EDITAIS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
| Data de publicação | 14 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 14 de abril de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (71) – 61
Do PA nº 60272018/00059985. EDITAL DE NOTIFI-
CAÇÃO. I – O Coordenador da Coordenação de Fiscalização
Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o dis-
posto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal
nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado
“Dalton Dantes Verzani Baptista”, residente a Rua Palmari, s/nº
– Vila Itapojuca – São Paulo/SP – CEP: 05054-020, da lavratura
dos Auto de Infração n° 054578, e respectivo Auto de Multa
nº 67-009.428-5, por maus tratos a exemplares arbóreos, com
poda irregular de 2 (dois) e supressão de outras 3 (três) exem-
plares sem autorização emitida por órgão regulador, ficando
ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa
administrativa, a ser protocolizada na sede da Secretaria Muni-
cipal do Verde e do Meio Ambiente, situada à Rua do Paraíso,
387 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04103-000.
Do PA nº 60272020/0004468-0. EDITAL DE NOTIFICA-
ÇÃO. I – O Coordenador do Departamento de Coordenação de
Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em
vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto
Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o
interessado “José Rubens Bernardo”, residente a Rua Antenor,
n° 01 – Cidade Ipava – São Paulo/SP – CEP: 04950-020, da
lavratura do Auto de Intimação nº 065684, ficando intimado
a apresentar as documentações solicitadas para equipe res-
ponsável – CFA – DFA- L2, através do telefone 2268-0744 e/ou
27415959, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação
deste, para tratar da recuperação do dano ambiental causado.
Do PA nº 60272019/0004464-5. EDITAL DE NOTIFICA-
ÇÃO. I - O Coordenador do Departamento de Coordenação de
Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em
vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto
Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a
empresa interessada “BRCA Comércio de Areia e Pedra Eireli”,
situada a Av. Bandeirantes do Sul, n° 969 – Vila Maria – São
Paulo/SP – CEP: 02165-000, da lavratura do Auto de Intima-
ção nº 043628, ficando intimado a apresentar comprovante
da destinação de 47.239 m³ de resíduos de construção civil
que se encontravam no local, e comparecer no DFA- Norte 2,
no endereço Av. Tucuruvi, n° 808 (agendar através do e-mail
tatianecostas@prefeitura.sp.gov), no prazo de 02 (dois) dias a
contar da publicação deste.
Do PA nº 60272021/001354-8. EDITAL DE NOTIFICA-
ÇÃO. I – O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Am-
biental, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto
no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº
54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, a empresa interessa-
da “F. REIS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA”, situada a Rua
Guaraiuva, nº 110 – Cidade Monções – São Paulo/SP – CEP:
04569-000, da lavratura do Auto de Infração n° 054573, e res-
pectivo Auto de Multa nº 67-009.423-4, pela supressão de 13
exemplares arbóreos sem autorização, ficando ciente do prazo
de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a
ser protocolizada na sede da Secretaria Municipal do Verde e do
Meio Ambiente, situada à Rua do Paraíso, 387 – Paraíso – São
Paulo/SP – CEP 04103-000.
Do PA nº 2012-0.199.751-4. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.
I – O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Ambiental,
no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art.
27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13,
NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado “Francisco das
Chagas Souza de Moraes”, residente á Rua Cólogero Mikizola,
nº 116 – Jardim Estela Marli - São Paulo/SP – CEP: 06703-220,
da lavratura do Auto de Infração nº 67032, e respectivo Auto de
Multa nº 67-012.286-6, por destruir bem especialmente protegi-
do por lei, ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apre-
sentação de defesa administrativa, a ser protocolizada na sede
da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada à
Rua do Paraíso, 387 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04103-000.
Do PA nº 2013-0.049.999-7. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.
I – O Coordenador do Departamento de Coordenação de
Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo
em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do De-
creto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital,
a empresa interessada “Alice de Mori Machado Esfihas - ME”,
situada a Rua Av. Ipiranga, n° 1142, Republica - São Paulo/
SP – CEP: 01040-000, da lavratura do Auto de Intimação nº
035507, ficando intimado a comparecer ao DFA/GTRAAD, na
Rua do Paraiso nº 387, 2º andar, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da publicação deste, para tratar da recuperação do dano
ambiental causado.
