EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
| Data de publicação | 03 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
sábado, 3 de setembro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (168) – 61
vel. Pontuou, ainda, a demora da abertura de contas por parte
dos bancos, podendo até contar com a cobrança de taxa e, por-
tanto, mais um entrave para o acesso à política. Sugeriu a ela-
boração de uma carta dos equipamentos responsáveis pedindo
celeridade à este processo, e a criação de uma relação de fluxo
com o Banco do Brasil para que o processo seja agilizado. Ana
Cristina elucidou que quando a Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania recebe uma solicitação de inclusão no
benefício do auxílio aluguel, parte-se da prerrogativa de que a
solicitante é detentora deste direito, não será avaliada; uma vez
que as equipes técnicas que estão na ponta já o fizeram. Con-
cordou com a proposta de interlocução apresentada por Adria-
na Oliveira, e que deve-se investigar quais são os entraves que
estas mulheres enfrentam nas etapas, e, por fim, pensar em al-
ternativas. Camila pontuou novamente a questão da abertura
de contas, explicitando que o cerne da discussão se encontra
primeiramente na “obrigatoriedade” da posse de uma conta no
Banco do Brasil para que se possa iniciar o processo, atualmen-
te sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Hu-
manos e Cidadania, e que tal critério imediatamente inicial po-
deria ser revisto, para que depois fosse discutida a
burocratização do banco. Cláudia reforçou a importância de
uma parceria entre o Programa e o Banco. Cláudia apresentou
possíveis encaminhamentos, como a formulação de um pedido
oficial à Secretaria e à Câmara para que haja a revisão da lei,
pedido este a ser formulado pelo Conselho, juntamente com
Camila e outras vereadoras. Dando continuidade aos pontos da
pauta, a representante do Programa Guardiã Maria da Penha,
inspetora Maria Cecília, se apresentou e apresentou brevemen-
te as ações que coordena na Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Adriana Oliveira comentou sobre o programa, e indicou que
havia sido acionada pela existência de 4 casos de mulheres que,
apesar de incluídas no programa, não receberam a visita da
GCM. Comunicou que redigiu um ofício solicitando à GCM al-
guns esclarecimentos sobre os atendimentos realizados, e per-
guntou como poderiam trabalhar conjuntamente. A inspetora
Maria Cecília iniciou a explicação respondendo alguns dos es-
clarecimentos requisitados no ofício, informando o efetivo do
Programa, sendo composto por 49 servidores dispostos em
equipes mistas e que dispõem de oito viaturas para a realização
de atendimentos na Zona Leste, Norte, Sul, Centro, Centro-Oes-
te e a Oeste. Informou, ainda, que no ano de dois mil e dezoito,
trezentas e oito mulheres eram atendidas pelo Programa Guar-
diã Maria da Penha, e atualmente quinhentas e setenta e uma
mulheres são contempladas pelo programa. Informou que o
Programa conta com duzentas e oito mulheres cadastradas, e
as rondas são realizadas de segunda à domingo, das 7h às 19h.
