EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
| Data de publicação | 02 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
sábado, 2 de julho de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (123) – 73
R PAULO OROZIMBO, 01193 - CEP 01535-001
034.019.0017-1 01 PASSEIO 19/09/2022
NORMA CRISTINA FONTOURA MONETTI MISSIAS
R SEN CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, 00375
R SEN CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, 00375 - CEP
01535-010
034.019.0012-9 01 PASSEIO 19/09/2022
ROQUE MARCHESI
R SEN CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, 00421
R SEN CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, 00421 - CEP
01535-010
PREFEITURA REGIONAL = LAPA
RUA GUAICURUS 1000
080.147.0006-6 02 PASSEIO 19/09/2022
FERNANDO RODRIGUES
R CAMANDULAS, 00101
R CAMANDULAS, 00101 - CEP 05303-030
PREFEITURA REGIONAL = PINHEIROS/ITAIM BIBI
AV. DAS NACOES UNIDAS, 7.123
013.052.0006-3 01 LIMPEZA 19/09/2022
URBAN INC INCORPORACOES E PARTICIPACOES
RUA GUADELUPE, 00387 - JARDIM PAULISTA
RUA CANADA, 00094 - JARDIM PAULISTA - CEP 01436-000
PREFEITURA REGIONAL = BUTANTA
R. DR. ULPIANO DA COSTA MANSO 201
300.055.0018-1 02 PASSEIO 19/09/2022
ESPOLIO DE MOACYR DE OLIVEIRA RODRIGUES
R BAND SAMPAIO SOARES, 00098 - PAINEIRAS DO MO-
RUMBI
R BAND SAMPAIO SOARES, 00098 - PAINEIRAS DO MO-
RUMBI - CEP 05688-050
300.055.0017-3 02 PASSEIO 19/09/2022
FLAVIO SPILBORGHS CASTELLOTTI
R BAND SAMPAIO SOARES, S/N - LT 32 QD 1 - PAINEIRAS
DO MORUMBI
RUA HUGO CAROTINI, 00097 - INSTITUTO PREVIDENCI -
CEP 05532-000
185.080.0017-1 03 LIMPEZA 19/09/2022
IMOBILIARIA W SILVA S/A
R ANTONIO DIAS DE CASTRO, 00177 - LT 17 QD 3 JD LU -
CIO DE CASTRO
RUA DOS JASMINS, 00351 - PQ ASSUNCAO - CEP 06750-
000
101.410.0024-3 02 PASSEIO 19/09/2022
JOSE ANTONIO JULIANI
R DOS TRES IRMAOS, 00432
R DOS TRES IRMAOS, 00432 - CEP 05615-190
PREFEITURA REGIONAL = CAMPO LIMPO
R NOSSA SRA DO BOM CONSELHO 59/65
184.216.0001-9 02 PASSEIO 19/09/2022
MARCOS DE SOUZA LOPES
RUA VINHO DO PORTO, 00010 - JARDIM MITSUTANI
RUA DOMINGOS SEQUEIRA, 00063 - 63 A 63 B - CEP
05791-270
PREFEITURA REGIONAL = SANTO AMARO
PRACA FLORIANO PEIXOTO 54
173.019.0053-7 02 PASSEIO 19/09/2022
ADRIANA APARECIDA ALVES DA SILVA
R MATILDE DIEZ, 00119 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00119 - VL CASTELO - CEP 04438-030
173.019.0045-6 02 PASSEIO 19/09/2022
ADRIANA SILVA CORREIA
R MATILDE DIEZ, 00091 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00091 - VL CASTELO - CEP 04438-030
173.019.0049-9 03 PASSEIO 19/09/2022
CELSO MASSAHIRO TAKEDA
R MATILDE DIEZ, 00105 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00105 - VL CASTELO - CEP 04438-030
173.019.0047-2 02 PASSEIO 19/09/2022
DENISE ORTEGA
R MATILDE DIEZ, 00097 - VL CASTELO
R MASSARANDUBA, 00184 - VILA MONTE ALEGRE - CEP
04304-120
087.458.0050-2 01 LIMPEZA 19/09/2022
HESA 159 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AV JOAO DIAS, 02426 - STO AMARO
AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 01145
