EDITAIS - COMPANHIA METROPOLITANA DE Habitação
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2022 |
| Section | Caderno Cidade |
64 – São Paulo, 67 (24) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sábado, 5 de fevereiro de 2022
–ART e a Declaração de Responsabilidade, conforme modelo
Anexo C informado no item 1.
3- Apresentar os laudos laboratoriais referentes à amos-
tragem de solo, realizadas na área dos Terminais, mencionado
no Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar. Recomenda-se
realizar vistas ao Parecer Técnico nº 268/GTAC/2021.
4- Informar se houve alteração no projeto para implanta-
ção do Novo Terminal de Ônibus e se ocorrerão interferências
de obras em novas áreas. Caso sejam previstas tais alterações,
seguir as orientações descritas no Parecer Técnico nº 268/
GTAC/2021.
Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data
de publicação no DOC. A documentação deverá ser encami-
nhada por meio do setor de protocolo da Secretaria do Verde
e do Meio Ambiente - SVMA, situada à Rua do Paraíso, nº 387,
Paraíso, SP, CEP: 04103-000. O não atendimento no prazo esta-
belecido será considerado como desistência do pleito. No caso
de dúvidas sobre o comunique-se, encaminhá-las para o email
svmagtac@prefeitura.sp.gov.br.
Caso o tempo para atendimento seja insuficiente, o interes-
sado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo,
contendo justificativa técnica e o período necessário para o
atendimento ao solicitado.
INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
SUPERINTENDÊNCIA DE PROJ. VIÁRIOS
PROJ - 4
DIVISÃO DE PROJETOS DE ÁGUAS PLUVIAIS
-PROJ.4
2020-0.002.094-8 ELEONOR LOURENÇO FERREIRA
Em data de 04 de fevereiro de 2022 foi exarado do Proces-
so nº 2020-0.002.094-8 o seguinte comunique-se; Solicitamos
comunicar o interessado nos seguintes termos: “ O interessado
deverá demarcar em todas as plantas onde aparecer a faixa não
edificável prescrita pela Lei 5.920/61, conforme o demarcado e
informado por PROJ 004 em folhas de nº 22, 32 e 33, demar-
cando a faixa hachurada e grafada como faixa não edificável.
A respectiva faixa não edificável deverá ficar livre de toda e
qualquer construção inclusive muros de fecho, podendo a área
ser cercada por gradil.”
Quaisquer dúvidas entrar em contato com a Engª Sonia
fone 3337.9882
Os interessados deverão comparecer a esta Divisão na Av.
Quinze de Novembro , 165, 1º andar - SÈ- SP, para prestar escla-
recimentos, no prazo de 30 dias corridos.
26, sob fls. 145 a 152 dos autos, o contribuinte interessado
executou as obrigações e serviços pactuados em compensa-
ção pelos cortes autorizados / realizados na Rua Pavão, 192
a 224 x Pintassilgo, nº 405 a 437- Moema, São Paulo - SP;
2 – Que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de
13/01/2021, página 101, às fls. 224, em razão da expedição do
“Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo
único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo,
também, a nota nº 5 do Alvará de Execução de Edificação Nova
nº 2018/21392-00 emitido em 06/12/2018, às fls. 156/159 dos
autos; 3 – Que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção
e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 6
do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos
em 13/07/2021, conforme relatório de vistoria da Bióloga de
DCRA/GTMAPP, às fls. 245 dos autos. Conforme concluiu a
Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental, o
compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental,
dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento
das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87.
Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do
processo.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar,7º andar, mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante
ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual
DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@
prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL(DECONT-2)
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AM-
BIENTAL - CLA
COMUNIQUE-SE: 004/DAIA-GTAC/2022 – PA: 2014-
0.126.393-0
Interessado: São Paulo Obras – SP Obras
Assunto: Relatório de Avaliação Preliminar
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas – GTAC solicita:
1- Apresentar para o relatório denominado “Caracteriza-
ção de Histórico de Ocupação de Área destinada a Implantação
do Terminal III”, a Declaração de Responsabilidade, conforme
modelo Anexo C disponível em https://www.prefeitura.sp.gov.
br/cidade/secretarias/upload/meio_ambiente/Anexo%20C%20-
-%20Declaracao%20de%20Responsabilidade.pdf.
