Editais - Desenvolvimento Urbano e Habitação

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Citado por

Data de publicação	15 Fevereiro 2023
Seção	Caderno Executivo 1

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (32) – 87

Gerais (10 questões) - Meio ambiente e cidadania: problemas,

políticas públicas, aspectos locais e globais. História e geografia.

Cultura e sociedade: música, literatura, rádio, cinema e televisão.

Atualidades, Responsabilidade social.

4.11. As provas serão randômicas e realizadas on-line, no

período estabelecido no item 4.1. deste edital.

4.12. Orientações antes do início da prova:

A. Certifique sua disponibilidade de tempo para realizar

a prova;

B. Procure um local tranquilo e silencioso;

C. Realize a prova individualmente, sem consulta ou apoio

de outros materiais ou pessoas;

D. Procure acessar a prova em um local que ofereça internet

banda larga;

E. Não abra mais de uma janela/aba do navegador;

F. Certifique que o navegador está com o JavaScript ativado.

4.13. Durante a realização da prova o(a) candidato(a) não

poderá:

A. Abrir mais de uma janela/aba do navegador;

B. Capturar imagem da questão (print da tela ou outra

forma).

4.14. Acarretará a eliminação do(a) candidato(a) ou anu-

lação da questão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a

burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas menciona-

das nos itens 4.12. e 4.13, para a realização da prova, definidas

neste edital ou em outros relativos ao processo seletivo, nos

comunicados, nas instruções ao(à) candidato(a) ou naquelas

constantes em cada prova.

4.15. Para cada acerto será computado 01 (um) ponto,

totalizando 20 pontos.

4.16. Somente será classificado(a) o(a) candidato(a) que

tiver nota igual ou superior a 30% no total da prova.

4.17. Em caso de empate na classificação, o desempate será

feito pelos seguintes critérios:

- Maior Idade

- Maior Nota de Português

- Maior Nota de Conhecimentos Gerais

- Inscrição Mais Antiga

5. DOS RECURSOS

5.1. O gabarito provisório e o caderno de questões ficarão

disponíveis no dia 14 de março de 2023, para visualizá-lo

o(a) candidato(a) deverá acessar o site do CIEE www.ciee.

org.br clicar no acesso para “ESTUDANTES”, localizar na lista

de “PROCESSOS SELETIVOS” o logotipo da Companhia de

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

- CDHU Edital 01/2023 e clicar neste link, dentro da página deste

processo seletivo, clicar em “ACESSAR” (faça o login com a sua

conta do CIEE), NO SEU PERFIL clicar em “MEUS PROCESSOS”,

localizar este processo seletivo, clicar em “OPÇÕES” e clicar em

“ESPELHO DE PROVA”.

5.2. Serão admitidos recursos quanto ao gabarito da prova

objetiva, que deverão ser encaminhados eletronicamente no

dia 15 de março de 2023, para o endereço recursos.sp@ciee.

ong.br, em formulário específico, disponível para download no

site do CIEE.

5.3. Não serão aceitos recursos por via postal ou fac-símile,

ou qualquer outro meio não previsto neste Edital.

5.4. Serão rejeitados, também, liminarmente, os recursos

enviados fora do prazo indicado no item 5.2 deste capítulo, bem

como aqueles que não contiverem dados necessários à identi-

ficação do(a) candidato(a) ou for redigido de forma ofensiva.

5.5. O recurso deverá ser individual, por questão, com a

indicação do eventual prejuízo, devidamente fundamentado,

comprovando as alegações com citações de artigos, legislação,

páginas de livros, nomes dos autores, etc., com a juntada, sem-

pre que possível, de cópia dos comprovantes e, ainda, exposição

de motivos e argumentos.

5.6. A decisão da banca examinadora do CIEE será irre-

corrível, consistindo em última instância para recursos, sendo

soberana em suas decisões, não sendo aceita, ainda, revisão

de recursos.