Do Processo nº 2012-0.785-0. EDITAL DE NOTIFICA-
ÇÃO. I – O Coordenador do Departamento de Controle da
Fiscalização, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o
disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Munici-
pal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado
“Thiago de Paula Burri”, residente a Praça Padre Leo Morin,
n° 14, Cidade Patriarca - São Paulo/SP – CEP: 03556-050, da
lavratura do Auto de Intimação nº 066936, ficando intimado
a comparecer ao DFA (Decont-12), com agendamento obriga-
tório pelo E-mail: decont1@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da publicação deste, para tratar da
recuperação do dano ambiental causado, referente aos Autos
de Multa n° 67-009.495-1 e 67-009.494-3 e Autos de Infração
n° 11402 e 11404.
Do processo nº 2013-0.250.504-8. EDITAL DE NOTIFI-
CAÇÃO. I - O Coordenador do Departamento de Coordenação
de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo
em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do De-
creto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital,
o interessado “João Lourenço Lopes”, residente a Rua Itabira,
n° 311 – Pedra Branca – São Paulo/SP – CEP: 02636-000, da
lavratura do Auto de Intimação nº 038627, ficando intimado a
comparecer ao DFA/GTRAAD, na Rua do Paraiso nº 387, 2º an-
dar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste,
para tratar da recuperação do dano ambiental causado.
Do processo nº 2012-0.346.457-2. EDITAL DE NOTI-
FCAÇÃO. I – O Coordenador da Coordenação de Fiscalização
Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o dis-
posto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal
nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado
“Cleubi Soares Santana”, residente a Fabio Constantini, nº 822
– Jd. Shangrilá – São Paulo/SP – CEP: 04852-005, da lavratura
dos Autos de Infração n° 066840 e 066842, e respectivos Autos
de Multa nº 67-012.995-0 e 67-012.993-3, pela supressão de
exemplares arbóreos e pelo parcelamento e ocupação do solo
na APRM do reservatório Billings, ficando ciente do prazo de 20
(vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser
protocolizada na sede da Secretaria Municipal do Verde e do
Meio Ambiente, situada à Rua do Paraíso, 387 – Paraíso – São
Paulo/SP – CEP 04103-000.
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
COMUNICADO 005/22
O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA COMPA-
NHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET, na qualidade de
autoridade executiva municipal de trânsito, no gozo das atribui-
ções que lhe são conferidas através do Decreto n.º 60.982 de
30 de dezembro de 2021, e Ato do Presidente nº 003/2022 de
31 de Janeiro de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das
JARI, editado por meio da Portaria nº 11/2005-DSV.GAB.,
sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente –
SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresen-
tado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações
contidas no TCA assinado pelo Sr. R.F.V. U., portador do CPF/
MF nº089.012.428-00, representante da empresa PLANO MAG-
NÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ/MF
n°19.869.606/0001-96, para declarar o que segue: 1 – que nos
termos do despacho de fls. 118, proferido nos autos em epígra-
fe e nas Cláusulas do TCA nº 257/2018, publicado no D.O.C em
30/10/2018, pág. 26, sob fls. 124 a 132 dos autos, o interessado
executou as obrigações e serviços pactuados em compensação
pelos cortes autorizados e realizados na Rua Bartholomeu do
Canto, n°94, Limão, São Paulo – SP; 2 – que houve recebimento
provisório, publicado no D.O.C. de 20/10/2020, página 101,
ás fls.168/168 (verso) dos autos, em razão da expedição do
“Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos do parágrafo
único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87 atendendo,
também, a ressalva nº 06 do Alvará de Execução de Edificação
Nova nº2018/21488-00, emitido em 07/12/2018, às fls.136/139
dos autos. 3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manu-
tenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item
4 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos,
conforme relatório de vistoria realizado pela Biól. de GTMAPP,
ás fls.186 dos autos. Conforme concluiu a Assessoria Técnica da
Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado
cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das espe-
cificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações
e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado
é expedido tendo em vista o encerramento do processo. Con-
forme Decreto nº 57.414 de 27/10/2016, o interessado está
isento do pagamento referente ao preço público de serviços de
elaboração deste certificado (Conjunto Habitacional de Interes-
se Social – HIS).
