EDITAIS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
| Data de publicação | 05 Abril 2022 |
| Section | Caderno Cidade |
78 – São Paulo, 67 (64) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 5 de abril de 2022
DVN9551 Notificação(es) de Penalidade nº 1-160619531,1-161810468,1-
164904449,1-170475142,1-168850295. pesquisada em
02/04/2022
EMU0598 Notificação(es) de Penalidade nº 1-163795060,1-163639096,1-
164617314,1-164873218,1-167482542,1-155969874,1-
166893334 e 1-168454285. pesquisada em 02/04/2022
FSN2836 Notificação(es) de Penalidade nº Notificações de Penalidades de
Trânsito/Produtos Perigosos: verificou-se a existência de 26 notifi-
cações de trânsito. pesquisada em 02/04/2022
FFN5304 Notificação(es) de Penalidade nº 1-167420232,1-167936359,1-
155708730,1-156617885,1-156837980 e 1-163273683. pesquisa-
da em 02/04/2022;CIPP em desconformidade.( CIPP DE Nº 162228
ULTILIZADO NA PLACA: FRK7700 ).
FRK7700 Notificação(es) de Penalidade nº 1-158638014 pesquisada em
02/04/2022;CIPP em desconformidade.( CIPP DE Nº 162228 ULTILI-
ZADO NA PLACA: FFN5304)
Total de Placas com Pendência(s): 5
INTERESSADA: SERVIOESTE SÃO PAULO LTDA - CNPJ
N° 12.610.056/0001-47
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0009848-3
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
BYY7B28 Notificação(es) de Penalidade nº 1-167926744,1-168398450,1-
168804421,1-169109733 pesquisada em 02/04/2022
FFI2619 Notificação(es) de Penalidade nº 1-160613551 e 1-165296438
pesquisada em 02/04/2022
Total de Placas com Pendência(s): 2
INTERESSADA: T&M PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
- CNPJ N° 17.242.027/0001-93
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0038105-1
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
CUD8345 Notificação(es) de Penalidade nº 1-157317853 pesquisada em
02/04/2022
Total de Placas com Pendência(s): 1
INTERESSADA: TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA
E LOGISTICA LTDA. - CNPJ N° 09.464.773/0004-46
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0006829-0
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
RJB2A15 Notificação(es) de Penalidade nº 1-157639386 pesquisada em
02/04/2022
Total de Placas com Pendência(s): 1
INTERESSADA: VENETO TRANSPORTES LTDA - CNPJ N°
57.894.016/0001-02
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0032332-9
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
AQE7B19 CRLV Faltante;
IFR5186 CRLV Faltante;
Total de Placas com Pendência(s): 2
COMPANHIA METROPOLITANA
DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - CONTABILIDADE
DESPACHO
Nos termos do art. 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agos-
to de 2007 e considerando as Baixas das Prestações de Contas
auferidas pela GAFIN - Gerência de Administração Financeira, e
em conformidade com a Norma COHAB/GAFIN P-059, APROVO
a prestação de conta do processo de adiantamento da Ge-
rência Jurídica e de Recuperação de Créditos - GJURC, abaixo
relacionado:
APROVADO - Artigo 2º, inciso I da Lei 10.513/88
CPF:312.407.368-19
Nome/Responsável:HEITOR JAYME DE MELO
Mês/Ano:Março/2022
Processo:7610.2022/00004136
Valor:R$ 4.000,00
DESPACHO
Nos termos do art. 16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agos-
to de 2007 e considerando as Baixas das Prestações de Contas
auferidas pela GAFIN - Gerência de Administração Financeira, e
em conformidade com a Norma COHAB/GAFIN P-059, APROVO
a prestação de conta do processo de adiantamento da Assesso-
ria de Comunicação - ASCOM, abaixo relacionado:
APROVADO - Artigo 2º, inciso I da Lei 10.513/88
CPF:101.346.868-61
Nome/Responsável:Angela Lins de Souza
Mês/Ano:Março/2022
Processo:7610.2022/0000548-5
Valor:R$ 2.000,00
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
PALC Nº 2019/0148 – CREDENCIAMENTO Nº 002/2019
- CREDENCIAMENTO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE
EMPRESAS PARA INTEGRAR A REDE COMPLEMENTAR DE
VENDA E CARREGAMENTO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS E/
OU DE COTAS DE VIAGENS TEMPORAIS DO BILHETE ÚNICO
AO PÚBLICO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA
CIDADE DE SÃO PAULO
AVISO DE HABILITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitações - CPL da São Paulo
Transporte S/A - SPTrans, nos termos do Edital para Creden-
ciamento em epígrafe, entendeu por bem HABILITAR, pelo
atendimento a todas as exigências, a empresa TORONTO S.A.
– DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o
nº 31.485.344/0001-61.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresenta-
ção de recursos, nos termos do Edital de Credenciamento, que
vencerá às 17h do dia 12/04/2022.
São Paulo, 04 de abril de 2022.
Maria Carolina Tiemy Naia M. da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DO DIRETOR DE GESTÃO E DE
RELAÇÃO COM INVESTIDORES
I. Nos Termos do disposto do artigo 16, do Decreto nr.
48.592 de 06 de Agosto de 2007, APROVO a prestação de con-
tas do processo de adiantamento nr. 7210.2021/0004824-2, em
nome de FERNANDA DE LUCA SILVA THEODORA KOPOULOS,
RF 8217, CPF 134.221.258-41, referente ao ADIANTAMENTO
DE VIAGEM, no valor de R$ 8.536,62 (OITO MIL, QUINHENTOS
E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), com
a devolução do valor não utilizado de R$ 6.135,25 (SEIS MIL,
CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).
II. Publique-se.
São Paulo, 31 de Março de 2022.
RODRIGO KLUSKA ROSA
SP-TURIS/DGE
INTERESSADA: E.R.S TRANSPORTES LTDA-EPP - CNPJ
N° 05.813.343/0001-99
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0035278-7
BDB4G43
Total de Placas Autorizadas: 1
INTERESSADA: GRELUK & MENEZES TRANSP. RODOVI-
ÁRIOS LTDA - CNPJ N° 00.168.581/0001-75
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0006959-9
CPR9914
Total de Placas Autorizadas: 1
INTERESSADA: MONTE MOR INDUSTRIA E COMERCIO
DE ELASTOMEROS LTDA - CNPJ N° 45.769.809/0001-10
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0007008-2
DKX5277
Total de Placas Autorizadas: 1
INTERESSADA: NOGUEIRA & MACHADO COMÉRCIO DE
TINTAS E VERNIZES LTDA - CNPJ N° 62.389.135/0001-48
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0002433-1
BVZ2835 EBY7085 GAQ4565 GKD2C23
Total de Placas Autorizadas: 4
INTERESSADA: ROGERIO APARECIDO GODOY ME -
CNPJ N° 04.537.727/0001-63
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0009000-8
AQU0956
Total de Placas Autorizadas: 1
INTERESSADA: T&M PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
- CNPJ N° 17.242.027/0001-93
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0038105-1
RHS3C32
Total de Placas Autorizadas: 1
INTERESSADA: TB TRANSPORTADORA DE BETUMES
LTDA - CNPJ N° 81.437.048/0001-63
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0034244-7
AEH8074 AEI4864 AEI7494 AES5162 AJH7564
AQU0574 ARR1089 ARR1097 AST7420 AUE0H36
AUE7J95 AUE0735 AUE7987 AUE7992 AUE8106
AUE8236 AXV6097 AXV6099 AXV6101 AYP7837
AYR1653 AYS4408 AYT8274 AYX9910 AYY9938
AZX2F39 AZX2493 AZX2494 AZX2495 AZX2540
BAT8163 BAT8164 BAT8166 BCF8960 BCF8965
BEZ2I74 BEZ2I76 RHB1F90 RHC2C01 RHC2C03
AAG8678 ABT6156 ABZ9D21 ABZ2591 ACD7691
Total de Placas Autorizadas: 45
INTERESSADA: TRANSCIARDI TRANSPORTE DE CARGA
E LOGISTICA LTDA. - CNPJ N° 09.464.773/0004-46
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0006829-0
GGW0515 GGW8596 GIW3726 RJX3I87 RJX3I88
RJY4A23 RKM3B72 RKM3B73 RJX3I85 RJX3I86
RJS2C65 RJX3I82 RJX3I83 RJX3I84 RJI5H15
RJN1A98 RJQ0H96 RJS2C64 RJC4B17 RJC4B18
Total de Placas Autorizadas: 20
INTERESSADA: TRANSPORTADORA CELSO SOARES
EIRELI - CNPJ N° 34.518.227/0001-45
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0009006-7
DJC0736
Total de Placas Autorizadas: 1
INTERESSADA: TRANSPORTADORA MAUÁ LTDA - CNPJ
N° 46.131.181/0001-96
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0022520-3
DPC6535 DVT4263 DVT4264 EFU6799 EJW2365
EKH0805 EKH1131 EKH1132 EKH1133 EKH1134
EKH1135 EKH1136 EKH1137 EKH1138 EKH1141
EKH1142 EKH1204 EKH1207 EKH1208 EKH1210
EKH1213 EKH1214 EKH1217 EKH1218 EKH1227
EKH1232 EKH1234 EKH1235 EKH1240 EKH1242
EKH1245 EKH1246 EKH1251 EKH1252 EKH1253
EKH1256 EKH1267 EKH1268 EKH1269 EKH1291
EKH1292 EKH1295 EVO2432 EVO2461 EVO2467
EVO2480 EVO2503 EVO2506 EVO2511 EVO2513
EVO2514 EVO2521 EVO2522 EVO2531 EVO2533