A inspetora solicitou que Adriana Oliveira enviasse os dados de
identificação das mulheres que se encontravam desassistidas,
para poder averiguar o que de fato ocorreu. Por questões de
instabilidade na internet, a inspetora Maria Cecília não conse-
guiu dar continuidade à sua contribuição na reunião. Cláudia
solicitou que a inspetora enviasse seus apontamentos por men-
sagem escrita. Prosseguindo ao próximo item da pauta, Adriana
Pereira relembrou que a Carta de Apresentação do Conselho foi
lida em reunião da mesa diretora, e que uma vez aprovada,
passará por uma diagramação. Heloísa comunicou que tratará a
questão da diagramação com a Secretaria. Cláudia informou
que a plenária da Casa da Mulher Brasileira teve um bom quó-
rum, com mais de 18 entidades, majoritariamente composto por
residentes da Zona Leste de São Paulo. Márcia informou que
participou da discussão do Plano de Metas nos bairros Vila Pru-
dente e Sapopemba. Em ambas as plenárias, houve um sorteio
de vinte pessoas para falar, nos quais Márcia foi sorteada e fez
algumas defesas, ressaltando a importância da presença de um
equipamento como a Casa da Mulher Brasileira na Zona Leste
de São Paulo. Defendeu também a questão das lavanderias po-
pulares e cozinhas comunitárias. Cláudia comunicou que a
mesa diretora recebeu a informação de que a Coordenadoria
está com escassez de verba para realizar a confecção dos cra-
chás do Conselho, e que o este deve valer-se da Carta de Apre-
sentação por enquanto. Comunicou, também, que em relação
ao JB, a alteração foi efetuada de acordo com o que foi repassa-
do à mesa diretora. Alexandra pediu esclarecimentos sobre as
coordenações de alguns Grupos de Trabalho que possivelmente
ainda não teriam sido definidas, como no caso do grupo ao
qual faz parte, de Orçamento e Saúde. Cláudia informou que
esta relação consta em ata. Ana Cristina informou que a Con-
troladoria Geral do Município está oferecendo cursos, sendo um
destes sobre uma ferramenta de controle social, a LAI (Lei de
Acesso à Informação), e outro sobre Orçamento Público Munici-
pal, ambos bastante interessantes à formação e atuação das
Conselheiras. Cláudia comunicou que haverá uma reunião ex-
traordinária no dia dezessete, para debater a pauta de Equipa-
mentos. Cláudia solicitou que constasse em ata que Roberta, do
Grupo Mulheres do Brasil, estava presente na reunião anterior
na qual foi realizada a oficialização dos Grupos de Trabalho, to-
davia precisou ausentar-se, e solicitou que fosse migrada do
Grupo de Trabalho de Saúde para o de Equipamento. Sem mais
colocações, Cláudia agradeceu a presença de todas e encerrou
a reunião.
ATA 4_26.05.2021
Em vinte e seis e maio de dois mil e vinte e um, às 17h e
através da Plataforma Teams da Microsoft, as integrantes do
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES se
reuniram de forma extraordinária para debater o Plano de Me-
tas da Cidade de São Paulo. Não havendo a necessidade da
contagem de quórum em reuniões extraordinárias, a reunião foi
instaurada. Camila iniciou a discussão solicitando à gestão que
esclarecesse a proposta para mulheres apresentada no Plano de
Metas, e indicando que este gerou descontentamento entre os
membros do Conselho. Ana Cristina reiterou que o Plano de
Metas é debatido e apresentado em audiências públicas, que já
haviam ocorrido. Ana Cristina afirmou, também, que os descon-
tentamentos, opiniões e dúvidas sobre o Plano de Metas pode-
riam ser livremente expressados, e se colocou à disposição para
sanar eventuais dúvidas. Cláudia reforçou a importância da
reunião seguir a pauta única previamente proposta, e indicou a
legitimidade das Conselheiras em cobrar maiores explicações
sobre o Plano com o próprio Governo. Adriana Magalhães ob-
servou a necessidade de se fazer a leitura do Plano de Metas
durante a reunião, para garantir que todas as Conselheiras pre-
sentes estariam cientes do motivo da reunião extraordinária, e
se dispôs em efetuar a leitura. Após a leitura, Adriana Maga-
lhães reiterou que a reunião foi convocada para ouvir a NU-
DEM, a Rede de Enfrentamento e a Gestão. Não havendo repre-
sentantes da NUDEM presentes na reunião, a palavra foi
passada à Kelly, da Rede de Enfrentamento da Zona Leste. Kelly
indicou que a Rede acompanhou as audiências do Plano de
Metas, e que houve um espanto ao verificar a transferência de
serviços indicada neste. Denunciou, ainda, que houve uma certa
pressão nas audiências públicas, inclusive nas audiências foca-
das no Orçamento, além de questionamentos acerca da forma
como estas transferências ocorreriam, considerando orçamento
e estrutura. Indicou, ainda, que a proposta de transferência não
é nova, data de 2019, e que a SMDHC realizou conversas com o
NUDEM e com o Ministério Público para debater o tema, mas
não com a Rede de Enfrentamento a Violência. Expôs, ainda,
que este movimento de transferências não era uma demanda
das trabalhadoras que atuam na ponta, isto é, nos serviços a
serem transferidos; e que nem mesmo era de conhecimento
destas, denunciando que não houveram consultas à estas mu-
lheres para a construção das estratégias desta transferência.