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar,7º andar, mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante
ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual
DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@
prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL(DECONT-1)
COMUNIQUE-SE DIVISÃO DE ANALISE
AMBIENTAL-DAA
GRUPO TÉCNICO DE ANÁLISE DOS PLANOS DE ATEN-
DIMENTO À EMERGÊNCIAS NO TRANSPORTE DE PRODU-
TOS PERIGOSOS-GTPAE.
COMUNIQUE-SE:029-GT-PAE/2022-Análise de Plano de
Atendimento a Emergências-
PAE-6027.2020/0011706-7 - Interessado(a):LUZARDI
TRANSPORTES LTDA..
COMUNIQUE-SE:Diante da solicitação feita pelo(a)
interessado(a) LUZARDI TRANSPORTES LTDA., CNPJ
05.397.226/0001-91, e com base na aprovação do seu Plano
de Atendimento a Emergências para o Transporte de Produtos
Perigosos no Município de São Paulo, cujo deferimento foi
publicado no DOC em 12/12/2020, informamos o que segue:
- fica substituída a empresa de atendimento a emergências,
passando a ser de responsabilidade da empresa Unybrasil
Ambiental e Transporte Ltda. (CNPJ 19.183.860/0001-36) o
atendimento em caso de emergência.
- ficam incluídos os seguintes produtos à listagem apresen-
tada anteriormente:
nº ONU Nome do Produto Quantidade
Máxima
Estado
Físico
Tipo de Transporte
2582 CLORETO FÉRRICO SOLUÇÃO 35.000 L Líquido Granel / Fracionado
3082 SUBSTÂNCIA QUE APRESENTA RISCO
PARA O MEIO AMBIENTE, LÍQUIDA,
N.E.
35.000 L Líquido Granel / Fracionado
Em caso de dúvidas entrar em contato através do endereço
svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br.
DEPTO. DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
DO PROCESSO Nº 2008-0.073.539-7. COMUNI-
QUE-SE N° 055/CFA /2021
I - Tendo em vista a inércia na apresentação de recurso
administrativo, fica a empresa interessada “Califórnia Investi-
mento e Desenvolvimento”, situada a Rua Joaquim Floriano,
n° 466 – Itaim Bibi – CEP: 04534-002 – São Paulo/SP, ciente do
ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, sendo con-
vocado a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, a Divisão dos
Autos de Infração – DGAI (DECONT–3), na Secretaria Municipal
do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso nº
387, Paraíso, nesta Capital, para recolher o valor referente aos
Autos de Multa n° 67-010.475-2, por meio de extração de se-
gunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida
ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo
das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;
Do Processo nº 2014-0.231.321-3. COMUNIQUE-SE N°
042/CFA /2021 I – Tendo em vista a inércia na apresentação
de recurso administrativo, fica o interessado “Sebastião Hen-
rique”, residente a Rua Domenico Fischietti, n° 413 – Jardim
Bornsley – CEP: 04439-010 - São Paulo/SP, ciente do ENCERRA-
MENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, sendo convocado a
comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, a Divisão dos Autos de
Infração – DGAI (DECONT–3), na Secretaria Municipal do Verde
e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso nº 387, Paraíso,
nesta Capital, para recolher o valor referente aos Autos de
Multa n° 67-013.181-4, por meio de extração de segunda via
da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no
CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais
medidas administrativas e judiciais cabíveis;
Do processo nº 2011-0.175.779-1. COMUNIQUE-SE N°
058/CFA /2021 I – Tendo em vista a inércia na apresentação
de recurso administrativo, fica o interessado “Amaro Carlos Xi-
menes Filho”, residente a Rua Independência, n° 143 – Jardim
Apura – CEP: 04470-010 – São Paulo/SP, ciente do ENCERRA-
MENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, sendo convocado a
comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, a Divisão dos Autos de
Infração – DGAI (DECONT–3), na Secretaria Municipal do Verde
e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso nº 387, Paraíso,
nesta Capital, para recolher o valor referente aos Autos de
