemunhas arroladas no processo PAD
DETRAN n. 236433/2022, por medida de economia processu-
al e visando a melhor instrução, determino a realização de
audiência conjunta para oitiva das testemunhas arroladas
pela Administração e pelas Defesas, já designada para o dia
24/05/2024, às 14h. 6. Publique-se. 7. Intimem-se. A vista
e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profis-
sionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Esta-
do ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que
comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. FATIMA REGINA DE SOUZA – OAB/SP 424.745
CENTRO PAULA SOUZA
PROCESSO CEETEPS 13039/2022 – GDOC. 1000726-
3020/2022
INTERESSADO: R.G.L.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 137, a saber: 1. Informações referentes as testemunhas de
defesa, juntadas às 133/136. 2. Ciência à defesa. 3. Publique-se.
4. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. GIOVANNA FABÍOLA MARTINS DUARTE – OAB/SP
336.962
PARCERIAS EM INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
EDITAL
Informamos a Concessionária INTERVIAS S/A que será dispo-
nibilizada vistas ao processo digital SEI nº 134.00003011/2023-
85. O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15
dias após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
Informamos a Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S/A
que será disponibilizada vistas ao processo digital SEI nº
134.00003105/2023-54. O prazo para manifestação, se desejar,
fica fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
Informamos a Concessionária INTERVIAS S/A que será dispo-
nibilizada vistas ao processo digital SEI nº 134.00003613/2023-
32. O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15
dias após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
Informamos a Concessionária INTERVIAS S/A que será dispo-
nibilizada vistas ao processo digital SEI nº 134.00003018/2023-
05. O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15
dias após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
Informamos a Concessionária TRIÂNGULO DO SOL S/A
que será disponibilizada vistas ao processo digital SEI nº
134.00000758/2023-81. O prazo para manifestação, se desejar,
fica fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
Informamos a Concessionária ECOPISTAS S/A que será dispo-
nibilizada vistas ao processo digital SEI nº 134.00015471/2023-
56. O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15
dias após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
Informamos a Concessionária RODOVIA DOS TAMOIOS
S/A que será disponibilizada vistas ao processo digital SEI nº
134.00013266/2023-56. O prazo para manifestação, se desejar,
fica fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
Comunicado da Diretoria de Investimentos de
31/10/2023
O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.1118/17, e que seja imposta à Concessionária RODOVIAS
DO TIETÊ S/A a pena de multa, conforme Tipificação 9. Confor-
mação Lateral, Item 1, Grupo I, Nível D, do Anexo 11 do Edital
de Concessão.
Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica
facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII,
combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 71, a saber: 1. Diante da solicitação de Defensor Dativo
pelo indiciado D.T.S, conforme se extrai de fls.65/70, nomeio para
sua defesa o advogado Dr. Thiago Leite Shinto, OAB 480.278. 2.
Recomendo que D. defensor entre em contato com o indiciado
em data anterior à designada para o ato do interrogatório, pos-
sibilitando a devida instrução acerca dos fatos a ele imputados
e do presente processo disciplinar. 3. Intime-se. 4. Publique-se.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. THIAGO LEITE SHINTO - OAB 480.278
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PROCESSO DETRAN 1690193/2018 – GDOC. 1000726-
709554/2018
INTERESSADO: D.O.A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 134, a saber: 1. Informações referentes as testemunhas de
defesa, juntadas às fls. 132/133. Ciência à defesa. Publique-se.
Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. SANDRO JOSÉ DA COSTA – OAB/SP 342.736
DRA. JESSICA CARVALHO DA COSTA – OAB/SP 367.692
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROCESSO DETRAN 1037288/2018 – GDOC. 1000726-
18160/2019
INTERESSADO: C.M.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 149, a saber: 1. Autos conclusos a esta Presidência nesta
data. 2. Cumprido o item 2 do Termo de Audiência, à fl. 132 e
não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada
a instrução do feito. 3. Intime-se a Defesa a tomar ciência dos
documentos juntados às folhas 133 a 148, assinalando- se
concomitantemente o prazo de 07 (sete) dias para apresentação
de Alegações Finais. 4. Publique-se. 5. Intime-se. 6. Cumpra-se.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. MÁRCIO LUIZ SILVA – OAB/SP 340.462
PROCESSO DETRAN 1212823/2018 – GDOC. 1000726-
1976/2021
INTERESSADO: C.M.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 195, a saber: 1. Autos conclusos a esta Presidência nesta
data. 2. Cumprido o item 2 do Termo de Audiência, à fl. 179 e
não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada
a instrução do feito. 3. Intime-se a Defesa a tomar ciência dos
documentos juntados às folhas 181 a 194, assinalando- se
concomitantemente o prazo de 07 (sete) dias para apresentação
de Alegações Finais. 4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. MÁRCIO LUIZ SILVA – OAB/SP 340.462
PROCESSO DETRAN 236433/2022 – GDOC. 1000726-
2024/2022
INTERESSADO: M.O.N.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despa-
cho de fls. 181 e vs., a saber: 1. Recebo a defesa de fls. 107/108
e os documentos que a acompanham, bem como a defesa de
fls.169/180, acolhendo o rol de testemunhas (quatro) nelas
apresentados pelas d. Defesas. No que tange à alegação de
irregularidade da apuração preliminar, em especial na suposta
inobservância do prazo previsto no artigo 265, §1º, para con-
clusão dos trabalhos, não assiste razão ao sancionado. Trata-se
de prazo impróprio, inexistindo consequência jurídica advinda
de seu não cumprimento. Ademais, registra-se que por força
da regra insculpida no artigo 265 do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, a apuração preliminar
tem natureza meramente investigativa e é realizada com o
escopo de fornecer elementos mínimos necessários à instaura-
ção da sindicância punitiva ou do processo administrativo dis-
ciplinar. Nesse contexto, não há que se falar em vícios na fase
apuratória; nela não há processo, no sentido estrito do termo,
e não há rito sacramental insculpido em lei a guiá-la. Por tudo
isto, ainda que se pudesse, tecnicamente, falar na ocorrência
de vícios na fase de apuração preliminar, eles, a toda evidência,
jamais seriam aptos a macular o processo administrativo que
sobrevém à fase inicial. As demais alegações confundem-se
com o mérito do processo e serão oportunamente analisadas,
após instrução processual, quando da elaboração do Relatório
Final. Desde já designo o dia 24 de maio de 2024, às 14h., para
oitiva das testemunhas arroladas pela Administração e pela
Defesa. 2. No que tange aos sancionados MNO e VOC, ambos
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
verifica-se que vieram a ter seus contratos rescindidos, confor-
me se verifica de fls. 103 e 104. Assim sendo, é possível utilizar
a orientação constante do Parecer PA nº 50/20171, segundo
o qual a rescisão do contrato de trabalho faz cessar o poder
disciplinar, não resultando do conjunto da legislação vigente,
utilidade para a Administração, decorrente do prosseguimento
do processo punitivo, o qual deverá ser encerrado. Por todo
o exposto, mormente em razão da rescisão do contrato de
trabalho pelos sancionados, entende a Presidência desta 11ª
Unidade Processante, com fulcro no Parecer PA nº 50/2017,
deva ser encerrado o presente processo Sancionatório em
relação a MON e VOC, com proposta de averiguação, se já não
realizada, relativa a eventual responsabilização de ordem cível
resultado da perícia do DPME, a licença médica foi concedida em
razão do prejuízo da capacidade laborativa do servidor. Ou seja,
não há justificativa para a ausência ao exame pericial, tampouco
prova de impedimento de comparecimento, eis que o afasta-
mento ocorreu pelo comprometimento da atividade laborativa.