2- Apresentar para o “Relatório de Avaliação Preliminar”
referente às obras integrantes do Programa e Mobilidade Ur-
bana da Zona Leste, a Anotação de Responsabilidade Técnica
1. Indicar os CNAEs de todas as atividades existentes na
área;
2. Esclarecer se a área continuará com atividades comer-
ciais ou se há pretensão de mudança de uso;
3. Solicitar por e-mail (svmagtac@prefeitura.sp.gov.br) o
boleto de pagamento de preço público (cód. 29.1.10.3), refe-
rente à análise de investigação confirmatória com emissão de
parecer técnico e, depois de quitado, juntar o comprovante ao
presente PA;
4. Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da
data da publicação no DOC.
A documentação de atendimento ao Comunique-se poderá
ser encaminhada pelo e-mail svmagtac@prefeitura.sp.gov.br,
até que a situação seja normalizada.
O não atendimento no prazo estabelecido será considerado
como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento
seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação
de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o pe-
ríodo necessário para atendimento ao solicitado. Toda a docu-
mentação deverá ser anexada via SEI nº 6027.2022/0000552-1.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓ-
RIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA nº
203/2015 Processo nº 2014-0.137.842-7 Aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois,
na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente –
SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresen-
tado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações
contidas no TCA assinado G. P. de A., e I. M. M. de A., repre-
sentantes da empresa TRIUNFO IMOBILIÁRIA LTDA, tendo sua
titularidade transmitida para a empresa MARQUES CONSTRU-
TORA E INCORPORADORA, CNPJ/MF n°01.521.433/0001-55,
para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de
fls.191, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA
nº203/2015, publicado no D.O.C em 27/05/2015, pág.25, sob
fls.196/200 dos autos, e seu aditivo-01, publicado no D.O.C em
06/11/2020, pág.32, sob fls.421/423 dos autos, o interessado
executou as obrigações e serviços pactuados em compensação
pelos cortes autorizados, e realizados na Rua Caxingo, Rua
Carvalho de Freitas, Rua Catarinense e Rua H-Treze, Lotes n°s
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da
Quadra 39 da Vila Andrade – São Paulo-SP.2 – que os exem-
plares a serem preservados, estabelecidos na Cláusula Primeira,
e na Cláusula terceira, realizados no endereço do TCA, foram
vistoriados, pelo Eng.° Agr. ° de GTMAPP, e dos exemplares a
serem preservados, os exemplares mortos foram devidamente
substituídos por três mudas DAP 7,0 cm c/tutor, e os exemplares
remanescentes, encontram-se vivos e protegidos, conforme
relatório de vistoria – atesto técnico n°022/CLA-DCRA/2022, ás
fls.462/462 (verso) dos autos; 3 – que os plantios, estabelecidos
na Cláusula Primeira, e na Cláusula quarta, realizados no ende-
reço do TCA, foram vistoriados pelo Eng.° Agr. ° de GTMAPP,
e foram executados a contento, sendo considerados aceitos,
conforme relatório de vistoria – atesto técnico n°022/CLA-
-DCRA/2022, ás fls.462/462 (verso) dos autos; 4 – que as áreas
verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula quinta, foram
vistoriadas, pelo Eng.° Agr. ° de GTMAPP, e foram executadas
conforme o projeto de compensação ambiental á folha 262, de
acordo com o relatório de vistoria – atesto técnico n°022/CLA-
-DCRA/2022, ás fls.462/462 (verso) dos autos; 5 – que o prazo
de conservação e manutenção do manejo conforme determina-
do no TCA: dos plantios internos, se estenderá até 27/07/2022.
