EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Cidade |
46 – São Paulo, 68 (30) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
1- Requerimento padrão ANEXO 1 da portaria 56/12-SMSP
completamente preenchido e assinado, frente e verso, sem
rasuras,
assinado pelo interessado ou representante legal devida-
mente qualificado e legitimado;
assinado pelo responsável técnico devidamente identifica-
do, com cópia do CREA ou CAU (dentro da validade), ART/RRT,
com comprovante de pagamento e CCM em vigor;
2 - Cópia do documento de identidade do requerente;
3 - Cópia da folha de capa do cadastro do IPTU (de todos
imóveis envolvidos);
4 - Laudo Técnico comprobatório de tratamento acústico,
Art. 38;Dec.49969/2008;
5 - Documento comprobatório da regularidade da edifica-
ção para o uso DE MAIOR IMPACTO URBANISTICO; § 1º e 2º do
Art. 25; Decreto 49969/2008( legível ):
Cópia da planta aprovada (em inteiro teor), sem rasuras
ou emendas, onde a atividade será instalada, demarcando na
mesma, a área objeto do pedido, Art. § 1º do Art.25;
Cópia do certificado de conclusão, ou auto de regulariza-
ção, ou equivalente, relativo às plantas apresentadas. Art. § 1º
do Art.25;
6 - Sistema de segurança, §1º do Art. 26 e Art. 27, Decr.
49.969/08, ou documento equivalente; abrangendo uso de
reunião de pessoas para entretenimento e respectiva lotação
licenciada;
7 - Apresentar certificado de acessibilidade, seção IX do
Art. 39;
8 - Apresentar calculo de lotação, conforme o Codigo de
Obras, com a respectiva indicação em plantas e assinado pelo
responsável tecnico e pelo responsavel pela Empresa;
9 - Apresentar alvará de funcionamento de equipamentos
expedido pelo órgão Municipal competente, na validade; ou
esclarecer;
10 - Indicação e comprovação de atendimento as exigên-
cias constantes do Quadro 4A, Anexo a Lei 16402/16, inclusive
vagas especiais, indicando tudo em planta e anexando docu-
mentação complementar se for o caso; para a atividade mais
impactante dentre todas aquelas desenvolvidas pela Empresa,
constantes do CNPJ, principal e secundárias;
11 - Declaração sobre atendimento aos parâmetros de
incomodidade, condições de instalação e manutenção da regu-
laridade da edificação, com base na Lei 16.402/16, completa-
mente preenchida, sem rasuras e assinada:
pelo representante legal do estabelecimento devidamente
legitimado e
pelo profissional habilitado com cópia do C.R.E.A./CAU
e da A.R.T./RRT (com comprovante de recolhimento) e C.C.M.
em vigor;
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
A - Comprovar o atendimento as notas/ressalvas, constan-
tes no Auto/Alvará a ser apresentado;
B - No campo especifico (Atividade técnica) da ART ou RRT
descrever detalhadamente a que se refere a atividade técnica a
que se vincula;
C - Vagas em outro local, comprovar atendimento ao Art.28
Decreto 57.521/2016;
D - Todos os documentos a serem anexados ao processo
eletrônico deverão ser digitalizados a partir do original;
E - O presente comunicado é preliminar, não esgotando a
analise do pedido, haja vista a necessidade de re-analise em
função da documentação a ser apresentada;
F - Eventuais contestações deverão ser apresentadas por
escrito e devidamente fundamentadas na legislação municipal.
G - O comunique-se deve ser atendido integral e correta-
mente, sem o que o processo será indeferido.
6030.2022/0004154-0 - SISACOE: Auto de Licença de
Funcionamento Integrado
Interessados: TELEFONICA BRASIL S. A.
COMUNIQUE-SE: O interessado deverá apresentar do-
cumento de segurança, AVCB, atualizado.
6030.2023/0000422-1 - SISACOE: Auto de Licença de
Funcionamento Integrado
Interessados: ZAP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
COMUNIQUE-SE:
( x ) . Apresentar contrato social devidamente registrado.