4. Dou por preclusa a prova pericial. Intime-se a defesa para
que apresente alegações finais no prazo legal. 5. Cumpra-se e
publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. ARTHUR DE OLIVEIRA MELO – OAB/SP 462.617
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROCESSO SEDUC 41691/2020 – GDOC. 1000726-
18230/2021
INTERESSADO: D.F.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo
de fls. 136, a saber: Aos trinta e um dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e três, às 13h30, sob a Presidência
da Procuradora do Estado, Dra. Rita de Cássia Gimenes Arcas,
foi instalada a audiência por videoconferência objetivando
as oitivas da testemunha arrolada pela defesa, que restou
prejudicada em razão de não terem sido informados os respec-
tivos endereços eletrônicos, ausente também o defensor. Pela
Presidência foi deliberado o seguinte: 1 – Considerando-se que
houve intimação do defensor para indicação dos endereços
eletrônicos das testemunhas, que ocorreu em 22 de agosto de
2023, e não houve manifestação, dou por preclusa a prova oral;
2- Encerro a instrução à vista de terem sido juntadas as respos-
tas dos ofícios ao DPME e origem, intimando-se a defesa para
apresentar alegações finais. Cumpra-se e publique-se. NADA
MAIS, encerra-se este termo, que reproduz os atos praticados em
audiência. Eu, Rita de Cássia Gimenes Arcas digitei e subscrevi.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. RICARDO CRISTIANO MASSOLA – OAB/SP 272.743
PROCESSO SEDUC 711713/2022 – GDOC. 1000726-
4269/2022
INTERESSADO: J.D. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 265, a saber: 1. Dê-se ciência aos advogados quanto a
juntada dos documentos enviados pela Diretoria de Ensino da
Região Leste 3, os quais foram armazenados na mídia acos-
tada às fls.264 destes autos. 2. Em termos de prosseguimento,
fica designada audiência para o dia 12/03/2024, às 13h30,
objetivando exclusivamente a oitiva de testemunhas arroladas
pela Administração, sendo que a audiência será realizada por
videoconferência, ficando facultada às testemunhas a escolha
do local onde pretendem prestar o depoimento. 3. As testemu-
nhas arroladas pela Administração deverão ser intimadas da
audiência e para informarem, até o dia 05/03/2024, endereço
eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, por men-
sagem eletrônica a ser enviada para esta 2ª Unidade (pge-ppd-
-2up@sp.gov.br). 4. Publique-se, intimando-se os defensores do
presente despacho. A vista e a carga de autos poderão ser agen-
dadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. IVAN REINALDO MAZARO – OAB/SP 74.323
DRA. NISIA SALES CANUTO – OAB/SP 327.431
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO SES 22037/2021 – GDOC. 1000726-10425/2021
INTERESSADO: D.M.A.J.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 95, a saber: 1. Converto o julgamento em diligência, para
que seja oficiado à origem: 1) para que, diante da ação judicial
proposta pela acusada, processo 0010865-08.2018.5.15.0035,
seja esclarecida a situação funcional da empregada, ou seja,
se houve suspensão do contrato de trabalho, qual o termo de
início e término, bem como a duração; 2) enviada cópia da ficha
funcional e de frequência dos anos de 2018 até a presente data.
2. Cumpra-se e publique-se. A vista e a carga de autos poderão
ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. NELSON FONSECA DE OLIVEIRA – OAB/SP 373.073
PROCESSO SES 2040560/2018 – GDOC. 1000726-
150863/2019
INTERESSADO: C.A.R.P.A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despa-
cho de fls. 128, a saber: 1. Vistos. 2. Ciência à defesa da mídia
juntada às fls. 126, contendo reposta ao Ofício PPD n. 342/2023.
3. Declaro encerrada a instrução e concedo o prazo legal para
apresentação de Alegações Finais. 4. Publique-se. 5. Intime-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. FELIPE MOREIRA DE SOUZA – OAB/SP 226.562
DRA. ANDRÉA CRUZ – OAB/SP – 126.984
PROCESSO SES 40385/2020 – GDOC. 1000726-97233/2020
INTERESSADO: E.P.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
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quarta-feira, 1 de novembro de 2023 às 05:05:01
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