5.7. Se do exame de recurso resultar na anulação de

questão integrante da prova, a pontuação correspondente a

esse item será atribuída a todos(as) os(as) candidatos(as) que

tiveram acesso a referida questão, independentemente de terem

recorrido.

5.8. O recurso contra a lista de classificação provisória

deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico recursos.sp@

ciee.ong.br, no dia 30 de março de 2023.

5.9. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de recur-

sos de recursos, revisão de recursos e/ou recurso do gabarito

definitivo e resultado definitivo.

6. DO RESULTADO

6.1. Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral

e uma exclusiva das pessoas com deficiência, por curso, local da

vaga em ordem decrescente de classificação das notas obtidas,

elaboradas pelo CIEE, nos termos deste edital, que será

divulgada no site (www.ciee.org.br).

6.2. A publicação da lista de classificação provisória, dispo-

nibilização do gabarito definitivo (verifique as orientações no

item 5.1 para acessá-lo) e respostas aos recursos serão feitas

em 29 de março de 2023.

6.3. A publicação da lista de classificação definitiva será

feita em 04 de abril de 2023.

7. DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA

7.1. A convocação obedecerá à classificação definitiva obti-

da pelos(as) candidatos(as) no processo seletivo.

7.2. Serão considerados para convocação, o e-mail e os

telefones registrados pelos(as) candidatos(as) no momento da

inscrição, sendo de responsabilidade do(a) candidato(a), manter

atualizado os dados cadastrais no CIEE.

7.2.1. Para preenchimento de cada vaga de estágio o(a)

candidato(a) deverá se manifestar em até 48 (quarenta e

oito) horas após o recebimento do e-mail de convocação. O

CIEE realizará, 2 (duas) tentativas de contato por telefone em

horários distintos.

7.2.2. No caso do(a) candidato(a) não ser localizado(a) nas

tentativas de contato (e-mail e telefone) realizadas pelo CIEE

no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o(a) candidato(a) com

classificação imediatamente posterior será convocado(a) e o(a)

candidato(a) irá manter a posição na lista.

7.3. Na falta de candidatos(as) aprovados(as) para as vagas

reservadas às pessoas com deficiência, estas serão preenchidas

pelos(as) demais candidatos(as), com estrita observância da

ordem classificatória.

7.4. O(a) candidato(a) aprovado(a) no processo seletivo,

interessado(a) na celebração do Termo de Compromisso de Está-

gio deverá apresentar-se na data, horário e local estabelecidos

na convocação.

7.5. O(a) estudante deverá apresentar Declaração simples

da Instituição de Ensino especificando o curso e semestre na

retirada do contrato.

7.6. O não comparecimento na data, horário e local esta-

belecido em quaisquer das etapas de convocação, implicará

a desclassificação no Processo Seletivo, não cabendo recurso.

7.7. Não serão convocados(as) estudantes cujo término

de curso seja igual ou inferior a 06 (seis) meses da data da

convocação.

7.7.1. O contrato deverá ter duração mínima de 06 (seis)

meses.

7.8. O(a) candidato(a) convocado(a) que não tiver 16 anos

completos, irá manter a posição na lista, o(a) candidato(a) com

classificação imediatamente posterior será convocado(a).

7.9. Caso a jornada de estágio seja incompatível com os

horários de atividade escolares ou acadêmicas, o(a) candidato(a)

irá manter a posição na lista, o(a) candidato(a) com classificação

imediatamente posterior será convocado(a).

7.10. O(a) candidato(a) que não tiver interesse em ser

convocado, deverá solicitar sua exclusão, uma única vez, for-

mento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,

exceto pessoas com deficiência (Art. 11 da Lei 11.788/08).

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições só poderão ser realizadas para os cursos

divulgados conforme o item 1.1 e Anexo I deste edital.