Indicou que questionou em audiência pública como se dariam
as transferências no tocante orçamentário, considerando riscos
de fragilizar ainda mais os CDCMs, CCMs e CRMs, cujos recur-
Solange Alves Miranda - RF 799.778-7; Secretaria Municipal de
Segurança Urbana, representada por Luiz Antonio de Camargo
- RF 648.816-1. Também participaram do encontro as seguintes
servidoras públicas: servidores da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania, representada por Barbara Ma-
riano Vicente, da Coordenação de Participação Social, e Célia
Cristina Constantino dos Santos Almeida, da Coordenação da
Promoção de Igualdade Racial, e Isabel Rebeca de Sousa Silva,
Jovem Monitora Cultural, na Secretaria Municipal de Cultura.
Iniciados os trabalhos, cada integrante do Conselho realizou
sua apresentação pessoal. O servidor Bruno Vicente Pimentel,
da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania,
agradeceu a participação no processo de escolha e a presença
na primeira reunião. Desse modo, a pauta consistiu na produção
do Regimento Interno, na análise da legislação vigente e na
propositura do calendário de reuniões. Dito isto, a servidora
Barbara Mariano Vicente explicou ao colegiado o procedimento
referente ao regimento interno, informando o prazo de 60
(sessenta) dias para elaboração e publicação, sendo estipulada
23/09/2022 como data para formalização. Sobre o calendário
de reuniões ordinárias, ficou alinhado que ocorrerão na terceira
sexta-feira de cada mês, às 15h. Sobre a definição da Presidên-
cia e da Vice-Presidência, a servidora Barbara Mariano Vicente
compartilhou experiências anteriores, dentro da rotina da Se-
cretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, onde, no
primeiro mandato, a Presidência é exercida por representante
do Poder Público, enquanto a Vice-Presidência pela Sociedade
Civil Organizada e Segmentos religiosos. colegiados presentes
destacaram o mandato de 2 anos, sendo que, no primeiro ano,
a Presidência será exercida pelo Poder Público, e o segundo ano
pela Sociedade Civil Organizada ou Segmentos Religiosos. Após
eleição simples, ficou definido que a Presidência do colegiado
competirá à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Ci-
dadania, representada pelo servidor Bruno Vicente Pimentel. A
Vice-Presidência será exercida pela Igreja Cristã Amando Vidas,
representada por Sueli Plácido dos Santos Silva. Em conside-
rações finais, o servidor Bruno Vicente Pimentel informou que,
pelo Portal 156, é possível denunciar situações de discriminação
religiosa. Também foram apresentados os serviços dos Centros
de Referência de Promoção da Igualdade Racial e suas uni-
dades, bem como as ações ofertadas ao público destinatário.
Encerrada a reunião, indicou-se a próxima reunião ordinária
para o dia 23/09/2022, às 15h.
NOTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 095/2022/
SMDHC/DP/DAC
Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC Associação de
Assistência à Criança Deficiente – AACD.
CNPJ: 07.420.613/0001-27.
Endereço: AV. Professor Ascendino Reis, 724 Ibirapuera –
São Paulo – SP.
Projeto: “Reabilitar”.
Termo de Convênio: 029/2016/SMDHC.
Processos nº 2016-0.170.399-2 e 2016-0.060.460-5.
Notificamos em relação ao referido projeto. O prazo para
atendimento à presente notificação é de 15 (quinze) dias cor-
ridos, a partir da publicação. Decorrido o prazo sem que haja
manifestação, serão aplicadas as penalidades cabíveis.
Para informações em relação ao conteúdo e apontamentos
acima mencionados solicitamos que seja enviado e-mail para:
prestacaodecontassmdhc@prefeitura.sp.gov.br.