dos plantios substitutivos ás preservadas mortas, se estenderá
até 17/07/2023. A emissão do presente Certificado de Rece-
bimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do
“Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo
único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo,
também, a nota nº02 do Alvará de Aprovação e Execução de
Edificação Nova n°2016/25607-00, emitido em 06/12/2016, às
fls.223/225 dos autos. Quando da solicitação do Certificado de
Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim
do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo ar-
bóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no
TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve
ser realizado por profissional competente, com recolhimento
de ART. Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de
Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto
de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas
exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades
previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar,7º andar, mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante
ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual
DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@
prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-
VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA n°
174/2020 Processo nº 2018-0.072.615-1 Aos 14 (quatorze)
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, na
sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente –
SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença
do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi
apresentado o laudo de comprovação do atendimento das
obrigações contidas no TCA assinado por L. A.P.de T. M., para
declarar o que segue:
1 – que nos termos do despacho de fls. 64, proferido nos
autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº174/2020, publica-
do no D.O.C em 30/07/2020, pág. 30, sob fls. 70 a 74 dos autos,
o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em
compensação pelos cortes e transplante autorizados e realiza-
dos na Rua Prof. Pedro da Cunha, n° 122 – Sumaré, São Paulo
– SP; 2 – que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C.
de 10/12/2020, página 41, às fls. 103/103 (verso) dos autos, em
razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos
termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº
10.365/87, atendendo, também, a nota nº05 do Alvará de Apro-
vação e Execução de Edificação Nova n°2020/09292-00, emiti-
do em 16/10/2020, às fls. 82/85 dos autos. 3 – que as cláusulas
do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo
arbóreo, estabelecidos no item 6 do Certificado de Recebimento
Provisório, foram cumpridos, conforme relatório de vistoria
realizado Eng.° Ftal.° de GTMAPP, às fls.114/115 dos autos.
Conforme concluiu a Assessoria Técnica da Coordenação de
Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo
de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas
exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades
previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é expedido tendo
em vista o encerramento do processo.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar,7º andar, mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada, ante
ao agendamento prévio pelo telefone 5187-0365, o qual
DEPENDERÁ DA CONFIRMAÇÃO PELO E-MAIL da ctca@
prefeitura.sp.gov.br ao e-mail fornecido pelo interessado.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-
VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA
103/2018 Processo nº 2017-0.110.232-0 Aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, na
sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente –
SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença
do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi
apresentado o laudo de comprovação do atendimento das
obrigações contidas no TCA assinado por C. E. T. e D. T., re-
presentante da CAPITAL INCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n°
15.643.741/0001-68, para declarar o que segue: 1 – Que, nos
termos do despacho de fls. 135, publicado no DOC em 26/05/18,
pág. 32, proferido nos autos em epígrafe, e nas Cláusulas do
TCA nº. 103/2018, publicado no DOC em 06/06/2018, pág.
atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar
solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa
plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado.
COMUNIQUE-SE Ano: 2022
Secretaria: SVMA
Departamento: CFA
COMUNIQUE-SE N° 069/CFA /2022
Tendo em vista a inércia na apresentação de recurso ad-
ministrativo, fica o interessado “Clovis Bernardes de
Souza Junior”, residente a Rua Bernardino Machado,
n°377 - Granja Julieta - CEP: 04722-120 - São Paulo/SP, ciente
do ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
sendo convocado a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, a
Divisão dos Autos de Infração - DGAI (DECONT-3), na Secretaria
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do
Paraíso nº 387, Paraíso, nesta Capital, para recolher o valor
referente ao Auto de Multa n° 67-013.223-3, por meio de
extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de
inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança
judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis;
PUBLIQUE-SE;
Após, ao CFA (DGD-G) para providências de notificação;
Encerrado o prazo, ao DGAI (DECONT-3) para junção de
telas.
William Araújo Agra
Coordenador
Coordenação de Fiscalização Ambiental
Secretaria do Verde e Meio Ambiente
SVMA/CFA
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓ-
RIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA nº
381/2019 Processo nº 6027.2019/0002791-0 Aos 24 (vinte
e quatro) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
e um, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio
Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na
presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente,
foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das
obrigações contidas no TCA assinado por A. M., representante
da empresa CARBON EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n°20.936.677/0001-43, para
declarar o que segue: 1 - que nos termos do despacho em doc.