3.2. As inscrições e provas on-line serão recebidas somen-

te via internet, pelo site: www.ciee.org.br, no período de

24/02/2023 até às 12:00 horas (horário de Brasília) do dia

13/03/2023, incluindo sábados, domingos e feriados. Não serão

aceitas outras formas de inscrições.

3.2.1. Para realizar sua inscrição no processo seletivo, o(a)

candidato(a) deverá acessar o site do CIEE www.ciee.org.br

clicar no acesso para “ESTUDANTES”, localizar na lista de “PRO-

CESSOS SELETIVOS ” o logotipo da Companhia de Desenvolvi-

mento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Edital 01/2023 e clicar neste link.

3.3. No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá informar

dados pessoais e escolares válidos, caso declare algum dado

errado poderá corrigir, desde que exclua a inscrição e refaça

dentro do período de inscrição determinado no edital e que

não tenha iniciado a prova on-line. Após o término do período

de inscrição não será realizada nenhuma correção nos dados

declarados pelo(a) candidato(a).

3.3.1. Caso o(a) candidato(a) tenha iniciado a prova on-line,

não será permitida em hipótese alguma a correção dos dados

declarados na ficha de inscrição.

3.3.2. Não será possível alterar o e-mail e CPF indicados no

ato da inscrição.

3.3.3. O e-mail declarado deve ser um e-mail válido, para

que toda a comunicação do processo seletivo seja realizada

através dele.

3.3.4. Será aceita somente uma única inscrição por

candidato(a).

3.3.5. As informações prestadas na ficha de inscrição serão

de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo o CIEE

do direito de excluir do processo seletivo aquele(a) que não

preencher os dados de forma completa e correta.

3.3.6. O não recebimento da comunicação por e-mail

dirigida ao(à) candidato(a) por extravio, por informações de

endereço eletrônico incorretas, incompletas ou por falha na

entrega de mensagens eletrônicas ou por qualquer outro motivo,

não desobriga o(a) candidato(a) do dever de consultar o Edital e

as publicações pertinentes ao processo seletivo no site do CIEE.

3.4. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acom-

panhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados,

convocações e/ou qualquer divulgação referente a este processo

seletivo no site do CIEE (www.ciee.org.br).

3.5. O(a) candidato(a) trans (travesti ou transexual) que

desejar atendimento pelo NOME SOCIAL e ainda não possui

os documentos oficiais retificados com o seu nome, poderá

solicitá-lo pelo e-mail recursos.sp@ciee.ong.br (no e-mail deverá

constar: nome do Processo Seletivo, nome completo civil, nome

completo social e o número do CPF) antes do término do período

de inscrições.

3.6. Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome

social, tais como: via postal, telefone ou fax.

3.7. O(a) candidato(a) nesta situação deverá realizar sua

inscrição informando seu nome civil no campo nome completo,

ficando ciente de que o nome social enviado no e-mail, será

utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo,

sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas

(formalização do Termo de Compromisso de Estágio), para a

devida identificação do(a) candidato(a), nos termos legais.

3.8. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e

Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o CIEE - Centro de

Integração Empresa Escola, poderão a qualquer tempo, verifi-

car as informações fornecidas no ato da Inscrição, e tomarão

as medidas judiciais cabíveis, podendo o(a) candidato(a) em

caso de informações falsas ou inverídicas ser desclassificado(a)

do presente processo, ser acionado(a) judicialmente e ainda,

caso eventualmente tenha sido aprovado(a) e tenha sido

contratado(a).

4. DO PROCESSO SELETIVO

4.1. As inscrições e provas on-line serão realizadas gratuita-

mente no período de 24/02/2023 até às 12:00 horas (horário de

Brasília) do dia 13/03/2023.

4.2. Ao término da inscrição, o(a) candidato(a) estará apto

a iniciar a prova on-line.

4.3. O(a) candidato(a) só poderá acessar a prova com o

4.4. Ao logar no sistema de acesso a prova, o(a) candidato(a)

receberá via SMS ou e-mail o código de confirmação para libera-

ção do acesso à prova on-line.