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES
ATA 3_03.05.2021
Ao terceiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e um às
17h, as integrantes do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PARA AS MULHERES se reuniram em ambiente virtual na plata-
forma Teams da Microsoft. Para iniciar os trabalhos, foi realiza-
da a contagem de quórum para a abertura da reunião. Após a
contagem, Heloísa deu início à reunião apresentando os pontos
da pauta a serem discutidos. Concernente ao primeiro item, a
aprovação da ata da reunião anterior, em cinco de abril de dois
mil e vinte e um, Heloísa fez a leitura da ata para o Pleno. Ale-
xandra solicitou uma pequena alteração em um registro de uma
de suas falas. Maria Luiza indicou que não estava presente na
última reunião, e indagou se haveria a viabilidade de sua parti-
cipação em um dos Grupos de Trabalho, oficializados na reunião
anterior. Cláudia elucidou que as conselheiras que não estavam
presentes na reunião anterior poderiam inscrever-se em Grupos
de Trabalho, manifestando o interesse através do chat da pre-
sente reunião, para que posteriormente fosse realizada a devida
disposição de membras entre os GTs solicitados. Sem mais con-
siderações, a ata foi aprovada. A palavra foi passada à Defenso-
ra Paula Sant Anna, do NUDEM, que, referindo-se a alguns crité-
rios no acesso da política do Auxílio Aluguel (à exemplo da
obrigatoriedade da solicitante estar sob medida protetiva, ou
da obrigatoriedade da abertura de conta no Banco do Brasil
para que se dê início ao processo) esmiuçou questões da buro-
cratização do acesso às políticas públicas por parte da mulheres
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, advindos tam-
bém da burocratização do acesso à justiça social. Pontuou que
nem todas as mulheres que se encontram em situação de vio-
lência doméstica conseguirão acessar o sistema de justiça,
apresentando inúmeros exemplos advindos de inúmeras esferas
(econômica, educacional, informacional, social e até mesmo por
entraves oriundos da própria Justiça). Denunciou, inclusive, a
dificuldade na concessão de medida protetiva à mulheres que
estão sofrendo violência psicológica. Encerrou sua fala enfati-
zando que tais critérios afastam as mulheres das medidas pro-
tetivas e do acesso às políticas públicas, criando requisitos ile-
gais, uma vez que a Lei Maria da Penha prevê que o acesso à
tais políticas seja facilitado; e defendendo a valorização da pa-
lavra da mulher, para que não se precise de um aval de tercei-
ros para a concessão de algum benefício, seja da delegacia ou
do sistema de justiça. Cláudia considerou que após os debates,
caberia ao Conselho encaminhar a nota técnica redigida pela
Defensora Paula Sant Anna à Secretaria e à Câmara Municipal,
para que haja também a alteração na lei, e não apenas no de-
creto. Cláudia encetou o debate e Heloísa sugeriu que o recurso
de “levantar a mão” fosse utilizado. Alexandra perguntou à de-
fensora Paula quando a nota técnica havia sido protocolada. A
defensora respondeu que foi enviada em Maio de 2020, logo
após a criação da lei, em Março. Aline, coordenadora do Progra-
ma “Tem Saída” da Secretaria Municipal de Assistência e De-
senvolvimento Social, concordou com as colocações feitas pela
defensora Paula, e indagou se o “Tem Saída” poderia ser incluí-
do na nota técnica, por ter um público alvo semelhante e dispor
dos mesmos pré-requisitos. Camila reforçou a assiduidade des-
tes critérios (de medida protetiva) presente em diversas outras
políticas, como o Auxílio Aluguel, Auxílio de Hospedagem, “Tem
Saída”, e o “Pode Entrar”, uma política municipal ainda em
trâmite. Sugeriu ainda que a Coordenação de Política para Mu-
lheres ampliasse sua observação, não apenas sobre o Auxílio
Aluguel, mas também sobre outras políticas que dispõem do
critério anteriormente citado e acabam por afastar as mulheres
em situação de maior vulnerabilidade destas ações tão necessá-
rias. Solicitou, ainda, que o comitê técnico da Secretaria Munici-
pal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela avalia-
ção dos processos, agisse com maior celeridade para que o
tempo de retorno às solicitantes, hoje em torno de 30 à 60 dias,