EVO2538 EVO2662 EVO2941 EVO2942 EVO3103
EVO3291 EVO3292 EVO3293 EVO3307 EVO3308
EVO3309 EVO3310 EVO3313 EVO3323 EWJ2151
EWJ2315 EWJ2316 EWJ2318 EWJ2319 MSM9924
MSM9933 MSM9934
Total de Placas Autorizadas: 77
INTERESSADA: VENETO TRANSPORTES LTDA - CNPJ N°
57.894.016/0001-02
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0040434-5
ILO6757 ILY9A45 IMB3122 IMB6860 IMI2126
IMK1780 IMP6362 IMP8829 IMS6620 INL4347
INY4353 IOI0772 IOI5761 IOQ4813 IPB4108
IPB7151 IPN9800 IPP2306 IPQ8736 IPS2593
IQM1479 IQU5A36 IQW5C05 IRA0830 IRF2414
IRH7573 IRI4D65 IRI8F95 IRJ3278 ISQ9527
Total de Placas Autorizadas: 30
INTERESSADA: VENETO TRANSPORTES LTDA - CNPJ N°
57.894.016/0001-02
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0032332-9
BKO7G41 IIY4039 ILY9A45 ITT2529 ITV8204
IUK7017 IUU6494 IWI9440 IXV4711 IYJ2034
IYJ8719 IYS6089 JAA5C19 JAE2B45 MIW3484
Total de Placas Autorizadas: 15
INTERESSADA: VENETO TRANSPORTES LTDA - CNPJ N°
57.894.016/0001-02
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0032327-2
IPB4108 ITN0746 IUS5G09 JAM4J90 JAN3I65
JAQ5A58 KMI5537 MCU0E50 MGJ4J63 MIT9I63
APS6G88 AUR9783
Total de Placas Autorizadas: 12
PENDENCIAS REFERENTES AO REQUERIMENTO
DE LICENÇA PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS
PERIGOSOS-PROCESSOS SEI
EM ATENDIMENTO AO DECRETO N° 50.446/2009 O
INTERESSADO DEVERÁ REGULARIZAR A(S) PENDENCIA(S)
RELACIONADA(S) EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DA DATA
DA PUBLICAÇAO.
VENCIDO O PRAZO, A EMPRESA DEVERÁ PROVI-
DENCIAR UMA NOVA SOLICITAÇAO DE SERVIÇO POR
VIA DO PORTAL SP156 ACOMPANHADA DA RESPECTIVA
DOCUMENTAÇAO(CRLV,CIV E CIPP).
INTERESSADA: ANDRE LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
TRANSPORTES - CNPJ N° 27.902.806/0001-21
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0006969-6
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
DTE4758 Notificação(es) de Penalidade nº Notificações de Penalidades de
Trânsito/Produtos Perigosos: verificou-se a existência de 11 notifica-
ções de trânsito. pesquisada em 02/04/2022
Total de Placas com Pendência(s): 1
INTERESSADA: ROGERIO APARECIDO GODOY ME -
CNPJ N° 04.537.727/0001-63
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0009000-8
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
AQU0957 Notificação(es) de Penalidade nº 1-164393956,1-165107348,1-
165293604,1-165796510 e 1-169257720 pesquisada em
02/04/2022;1-169257720
Total de Placas com Pendência(s): 1
INTERESSADA: RR SERVIÇOS E COLETA DE RESÍDUOS
INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ N° 06.994.351/0001-41
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0010074-7
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-
VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA nº
200/2015 Processo nº 2014-0.312.822-3 Aos 09 (nove) dias
do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, na sede da
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da
Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o
laudo de comprovação do atendimento das obrigações con-
tidas no TCA assinado por M.Z.M.,e M.Z.M., representante
da empresa CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA., CNPJ/MF
n°61.102.711/0001-61, para declarar o que segue:
1 – que nos termos do despacho de fls. 180, proferido
nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 200/2015,
publicado no DOC em 01/05/2015, pág. 38, sob fls. 186 a 191
dos autos e seu Aditivo 01, publicado no DOC em 06/09/2019,
pág. 24, sob fls. 342 e 343 dos autos, o interessado executou as
obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes
e transplantes autorizados e realizados na Rua Barão do Bana-
nal, nºs 289, 291, 305, 307, 323 e 325, Vila Pompéia, Perdizes,
São Paulo - SP;
2 – que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C.