4.4.1. O CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, não

se responsabiliza pelo não recebimento do SMS ou e-mail com

o código de confirmação para liberação do acesso à prova on-

-line por motivo de ordem dos computadores, celulares, falhas

de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,

falta de energia elétrica, falta de sinal, bem como outros fatores

de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.

O(a) candidato(a) que tiver dificuldades no recebimento do

código deverá enviar e-mail para eucandidatosp@ciee.ong.br

(no e-mail deverá constar: nome do Processo Seletivo, nome

completo do candidato e o número do CPF, relato do erro que

está ocorrendo e o envio da imagem/print da tela/erro apresen-

tado) antes do término do período de inscrições.

4.5. O(a) candidato(a) terá 02 (dois) minutos para responder

cada questão, caso não responda dentro do tempo determinado,

o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automatica-

mente para próxima questão.

4.5.1. Após a conclusão da questão ou término do tempo

previsto no item 4.5, esta não poderá mais ser acessada.

4.5.2. As questões serão selecionadas no banco de dados e

apresentadas de forma randômica, questão por questão.

4.6. Ao acessar a prova, só poderá desconectar caso clique

no campo “Responder e sair da prova”.

4.7. A desconexão por qualquer outro motivo, salvo a do

item anterior, acarretará na perda de 1 (uma) questão. Ao reali-

zar nova conexão, a questão não será visualizada novamente e

sua resposta será nula, sem direito de substituição da questão.

4.8. O(a) candidato(a) é responsável por realizar a prova em

conexão estável e segura.

4.9. O(a) candidato(a) que não realizar completamente a

prova on-line será automaticamente eliminado(a) do processo

seletivo.

4.10. A presente seleção pública compõe-se de uma única

fase, com aplicação de uma prova objetiva on-line.

4.10.1. A prova será composta de 20 questões de múltipla

escolha, com 4 alternativas cada uma, sendo apenas uma corre-

ta, baseadas nos seguintes conteúdos programáticos:

Nível Médio:

- Português (10 questões) - Ortografia. Acentuação. Pontu-

ação. Emprego, classificação e flexão das palavras (substantivo,

adjetivo, artigo, numeral, pronome e verbo). Emprego de tempos

e modos verbais. Significação das palavras (antônimo, sinônimo,

sentido próprio e figurado). Concordância verbal e nominal.

Crase. Plurais.

- Conhecimentos Gerais (10 questões) - Meio ambiente e

cidadania: problemas, políticas públicas, aspectos locais e glo-

bais. História e geografia. Atualidades, Responsabilidade social.

Nível Superior:

- Português (10 questões) - Interpretação de texto. Orto-

grafia. Acentuação. Pontuação. Emprego, classificação e flexão

das palavras (substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome,

advérbio, preposição, conjunção, interjeição e verbo). Tempos

e modos verbais. Colocação pronominal. Significação das pala-

vras (antônimo, sinônimo, homônimo, parônimo). Concordância

verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sintaxe. Figuras de

linguagem. Crase. Coerência Textual. Plurais.- Conhecimentos

DESENVOLVIMENTO URBANO E

HABITAÇÃO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS

EDITAL N° 01/2023

O Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, usando das

atribuições conferidas pelo contrato celebrado entre este Centro

e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do

Estado de São Paulo - CDHU em conformidade com a Lei nº

11.788/08, torna pública a realização de processo seletivo on-

-line para formação de cadastro reserva para estágio, conforme

quadro de vagas (Anexo I), de acordo com as seguintes

instruções:

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O processo seletivo destina-se a formação do cadastro

de reserva para Estagiários(as), para alunos(as) matriculados(as)

nos cursos e semestres especificados no Anexo I - Quadro de

Vagas.

1.2. Os(as) estagiários(as) cumprirão, a critério da Com-

panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado

de São Paulo - CDHU, 30 horas semanais, não excedendo 06

horas diárias.

1.3. O valor de Bolsa Auxílio por mês para nível superior cor-

responde a: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para uma

jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

O valor de Bolsa Auxílio por mês para nível médio cor-

responde a: R$ 1.183,00 (um mil cento e oitenta e três reais)

para uma jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas

semanais.

1.4. O valor do Auxílio Transporte corresponderá ao valor

necessário para cobertura do deslocamento residência - empresa

e empresa - residência do estagiário, consoante comprovante de

residência por ele apresentado à CDHU.

1.5. O valor mensal do Vale Refeição será de R$ 978,00

(novecentos e setenta e oito reais).

1.6. O estagiário fará jus a um período de até 30 (trinta) dias

de recesso, consecutivos ou não, durante a vigência do termo de

compromisso de estágio, preferencialmente em férias escolares.

Esse período será proporcional à duração do estágio quando

inferior a 12 (doze) meses.

2. DOS REQUISITOS

2.1. O estágio destina-se exclusivamente, aos(às) estu-

dantes regularmente matriculados(as), com frequência efetiva

nos cursos vinculados ao ensino público ou particular nas

Instituições de Ensino de nível médio e superior para os cursos

descritos no Anexo I deste edital. O(a) candidato(a) deverá estar

matriculado(a) e com frequência efetiva, observando política

de Estágio de cada Instituição de Ensino e em consonância

com a Lei 11.788/08, em especial o Art. 1º § 2º da mencionada

legislação.

2.2. Enquanto não vencido o prazo de validade deste

processo seletivo, os(as) candidatos(as) classificados(as) e ainda

não admitidos(as) poderão ser convocados(as).

2.3. Nos termos do Art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, fica

assegurado reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas

para cada curso às pessoas com deficiência.

2.4. O(a) candidato(a) com deficiência participará do pro-

cesso seletivo em igualdade de condições com os demais

candidatos(as) no que se refere ao critério de avaliação e a nota

mínima exigida para aprovação.

2.5. Caso não existam estudantes com deficiência aptos e

em número suficiente para preenchimento das vagas que vierem

a surgir durante o prazo de validade do Processo Seletivo, serão

convocados(as) estudantes da lista geral.

2.6. O(a) primeiro(a) candidato(a) com deficiência

classificado(a) por curso no processo seletivo será convocado(a)

para ocupar a 1ª (primeira) vaga aberta, enquanto os(as)

demais candidatos(as) com deficiência classificados(as)

serão convocados(as) para ocupar a 11ª (décima primeira),

a 21ª (vigésima primeira), a 31ª (trigésima primeira) vaga, e

assim sucessivamente, observada a ordem de classificação,

relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo

de validade do processo seletivo.

2.6.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas

que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º

do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo

Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764,

de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e

as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior

Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato com visão monocular tem

direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às

pessoas com deficiência”.

2.6.1.1. Considera-se pessoa com deficiência, para os fins

de ingresso na reserva de vagas, o indivíduo diagnosticado

com audição unilateral, conforme previsto no Art. 1º da Lei

16.769/2018.

2.6.2. O(a) candidato(a) com deficiência auditiva, além

do laudo médico solicitado no item 2.6.3 deverá fazer upload

exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses)

nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme

Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.

2.6.3. O(a) candidato(a) com deficiência no ato da inscrição

deverá fazer upload do laudo médico (documento original ou

cópia legível) com emissão no prazo máximo de 12 meses, ates-

tando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com a perda

da função e a expressa referência ao código correspondente

à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e

carimbo contendo o CRM do(a) médico(a) responsável por sua

emissão, bem como a provável causa da deficiência, informando,

também, o nome do(a) candidato(a).

2.6.4. Não sendo comprovada a situação descrita no item

2.6.3, o(a) candidato(a) perderá o direito a ser admitido(a) para

as vagas reservadas aos(às) candidatos(as) com deficiência.

2.6.5. As pessoas com deficiência poderão na ficha de

inscrição solicitar o recurso de acessibilidade (tempo adicional),

o(a) candidato(a) que solicitar deverá fazer o upload do laudo

médico, comprovando a condição para atendimento.

2.6.5.1. O tempo para a realização das provas, e tão somen-

te neste caso, a que as pessoas com deficiência serão submeti-

das poderá, desde que requerido justificadamente, ser diferente

daquele previsto para os demais candidatos.

2.6.5.2. Se constatado no laudo médico, a inveracidade da

solicitação declarada, o(a) candidato(a) será desclassificado(a).

2.6.6. O(a) candidato(a) que se declarar deficiente e

informar que deseja participar da cota no ato da inscrição será

classificado(a) na lista de classificação geral e das pessoas com

deficiência.

2.7. O(a) candidato(a) que não observar a compatibilidade

do seu curso com o quadro disposto no Anexo I terá sua inscri-

ção anulada.

2.8. São requisitos para inscrição:

2.8.1. Estar matriculado e cursando os cursos previstos no

Anexo I no ano vigente.

2.9. São requisitos para contratação:

2.9.1. Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a) ou

estrangeiro(a) com visto permanente no país;

2.9.2. Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos, até a data

de posse;

2.9.3. Não ter sido exonerado(a) a bem do serviço público;

2.9.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando

maior de 18 anos e das obrigações militares, quando do sexo

masculino maior de 18 anos;

2.9.5. Não ter feito estágio por período superior a dezoito

meses (corridos ou intercalados) na Companhia de Desenvolvi-

VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Nos cálculos envolvidos nos procedimentos da Avalia-

ção de Desempenho Individual e do Relatório de Desempenho

Individual não devem considerar casas decimais, devendo obe-

decer à regra de arredondamento a seguir:

7.1.1 Se o algarismo da primeira casa decimal for igual ou

maior a cinco, acrescentar uma unidade ao primeiro algarismo

que está a sua esquerda.

7.1.2 Se o algarismo da primeira casa decimal for menor

que cinco, manter inalterado o algarismo que está a sua

esquerda.

7.2 O Relatório de Desempenho Individual deverá ser

devidamente assinado e juntado ao prontuário do servidor pelo

órgão subsetorial de Recursos Humanos.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES-SP

INSTITUTO ADOLFO LUTZ

PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS

DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA LABORATO-

RIAL EM SAÚDE PÚBLICA PARA O ANO DE 2023

Edital nº 09/2023 – RETIFICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA

MATRICULA DE CANDIDATOS REMANESCENTES

O Instituto Adolfo Lutz como Unidade Didática do Centro

Formador de Recursos Humanos para o SUS/SP "Dr. Antônio

Guilherme de Souza" para o Processo Seletivo destinado ao

preenchimento de vagas do Curso de Especialização em Vigilân-

cia Laboratorial em Saúde Público reconhecido pelo Conselho

Estadual de Educação da Secretaria de Educação do Estado

de São Paulo – CEE/SEE/SP, torna público a RETIFICAÇÃO DA

CONVOCAÇÃO PARA MATRICULA DE CANDIDATOS REMANES-

CENTES, conforme abaixo:

As áreas de concentração prática deverão ser preenchidas

de acordo em compatibilidade de público alvo definido por área.

ONDE SE LÊ:

I – Áreas de Concentração Prática de São Paulo a oferecer:

11 - PARASITOLOGIA MÉDICA = 2 vagas

Público Alvo: biólogos, biomédicos, farmacêuticos, médicos

veterinários e outras áreas afins.

LEIA-SE:

I – Áreas de Concentração Prática de São Paulo a oferecer:

11 - PARASITOLOGIA MÉDICA = 4 vagas

Público Alvo: biólogos, biomédicos, farmacêuticos, médicos

veterinários e outras áreas afins.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2023.

Cristiane Bonaldi Cano Sanches Luciana de M. B. Barroso

Responsável da Coordenação Diretor Técnico I – NSDRH

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

HOSPITAL GERAL DOUTOR MANOEL

BIFULCO - SÃO MATEUS

Oficio nº 52/2023

Verificado o atraso na entrega dos itens 01, 02 e 04 (Luva

cirúrgica 7,0, Luva cirúrgica 8,0 e Luva para procedimento tamanho

pequeno), constante na Nota de Empenho nº 2019NE01232 no

valor de no valor R$ 6.752,40 (Seis mil, setecentos e cinquenta e

dois reais e quarenta centavos), a empresa supramencionada foi

intimada através do Ofício nº 355/2022, publicado no D.O.E em

21.06.2022, tendo como prazo legal para defesa previa de 10

(dez) dias a contar do recebimento da intimação através do Aviso

de Recebimento (AR) fato este ocorrido em 24.06.2022, portanto

o prazo final até o dia 08.07.2022, a qual, foi descrita e anexada

eletronicamente no Sistema BEC “e-Sanções” no dia 04.07.2022,

portanto “tempestivamente”, mas as justificativas não são suficien-

tes para que possam comprovar as alegações da contratada, fican-

do evidenciado o ilícito contratual, desta forma, indefiro a defesa

interposta e aplico a penalidade de multa por atraso na entrega.

O Recurso deverá ser subscrito por representante legal,

mediante comprovação documental de tal condição, se subscrita

por advogado deve se fazer acompanhar do competente man-

dato procuratório, contendo poderes específicos para apresentar

defesa, recurso etc.

Ainda, caso a empresa não se manifeste quanto à interpo-

sição de recurso, terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias

contados a partir da data consignada do aviso de recebimento

(AR) para recolher o valor acima referido em “Depósito identifi-

cado junto ao Banco do Brasil S/A.”, conforme modelo abaixo,

e com devolutiva do comprovante de Deposito ao Setor de Con-

tratos desta Unidade através do e-mail: hgsm-contratos@saude.

sp.gov.br informando nº processo e Nota de Empenho, sob pena

de ter nome cadastrado no Sistema Eletrônico da Divida Ativa do

Estado e debito executado judicialmente.

Agencia 1897-X - C/C 100919-2 (conta C Fundes)

Campo 1 - Numérico: - *CPF ou CNPJ do depositante

Campo 2 - Numérico: - * 090050

Campo 3 - Alfabético: - * Nome ou Razão Social

Campo 4 - Alfabético: - * Finalidade (multas)

* Preenchimento obrigatório

Hospital Geral de São Mateus “Dr. Manoel Bifulco”

Rua Angelo de Candia, 540 | CEP 03958-000 | São Mateus,

SP | Fone: (11) 2014-5128.

hgsm-contratos@saude.sp.gov.br |www.hgsaomateus.

saude.sp.gov.br

Oficio nº 53/2023

Verificado o atraso na entrega do medicamento – item 03

(Ampicilina sódica 1000MG), constante na Nota de Empenho nº

2018NE01153 no valor de no valor R$ 3.666,60 (Três mil, seis-

centos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), a empresa

supramencionada foi intimada através do Ofício nº 325/2022,

publicado no D.O.E em 01.06.2022, tendo como prazo legal para

defesa previa de 10 (dez) dias a contar do recebimento da inti-

mação através do Aviso de Recebimento (AR) fato este ocorrido

em 06.06.2022, portanto o prazo final até o dia 17.06.2022, a

qual, foi descrita e anexada eletronicamente no Sistema BEC

“e-Sanções” no dia 14.06.2022, portanto “tempestivamente”,

mas as justificativas não são suficientes para que possam com-

provar as alegações da contratada, ficando evidenciado o ilícito

contratual, desta forma, indefiro a defesa interposta e aplico a

penalidade de multa por atraso na entrega.