fosse reduzido. Adriana Oliveira se colocou à disposição para
prover a articulação da criação de uma Comissão que trate da
celeridade do processo no que diz respeito à abertura de contas
para as mulheres que buscam o programa. Adriana Oliveira, por
ser do Sindicato dos Bancários, afirmou ter uma maior facilida-
de para propor um diálogo com a superintendência responsá-
AGÊNCIA SÃO PAULO DE
DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DE CARTA CONVITE
Pelo exposto no presente processo, ADJUDICO e HO-
MOLOGO a Carta Convite nº 035/2022, Processo SEI nº:
8710.2022/0000220-2, que tem por objeto a Contratação de
empresa especializada em serviços de engenharia, visando à re-
forma do 2° Pavimento do Edifício Principal da Vila Reencontro,
localizado no antigo Detran Armênia, na Av. do Estado, 1036
- Bom Retiro, São Paulo - SP, 01101-000. A edificação será sede
dos serviços públicos de atendimento à população residente na
Vila Reencontro, e o 2° pavimento será destinado às atividades
de capacitação profissional e empreendedora, conforme Ata de
Análise, Julgamento e Classificação das Propostas anexada aos
autos (069378219), considerando ainda, atendimento ao que
dispõe o subitem 14.7 da de Carta Convite nº 035/2022 no que
tange à apresentação do “Termo de Cessão do espaço” juntado
ao processo 070025303, nos termos do artigo 22, inciso III da
Lei Federal nº 8.666/93 c/c, artigo 7º, inciso II, do Regulamento
Interno para Licitações, Alienações e Contratos da ADE SAMPA-
-RILAC da Lei 8.666/93 e suas alterações, à empresa MACOR
ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA no valor
global de R$ 642.283,93 (seiscentos e quarenta e dois mil,
duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), e
autorizo a presente contratação.
São Paulo, 02 de setembro de 2022.
RENAN MARINO VIEIRA
Diretor-Presidente
Autoridade Competentes
DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
6074.2022/0006409-5
Notificação de Publicação nº 094/2022/SMDHC/DP/DAC
Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC “Instituto Jô
Clemente”.
CNPJ: 60.502.242/0001-05
Endereço: Rua Loefgreen, nº 2109, Bairro Vila Clementino,
CEP: 04040-0330
Projeto: “Espaço Conviver”.
Termo de Convênio: 078/2016/SMDHC
Processo nº 2016-0.229.493-0 e 2016-0.223.864-9
Notificamos a Organização em relação ao referido projeto,
para apresentar documentação complementar em relação ao
referido projeto.
O prazo para atendimento à presente notificação é de
30(trinta) dias corridos, a partir da publicação. Decorrido o pra-
zo sem que haja manifestação, serão aplicadas as penalidades
cabíveis.
Para informações em relação ao conteúdo e apontamentos
acima mencionados e para resposta dessa, solicitamos que
seja enviado e-mail para: prestacaodecontassmdhc@prefeitura.
sp.gov.br .
6074.2022/0004790-5
Notificação de Publicação nº 093/2022/SMDHC/DP/DAC
Prezado Sr (a). Representante Legal da OSC Associação de
Assistência a Criança Deficiente - AACD
CNPJ: 07.420.613/0001-27
Endereço:
Projeto: “Digitalização de Prontuários Clínicos e Exames
RX da AACD”.
Termo de Convênio: 109/2010/SMPP
Processos nº 2010-0.243.431-5 e 2011-0.008.952-3
Notificamos a Organização em relação ao referido projeto,
para apresentar documentação complementar em relação ao
referido projeto.
O prazo para atendimento à presente notificação é de
30(trinta) dias corridos, a partir da publicação. Decorrido o pra-
zo sem que haja manifestação, serão aplicadas as penalidades
cabíveis.
Para informações em relação ao conteúdo e apontamentos
acima mencionados e para resposta dessa, solicitamos que
seja enviado e-mail para: prestacaodecontassmdhc@prefeitura.
sp.gov.br .
6074.2018/0000258-0
Notificação de Prestação de Contas nº 051/2022/SMDHC/
DP/DAC - MROSC
Notificamos o Representante Legal da OSC Congregação
Santa Cruz, CNPJ: 60.993.193/0001-50, situada na Rua Orobó,
383, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, referente ao projeto: “De-
senvolvimento e Inclusão da Criança e do Adolescente - DICA”,
Termo de Fomento nº 009/2018/SMDHC constante do Processo
nº 6074.2018/0000258-0 para apresentar documentação com-
plementar em relação ao referido projeto.