SEI nº023346537/023663576, proferido nos autos em epígrafe
e nas Cláusulas do TCA n°381/2019, , publicado no D.O.C em
19/12/2019, pág.33, em doc. 024388624, o interessado execu-
tou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos
cortes autorizados, e realizados na Rua Azevedo Macedo, nº
159 e 163 x Rua Cubatão, nº 1.177, Vila Mariana, CEP: 04013-
060 e 04013-043, São Paulo - SP. 2 - que os plantios, estabeleci-
dos na Cláusula Primeira, item 1.8.1,1.8.2 e na Cláusula Sexta,
realizados no endereço do TCA, foram vistoriados, pela Eng.º de
GTMAPP, e constatou-se o pleno desenvolvimento das mudas,
conforme Relatório de Vistoria, em doc. SEI n°053138455; 3 -
que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula
Oitava, realizados no endereço do TCA, foram vistoriadas, e as
áreas verdes, e a calçada verde assinaladas encontram-se de
acordo com o PCA, conforme Relatório de Vistoria, em doc. SEI
n°053138455; 4 - que o prazo de conservação e manutenção
do manejo conforme determinado no TCA: dos plantios com-
pensatórios, se estenderá até 24/03/2022. A emissão do pre-
sente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo
em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de
Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei
Municipal nº. 10.365/87, atendendo, também, a ressalva nº15
do Alvará de Execução de Edificação Nova nº2020/00023-00,
emitido em 06/01/2020, em doc. SEI nº025052129. Quando
da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o
interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção,
relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas
conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente docu-
mentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profis-
sional competente, com recolhimento de ART.Conforme concluiu
a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o
compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental,
dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento
das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87,
bem como as previstas no TCA.
6027.2020/0003342-4 - Áreas contaminadas: Avalia-
ção Ambiental
Interessados: SAMPAL PARTICIPAÇÕES LTDA
COMUNIQUE-SE nº 047/GTAC/2022
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas da Divisão de
Avaliação de Impactos Ambientais solicita:
1 - Apresentar documentação do gerador do tanque de
óleo diesel existente no endereço Rua Francisco Corazza, 83. O
atestado do gerador deve ser correspondente ao endereço do
imóvel objeto do processo.
2 - Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir
da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser
entregue na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Am-
biente - SVMA, situada na Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP,
CEP: 04103-000 ou poderá ser encaminhada para o e-mail
svmagtac@prefeitura.sp.gov.br. O não atendimento no prazo
estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso
o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado
deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo,
contendo justificativa plausível, e o período necessário
para atendimento ao solicitado.
6027.2021/0011128-1 - Áreas contaminadas: Avalia-
ção Ambiental
Interessados: OMNI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
COMUNIQUE-SE 45/GTAC/2022
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:
1. Realizar vistas a Informação (SEI N.º 058282511)
onde o interessado poderá encaminhar a solicitação de vis-
tas por meio do correio eletrônico svmagtac@prefeitura.
sp.gov.br informando o nome do interessado e o número do
processo;
2. Verificar novamente a possibilidade de isenção do re-
colhimento do preço público para análise do pleito em caso
positivo deverá ser apresentado novo Formulário “Áreas
Contaminadas: Avaliação Ambiental” com a opção de
isenção devidamente assinalada. Informo que o empreendi-
mento trata de EHMPv em razão disso sugiro que consulte a
legislação municipal sobre a isenção.
3.Apresentar os documentos exigidos em arquivos sepa-
rados;
4.Atender no prazo de 30 dias contados a partir da data da
publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada
à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA.
A documentação de atendimento ao Comunique-se poderá
ser encaminhada por meio do correio eletrônico svmagtac@
prefeitura.sp.gov.br;
5.Caso haja necessidade da dilação de prazo, o interes-
sado deverá requerer junto ao SVMA/GTAC protocolando o
documento informando os dias necessários para prorrogação
mediante justificativa plausível;
6.Considerarar que o não atendimento no prazo estabe-
lecido e/ou a não solicitação de prazo será considerado como
desistência do pleito.