de 25/06/2020, página 41, às fls. 404/404 (verso) dos autos,
em razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão
nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal
nº 10.365/87 atendendo, também, a nota nº 10 do Alvará de
Execução de Edificação Nova 2017/17087-00, emitido em
13/09/2017, às fls. 212 a 215 dos autos; 3 – que as cláusulas
do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo
arbóreo, estabelecidos no item 8 do Certificado de Recebimento
Provisório, foram cumpridos em 04/08/2021, conforme relatório
de vistoria realizado pelo Engº Agrº de GTMAPP, às fls. 420
e 427 dos autos. Conforme concluiu a Assessoria Técnica da
Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado
cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das espe-
cificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e
responsabilidades previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é
expedido tendo em vista o encerramento do processo.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar,7º andar, mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante
ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual
DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@
prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.
DEPTO. DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
Do PA nº 2013-0.073.406-6. I – COMUNIQUE-SE
n°070/CFA/2022 – O interessado “José Meneiz Inocencio
da Silva”, domiciliado na Rua Giambattista, n° 233 – São
Paulo/SP, CEP: 04831-060, fica convocado a comparecer no
prazo de 05 (cinco) dias a Secretaria Municipal do Verde e
do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso 387, Paraíso, a
Coordenação de Fiscalização Ambiental – CFA, na Secretaria
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do
Paraíso n° 387, Paraíso, nesta Capital, para recolher o valor
correspondente a correção monetária no valor de R$ 75,63
(setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) referente
ao Auto de Multa n° 67-007.877-8 prolatada nos termos dos
autos nº 0038048-39.2018.8.26.0053, por meio de extração
de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição
na divida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial,
sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS EFETUADAS
E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA CIA. DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, NO PERÍODO DE
01 A 31 DE MARÇO DE 2022, DE ACORDO COM O
ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16 E ARTI-
GO 158 DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITA-
ÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - RILCC DA CET.
Nº EXP. Nº.PC FORNECEDOR OBJETO/QTDE-UNIDADE TO TA L -
-R$
0015/22 03/22 RONALDO MILANI COMER-
CIAL EIRELI-EPP
BATERIA 12V, 180AH, CCA 1000, RC
370 (10 PÇS)
8.430,00
GERÊNCIA DE SUPORTE
AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE LICEN-
ÇA ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PRODUTOS
PERIGOSOS-PROCESSOS SEI
Autorizo a expedição da Licença Especial de Transporte
de Produtos Perigosos para o(s) veículo(s) de placas a seguir
elencada(s):
INTERESSADA: ANDRE LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
TRANSPORTES - CNPJ N° 27.902.806/0001-21
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0006969-6
APM1568
Total de Placas Autorizadas: 1
INTERESSADA: BOZZI LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRE-
LI- ME - CNPJ N° 01.604.588/0001-55
PROCESSO SEI N.° 6020.2022/0009129-2
EYX4940 FHS9868 GEV5200 GHI4970
Total de Placas Autorizadas: 4
INTERESSADA: BUDEL TRANSPORTES LTDA - CNPJ N°
76.667.682/0006-67
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0034633-7
IRY1J47 ISB2C46
Total de Placas Autorizadas: 2
INTERESSADA: BUDEL TRANSPORTES LTDA - CNPJ N°
76.667.682/0006-67