Multa n° 67-011.931-8, por meio de extração de segunda via
da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no
CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais
medidas administrativas e judiciais cabíveis;
Do Processo nº 2011-0.133.338-0. I COMUNIQUE-SE
n°051/CFA/2021 I - O responsável legal pela empresa “Con-
sórcio Saneamento Alto Tietê”, com sede a Avenida Angélica,
nº 2330/2346/2364, 7° andar – Consolação, São Paulo/SP, CEP:
01228-200, fica convocada a comparecer no prazo de 05 (cinco)
dias a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente,
situada na Rua do Paraíso 387, Paraíso, ao Departamento de
Controle da Qualidade Ambiental – DGAI (DECONT-3), na
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada na
Rua do Paraíso n° 387, Paraíso, nesta Capital, para recolher o
valor referente ao Auto de Multa n° 67-004.364-8, por meio
de extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena
de inscrição na divida ativa e no CADIN, bem como cobrança
judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis.
Sustentável, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.8, e na
Cláusula Sétima, foi recebida em 11/02/2020, conforme Do-
cumento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP
nº 2020000025, doc. 026111963; 5 - que as áreas verdes e
permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, foram executa-
das conforme o projeto de compensação ambiental aprovado
doc. 015174220, como consta no Relatório de Vistoria e Atesto
Técnico nº 109/CLA-DCRA/2022, de Engº Agrº de CLA/DCRA,
doc. 061216354; 6 - que o prazo de conservação e manutenção
do manejo conforme determinado no TCA: dos plantios internos
se estenderá até 04/10/2022; dos plantios substitutivos aos
exemplares a preservar mortos, se estenderá até 04/04/2023.
A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório
é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-
-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo
único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo,
também, a ressalva 6 do Alvará de Execução de Edificação Nova
n° 2019/12829-00, emitido em 29/08/2019, doc. 020689263.
Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Defi-
nitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de
manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as
respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devida-
mente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado
por profissional competente, com recolhimento de ART. Confor-
me concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento
Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensa-
ção ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não
ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na
Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PARCIAL DO
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA 197/2020
Processo SEI nº 6027.2019/0007317-3 Aos 04 (quatro) dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, na sede da
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da
Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o lau-
do de comprovação do atendimento das obrigações contidas no
TCA assinado por P. C . P., representante da empresa ONE EN-
GENHEIRO BIANOR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE
LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº32.167.914/0001-38, para
declarar o que segue: 1 - que nos termos do despacho em doc.
SEI nº031592833, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláu-
sulas do TCA n°197/2020, publicado no D.O.C em 12/08/2020,
página 28 em doc. 031965811, e seu aditivo-01, publicado
no D.O.C em 10/12/2021, página 87, em doc. 054757103, o
interessado executou parcialmente as obrigações e serviços
pactuados em compensação pelos cortes e transplantes autori-
zados, e realizados na Rua Engenheiro Bianor, n°s 50,54,70,86
Butantã, São Paulo - SP, sendo que conforme o relatório téc-
nico de vistoria realizada, pelo Eng.° Agr. ° de GTMAPP, doc.