COMUNIQUE-SE nº 046/GTAC/2022.
Proc. Adm.: 6027.2022/0000552-1
Interessado: ACOBER S/A ADM. BENS E CONDOMÍNIO.
Assunto: Atendimento ao Auto de Intimação emitido pelo
DECONT
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita ao inte-
ressado:
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DEMONSTRATIVO DAS COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA CIA. DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, NO PERÍODO DE 01 A 31 DE JANEIRO DE 2022, DE ACORDO COM O
ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16 E ARTIGO 158 DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES,
CONTRATOS E CONVÊNIOS - RILCC DA CET.
Nº EXP. Nº.PC FORNECEDOR OBJETO/QTDE-UNIDADE TOTAL-R$
0467/21 025/21 BRUNO EDUARDO M. DE OLIVEIRA DETERGENTE E POLIDOR DE ALUMINIO (100 LATAS) 988,00
0145/21 026/21 DPI COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI-ME SMART TV 32” (03 UNID) E SMART TV 40” (01 UNID) 6.230,00
0550/21 027/21 ALEXANDRE CESAR C. DE OLIVEIRA-ME DISCO RÍGIDO-HDD (HARD DISK DRIVE) (12 UNIDADES) 4.772,64
0372/21 029/21 MARCOS E BERTA LTDA-EPP FORNECIMENTO E CONFECÇÃO DE COLETE REFLETIVO (200 UNID) 17.754,00
0445/21 030/21 DM CRIAÇÃO E DISTRIB. DE CONTEÚDO EIRELI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO ON-LINE DE PROGRAMA DE TREINAMENTO CERTIFICADO
GRI STANDARDS DE 04 FUNCIONÁRIOS DA CET
6.600,00
0558/21 031/21 JOÃO R. MORENO INFORMÁTICA-ME TINTA SINTÉTICA BRILHANTE PARA SERIGRAFIA COR PRETO (30 LATAS C/900 ML) E SOLVENTE
PARA TINTA VINILICA BRILHANTE PARA SERIGRAFIA (20 LATAS C/1000 ML)
4.303,00
0559/21 032/21 INOVAÇÃO COM.DE MATERIAIS ELÉTRICOS E TELEFONIA
LTDA-ME
FERRAGENS DIVERSOS (12 ITENS) 6.893,00
0561/21 033/21 JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA-EPP PARAFUSO 1/4” X 5/8”, CABEÇA REDONDA COM FENDA MONTADO COM PORCA E ARRUELA
LISA EM AÇO INOX (10.000 CONJUNTOS)
10.000,00
0557/21 001/22 FABRICIO DOS SANTOS RODRIGUES-ME AGUARRÁS (30 LATAS C/05 LITROS), THINNER TIPO LÍQUIDO (20 LATAS C/18 LITROS) E TINTA
ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO, COR CINZA MÉDIO (20 LATAS EM GALÃO DE 3,6 LITROS)
8.183,40
COMPANHIA METROPOLITANA
DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - CONTABILIDADE
DESPACHO
À vista das informações constantes no Processo SEI
7610.2022/0000103-0, e em especial as manifestações de fls.
nº 058051167 que acolho, AUTORIZO, o empenho a favor de
Banco do Brasil S/A - CNPJ nº 00.000.000/2885-19, para
pagamento de tarifas bancárias do exercício de 2022 - COHAB
e FMH, com fundamentação legal nas Leis Federais 13.303/16,
4.320/64 e suas alterações e na Legislação Municipal vigente.
Em decorrência, emitam-se notas de empenho nos valores
de R$ 10.982,92 (Dez Mil e Novecentos e Oitenta e Dois
Reais e Noventa e Dois Centavos) e R$ 11.875,76 (Onze Mil e
Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos),
e demais empenhamentos e cancelamentos necessários durante
o exercício de 2022, que deverão onerar as dotações 83.10.16.
122.3024.2.611.3.3.90.39.00.09 e 91.10.16.122.3024.2.611.3.3
.90.39.00.08, respectivamente.
DESPACHO
À vista das informações constantes no Processo SEI
7610.2022/0000102-1, e em especial as manifestações de fls.
nº 058050439 que acolho, AUTORIZO, o empenho a favor de
Caixa Econômica Federal - CNPJ nº 00.360.305/2873-06,
para pagamento de tarifas bancárias do exercício de 2022 -
COHAB e FMH, com fundamentação legal nas Leis Federais
13.303/16, 4.320/64 e suas alterações e na Legislação Muni-
cipal vigente.
Em decorrência, emitam-se notas de empenho nos valo-
res de R$ 874.246,38 (Oitocentos e Setenta e Quatro Mil e
Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos) e
R$ 265.228,21 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil e Duzentos
e Vinte e Oito Reais e Vinte e Um Centavos), e demais empe-
nhamentos e cancelamentos necessários durante o exercício de
2022, que deverão onerar as dotações 83.10.16.122.3024.2.61
1.3.3.90.39.00.09 e 91.10.16.122.3024.2.611.3.3.90.39.00.08
, respectivamente.
DESPACHO
Objetivando atender às necessidades de pronto pagamento
da Gerência Jurídica e de Recuperação de Créditos, conforme
Processo SEI nº 7610.2022/0000241-9 e baseado nas dis-
posições legais atinentes à matéria, em especial o artigo 2º,
inciso I e VIII da Lei 10.513/88, bem como os artigos 1º, 4º e
5º do Decreto 48.592/07 e Portaria SF 151/2012, AUTORIZO,
de acordo com a Norma COHAB/GAFIN P-059, a concessão
de adiantamento em nome do funcionário HEITOR JAYME DE
MELO, RE nº 8103-5, CPF nº 312.407.368-19, referente ao mês
de FEVEREIRO de 2022, com a emissão de Nota de Empenho,
de Liquidação e de Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (qua-
tro mil reais), onerando a dotação 83.10.16.122.3024.2.611.3
.3.90.39.00.09.
DESPACHO
À vista das informações constantes no Processo Sei nº
7610.2022/0000235-4 e em especial as manifestações da cota
058083781 que acolho, AUTORIZO, o empenho a favor da Se-
cretaria Municipal da Fazenda - CNPJ nº 46.392.130/0001-
18 para recolhimento de ISS sobre serviços referente ao contra-
to de custódia dos documentos de origem da cessão de direitos
creditórios prestados pela COHAB-SP à CM Capital Markets
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fun-
damentação legal nas Leis Federais 13.303/16, 4.320/64, suas
alterações, e na Legislação Municipal vigente.
Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de R$
33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), e demais empenhamentos
e cancelamentos que vierem a ocorrer no exercício de 2022,
que deverá onerar a dotação 83.10.16.122.3024.2.611.3.3.91
.47.00.09.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
PRODAM-SP TORNA PÚBLICOS OS PEDIDOS DE COMPRAS FIRMADOS EM JANEIRO/22
DT Emissão Num.PC Razão Social Desc. Compl. Quantidade UM Prc
Unitário
Vlr.Total
03/01/2022 011088 FXR AR CONDICIONADO HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA IBBL FR 600 1,00000000 PS 4.590,00 4.590,00
06/01/2022 011119 DEISE APARECIDA CARTAGINEZZI KREITLOW SPRINKLER RTR 15MM 68ºC 1,00000000 PC 33,00 33,00
06/01/2022 011119 DEISE APARECIDA CARTAGINEZZI KREITLOW TINTA SINALIZAÇÃO VIÁRIA AMARELA DER/SP FOSCO 1,00000000 GL 83,00 83,00
06/01/2022 011119 DEISE APARECIDA CARTAGINEZZI KREITLOW TINTA PINTA PISO PRETA FOSCO 1,00000000 GL 109,00 109,00
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sábado, 5 de fevereiro de 2022 às 05:07:08
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