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0033185-2
CUD3F70 CUD3F73 CUD3F76 CUD3F77 CUD3F92
GIR1D60 ISJ7B64 RHH6A45 CUD3H01
Total de Placas Autorizadas: 9
INTERESSADA: BUDEL TRANSPORTES LTDA - CNPJ N°
76.667.682/0006-67
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0033187-9
AUZ8G83 BEJ4D64 BEJ4D65 EJW2E24 ISJ5I50
Total de Placas Autorizadas: 5
INTERESSADA: E.R.S TRANSPORTES LTDA-EPP - CNPJ
N° 05.813.343/0001-99
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0032777-4
BDP4A21 PRA3H89 PRA3I29 PRA4G59 PRR3C21
PRT6B65 RAQ2G88 RAQ2J58 RAQ3A18 RAQ3C38
RAQ3C78
Total de Placas Autorizadas: 11
INTERESSADA: E.R.S TRANSPORTES LTDA-EPP - CNPJ
N° 05.813.343/0001-99
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0016037-3
BCU4C70 AZR4447 AZJ5J36 AUE1152 ARW3939
Total de Placas Autorizadas: 5
INTERESSADA: E.R.S TRANSPORTES LTDA-EPP - CNPJ
N° 05.813.343/0001-99
PROCESSO SEI N.° 6020.2021/0035279-5
PRA4J19 ARW4E45
Total de Placas Autorizadas: 2
calçada: 0 (zero); 1.5. Preservadas: 0 (zero); 1.6. Transplante
interno: 0 (zero); 1.7. Transplante Externo: 0 (zero); 1.8. Plantio:
1.8.1. Interno: 04 (quatro) mudas com DAP 3,0 cm., de espécies
nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, acompanha-
das de tutores; 1.8.2. Calçada: 02 (duas) mudas com DAP 3,0
cm., de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPA-
VE, acompanhadas de tutores; 1.8. 3 Estacionamento: 0 (zero);
1.9. Conversão: 1.9.1. FEMA: 39 (trinta e nove) mudas com DAP
3,0 cm., de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DE-
PAVE, convertidas em depósito ao FEMA, conforme deliberação
da 1ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental
de 2.022 ; 1.9.2. Entrega de mudas: Não; 1.9.3. Obras: Não;
1.10. Implantação de calçada verde: Não;1.11. Intervenção em
Patrimônio Ambiental: Não; 1.12. Intervenção em VPP: Não;
1.13. Intervenção em Fragmento Florestal: Não; 1.14. Inter-
venção em APP: Não; 1.15. Manejo / afugentamento de fauna:
Não; 12. EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações descritas
na cláusula primeira inicia-se na data da emissão/publicação
do respectivo alvará de execução ou documento equivalente
(Alvará Modificativo, Reforma etc.), com o apostilamento do
número deste TCA.
SEI n° 6027.2021/0013328-5 EXTRATO DO TERMO DE
COMPROMISSO AMBIENTAL TCA 098/2022 PMSP/SVMA
e CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA, em decorrencia
de supressões de árvores isoladas para obra de Contenção de
Talude - ZEPAM - PA 10, localizado na Rua Gigi Damiani, s/
n° Cidade Tiradentes, São Paulo - SP, CEP: 08.471-690, com
fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014,
Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida
pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e
alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam
o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as
cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPRO-
MISSO E COMPENSAÇÃO 1. A INTERESSADA SE COMPROME-
TE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS: 1.1 Corte: 1.1.1. Árvores
invasoras: 0 (zero); 1.1.2. Árvores exóticas: 03 (três); 1.1.3.
Árvores nativas: 11 (onze); TOTAL: 14 (quatorze); 1.2. Remoção:
1.2.1. Árvores mortas: 0 (zero); 1.3. Área de doação: 0 (zero);
1.4. Árvores na calçada: 0 (zero); 1.5. Preservadas: (zero); 1.6.
Transplante interno: 0 (zero); 1.7. Transplante Externo: 0 (zero);
1.8. Plantio: 1.8.1. Interno / Área: 14 (quatorze) mudas DAP 3,0
cm, acompanhada de respectivos tutores na área da obra, de
espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; 1.
8.2. Calçada: 0 (zero); 1.8. 3 Estacionamento: 0 (zero); 1.9. Con-
versão: 1.9.1. FEMA: Não; 1.9.2. Entrega de mudas: Não; 1.9.3.
Obras: Não; 1.10. Implantação de calçada verde: Não; 1.11.