061212961, o exemplar de Pau Ferro autorizado no Aditivo-01
não foi concluído, sendo esta, de responsabilidade de exe-
cução pela Subprefeitura do Butantã. 2 - que os exemplares
preservados, estabelecidos na Cláusula Primeira, e na Cláusula
quinta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados pelo
Eng.° Agr. ° de GTMAPP, e os exemplares a serem preservados
encontram-se vivos e protegidos, de acordo com o Relatório de
Vistoria - Atesto Técnico nº 108/CLA-DCRA/2022, em doc. SEI
n°061212961.3 - que os transplantes internos, estabelecidos na
Cláusula Primeira, e na Cláusula quarta, realizados no endereço
do TCA, foram vistoriados, pelo Eng.° Agr. ° de GTMAPP, e o
transplante foi executado e o mesmo encontra-se vivo e pro-
tegido, de acordo com o Relatório de Vistoria - Atesto Técnico
nº 108/CLA-DCRA/2022, em doc. SEI n° 061212961.4 - que
os plantios, estabelecidos na Cláusula Primeira, e na Cláusula
Sexta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados, pelo
Eng.º Agr. ° de GTMAPP, e foram executados a contento, de
acordo com o Relatório de Vistoria - Atesto Técnico nº 108/
CLA-DCRA/2022, em doc. SEI n° 061212961. 5 - que as áre-
as verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava,
realizados no endereço do TCA, foram vistoriados, pelo Eng.º
Agr. ° de GTMAPP, e foram executadas, conforme PCA doc.
034885087, assim como a calçada verde do empreendimento,
de acordo com o Relatório de Vistoria - Atesto Técnico nº 108/
CLA-DCRA/2022, em doc. SEI n° 061212961; 6 - que o prazo de
conservação e manutenção do manejo conforme determinado
no TCA: dos plantios compensatórios internos, e na calçada,
se estenderá até 04/04/2023. 7 - a emissão do presente Termo
de Recebimento Parcial é efetuada nos termos do previsto na
Portaria nº 130/SVMA-G/2013, item 42, “c”, me-
diante submissão do interessado à sanção prevista no Termo de
Compromisso Ambiental - TCA, nos casos de descumprimento
das obrigações remanescentes, valor esse que será recolhido
ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-
tentável - FEMA.A emissão do presente Certificado de Rece-
bimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do
“Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do
parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87,
atendendo, também, a nota nº 13 do Alvará de Execução de
Edificação Nova nº 2020/07783-00, emitido em 27/08/2020, em
doc. SEI n° 032784912. Quando da solicitação do Certificado de
Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim
do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo ar-
bóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no
TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve
ser realizado por profissional competente, com recolhimento
de ART. Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de
Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto
de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas
exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades
previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.
6027.2019/0011457-0 - Atividade Industrial: Solicita-
ção de Licença Ambiental
Interessados: CARGA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO MODAL - EIRELI
COMUNIQUE-SE: (352
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA
COMUNIQUE-SE: 352/CLA/DAIA/GTAIND/2022 - PA SEI: P.A.
6027.2019/0011457-0 Interessado: CARGA TÊXTIL IND. E COM.
DE MOVIMENTAÇÃO MODAL EIRELI CNPJ: 29.220.490/0001-13
- Processo de Regularização da Licença Ambiental de Operação.
O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso
de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente
e os procedimentos adotados em SVMA, informa: 1.) Para o
prosseguimento do processo de Regularização da Licença Am-
biental de Operação, faz-se necessário apresentar: Comprovante
de pagamento do boleto referente à análise do processo de
Regularização da Licença Ambiental de Operação (Resolução
nº 207/ CADES/2020). - O prazo máximo para o pagamento é
de cinco (5) dias corridos a partir da data de emissão (Ver Item
25 do boleto - Data de Validade). - Excepcionalmente devido a
Pandemia e para evitar aglomerações o comprovante de paga-
mento da taxa de preço público poderá ser enviado por meio
eletrônico, conforme Decreto 59.283 de 16 de março de 2020
em seu artigo 12. - Enviar o comprovante de pagamento por e-
-mail: svmagtaind@prefeitura.gov.sp.br . Caso necessite de uma
segunda via do boleto: - A segunda via do boleto será emitida
somente uma única vez e deverá ser retirada presencialmente
ou por e-mail enquanto durar a pandemia. - O protocolo do
comprovante de pagamento da segunda via também deverá
atender o prazo deste comunique-se, estipulado a partir da
publicação deste no DOC. OBS.:1 Informamos que o referido
P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.ª não atenda este comunique-se
no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir
da data de publicação deste comunique-se no Diário Oficial do
município de São Paulo.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-
VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA n°
257/2018 Processo nº 2017-0.186.554-4 Aos 21 (vinte e um)
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, na
mento ao Comunique-se poderá ser encaminhada pelo
e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br. O não atendimento
no prazo estabelecido será considerado como desistência
do pleito. Após realizar vistas a Informação Técnica nº. 002/
GTAC/2022, no caso de dúvidas encaminhar para o e-mail sv-
magtac@prefeitura.sp.gov.br. Caso o tempo para atendimento
seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação
de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o
período necessário para atendimento ao solicitado.