6030.2023/0000418-3 - SISACOE: Auto de Licença de
Funcionamento Integrado
Interessados: VESTE. S.A. ESTILO
COMUNIQUE-SE:
( x ) . Seguro contra Furto e roubo de veículos para estacio-
namentos com mais de 50 carros, vigente
BUTANTÃ
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2023-1-029
PREFEITURA REGIONAL DO BUTANTA
ENDERECO: RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201
2018-0.021.131-3 JOAO MIRANDA LOURO
HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR
2020-0.003.855-3 JOSE CARLOS BIANCHI
HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEICOMUNIQUE-SE: LISTA 1218
SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ
ENDERECO: RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201
Processos da unidade SUB-BT/CPDU/SUSL/APROV
6031.2019/0001265-6 - SISACOE: Reconsideração de
Despacho
Interessados:
COMUNIQUE-SE: O interessado deverá comparecer ao
expediente, de segunda a sexta das 9h as 12h, para quitação
de débito pendente (TAXA UOS correspondente ao assunto
solicitado).
CAMPO LIMPO
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2023-1-029
PREFEITURA REGIONAL DO CAMPO LIMPO
ENDERECO: RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO
N 59/65
2015-0.079.422-4 ANDREA DE AGUIAR DUQUE
HTTPS://SLCE.PREFEITURA.SP.GOV.BR
CASA VERDE - CACHOEIRINHA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 1218
SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA
ENDERECO: AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001
Processos da unidade SUB-CV/CPDU/SUSL/LIC
6033.2022/0003287-4 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento
Interessados: LABORATORIO VITALAB LTDA
COMUNIQUE-SE: Formulário completamente instruído e
assinado pelo representante legal do estabelecimento (Anexo
DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
6074.2019/0003618-5
Notificação de Inconsistências nº 002/2022/SMDHC/DP/
DAC - MROSC
Notificamos o Representante Legal da OSC Associação
Beneficente Santa Fé, CNPJ: 71.729.628/0001-70, situada na
Rua Rio Grande, nº 853 - Vila Mariana/SP, referente ao projeto:
“Oficina da Linguagem”, Termo de Fomento: 066/2019/SMDHC/
CPCA constante do Processo nº 6074.2019/0002888-3 para
sanar inconsistências em relação ao referido projeto.
O prazo para atendimento à presente notificação é de 15
(quinze) dias corridos, a partir da publicação. Decorrido o prazo
sem que haja manifestação, serão aplicadas as penalidades
cabíveis.
Para informações em relação às inconsistências acima
mencionadas solicitamos que seja enviado e-mail para: analise-
decontas@prefeitura.sp.gov.br
COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSU-
MIDOR
Divisão de Atendimento ao Consumidor
Processo Administrativo - FA n.º: 35.111.001.22-0000145
Processo SEI nº 6074.2022/0008758-3
Fornecedor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE-
DITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRO-
NIZADO
CNPJ: 26.405.883/0001-03
EXTRATO DE DECISÃO
Considerando que o fornecedor, ao ser notificado para
comprovar o atendimento da pretensão da consumidora e/
ou apresentar defesa, adotou as providências necessárias
para a solução do conflito existente na relação de consumo,
decido que a presente RECLAMAÇÃO deve ser considerada
FUNDAMENTADA ATENDIDA, conforme a Decisão prolatada
em 06/02/2023, conjuntamente com o artigo 57 do Decreto
Federal nº 2.181, de 20 de março de 1.997, e inciso I do artigo
29 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 24 de novembro
de 2.017.
Por conseguinte, inclua-se o nome do fornecedor no cadas-
tro de que trata o artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1.990, o inciso II do artigo 58 do Decreto Federal
nº 2.181, de 20 de março de 1.997, e o artigo 33 da Portaria
PROCON Paulistano nº 05, de 24 de novembro de 2.017.
COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSU-
MIDOR
Divisão de Atendimento ao Consumidor
Processo Administrativo - FA n.º: 35.111.001.22-0000145
Processo SEI nº 6074.2022/0008758-3
Fornecedor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE-
DITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRO-
NIZADO
CNPJ: 26.405.883/0001-03
EXTRATO DE DECISÃO
Considerando que o fornecedor, ao ser notificado para
comprovar o atendimento da pretensão da consumidora e/
ou apresentar defesa, adotou as providências necessárias
para a solução do conflito existente na relação de consumo,
decido que a presente RECLAMAÇÃO deve ser considerada
FUNDAMENTADA ATENDIDA, conforme a Decisão prolatada
em 13/02/2023, conjuntamente com o artigo 57 do Decreto
Federal nº 2.181, de 20 de março de 1.997, e inciso I do artigo
29 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 24 de novembro
de 2.017.
Por conseguinte, inclua-se o nome do fornecedor no cadas-
tro de que trata o artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1.990, o inciso II do artigo 58 do Decreto Federal
nº 2.181, de 20 de março de 1.997, e o artigo 33 da Portaria
PROCON Paulistano nº 05, de 24 de novembro de 2.017.
6074.2020/0005565-3
Comunicado de Emissão de Parecer nº 001/2023/SMDHC/
DP/DAC-MROSC
Comunicamos o Representante Legal da OSC Casarão Bra-
sil - Associação LGBTI, CNPJ: 10.013.459/0001-83, situada na
Rua José Bonifácio, nº 278 - Salas 710 e 711 - Centro Histórico
- São Paulo/SP, referente ao projeto “Aquisição de Bens Móveis
e Equipamentos de EPI's para o Centro de Cidadania LGBTI
Cláudia Wonder”, Termo de Fomento: nº 062/2020/SMDHC/
CPLGBTI constante do Processo SEI nº 6074.2020/0005565-3
para oportunidade de envio de manifestação acerca do parecer
do gestor.
O prazo para a referida manifestação é de 45 (quarenta e
cinco) dias corridos, conforme o artigo 105 da Portaria nº 121/
SMDHC/2019, a partir desta publicação. Esta manifestação
deverá ser encaminhada para o e-mail: controleprocessualdgp@
prefeitura.sp.gov.br.
Decorrido o prazo sem que haja manifestação, os autos
prosseguirão respeitando o devido processo legal.
Para informações em relação ao conteúdo do comunicado
acima mencionado, solicitamos que seja enviado e-mail para:
analisedecontas@prefeitura.sp.gov.br.
6074.2022/0001846-8
Notificação de Publicação nº 050/2023/SMDHC/DP/DGP
Vimos, por meio desta, NOTIFICAR o Representante Legal
da OSC Associação Cristã de Moços de São Paulo, inscrita no
CNPJ sob nº 60.982.576/0001-23, situada em Nestor Pestana,
147, Consolação, São Paulo, SP, referente ao projeto: “Esporte
é Saúde - Juntos Transformando Vidas”, oriundo do Edital FU-
MCAD/FMID 2022, para entrega dos documentos digitalizados
previstos no art. 42 da Portaria 140/SMDHC/2019 e arts. 33 e
34 da Lei Federal n. 13.019/2014.
O prazo para atendimento da presente notificação é de até
30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, nos
termos e prazos do art. 41 da mesma Portaria.
Os modelos das declarações estão disponíveis no link
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_hu-
manos/parcerias/index.php?p=271463.
ARICANDUVA/FORMOSA/
CARRÃO
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 1218
SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA / FORMOSA / CAR-
RÃO
ENDERECO: R. ATUCURI, 699
Processos da unidade SUB-AF/CPDU/SUSL/LIC
6056.2022/0019699-6 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento
Interessados: MISTER PUB EMPORIO E DISTRIBUIDORAS
DE BEBIDAS LTDA EPP
COMUNIQUE-SE:
Comunicar o interessado no Auto de Licença de Funciona-
mento, nos termos do Decreto Nº 49.969/2008, Lei 16.642/2016
e demais normas aplicáveis, a apresentar:
CARGO: Analista de Saúde - Médico (Otorrinolarin-
gologia)
Total de Vagas: 01
NOME DOCUMENTO CLASS.
NATALIA DE AGUIAR BRASILEIRO SAUNDERS DO VALE 60774542 8
TURMA 125
Data: 07/02/2023
Horário: 10h
CARGO: Analista de Saúde - Médico (Cirurgia de Ca-
beça e Pescoço)
Total de Vagas: 01
NOME DOCUMENTO CLASS.
MARIANNE YUMI NAKAI 43724647 5
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO REFERENTE A
DATA DE 07/02/2022
TÍTULOS EXPEDIDOS – NOMEAÇÃO
NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15
(Inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal
de 1988, com a nova redação dada pelo Artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 19/98 e do estabelecido na Lei nº 11.410/93
e Lei 16.122 de 15/01/2015, de acordo com o resultado final
do concurso público realizado, consoante lista de classificação
apresentada.
PROCESSO: 6210.2018/0004412-5
COD. 106 – Analista de Saúde - Médico (Cirurgia de
Cabeça e Pescoço)
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO CLASS FINAL
26203404 MARIANNE YUMI NAKAI 43724647 5
COD. 134 – Analista de Saúde - Médico (Otorrinola-
ringologia)
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO CLASS FINAL
26206120 NATALIA DE AGUIAR BRASILEIRO
SAUNDERS DO VALE 60774542 8
EDITAIS
GABINETE DO PREFEITO
CASA CIVIL
COMUNICADO PREF/CASA CIVIL/AT
078468146
SÃO PAULO, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ao (À) CRICA - CENTRO DE REFERÊNCIA AO IDOSO, CRIAN-
ÇA E ADOLESCENTE
Assunto: Utilidade Pública.
Pelo presente, fica a entidade denominada CRICA – CEN-
TRO DE REFERÊNCIA AO IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE,
CNPJ 14.166.950/0001-03, na pessoa do seu representante
legal, convocada a providenciar a documentação necessária ao
prosseguimento do pedido de declaração de utilidade pública
formulado no processo 6010.2022/0004305-6, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da data da publicação, sob pena de indefe-
rimento do pedido, por abandono, com fundamento no art. 24,
parágrafo único, da Lei nº 14.141/06.
CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - COMAP
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – COMAP REALIZADA EM 13 DE FEVE-
REIRO DE 2023.
Ao dia 13 do mês de fevereiro do ano de 2023, às 11 horas
e 30 minutos, sob a presidência da Senhora Denise Soares Ra-
mos, Casa Civil, realizou-se a 3ª Reunião Plenária Extraordinária
do Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP de
2023, na sala de reuniões do nono andar, estando presentes
os seguintes membros: Armando Luis Palmieri, de SGM, Maria
Lucia Palma Latorre de SMJ, Paola Kuhn Dupont do Gabinete do
Prefeito e Raissa Marques Agostinho do Gabinete do Prefeito. O
Conselho foi instituído pelo Decreto nº. 50.514, de 20 de março
de 2009, e posteriores alterações e seus membros nomeados
por meio da Portaria 161 – SGM, de 11 de julho de 2019, bem
como por suas respectivas alterações. A ata possui número SEI
6010.2023/0000242-4.
Dado início a 3ª Reunião Extraordinária de 2023, seguem
abaixo o resumo das deliberações:
1. Foram apreciadas as propostas de nomeações/designa-
ções formalizadas pelas diversas entidades da Administração
Pública Indireta e obtiveram manifestação favorável ao pros-
seguimento, uma vez examinadas, as declarações apresentadas
em atendimento ao Decreto n° 50.898/2009, com vistas a
evitar situações que possam contrariar o disposto da Súmula
13 do Supremo Tribunal Federal, bem como, ao Decreto nº
53.177/2012:
PROCESSO SEI ENTIDADE NOME
7210.2023/0000824-4 SPTURIS FELIPE AMÉRICO PITA
2. Por deliberação dos membros deste Conselho, e em aten-
ção ao disposto na Lei nº 17.910 de 17 de janeiro de 2023, re-
comenda-se às Pastas e demais Órgãos da Administração Direta
e Indireta, o arquivamento em prontuário de auto declaração,
expressa, de que interessado/nomeado/designado não possui
condenação criminal, por decisão judicial transitada em julgado
fundamentada nas hipóteses da Lei Federal nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha). Nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, que,
depois de lida e aprovada, foi por todos os membros assinada.