O prazo para atendimento à presente notificação é de 15
(quinze) dias corridos, a partir da publicação. Decorrido o prazo
sem que haja manifestação, serão aplicadas as penalidades
cabíveis.
Para maiores informações e a resposta desta, solicitamos
que seja enviado e-mail para: analisedecontas@prefeitura.
sp.gov.br.
6074.2020/0004790-1
ATA DE REUNIÃO
Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de
Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR.
No dia 19 de agosto de 2022, às 16h, reuniram-se, na sede
da Secretaria Municipal de Cultura – SMC – Rua Libero Badaró,
346 – 11º andar – Centro, os seguintes integrantes do Conse-
lho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa:
Pela Sociedade Civil Organizada, Associação Comunitária São
Mateus (ASCOM), representada por Cleuma Maria dos Santos,
e Igreja Cristã Amando Vidas, representada por Sueli Plácido
dos Santos Silva. Pelos segmentos religiosos, Associação Um Dia
Feliz – Candomblé, representada por Roberto Vinicius Ugolini;
Essência Cultural do Espírito Nativo da Floresta (ECENF) – Xa-
manismo, representada por Emerson Pantaleo Caparelli; Igreja
Evangélica Bola de Neve – Evangélico, representada por Daniel
Francisco de Souza; Instituto CEU Estrela Guia – Umbanda,
representado por Denisson Tulli de Angelis; Mitra Arquidioce-
sana de São Paulo – Católico, representada por Sueli Maria de
Lima Camargo; Núcleo Espírita Esperança de Vida – Espírita,
representado por Edgard Padula; Religião Budista Honmon
Butsuryu Shu do Brasil – Budismo, representada por Jucilene
Cristina Teixeira Alves. Pelo Poder Público, Secretaria Municipal
de Direitos Humanos e Cidadania, representada por Bruno
Vicente Pimentel - RF 857.494-4; Secretaria Municipal da Saúde,
representada por Fábio Henrique Salles - RF 740.768.8-1; Secre-
taria Municipal das Subprefeituras: representada por Luciano
Santos Araujo - RF 807.992-7; Secretaria Municipal de Cultura,
representada por Fernanda Carvalho Costa - RF 780.033-9;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tra-
balho, representada por Maria das Candeias Vieira Pinto - RF
564.524-7; Secretaria Municipal de Educação, representada por
6065.2022/0000522-7 SMPED YANNICK THOMAS MESSIAS
6073.2022/0000360-0 SMRI MICHELE FERNANDA VICENTE OLIVEIRA
6018.2022/0062496-6 SMS SILVIA HELENA TELLES RIBEIRO
6018.2022/0062682-9 SMS ANDREIA REIS DE OLIVEIRA BARBOSA
6018.2022/0063462-7 SMS JOCELIO FURTADO TAVARES
6018.2022/0063876-2 SMS LEONARDO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA
6018.2022/0065060-6 SMS SILVIA AKEMI ODO
6018.2022/0065100-9 SMS ANTONIO LUIZ RAIMONDI DE LIMA
6018.2022/0065128-9 SMS JULIO CEZAR DE ANDRADE
6018.2022/0065139-4 SMS LUCIA FERRAZ CORREA
6018.2022/0065528-4 SMS THAIARA COELHO SANTOS
6018.2022/0065561-6 SMS CAROLINA COUTO HERCULANO DE CASTRO
6018.2022/0066447-0 SMS LUIZ CARLOS BARBOSA ALVES
6110.2022/0008502-0 SMS KAREN FREITAS XIMENES
6110.2022/0008502-0 SMS RICARDO DOS SANTOS NARCISO
6012.2022/0016240-4 SMSUB LINDA MITSUE SAKAI
6012.2022/0016703-1 SMSUB ELIANO HENRIQUE DAVI JUNIOR
6012.2022/0016746-5 SMSUB SONIA REGINA GAONA SALLE
6012.2022/0017062-8 SMSUB FABRIZIA SOARES MELO
6012.2022/0017065-2 SMSUB LUIZ HENRIQUE DA SILVA DINIZ