6027.2021/0009881-1 - Áreas contaminadas: Avalia-
ção Ambiental
Interessados: PIRIMA IMOVEIS LTDA
COMUNIQUE-SE nº 149/GTAC/2022
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:
1 - Ampliar e reavaliar os pontos de amostragem de solo e
água subterrânea.
2 - Reavaliar e reamostrar na matriz água subterrânea
todos os compostos avaliados com Limite de Quantificação (LQ)
maior do que o Valores de Intervenção (VI).
3 - Apresentar cadeia de custódia e resultado analítico
da análise de metais totais na água subterrânea dos poços
de monitoramento já instalados e dos que vierem a ser insta-
lados, conforme especificado na Informação Técnica nº. 195/
GTAC/2022.
4 - Apresentar atualização dos estudos de Avaliação Pre-
liminar e Investigação Confirmatória após atendimentos dos
itens 1 a 3 desse comunique-se.
5 - Ao interessado e/ou seus procuradores recomendamos
solicitar vistas a Informação Técnica nº. 195/GTAC/2022 pelo
e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br.
6 - Após a apresentação dos documentos solicitados re-
comendamos interessado e/ou seus procuradores a solicitar
vistas ao processo pelo e-mail: svmagtac@prefeitura.sp.gov.br
para verificar se os documentos foram devidamente juntados
ao processo.
7 - Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da
data da publicação no DOC. A documentação de atendi-
mento ao Comunique-se poderá ser encaminhada pelo
e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br. O não atendimento
no prazo estabelecido será considerado como desistência
do pleito. Após realizar vistas a Informação Técnica nº. 195/
GTAC/2022, no caso de dúvidas encaminhar para o e-mail sv-
magtac@prefeitura.sp.gov.br. Caso o tempo para atendimento
seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação
de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o
período necessário para atendimento ao solicitado.
6027.2019/0011301-9 - Atividade Industrial: Solicita-
ção de Licença Ambiental
Interessados: BROOS COOKIES E CAFE LTDA
COMUNIQUE-SE: (350
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA
COMUNIQUE-SE: 350/CLA/DAIA/GTAIND/2022 - PA SEI: P.A.
6027.2019/0011301-9 Interessado: BROOS COOKIES E CAFÉ
LTDA CNPJ: 33.263.426/0001-97 - Processo de Regularização
da Licença Ambiental de Operação. O Grupo Técnico de Ativi-
dades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e
considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados
em SVMA, informa: 1.) Para o prosseguimento do processo
de Regularização da Licença Ambiental de Operação, faz-se
necessário apresentar: Comprovante de pagamento do boleto
referente à análise do processo de Regularização da Licença
Ambiental de Operação (Resolução nº 207/ CADES/2020). - O
prazo máximo para o pagamento é de cinco (5) dias corridos
a partir da data de emissão (Ver Item 25 do boleto - Data de
Validade). - Excepcionalmente devido a Pandemia e para evitar
aglomerações o comprovante de pagamento da taxa de preço
público poderá ser enviado por meio eletrônico, conforme De-
creto 59.283 de 16 de março de 2020 em seu artigo 12. - Enviar
o comprovante de pagamento por e-mail: svmagtaind@prefei-
tura.gov.sp.br . Caso necessite de uma segunda via do boleto:
- A segunda via do boleto será emitida somente uma única vez
e deverá ser retirada presencialmente ou por e-mail enquanto
durar a pandemia. - O protocolo do comprovante de pagamento
da segunda via também deverá atender o prazo deste comuni-
que-se, estipulado a partir da publicação deste no DOC. OBS.:1
Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.ª
não atenda este comunique-se no prazo máximo de 30 (trinta)
dias corridos, contados a partir da data de publicação deste
comunique-se no Diário Oficial do município de São Paulo.
COORDENAÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
- CLA COMUNIQUE-SE: 351 CLA/DAIA/GTAIND 2022 - PA:
6027.2019/0002696-5 INTERESSADO: SLING IMPRESSÕES
ESPECIAIS EIRELI
O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso
de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e
os procedimentos adotados em SVMA, informa que para o pros-
seguimento do processo de Licença Ambiental de Operação,
faz-se necessário apresentar os seguintes documentos:
1- ART (Anotação de Responsablidade Técnica) referente ao
MCE apresentado (a ART apresentada não se refere ao MCE);
2- Documento comprobatório de destinação de panos e
estopas para a empresa Alsco Toalheiro Brasil LTDA conforme
indicado no MCE;
3- Declaração de Responsabilidade conforme modelo cons-
tante no Anexo III da Portaria 005/DECONT/2018, com firma
reconhecida (precisa ser assinada pelo o responsável técnico);
4- Auto de Licença de Funcionamento (ALF) com validade
indeterminada, ALF condicionado sem ter sido invalidado,
cassado ou havido caducidade do mesmo, ou Auto de Regu-
larização ou equivalente para a(s) atividade(s) pretendida(s),
emitidos pela Prefeitura Municipal, e que a atividade e as
condições do imóvel sejam compatíveis com a documentação
apresentada.
O prazo para atendimento será de 60 (SESSENTA) dias con-
tados a partir da data da publicação no DOC, através do e-mail:
svmagtaind@prefeitura.sp.gov.br Informamos que o referido
P.A. será INDEFERIDO, caso V.S.a não se manifeste no prazo
máximo de 60 (SESSENTA) dias.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA nº 053/2019
Processo SEI nº 6027.2019/0000709-0 Aos 04 (quatro) dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, na sede da
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da
Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o
laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas
no TCA assinado pelo Sr. J. B. A., representante da empresa SPE
DINA EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO LTDA., inscrita
no CPMF/MF sob o nº 28.666.838/0001-38, para declarar o que
segue: 1 - que nos termos do despacho doc. 015615430, profe-
rido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 053/2019,
publicado no D.O.C em 05/04/2019, pág. 23, doc. 016088838,
o interessado executou as obrigações e serviços pactuados
em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua
Dina, nºs 64 e 76, Jardim Paulista, CEP 04508-040, São Paulo -
S.P.; 2 - que os exemplares a serem preservados, estabelecidos
na Cláusula Primeira, item 1.6 e na Cláusula Quinta, realizados
no endereço do TCA, foram vistoriados em 07/04/2022, por
Engº Agrº de CLA/DCRA, que constatou que pereceram, foram
removidos e devidamente substituídos por mudas com DAP
7,0 cm. com tutores, conforme Relatório de Vistoria e Atesto
Técnico nº 109/CLA-DCRA/2022, doc. 061216354; 3 - que os
plantios internos, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.7
e na Cláusula Sexta, realizados no endereço do TCA, foram
vistoriados em 07/04/2022, foram executados a contento,
conforme disposição no Projeto de Compensação Ambiental
doc. 015174220, como consta no Relatório de Vistoria e Atesto
Técnico nº 109/CLA-DCRA/2022, de Engº Agrº de CLA/DCRA,
doc. 061216354; 4 - que a conversão de mudas em depósito no
FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 14 de abril de 2022 às 05:02:13
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