MEMBROS ÓRGÃO
Denise Soares Ramos CASA CIVIL
Paola Kuhn Dupont GABINETE DO PREFEITO
Raissa Marques Agostinho GABINETE DO PREFEITO
Maria Lucia Palma Latorre SMJ
Armando Luis Palmieri SGM
PROCESSO SEI Nº 6010.2023/0000229-7- RETI-
-RATIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 11 DE
FEVEREIRO DE 2023, PÁGINA 64. ATA DA 6ª REU-
NIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMAP REALIZADA
EM 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ao item 1 da ata do dia 10 do mês de fevereiro do ano de
2023, processo sei 6010.2023/0000229-7, leia-se como segue e
não como constou, no tocante as propostas de nomeações/de-
signações formalizadas e, uma vez examinadas, as declarações
apresentadas em atendimento ao Decreto n° 50.898/2009, com
vistas a evitar situações que possam contrariar o disposto da
Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como ao Decreto
nº 53.177/2012, obtiveram parecer favorável:
PROCESSO SEI SECRETARIA NOME
6011.2023/0000395-7 GABPREF LUAN ALMEIDA BASSI
Ratificam-se todos os demais atos.
sp.gov.br, para tratar de assunto referente ao exame médico
pré-admissional para ingresso na Prefeitura do Município de
São Paulo.
Nome RG Data
FABIANO MOREIRA MAGALHAES 3279745
HENRIQUE BUENO VIEIRA 52730198x 24/01/2023
LUCAS LIMA MAXIMO 430509327 11/01/2023
LUIZ HENRIQUE PORTUGAL DE MELO 540884030 19/01/2023
PAULO HENRIQUE MAGALHAES DA ROCHA 435748877 30/01/2023
RENATO SEVERO DE SOUZA FILHO 484586610 26/01/2023
THIAGO CASAGRANDI COSTA 331107843
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO
DO CARGO VAGO DE
PROFESSOR EDUCACAO INFANTIL CAT 1
LAUDOS MÉDICOS EXPEDIDOS POR COGESS - INAPTO
INICIAL
O candidato considerado inapto para o desempenho do
cargo ou função poderá solicitar Recurso, mediante requeri-
mento dirigido ao Coordenador de COGESS, devendo entrar em
contato com esta COORDENADAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE
DO SERVIDOR –COGESS, no prazo de 05 dias, contados da
data da publicação do resultado do exame no Diário Oficial da
Cidade - DOC, pelo e-mail seges-cogess-ingresso@prefeitura.
sp.gov.br, para tratar de assunto referente ao exame médico
pré-admissional para ingresso na Prefeitura do Município de
São Paulo.
Nome RG Data
SARA SORAYA DOS SANTOS PEREIRA 52479201X 16/01/2023
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DE CARREIRAS
NOMEANDO,
nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da
Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988,
com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitu-
cional nº 19/98 e do o estabelecido nas Leis 16.239/2015 e
17.812/2022, de acordo com o resultado final do concurso
público realizado, consoante lista de classificação apresentada
e, conforme autorização publicada no DOC de 27/12/2023 –
Processo nº 6029.2022/0001303-7 e conforme manifestação
no Despacho interno PGM/JUD-2 Nº 07785512, PROCESSO
6021.2022/0066239-2.