Intervenção em Patrimônio Ambiental: Não; 1.12. Intervenção
em VPP: Não; 1.13. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;
1.14. Intervenção em APP: Não; 1.15. Manejo / afugentamento
de fauna: Não; 12. EFICÁCIA 12.1 A eficácia das autorizações
descritas na cláusula primeira inicia-se na data da emissão/
publicação do respectivo alvará de execução ou documento
equivalente (Alvará Modificativo, Reforma etc.), com o apostila-
mento do número deste TCA.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PARCIAL DO
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 187/2012
Processo nº 2010-0.294.174-8 Aos 14 (quatorze) dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte, na sede da Secretaria
Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura
do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal
do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de
comprovação do atendimento parcial das obrigações contidas
no TCA assinado por A.A.P., representante da empresa REAL E
BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,
CNPJ/MF nº61.599.908/0015-53, para declarar o que segue:
1 – que nos termos do despacho de fls.185, proferido nos
autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº187/2012, publi-
cado no D.O.C em 19/06/2012 página 39, às fls.191 a 199 dos
autos, o interessado executou parcialmente as obrigações e ser-
viços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes
autorizados e realizados na Rua Martiniano de Carvalho n°965,
Bela Vista, São Paulo – SP.2 – que os transplantes internos,
estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.1.2 e na Cláusula
Terceira, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados, pela
Biól de GTMAPP, e foi realizado o transplante de 31 exemplares
dos quais alguns, tiveram morte natural e foram removidos
e substituídos, também foi realizada a entrega de 29 mudas
no Viveiro Manequinho, conforme fls.313, os demais trans-
plantes encontram-se vivos, o transplante dos exemplares n°s
92,117,118,119 e 121 não foi executado, sendo assim o prazo
para corte foi expirado, necessitando aditivar o TCA quando a
obra for realizada, conforme relatório de vistoria, ás fls.353/354
dos autos;3 - que os exemplares a preservar, estabelecidos na
Cláusula Primeira, item 1.1.3 e na Cláusula Quarta, realizados
no endereço do TCA, foram vistoriados, pela Biól de GTMAPP, os
exemplares 03 (substituição) 11,129,140,141,142,144,146,147,
162,164,177,178,179,196,200,220,229,230,242,248,303,307,3
08,309,321,323,325,332,340,341 e 344 não foram encontrados
durante a vistoria a justificativa apresentada foi aceita por essa
divisão, sendo plantadas 25 mudas DAP 7,0 cm em substituição,
e as outras 07 mudas restantes serão plantadas na execução do
bloco III, os exemplares 14,43,46,47 e 253 tiveram morte natu-
ral e foram substituídas por 05 mudas DAP 5,0 cm, os demais
exemplares encontram-se vivos e protegidos, conforme relatório
de vistoria, ás fls.353/354 dos autos;
4 – que os plantios, estabelecidos na Cláusula Primeira,
item 1.1.4 e na Cláusula Quinta, realizados no endereço do
TCA, foram vistoriados pela Biól de GTMAPP, foi realizado o
plantio conforme autorizado em TCA, restando 88 mudas DAP
3,0 cm a serem compensadas ou deliberadas, por conta da alte-
ração do DAP de plantio e da deliberação, é necessário aditivar
o TCA conforme relatório de vistoria, ás fls.353/354 dos autos;
5 – que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na
Cláusula Sétima, foram vistoriadas, e foram executadas e
implantadas a conforme a PCA ‘’as built’’ fl.334, assim como
a calçada verde conforme relatório de vistoria, ás fls.353/354
dos autos; 6 – que o prazo de conservação e manutenção do
manejo conforme determinado no TCA: •dos plantios compen-
satórios, DAP 5,0 cm expirou em 14/06/2021. •dos plantios
compensatórios, DAP 3,0 cm se estenderá até expirou em
14/12/2021.
7 – a emissão do presente Termo de Recebimento Parcial
é efetuada nos termos do previsto na Portaria nº 130/SVMA-
-G/2013, item 42, “c”, mediante submissão do interessado à
sanção prevista no Termo de Compromisso Ambiental – TCA,
nos casos de descumprimento das obrigações remanescentes,
valor esse que será recolhido ao Fundo Especial do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA. A emissão
do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada
tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Con-
clusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei
Municipal nº. 10.365/87.Quando da solicitação do Certificado
de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar,
ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do
manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e
previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este
trabalho deve ser realizado por profissional competente, com
recolhimento de ART.
Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licen-
ciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de
compensação ambiental, dentro das especificações técnicas
exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades
previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar,7º andar, mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante
ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual
DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@
prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 5 de abril de 2022 às 05:01:17
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