6012.2022/0017365-1 SMSUB JARYCA KETELLYN SILVA DE CARVALHO
6012.2022/0017373-2 SMSUB RAFAEL ARRAIS AGUIAR DE MACEDO SILVA
6012.2022/0017541-7 SMSUB LEONARDO WILLIAM CASAL SANTOS
6410.2022/0011168-4 SMSUB JOSÉ DO CARMO GARCIA
6059.2022/0007809-4 SMSUB BRUNA ANIELLE LOPES DE OLIVEIRA
6020.2022/0036050-1 SMT FABIO HENRIQUE SARAIVA DA COSTA
6068.2022/0007892-1 SMUL LUIZ PAULO DOS SANTOS DINIZ
6068.2022/0007900-6 SMUL DAISY FRANCISCO PINATO
6068.2022/0007919-7 SMUL FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA ROSSIGNOLLI
6068.2022/0008096-9 SMUL MANUELE KETLE SANTOS DE JESUS
6027.2022/0010188-1 SVMA CLOVIS BOSSOLAN SARAVALLE
6027.2022/0010188-1 SVMA ROSIMEIRE LOBATO
6027.2022/0010196-2 SVMA RAPHAEL ALENCAR SILVA
6027.2022/0010198-9 SVMA RENATA APARECIDA MORAIS DE VASCONCELOS
6027.2022/0010253-5 SVMA CRISTIANE LOPES
6027.2022/0010253-5 SVMA WILSON ISRAEL FERREIRA DOS SANTOS
6027.2022/0010353-1 SVMA ILANAY CORIOLANO DE ALMEIDA
6027.2022/0010486-4 SVMA MARCIO GOMES FERREIRA
6027.2022/0010513-5 SVMA SERGIO ALVES DE MATOS
6027.2022/0010611-5 SVMA ELAINE CRISTINA PEREIRA NOGUEIRA
2. Foram apreciadas as propostas de nomeações/designa-
ções formalizadas pelas diversas entidades da Administração
Pública Indireta e obtiveram manifestação favorável ao pros-
seguimento, uma vez examinadas, as declarações apresentadas
em atendimento ao Decreto n° 50.898/2009, com vistas a
evitar situações que possam contrariar o disposto da Súmula
13 do Supremo Tribunal Federal, bem como, ao Decreto nº
53.177/2012:
PROCESSO SEI SECRETARIA NOME
7610.2022/0003434-5 COHAB FABÍOLA CABRAL DOS SANTOS VALERA
6210.2022/0006905-2 HSPM JOSE ANTONIO VOLPIANI
6210.2022/0006905-2 HSPM MARINES SENA FLAUZINA LOPES
6210.2022/0006905-2 HSPM MARY CARLA ESTEVES DIZ
6210.2022/0006905-2 HSPM MAURILIO AZZI
6210.2022/0006905-2 HSPM CLAUDIA CARVALHO MENEZES
6210.2022/0006905-2 HSPM MARCELO ANGELIS DE MELLO
6210.2022/0007921-0 HSPM ADRIANA BORBA CANATO
7910.2022/0001130-3 SP-OBRAS PEDRO VINICIUS MOREIRA MONTEIRO
7310.2022/0000252-3 SP-PARCERIAS LETÍCIA GAION TOBIAS
7310.2022/0000256-6 SP-PARCERIAS MARIA BEATRIZ BOLINI DE OLIVEIRA LIMA
7210.2022/0004210-6 SPTURIS GIULYANA MARANGONI FIGUEIREDO
9310.2022/0000769-5 SPREGULA VALERIA ROSSI DOMINGOS
9310.2022/0000775-0 SPREGULA JOSÉ LUÍS GARCIA GARCIA
9310.2022/0000786-5 SPREGULA JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO
9310.2022/0000789-0 SPREGULA GABRIELA SANTOS DAMASCENO
9310.2022/0000790-3 SPREGULA MARIA SILVA MENEZES
9310.2022/0000793-8 SPREGULA BRUNA KEYLLA LUIS DA MOTTA
9310.2022/0000807-1 SPREGULA AILA DA SILVA GOMES
3. Foram igualmente analisados e aprovados pelo Conselho
as propostas de nomeações/designações na conformidade
abaixo:
PROCESSO SEI SECRE-
TARIA
NOME JUSTIFICATIVA
6049.2022/0000928-4 SMSUB JOSE BISPO DE
MORAIS
Recomendação Aprovada. Todavia ressalta-
-se que o ato foi praticado (ad referendum),
haja vista o encaminhamento de documen-
tação para análise somente em data poste-
rior à nomeação do indicado
4. Foram, ainda, analisados e aprovados pelo conselho os
casos que continham vínculos familiares abaixo discriminados:
PROCESSO SEI SECRETARIA NOME JUSTIFICATIVA
6014.2022/0002341-3 SEHAB MARLI ANA DO PRADO Favorável. Informação SNJ
n°0305/2013.