- ANDAR 15 EDIFICI - JARDIM ARMENIA - CEP 08780-500
173.019.0056-1 01 PASSEIO 19/09/2022
LUCIANA APARECIDA ORTELAN HORA
R MATILDE DIEZ, 00127 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00127 - VL CASTELO - CEP 04438-030
173.019.0051-0 02 PASSEIO 19/09/2022
LUCIANA MENDES DE ALMEIDA
R MATILDE DIEZ, 00011 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00011 - VL CASTELO - CEP 04438-030
087.049.0045-6 01 LIMPEZA 19/09/2022
LUIZ ANTONIO DA CRUZ
R MARCILEA, 00134 - VARZEA DE BAIXO
R MARCILEA, 00134 - VARZEA DE BAIXO - CEP 04729-020
173.019.0044-8 02 PASSEIO 19/09/2022
LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS
R MATILDE DIEZ, 00087 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00087 - VL CASTELO - CEP 04438-030
173.019.0059-6 01 PASSEIO 19/09/2022
MIGUEL TAKENORI HAYASHIDA
R MATILDE DIEZ, 00145 - JD CONSORCIO
R MATILDE DIEZ, 00145 - JD CONSORCIO - CEP 04438-030
173.019.0052-9 01 PASSEIO 19/09/2022
PATRICIA DE TOLEDO
R MATILDE DIEZ, 00115 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00115 - VL CASTELO - CEP 04438-030
173.019.0057-1 01 PASSEIO 19/09/2022
PAULO ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA
R MATILDE DIEZ, 00133 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00133 - VL CASTELO - CEP 04438-030
173.019.0046-4 02 PASSEIO 19/09/2022
REGINA CELIA DA SLVA SOUZA
R MATILDE DIEZ, 00093 - JARDIM CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00093 - JARDIM CASTELO - CEP 04438-
030
173.019.0058-8 01 PASSEIO 19/09/2022
ROMILDO SANTANA GONZAGA
R MATILDE DIEZ, 00139 - VL CASTELO
R MATILDE DIEZ, 00139 - VL CASTELO - CEP 04438-030
087.209.0065-1 02 LIMPEZA 19/09/2022
SAMIR ANTONIO FURLAN RAPATAO
R BRAGANCA PAULISTA, 00436 - 434 - VL CRUZEIRO
R BRAGANCA PAULISTA, 00436 - 434 - VL CRUZEIRO - CEP
04727-000
PREFEITURA REGIONAL = VILA MARIA/GUILHERME
R. GENERAL MENDES, 111
068.219.0103-1 01 PASSEIO 19/09/2022
JOSE THIMOTIO MIRANDA
R BENTURELI, 00440
R BENTURELI, 00440 - CEP 02203-030
PREFEITURA REGIONAL = JABAQUARA
AV.ENG.ARMANDO ARRUDA PEREIRA 2314
172.312.0603-3 03 PASSEIO 19/09/2022
AGUINALDO FERREIRA DA SILVA
R ULISSES PASCHOAL, S/N - LT 13 QD 5 A
RUA APENINOS, 00990 - APTO 11 - PARAISO - CEP 04104-
020
PREFEITURA REGIONAL = JACANA/TREMEMBE
AV. LUIS STAMATIS, 300
067.038.0439-7 01 PASSEIO 19/09/2022
NIVALDO SILVA PIRES
AV PAULO LINCOLN DO VALLE PONTIN, 00013 - E 29
RUA IRIRITIBA, 00065 - JACANA - CEP 02271-130
SECRETARIA MUNICIPAL DAS
SUBPREFEITURAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
SUPERVISAO DE USO E OCUPACAO DO SOLO
EDITAL DE INTIMACAO 2022/118
FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, NOTIFICADOS OS CONTRI-
BUINTES ABAIXO RELACIONADOS, A REGULARIZAREM SEU(S)
IMOVEL(IS), CLASSIFICADO(S) CONFORME O CASO, ATE A DATA
DE VALIDADE, EXECUTANDO O(S) SEGUINTE(S) ITEM(S):
A- CONSTRUCAO / REPARO DE MURO
B- CONSTRUCAO / REPARO DE PASSEIO
C- LIMPEZA
O DESCUMPRIMENTO A NOTIFICACAO DO PRESENTE EDI-
TAL, SUJEITARA O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES DA LEI.
S.Q.L. NI M/P/L DATA DE VALIDADE
NOME DO CONTRIBUINTE
LOCAL DO IMOVEL
ENDERECO PARA ENTREGA
PREFEITURA REGIONAL = SANTANA
AV. TUCURUVI 808
073.039.0011-1 01 LIMPEZA 19/09/2022
SIRANOUCHE MOZMANIAN MOUMDJIAN
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 02032 - SANTANA
RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 02032 - SANTANA - CEP
02010-700
PREFEITURA REGIONAL = SAO MIGUEL
R D. ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA 76
112.258.0030-6 01 PASSEIO 19/09/2022
AMARO BONFIM DA SILVA FILHO
ANTONIO CAMACHO, 00147 - SAO MIGUEL PAULISTA
ANTONIO CAMACHO, 00147 - SAO MIGUEL PAULISTA -
CEP 08010-430
133.050.0058-8 01 PASSEIO 19/09/2022
LUIZ DE OLIVEIRA
R VISTOSA DA MADRE DE DEUS, 00209 - JD NOEMIA
R VISTOSA DA MADRE DE DEUS, 00209 - JD NOEMIA - CEP
08180-110
140.152.0007-0 01 PASSEIO 19/09/2022
PAULO LEITE MASCARENHAS
IMPERADOR, 04465 - LIMOEIRO
RUA JAPICANGA, 00004 - CEP 08050-540
140.152.0009-7 01 PASSEIO 19/09/2022
PAULO LEITE MASCARENHAS
JAPICANGA, 00004 - GUARANI
JAPICANGA, 00004 - GUARANI - CEP 08050-540
140.152.0006-2 01 PASSEIO 19/09/2022
PAULO LEITE MASCARENHAS
FLOR D'AGUA, 00030 - ANSMISSAO LIGHT
FLOR D'AGUA, 00030 - ANSMISSAO LIGHT - CEP 08050-
530
112.827.0004-8 01 PASSEIO 19/09/2022
PEDRO BEZERRA DA SILVA
R CARVALHO DE ALMEIDA, 00105 - 105A - VILA JACUI
R CARVALHO DE ALMEIDA, 00105 - 105A - VILA JACUI -
CEP 08060-410
140.152.0049-6 01 PASSEIO 19/09/2022
WILSON THOMAZ RODRIGUES
IMPERADOR, 04477 - LIMOEIRO
RUA JAPICANGA, 00006 - CEP 08050-540
PREFEITURA REGIONAL = ITAQUERA
RUA AUGUSTO CARLOS BAUMAN 851
146.110.0012-4 02 PASSEIO 19/09/2022
ALVES & VASSARI PARTICIPACOES LTDA
LIDER, 00150 - 60 CID LIDER
LIDER, 00150 - 60 CID LIDER - CEP 08285-000
147.298.0001-9 02 PASSEIO 19/09/2022
ELETROPAULO
R ARRABALDE DA PONTE, S/N - 99999 - JARDIM ARIZE
DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES,
00939 - TORRE II - TAMBORE - CEP 06460-040
PREFEITURA REGIONAL = VILA PRUDENTE
AVENIDA DO ORATORIO 172
118.505.0008-7 01 PASSEIO 19/09/2022
CLAITON FRANCISCO DE PAULA
R GAL ROQUE DA SILVA PALMEIRO, 00290 - VL MARY
R GAL ROQUE DA SILVA PALMEIRO, 00290 - VL MARY -
CEP 03266-010
051.173.0016-5 01 PASSEIO 19/09/2022
CATHERINE JAMELLI GUILHOTO
R ANTENAS, 00949 - E 957 - VILA CALIFORNIA
RUA TAPUITINGA, 00040 - VILA FORMOSA - CEP 03414-
040
PREFEITURA REGIONAL = PENHA
RUA CANDAPUI 492
061.037.0093-0 01 LIMPEZA 19/09/2022
HEITOR ERNESTO DE CASTRO
R MIRANDINHA, S/N - ENTRE N 82 E 96 - PENHA
RUA USHIKICHI KAMIYA, 00691 - PARQUE CASA DA PEDRA
- CEP 02323-000
PREFEITURA REGIONAL = MOOCA
RUA TAQUARI 549
102.061.0003-4 03 LIMPEZA 19/09/2022
BRISIDA FONSECA MARQUES
R FARIA LOBATO, 00159 - VILA PRUDENTE
R FARIA LOBATO, 00159 - VILA PRUDENTE - CEP 03159-070
031.032.0009-9 03 LIMPEZA 19/09/2022
DECIO CAMAROSKE
R ITAQUERI, 00600 - E 602 - MOOCA
R ITAQUERI, 00600 - E 602 - MOOCA - CEP 03178-000
PREFEITURA REGIONAL = IPIRANGA
RUA LINO COUTINHO 444
048.154.0131-4 02 PASSEIO 19/09/2022
HELAINE AP. PEREIRA DE OLIVEIRA
R DOM VILARES, 00899 - V BRASILINA
R DOM VILARES, 00899 - V BRASILINA - CEP 04160-001
048.154.0128-4 01 PASSEIO 19/09/2022
SAMUEL FELIX BARBOZA
R. DOM VILARES, 00877 - V BRASILINA
R. DOM VILARES, 00877 - V BRASILINA - CEP 04160-001
PREFEITURA REGIONAL = VILA MARIANA
RUA JOSE DE MAGALHAES 500
042.100.0001-9 02 PASSEIO 19/09/2022
RESTAURANTE TOLLEDOS LTDA
R PEDRO DE TOLEDO, 00447 - VILA CLEMENTINO
R PEDRO DE TOLEDO, 00447 - VILA CLEMENTINO - CEP
04039-031
PREFEITURA REGIONAL = SE
R ALVARES PENTEADO 49
034.019.0035-8 01 PASSEIO 19/09/2022
EDUARDO JOSE MORIS
R SEN CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, 00337
R SEN CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, 00337 - CEP
01535-010
034.019.0033-1 01 PASSEIO 19/09/2022
GIUSEPPINA MECCHERI WAETGE
R SEN CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, 00349
R SEN CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, 00349 - CEP
01535-010
019.038.0120-6 01 PASSEIO 19/09/2022
LUIGI MODESTO
R ANHANGUERA, 00569 - BARRA FUNDA
R ANHANGUERA, 00569 - BARRA FUNDA - CEP 01135-000
034.066.0015-8 02 PASSEIO 19/09/2022
LUIS CARLOS FRANCO
R PAULO OROZIMBO, 01193
9.3. Cada setor deverá zelar pela gestão das informações
por si produzidas.
9.4. Cada usuário será responsável pelos prejuízos ou
danos que causar à FPETC ou a terceiros em decorrência da
não obediência às diretrizes e normas estipuladas nesta Ordem
Interna.
9.5. Caberá à Setor de Gestão de Pessoas providenciar a
assinatura do Terno de Compromisso dos empregados, tempo-
rários, estagiários e aprendizes, encaminhando uma via para a
Setor de Tecnologia da Informação.
9.6. Em caso de demissão de um coordenador, caberá à Di-
retoria solicitar ao Setor de Gestão de Pessoas as providências
para a exclusão do acesso aos ativos de tecnologia da informa-
ção e a assinatura do Termo de Devolução de equipamentos.
10. COMPETÊNCIAS RELATIVAS À SOLICITAÇÃO DE ACES-
SOS E EQUIPAMENTOS
10.1. Caberá à Setor de Gestão de Pessoas solicitar:
10.1.1. Para empregados, temporários, estagiários e apren-
dizes
10.1.1.1. Criação, exclusão, alteração, bloqueio e desblo-
queio da credencial de acesso aos ativos de tecnologia da
informação.
10.2. Caberá a qualquer empregado solicitar:
10.2.1. Para si, outros empregados, temporários, estagiários
e aprendizes:
10.2.1.1. Acesso de dispositivo móvel não pertencente a
FPETC à rede corporativa, com a aprovação do superior hie-
rárquico e do gerente da Setor de Tecnologia da informação. A
aprovação do superior hierárquico não será necessária para as
solicitações feitas por gerentes e assessores;
10.2.1.2. Criação, exclusão ou alteração de grupo de cor-
reio eletrônico, com aprovação do responsável pelo grupo;
10.3. Caberá ao responsável do setor administrativo de
contrato solicitar:
10.3.1. Para prestadores de serviços, com aprovação do
gerente da Setor de Tecnologia da Informação e Chefe de Ga-
binete ou superior:
10.3.1.1. Criação, exclusão, alteração, bloqueio e desblo-
queio de acesso a ativos de tecnologia da informação;
10.3.1.2. Liberação e devolução de equipamentos de in-
formática;
10.3.1.3. Acesso de dispositivo móvel não pertencente A
FPETC à rede corporativa.
11. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ACESSOS E
EQUIPAMENTOS
11.1. Todas as solicitações relativas a acessos e equipa-
mentos de tecnologia da informação deverão ser realizadas por
meio de solicitação para o Setor de Bens Patrimoniais e Setor
de Tecnologia da Informação.
12. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
12.1. As situações não previstas nesta Ordem Interna
deverão ser submetidas à deliberação do(a) Diretor(a) Geral
da FPETC.
São Paulo, 16 de dezembro de 2020.
Maria Eugenia Ruiz Gumiel
Diretora Geral
FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E
CULTURA
Anexo I da Ordem Interna nº 04/FPETC/2021
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro que tenho pleno conhecimento da Política de Tec-
nologia da Informação definida nos termos da Ordem Interna nº
04/FPETC/2021, publicada e disponibilizada pelo Diário Oficial
da Cidade de São Paulo em 23/12/2021.
Declaro estar ciente de que atos contrários à Política de
Tecnologia da Informação poderão resultar na aplicação de
medidas administrativas, inclusive na exoneração, bem como na
aplicação de medidas judiciais pertinentes.
Comprometo-me a preservar a integridade, a disponibili-
dade e a confidencialidade das informações obtidas durante
meu vinculo jurídico estatutário em comissão com a Fundação
Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, mesmo após
minha exoneração.
São Paulo, ___ de __________ de ______.
DADOS DO SERVIDOR
Nome:
CPF: RF:
Cargo:
Setor de ação:
DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
6034.2019/0001554-6
Assunto: Rescisão Bilateral do Contrato de Locação n. 018/
SUB-AD/2019
DESPACHO
I - À vista dos elementos contidos no presente, notada-
mente a manifestação de SMDHC/CPDDH/CPCA/CT, doc. SEI n.
066202895, e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica
desta Pasta, doc. SEI n. 065684776, que adoto como razões
de decidir, com fundamento no Art. 79, Inciso II e § 1º, da Lei
Federal n. 8.666/93, na Lei Municipal n. 13.278/02, e no Decreto
n. 44.279/03 e suas alterações, AUTORIZO:
1) A rescisão bilateral, a partir da data da publicação do
presente Despacho no DOC, cessando no ato a Locação do
referido imóvel, Contrato n. 018/SUB-AD/2019, firmado com o
Locador Sr. JOSÉ ALVES LUIS, portador da Cédula de Identidade
n. 10.660.069-2, inscrito no CPF/MF sob o n. 007.525.308-
95, que tem como objeto a Locação de Imóvel situado à Rua
Maria Pais de Barros, n. 89, Vila Marari, São Paulo/SP, CEP
04402-140, com a finalidade da instalação de Unidade do
Conselho Tutelar Cidade Ademar - Processo Administrativo SEI
n. 6034.2019/0001554-6, não havendo qualquer prejuízo para
a Municipalidade;
2) O cancelamento de eventual saldo de empenho não
utilizado.
CENTS - CADASTRO ÚNICO DAS ENTIDADES
PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR
6074.2022/0003899-0
Despacho Autorizatório
I. Diante dos elementos que instruem o presente proces-
so, em especial a manifestação da Comissão designada pela
Portaria nº. 064/SMDHC/2020 (documento SEI nº. 065607270)
com fundamento no Decreto Municipal nº 52.830, de 1º de
dezembro de 2011, e na Portaria SMG nº 34, de 17 de abril de
2017, e Portaria SMG nº. 10, de 30 de janeiro de 2018, DEFIRO
o pedido de recadastramento no Cadastro Municipal Único de
Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, formulado pelo
GRUPO ASSISTENCIAL ALVORADA NOVA, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°
01.755.906/0001-89.
II. O recadastramento da entidade no CENTS não a dispen-
sa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade
fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do
ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.
5.8.1. Nos servidores de arquivos na Nuvem deverão ser
gravados apenas documentos relacionados às atividades pro-
fissionais que demandem compartilhamento ou resguardo
institucional.
5.8.2. As permissões de acesso aos servidores serão con-
cedidas no nível de grupos, correspondentes aos setores da
estrutura organizacional em que os usuários estiverem locados.
5.8.2.1. O acesso de um usuário a qualquer pasta ou ar-
quivo do servidor, relativo a outro setor, deverá ser solicitado
à Setor de Tecnologia da Informação, após autorização do seu
superior imediato, bem como do gerente do setor detentora da
informação a ser acessada.
5.8.3. Os usuários deverão armazenar os arquivos inerentes
ao serviço de cada setor no diretório do respectivo setor, para
que se garanta a realização de backup.
5.8.4. Documentos de interesse comum deverão ser arma-
zenados na pasta de Controle Interno, de modo a permitir o
compartilhamento por todos os setores da FPETC.
5.8.5. É vedado criar ou remover do servidor arquivos fora
da área alocada ao usuário ou arquivos que venham a compro-
meter o desempenho e funcionamento dos sistemas.
5.9. Para utilização da VPN (Rede Privada Virtual) ou acesso
remoto
5.9.1. Só terão acesso a VPN os servidores autorizados pelo
responsável da área em que atuará, mediante ao preenchimen-
to no Termo de Compromisso.
5.9.2. É vedado, sob qualquer circunstância, a transferência
de arquivos e documentos da VPN para qualquer hardware ou
computador que não pertença a Fundação Paulistana.
6. MONITORAMENTO
6.1. Para garantir o cumprimento das disposições desta Or-
dem Interna, visando especialmente à segurança dos ativos de
tecnologia da informação de sua propriedade, a FPETC poderá:
6.1.1. Implantar sistemas de monitoramento nos equi-
pamentos e serviços disponibilizados para uso corporativo,
tais como estações de trabalho, servidores, correio eletrônico,
conexões com a internet, dispositivos móveis ou wireless e
outros componentes da rede, com registro e identificação das
informações acessadas, transmitidas, recebidas ou produzidas
pelos usuários;
6.1.2. Utilizar as informações obtidas pelos sistemas de
monitoramento em procedimentos de auditoria, processos ad-
ministrativos disciplinares e processos judiciais;
6.1.3. Realizar inspeções físicas, a qualquer tempo, nos
equipamentos;
6.1.4. Instalar sistemas de proteção preventivos e detec-
tives.
7. VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA
7.1. Será considerado como violação de segurança todo
descumprimento de dispositivo ou premissa da Política de Tec-
nologia da Informação, bem como qualquer ato que ponha em
risco os ativos de tecnologia da informação da FPETC.
7.2. Todos os usuários que tiverem ciência de possível vio-
lação de segurança deverão informar o fato ocorrido ao Setor
de Tecnologia da Informação.
7.3. As violações de segurança deverão ser analisadas
pela Setor de Tecnologia da Informação, que poderá solicitar a
apreciação do Gabinete e a apuração de responsabilidade para
a adoção de medidas disciplinares, sem prejuízo da adoção de
eventuais medidas judiciais, a serem avaliadas pela Setor de
Acessória Jurídica.
7.4. A Setor de Tecnologia da Informação poderá adotar
medidas emergenciais para preservar a segurança dos ativos
de tecnologia da informação, tais como suspender, cancelar,
bloquear ou alterar autorizações de acesso, excluir ou isolar
arquivos, remover hardwares e softwares, bem como requisitar
a devolução de equipamentos da FPETC.
8. RESPONSABILIDADES ESPECIFICAS DA SETOR DE TEC-
NOLOGIA DA INFORMAÇÃO
8.1. A Setor de Tecnologia da Informação é a custodiante
dos sistemas de informação e dos servidores de Backup e Nu-
vem da FPETC, sendo responsável por:
8.1.1. Zelar pela segurança das informações e dados cus-
todiados;
8.1.2. Propor a classificação de confidencialidade das infor-
mações e dados custodiados;
8.1.3. Propor matriz de segregação de funções dos usuários
de sistemas de informação;
8.1.4. Realizar auditorias de configurações técnicas, de
análise de riscos e de perfil de acesso a sistemas e redes;
8.1.5. Testar a eficácia dos controles utilizados para o ge-
renciamento de riscos;
8.1.6. Acordar com os gestores das informações o nível de
serviço e os procedimentos para resolução de incidentes;
8.1.7. Configurar os equipamentos, ferramentas e sistemas
disponibilizados aos usuários com todos os controles necessá-
rios para o cumprimento das regras de segurança estabelecidas
nesta Ordem Interna;
8.1.8. Administrar, proteger e testar as cópias de segurança
dos programas e dados relacionados aos processos críticos e
relevantes para o FPETC;
8.1.9. Comunicar, com antecedência, o fim do prazo de
custódia das informações, permitindo aos gestores a adoção de
medidas antes do descarte definitivo;
8.1.10. Quando ocorrer movimentação interna dos ativos
de tecnologia da informação, adotar medidas para evitar que as
informações não sejam removidas de forma irrecuperável antes
da disponibilização para outro usuário;
8.1.11. Planejar, fornecer, implantar, e monitorar as capa-
cidades de armazenagem, processamento e transmissão de
informações necessárias para garantir a segurança requerida
pelos setores da FPETC;
8.1.12. Realizar backups periódicos e testes de restauração
dos dados dos principais sistemas de informação;
8.1.13. Garantir que todos os servidores, estações de tra-
balho e demais dispositivos com acesso à rede corporativa
operem com o relógio sincronizado com os servidores de tempo
oficiais do governo brasileiro;
8.2. Monitorar o ambiente de tecnologia da informação, geran-
do indicadores e históricos de:
8.2.1. Uso da capacidade instalada da rede e dos equipa-
mentos;
8.2.2. Tempo de resposta no acesso à internet e aos siste-
mas de informação críticos do FPETC;
8.2.3. Períodos de indisponibilidade no acesso à internet e
aos sistemas críticos;
8.2.4. Incidentes de segurança envolvendo ativos de tecno-
logia da informação;
9. RESPONSABILIDADES GERAIS
9.1. Cada conta ou dispositivo de acesso a ativos de tecno-
logia da informação deverá ser atribuído pela Setor de Tecnolo-
gia da Informação a um responsável identificável como pessoa
física, sendo que:
9.1.1. Cada servidor será responsável por seu próprio login;
9.1.2. A Setor de Tecnologia da Informação será respon-
sável pelos logins de acesso a bancos de dados, operação de
servidores;
9.1.3. Os administradores e operadores dos sistemas de
informação poderão, pelas características de suas atribuições,
acessar os arquivos e dados de outros usuários. No entanto, tais
acessos só serão permitidos quando necessários à execução de
atividades operacionais específicas como, por exemplo, a manu-
tenção de computadores, a realização de cópias de segurança,
auditorias ou testes.
9.2. Todas os setores demandantes de projetos ou contra-
tações que envolvam recursos de tecnologia da informação
serão responsáveis por solicitar, como parte do planejamento e
dimensionamento de suas necessidades, a avaliação prévia da
Setor de Tecnologia da Informação.
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sábado, 2 de julho de 2022 às 05:05:47
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