PROCESSO 6029.2021/0007156-6
GUARDA CIVIL METROPOLITANO - 3ª CLASSE - MAS-
CULINO - REF. NQTG 1
CLASSIF. R.G. NOME
LISTA NNA
----------------------------------------------------------------
00000226 000000994516541 NILTON DO NASCIMEN-
TO RODRIGUES
Obs. 1) O candidato ora nomeado, deverá comparecer
na Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU,
Rua da Consolação, 1.379 , para providências de agendamen-
to do exame médico na Coordenação de Gestão de Saúde do
Servidor – COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG;
OBS.2) Após a expedição do laudo de aptidão médica ,
deverão se dirigir ao local indicado para providências de posse,
munidos de xerox acompanhadas dos originais dos seguintes
documentos:
-RG, CPF, PIS/PASEP, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos,
e no máximo, 35 (trinta e cinco) anos até o término das inscri-
ções (08/11/2013).
-Título de Eleitor e comprovante da última votação (1º e
2º turnos) ou atestado de quitação eleitoral expedido pelo TRE;
-Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento
Militar constando dispensa (para candidatos com idade até 35
anos, do sexo masculino);
-Último demonstrativo de pagamento (se funcionário);
-3 fotos 3x4;
-Laudo Médico de "APTO", expedido pela Coordenação de
Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, da Secretaria Municipal
de Gestão - SMG;
-Carta de igualdade de direitos (se português), expedida
até a data da posse;
-Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria B, sem
restrição para atividade remunerada, nos termos do Anexo I, da
Lei nº 13.768/2004.
-Certificado ou Diploma de conclusão de Ensino Médio ou
equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecido
pelo Ministério da Educação
- Comprovação de ter exercido efetivamente a função de
jurado, conforme 11.1.8 do Edital
-No caso de ex-servidor da esfera Federal, Estadual ou
Municipal deverá ser apresentado documento que comprove o
motivo da demissão, dispensa ou exoneração.
-Atestado de Antecedentes Criminais, a ser solicitado à
secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por
intermédio de qualquer um de seus Órgãos;
-Certidão de Distribuições Criminais das Justiças Federal,
Estadual e Militar Federal e Estadual, para fins de concurso, das
Comarcas e Seções Judiciárias onde o candidato residiu a partir
de 18 anos de idade;
-Comprovante de conta bancária no BANCO DO BRASIL,
cartão magnético - se servidor, recibo de abertura de conta ex-
pedido pelo banco, através de solicitação de formulário próprio
fornecido pela Unidade de Recursos Humanos se não servidor;
- Deverá ser preenchida declaração nos termos do pará-
grafo 1º e 2º, inciso I do artigo 3º do Decreto 53.177, de 04 de
junho de 2012.
-Preenchimento do formulário de Declaração de Bens e
Valores nos termos dos parágrafos 1º , 2º e 3º do Decreto nº
53.929/2013.
Obs. 3) Os candidatos deverão comparecer para providên-
cias de posse no prazo máximo de 15 dias, contados à partir
desta publicação, nos termos do artigo 23 ( alterado pela Lei
13.686/2003) e 228 da Lei 8989/79, observando-se no entanto,
o cronograma abaixo.
Obs. 4) O candidato ora nomeado sem vínculo com a PMSP
que formalizar posse e não iniciar exercício dentro do prazo
legal, após a exoneração pelo não início de exercício, terão o
prazo de cinco dias para retirar as cópias dos documentos pes-
soais, findo o prazo os mesmos serão incinerados.
HOSPITAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
GESTÃO DE TALENTOS
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO REFERENTE A
DATA DE 04/02/2022
COMUNICADO 01/2023
Dirigido aos candidatos habilitados no Concurso Público
HSPM – 2018, para provimento de cargos vagos de Analista de
Saúde - Médico.
Assunto: Escolha de vaga.
O Departamento Técnico de Gestão de Talentos convoca
os candidatos habilitados na classificação abaixo mencionada,
para proceder à escolha de vaga.
A escolha se realizará no Departamento Técnico de Gestão
de Talentos, sito a Rua Castro Alves, 63/73 – 6º andar, sala 61,
Aclimação, conforme segue:
TURMA 124
Data: 07/02/2023
Horário: 10h
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terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 às 05:01:09
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