6024.2022/0006844-6 SMADS BRUNA ELOISA IAROSSI
XAVIER
Favorável. Informação SNJ
n°0320/2013.
6024.2022/0007038-6 SMADS SANDRO LEANDRO
ALVES HORA
Favorável. Informação SNJ
n°0304/2013.
6024.2022/0007345-8 SMADS MARCIA DE SOUZA
GONCALVES
Favorável. Informação SNJ
n°0320/2013
6016.2022/0087059-1 SME MARIA CRISTINA
RODRIGUES
Favorável. Informação SNJ
n°0476/2013.
6016.2022/0087059-1 SME CARLA REGINA DE OLI-
VEIRA BARBARESCO
Favorável. Informação SNJ
n°0472/2013.
6016.2022/0087059-1 SME KAREN MARTINS DE
ANDRADE
Favorável. Informação SNJ
n°0476/2013.
6016.2022/0087059-1 SME RENATA VIDICA MAR-
QUES DA ROSA
Favorável.
6016.2022/0087059-1 SME KLEBER WILLIAM ALVES
DA SILVA
Favorável. Informação SNJ
n°0476/2013
6012.2022/0016752-0 SMSUB ODAIR MATARENSI
JUNIOR
Favorável. Informação SNJ
n°0320/2013
6012.2022/0016753-8 SMSUB DAMARIS CELESTINO
DOS SANTOS SILVA
Favorável. Informação SNJ
n°0305/2013
6012.2022/0016754-6 SMSUB BRUNO SANTOS SILVA Favorável. Informação SNJ
n°320/2013
6044.2022/0005721-4 SMSUB EDERNALD ARRISON
DE SOUZA
Favorável. Informação SNJ n°
0320/2013
6027.2022/0009381-1 SVMA MAURICEIA DAMARES
LOPES CHAVES
Favorável. Informação SNJ
n°0320/2013
6029.2022/0009877-6 SMSU EDUARDO SILVEIRA
RAMALHO
Favorável. Informação SNJ
n°0320/2013
6016.2022/0087059-1 SME RENATO BALHE Favorável. Informação SNJ
n°1345/2018
5. Alguns ofícios/documentações serão devolvidos às pas-
tas para correta instrução e/ou com parecer desfavorável:
PROCESSO SEI SECRETARIA/
ÓRGÃO
NOME JUSTIFICATIVA
6016.2022/0087059-1 SME SORAYA MARTINS DE
ALMEIDA DE ABREU
Desfavorável. Informação
SNJ n°1429/2013
6016.2022/0087059-1 SME RICARDO DE OLIVEIRA
CHAVES
Desfavorável. Informação
SNJ n° 1431/2013.
6027.2022/0009596-2 SVMA ERIKA MEGUMY TE-
SUKADA
Desfavorável. Informação
SNJ n° 0953/2013
6. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encer-
rou os trabalhos e lavrou a presente ata, que, depois de lida e
aprovada, foi por todos os membros assinada.
MEMBROS ÓRGÃO
Stella Verzolla Tangerino CASA CIVIL
Paola Kuhn Dupont GABINETE DO PREFEITO
Raissa Marques Agostinho GABINETE DO PREFEITO
Maria Lucia Palma Latorre SMJ
Tatiana Regina Rennó Sutto SGM
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 3 de setembro de 2022 às 05:00:50
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO