Editais - Educação
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (32) – 57
Etapa 3: atendendo o disposto no artigo 4º da Resolução
SE 5, de 7-1-2020 e artigo 2º da Resolução Seduc -81, de
9-11-2020.
5-Os casos omissos neste edital serão decididos pelo Diri-
gente Regional de Ensino.
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 1
Comunicado
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino
Região Leste 1, comunica aos candidatos inscritos e classificados
nos termos da Resolução SE-05/2020, alterada pelas Resoluções
Seduc 18/2020 e 56/2020, a sessão de escolha de vaga a se
realizar no dia, local e horário abaixo:
Dia: 19-02-2021
Local: Sede da Diretoria de Ensino Região Leste 1, situada à
Rua Caetano de Campos 220 – Tatuapé.
2 cargos vagos de Supervisor de Ensino
Horário: 10h
Efetivo exercício na mesma data da atribuição.
1- O inscrito nos termos desta resolução deverá apresentar,
em cada sessão de atribuição da qual participe, termo de anu-
ência expedido pelo superior imediato, com data atualizada, cuja
validade abrangerá apenas o período de vigência da designação.
2- Para a atribuição o candidato deverá ter ciência da
necessidade de apresentar:
Termo de anuência, do local de exercício, expedido pelo
superior imediato e ratificado pelo Dirigente Regional de Ensino,
quando for o caso, com data atualizada correspondente ao edital
de oferecimento da vaga, cuja validade abrangerá apenas o
período de vigência da designação;
Declaração de horário para fins de acumulação, quando
for o caso;
Declaração do grau de parentesco, nos termos da Súmula
Vinculante 13.
3- É expressamente vedada a atribuição de vaga e/ou sua
respectiva designação:
a) ao candidato que se encontrar afastado a qualquer título;
b) por procuração de qualquer espécie.
4- O Candidato não poderá, na data da atribuição, encon-
trar-se em férias, licença-prêmio, licença-saúde, ou qualquer
outro afastamento, inclusive designação, que o impeça de entrar
em exercício imediato;
A Diretoria Regional de Ensino está desenvolvendo suas ati-
vidades, respeitando todos os protocolos de saúde e condições
estabelecidas no Plano São Paulo.
Atentar ao cumprimento do Decreto 64.549, de 05-04-2020,
que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de prote-
ção facial no contexto da pandemia da Covid-19.
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 3
Comunicado
Edital de Convocação para Sessão de Escolha de Vaga
A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determi-
nado (CE - CTD) da Diretoria de Ensino Região Leste 3, nos
termos do Artigo 5º da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009,
convoca, para escolha de vagas, os candidatos remanescentes
do Concurso Público de Agente de Organização Escolar/2018,
classificados na lista desta Diretoria de Ensino, para exercer a
função em caráter temporário, e baixa as seguintes instruções
aos candidatos:
I - Instruções Gerais
1 - As vagas disponíveis destinam-se à contratação por
tempo determinado, pelo período máximo de 12 meses.
2 - A chamada para escolha de vaga obedecerá, rigorosa-
mente, a ordem de Classificação Final, por Diretoria de Ensino,
publicada em D.O. de 14-12-2018.
3 - O candidato convocado deverá comparecer munido
de Documento de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF, ou se fazer representar por procurador, legalmente
constituído.
4 - A Comissão Especial de Contratação por Tempo Deter-
minado (CE - CTD) convoca, para sessão de escolha, número
maior de candidatos do que vagas existentes, a fim de assegurar
o preenchimento de todas as vagas no decorrer da sessão, nas
hipóteses de não comparecimento/desistência de candidatos.
5 - Assinada a ficha de escolha de vaga pelo candidato, não
será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da
vaga escolhida, sob qualquer pretexto.
6 - Não haverá nova oportunidade de escolha de vaga ao
candidato retardatário ou ao que não atender à chamada no dia,
hora e local determinado.
6.1 - Excepcionalmente, havendo vagas remanescentes no
final de cada sessão de escolha de vaga, serão chamados os
candidatos retardatários do horário, na data da convocação,
obedecida a ordem de classificação.
7 - O número de vagas a serem oferecidas aos candidatos
da Lista Especial será correspondente ao cálculo de 5% das
vagas existentes na Diretoria Regional de Ensino;
7.1 - Iniciada a sessão de escolha de vagas, os candidatos
com deficiência aprovados, se houver, serão convocados a
ocupar a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima), 70ª
(septuagésima) vagas e assim sucessivamente, a cada intervalo
de 20 (vinte) vagas, observando-se a mesma regra, até que
sejam preenchidas todas as vagas disponíveis;
7.2 - Quando a Região indicar a existência de 5 (cinco) a
10 (dez) vagas, a 5ª (quinta) deverá ser oferecida ao candidato
classificado na Lista Especial;
7.3 - O candidato com deficiência concorrerá na Lista Geral
e na Lista Especial.
8 - Esgotadas as vagas reservadas, os candidatos exce-
dentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para
escolha de vaga.
9 - O candidato que atender à convocação, mesmo sendo
contratado, não perderá o direito à classificação obtida no
concurso público.
10 - Observado o disposto no Artigo 4º da Lei Comple-
mentar 1.093, de 16-07-2009, para ser contratado, o candidato
deverá preencher as seguintes condições:
a) estar em gozo de boa saúde física e mental;
b) não ser portador de deficiência incompatível com o
exercício da atividade a ser desempenhada;
c) não exercer cargo, emprego ou função públicos na Admi-
nistração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso
XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo
115 da Constituição Estadual;
d) possuir escolaridade compatível com a atividade a ser
desempenhada: Nível Médio Completo;
e) ter boa conduta.
10.1 - O candidato que realizar a escolha de vaga, no
momento da escolha deverá assinar declaração de que não faz
parte do grupo de risco e que aceita as condições de trabalho
presencial, sob pena de ter seu contrato extinto.
11 - O candidato que escolher vaga deverá providenciar o
exame médico em clínica especializada - Médico do Trabalho,
que comprove estar apto a exercer as funções de Agente de
Organização Escolar.
II - Local de Escolha e Quadro de Chamada
Local: Diretoria de Ensino - Região Leste 3
Endereço: Rua Isabel Urbina 200
Data: 19-02-2021
Horário: 10H
Vagas Disponíveis: 02
EE Haydee Hidalgo - 1 vaga
EE Vila Bela - 1 vaga
Intervalo de Chamada do 161 ao 201
Convocados - Lista Geral
161 Paloma de Almeida Dal Alva 37663893
162 Kelvin Dias Santana Borges 50602128
fessor Coordenador do Agrupamento de Escolas (PCAE), nas
escolas sob sua jurisdição.
I - Dos requisitos de habilitação
Para o exercício da função de Professor Coordenador do
Agrupamento de Escolas (PCAE), o docente deverá:
I - ser docente titular de cargo ou ocupante de função- ati-
vidade, podendo se encontrar na condição de adido ou em rea-
daptação, sendo que, no caso de docente readaptado, a desig-
nação somente poderá ocorrer após manifestação favorável da
Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de
Gestão Pública - CAAS;
II - contar com, no mínimo, 3 anos de experiência no magis-
tério público estadual;
III - ser portador de diploma de licenciatura plena;
II – Das atribuições:
Constituem-se atribuições do docente designado para o
exercício da função gratificada de PCAE:
a) apoiar e fortalecer o papel dos Professores Coordenado-
res das respectivas unidades escolares quanto à gestão pedagó-
gica, no que tange às rotinas de trabalho semanais de apoio à
qualificação do plano de aula do professor, de acompanhamento
das aprendizagens dos estudantes e suporte formativo aos pro-
fessores, visando à melhoria da aprendizagem dos estudantes;
b) implementar as orientações e as pautas de Acompanha-
mento Pedagógico Formativo nas escolas, propostas pela Seduc;
c) apoiar e fortalecer os Professores Coordenadores na
elaboração e implementação do Plano de Melhoria do Método
de Melhoria de Resultados (MMR);
d) participar, semanalmente, de forma presencial ou a dis-
tância, de reunião de planejamento, alinhamento e orientação
do Acompanhamento Pedagógico com o Supervisor de Ensino
que atuar como ponto focal do Acompanhamento Pedagógico
Formativo;
e) planejar e apoiar as atividades de gestão pedagógica em
conjunto com os Professores Coordenadores e Diretores de Esco-
la, com uma postura formativa, com vistas ao desenvolvimento
profissional da equipe gestora;
f) disseminar boas práticas de gestão pedagógica aos Dire-
tores e Professores Coordenadores das escolas que acompanha,
incentivando e apoiando a sua implementação de forma adap-
tada à realidade de cada escola;
g) participar das ações formativas focadas no suporte ao
acompanhamento pedagógico realizadas pela Escola de Forma-
ção e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EFAPE e
Diretoria de Ensino;
h) Estabelecer uma rotina de trabalho e acompanhamento
de caráter formativo, reflexivo e prático, por meio de atividades
estruturadas e formativas com sua equipe no apoio à gestão
pedagógica.
i) Na Diretoria de Ensino:
I - estabelecer parceria com os Supervisores das uni-
dades escolares que acompanha, alinhando frequentemente
os combinados estabelecidos, avanços e pontos de atenção,
solicitando sempre que necessário, atuação conjunta para ações
pedagógicas.
II - indicar, ao Supervisor de Ensino Ponto Focal do Acom-
panhamento Pedagógico Formativo, necessidades de ações
formativas dos Professores Coordenadores e Professores com
apoio dos PCNP.
III - Da carga horária
A carga horária para exercício das atribuições do Professor
Coordenador do Agrupamento de Escolas será de 40 horas
semanais, distribuídas em todas as escolas do agrupamento ao
longo da semana e com horário de atendimento em todos os
turnos de funcionamento da escola.
IV - Da Designação e Cessação
a) A fixação da sede de exercício para o posto de trabalho
de Professor Coordenador de Agrupamento de Escolas dar-se-á
em uma das Unidades Escolares do conjunto de escolas que
formam o agrupamento no qual vai atuar.
b) A seleção do(s) candidato(s) indicado(s) ocorrerá após
realização de entrevista individual realizada por comissão defi-
nida para este fim;
c) A designação para posto de trabalho de Professor Coor-
denador de Agrupamento de Escolas, bem como sua cessação,
dar-se-á por ato do Dirigente Regional de Ensino, publicado
em D.O. ;
V - Dos critérios de seleção
Nos critérios de seleção estabelecidos, observar-se-á:
1 - Análise do currículo acadêmico e da experiência profis-
sional do candidato;
2 - Compatibilização do perfil e da qualificação profissional
do candidato com a natureza das atribuições relativas ao posto
de trabalho a ser ocupado;
3- A interação do candidato na entrevista.
VI – Da inscrição e cronograma
Inscrição: de 19 /02/2021 das 08h até 24-02-2021 às 17h -
preencher o formulário:
https://forms.gle/PpcJLuh2F6vdNszc8
Entrevista: Os dias e horários serão agendados por e-mail.
Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e
Médio
Comunicado
A Direção da EE Prof. Luiz Gonzaga Righini, Diretoria de
Ensino Região Centro, situada a Av. Deputado Emilio Carlos,
900- Bairro do Limão, São Paulo/SP, torna pública a existência
de 01 vaga para Posto de Trabalho de Professor Coordenador.
Entrega da proposta de trabalho será no período de
15/02/21 a 22/02/21 e entrevista se dará dia 24-02-2021 às 13h.
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-
OESTE
Convocação
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino
Centro Oeste convoca os inscritos e classificados nos termos
da Resolução SE 5, de 7-1-2020, alterada pelas Resoluções SE
18, de 31-1-2020 e Resolução Seduc -81, de 9-11-2020 para
sessão de Atribuição da Classe de Suporte Pedagógico, que será
realizada conforme segue:
1-Poderão participar desta atribuição os inscritos e classifi-
cados para as funções de Diretor de Escola e de Supervisor de
Ensino que constarem na classificação final publicada no Edital
de 03-03-2020 no site da Diretoria de Ensino Centro- Oeste.
1.1-O interessado em participar da atribuição deverá
apresentar:
- Documentos pessoais;
-Anuência do local de exercício, expedido pelo superior
imediato com data atualizada.
-Declaração de horário para fins de acumulação, quando
for o caso.
-Declaração do grau de parentesco, nos termos da Súmula
Vinculante 13 (Parágrafo único, artigo 5º da Res.SE 05/2020).
-Diploma de Pedagogia e/ou Certificado de Gestão Escolar
(1000 horas), Histórico Escolar.
2- Serão atribuídos:
- Direção de Escola: EE Anhanguera e EE Oswaldo Walder
- Supervisão de Ensino: 2 setores (Vagos)
3-Para fins de participação na sessão de atribuição de vaga
e sua respectiva designação, o candidato deverá, na data da atri-
buição, se encontrar em exercício, não podendo, neste momento,
estar em qualquer tipo de licença, afastamento ou férias.
4- A atribuição ocorrerá no próximo dia 19-02-2021(6ª
feira), às 8h, na Diretoria Regional de Ensino Centro Oeste,
localizada à Av. Rio Branco, 1260- Campos Elíseos.
Etapa 1: Candidatos inscritos e classificados (Resolução
5/2020 alterada pelas Resoluções 18 e 81/2020).
Etapa 2: Professores respondendo pela Direção sem inscri-
ção (Artigo 2º da Resolução 81/2020).
2. Isto posto, ficam as Defesas notificadas a comparecerem
na sede da 3ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia Rodoviária,
situada na Rodovia Presidente Castello Branco, Km 129, Bairro
Guarapó, Tatuí/SP, às 10h do dia 26-02-2021, oportunidade que
serão realizadas as oitivas das testemunhas da Portaria.
3. Os autos permanecem à disposição para vistas em
cartório e/ou entrega de cópia digitalizada em mídia para os
Defensores, nos dias úteis, das 09h às 18h, na sede da 3ª Cia do
5º BPRv, situada na Rodovia Presidente Castello Branco, Km 129,
Bairro Guarapó, Tatuí/SP.
4. Nos moldes legais, o não atendimento da presente
acarretará no prosseguimento do feito à revelia, com defensor
dativo.
CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA
MILITAR
Intimação
A Presidente do Procedimento Disciplinar Nº COPOM-
12/64/21 intima a Dra. Flavia Magalhaes Artilheiro; Advogada,
regularmente inscrita na OAB/SP sob o 247.025, com escritório
sito à Avenida Dom João VI, sala 07, Diadema/SP, defensora do
Sd PM 160517-8 Cauê Vinício da Silva Zambroni Martins, nos
autos do mencionado feito, de que em 23-02-2021, às 17 h,
realizar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento do acusado,
sito Rua Ribeiro de Lima, 158, Bairro Bom Retiro, São Paulo-SP.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO
DE ARARAQUARA
Comunicado
Considerando o Parecer CJ-SAP 1090/2005, que trata sobre
Bens Vagos, notificamos as pessoas discriminadas, que possuem
numerários junto à conta pecúlio deste Centro de Ressocializa-
ção Feminino de Araraquara, devendo os interessados, no prazo
máximo de 30 dias úteis, a partir da publicação deste comu-
nicado, comparecer neste Centro de Ressocialização Feminino,
localizada à Avenida Jorge Biller Teixeira, 590, Vila Ferroviária
– Araraquara/SP, das 8 h às 11 h e das 14 h às 17 h, telefone
(16) 3331-7190, munidos de documento de identidade, para
retirarem os valores correspondentes, e no caso de falecimento,
poderão os herdeiros manifestar o direito judicialmente. O não
atendimento a esta notificação implicará no recolhimento dos
valores não retirados para a Conta Tesouro do Estado.
1.2. Quanto ao requerido pela Defesa do Cabo PM Adriano
Soares Prieto:
1.2.1. no que tange a solicitação de juntada de todas as
folhas do processo no formato “retrato” (fls. 188 e 189), cumpre
esclarecer que a maioria delas já estão em tal formato, contudo,
algumas possuem características específicas de formatação, con-
forme se observa nas folhas da bilhetagem da quebra de sigilo
telefônico (fls. 48 a 50) e também nas folhas do Assentamento
Individual do acusado (fls. 62 a 87), razão pela qual estão no
formato “paisagem”, sendo certo que modificar o tipo de expo-
sição do contido nestas folhas iria diminuir muito o tamanho das
letras, dificultando sobremaneira a leitura, ademais, as citadas
folhas estão em condições gráficas satisfatórias, em consonância
com o § 1º do artigo 58 das I-16-PM, inclusive, vale lembrar
que arquivos digitais em formato PDF possuem mecanismo de
fácil manuseio para “girar” a folha, ajustando a visualização
de forma plena;
1.2.2. deferida a oitiva das quatro testemunhas arroladas
pela Defesa (fls. 189 e 190), lembrando que três delas se encon-
tram também na condição de testemunhas da Portaria;
1.2.3. deferida a juntada das escalas de serviço do Cb PM
Adriano Soares Prieto dos dois meses subsequentes aos fatos,
sendo os meses de março e abril de 2017, as quais seguem nos
autos (fls. 198, 199 e 203 a 255);
1.2.3. deferida a juntada das inquirições das testemunhas,
Thiago Petrin de Souza e Valdir Aparecido dos Santos, na 1ª
Auditoria da Justiça Militar, as quais seguem nos autos (fls.
256 e 257);
1.2.4. no que tange a solicitação de juntada de registro de
autuações do acusado e identificação de todos os veículos da
empresa denunciante à época dos fatos (fl. 191), foi indeferido,
nos termos do § 2º do artigo 135 das I-16-PM, por ser imperti-
nente e tumultuário, uma vez que a denúncia descrita na Porta-
ria verte sobre fiscalização específica realizada em 23-02-2017,
não tendo relação com eventual fiscalização/autuação ocorrida
em data diversa, mesmo porque, já consta nos autos que
ocorreram outras fiscalizações realizadas por policiais militares
rodoviários, “...mas que as abordagens ocorreram dentro da
normalidade, sem nenhum tipo de exigência indevida.” (fl. 08);
1.2.5. no que tange a solicitação de realização das audi-
ências por meio digital e/ou suspensão do processo físico, foi
indeferido, nos termos do § 2º do artigo 135 das I-16-PM, uma
vez que os processos administrativos na Polícia Militar possuem
regramento próprio, notadamente nas I-16-PM, sendo certo
que tal modalidade de audiência (virtual) não é regulamentada
neste diploma, ademais, cumpre esclarecer que, via de regra, as
audiências serão realizadas na sede da 3ª Cia do 5º BPRv (Tatuí/
SP), onde possui sala apropriada, ampla e com boa ventilação,
aliado ao fato de que será feito uso de máscara facial e haverá
álcool em gel para higienização das mãos.
Matr. Nome RG Nome do Pai Nome da mãe Data Saída Total
764223 Vera Lucia Aparecida Francisco Abade 61925390 Jose Francisco Francisca Benvindo Francisco 18/03/2013 75,10
691492 Alessandra Rodrigues Dos Santos 35137380 Marcy Rodrigues Dos Santos Jocelina Cruz Dos Santos 03/04/2013 69,34
792541 Alcilia Ramos Dos Santos 51234666 Nelson Ramos Dos Santos Carmem Ramos Dos Santos 06/04/2013 22,20
624838 Rosa Batista Bernardo 61486432 Joao Batista Bernardo Clarice Camargo Bernardo 10/04/2013 23,29
801175 Eliete Souza Mattos 71075114 Orivaldo Quintiliano De Mattos Viviane Cristina De Souza 25/04/2013 0,13
789300 Juliana Regina Dias 36811541 Joao Jose Dias Arlinda Fortunato Dias 25/07/2013 96,86
795931 Givanilda Verissimo Da Silva 71064655 Jose Verissimo Da Silva Genesia Conceicao Da Silva 16/09/2013 62,55
838242 Raquel Nunes Da Silva 37004629 Sergio Aparecido Nunes Da Silva Isildinha Aparecida Araujo Da Silva 16/10/2013 27,25
789089 Adriana Rafaela Rodrigues 71064743 Anisio Silvestre Duster Rodrigues De Assis Geremias 07/02/2014 83,78
735928 Telma Beatriz De Brito 61487728 Jose Pedro De Brito Isabel Aparecida De Brito 07/02/2014 5,84
761980 Ana Paula Francisco 61372417 Rubens Francisco Olivia De Souza Silva Francisco 23/04/2014 8,25
828598 Celia Regina Evangelista 71096017 Não Consta Maria Do Carmo Evangelista 06/05/2014 137,83
831605 Marcela Tatiane Ferranesi 61722100 Wilson Ferraresi Bernadete De Lourdes Madalena Ferraresi 16/06/2014 33,76
881967 Izabela Ventura 71283115 Jose Adauto Vantura Silvia Helena Aparecido 16/06/2014 71,50
897965 Jocelaine Cristina Da Silva 45276312 Não Consta Ana Maria Da Silva 26/08/2014 20,65
903410 Maria Luiza Da Silva 71332318 Jose Carlos Martins Maria Enedina Da Silva 09/10/2014 65,57
774328 Samanta Silva Dos Santos 61979512 Elcino Rodrigues Dos Santos Maria Luiza Dos Santos Silva 20/10/2014 15,30
837476 Juliana Cristina De Souza 41484923 Clovis Zaferino De Souza Maria Marlene Lunardi De Souza 26/11/2014 7,86
851427 Elisangela Aparecida Da Cunha Alves 61865199 Anesio Alves Maria Rita Da Cunha Alves 09/12/2014 167,08
836972 Jessica Cristina De Lima Fernandes 71190087 Antonio Marcos Fernandes Rita De Cassia De Lima 12/12/2014 38,56
903358 Jaqueline Cristina Ribeiro 71310048 Denicio Ribeiro Helenice Aparecida Francisco Ribeiro 17/12/2014 76,10
779067 Adrian Ferreira Souza 71022426 Donisete Aparecido Ferreira Denise Nardim De Souza 25/02/2015 10,51
931716 Jessica Fernanda Rodrigues Da Matta Sala 31394953 Hugo Sala Rosineia Alonso Rodrigues Da Matta 20/03/2015 38,10
906479 Ketlen Fernanda Leopoldino 71378799 Carlos Eduardo Leopoldino Marlene Aparecida De Brito Leopoldino 21/05/2015 104,86
898660 Ana Caroline De Lima 71297456 Marcos De Lima Sandra Aparecida Crispim De Lima 10/06/2015 147,75
825099 Dione Alves De Oliveira 71104944 Anizio Alves De Oliveira Joana Da Silva Santos 11/06/2015 1,49
855321 Andreia Aparecida Siqueira 35136863 Benedito Siqueira Filho Joselina Gloria Siqueira 08/07/2015 140,71
928351 Juliana Barbosa Da Silva 46361659 Edson Barbosa Da Silva Simone Renata Da Silva 08/07/2015 47,70
924462 Daniele Cristina Marques Da Silva Oliveira 31393332 Andre Marcos De Oliveira Rosana Marques Da Silva 18/08/2015 14,71
493244 Cristiana Aparecida Affonso 28838049 Dorival Gabriel Affonso Therezinha Belardo Affonso 22/09/2015 54,24
841800 Debora Aparecida Lopes Vieira Da Cunha 71201134 Aparecido De Jesus Ignacio Da Cunha Celia Regina Lopes Vieira Da Cunha 05/10/2015 2,46
912069 Aline Aparecida Santos Cravo 61922096 Edegar Cravo Maria Aparecida Dos Santos 07/10/2015 24,22
896188 Wellyn Daniela Da Silva 71297711 Antonio Aparecido Da Silva Marciana Aparecida De Lourdes Caetano 13/10/2015 236,40
949659 Jucilene De Sousa Lima 71407167 Jose Lino De Deus Lima Josefa Claro De Sousa Lima 14/10/2015 45,73
765798 Amanda Cristina Alves 43639749 Adilson Alves Maria Neiza Pires 01/12/2015 8,25
803918 Patricia Carvalho Tome 35393089 Amadeu Tome De Camargo Fatima Sebastiana Carvalho Dos Santos Camargo 01/12/2015 222,82
876055 Rosangela Martins Da Silva 45394281 Joao Pereira Da Silva Elisabete Martins Da Silva 04/12/2015 118,20
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Centro de Finanças e Suprimentos
Notificação
Protocolo:380185.2020.03154.SADM; Processo: SAP-
-PRC-2020/24761
Depois de tomado ciência em 11-01-2021 da publicação
no D.O. (SAP-CAP-2021/06086-A) do dia 06-01-2021, sobre
aplicação de multa, não interpor recurso no prazo de cinco dias
úteis e tendo sido resguardados o contraditório e a ampla defe-
sa, Fica Notificada a Empresa Eletridal Comércio de Materiais
e Equipamentos e Serviço Eireli, CNPJ: 14.770.109/0001-12,
situada na Rua Doutor Elias Luiz de Oliveira, 58 - 2 andar - Bairro
Jardim Esmeralda - São Paulo/SP, para no prazo de 30 dias, a
partir da notificação pessoal, apresentar neste Departamento de
Administração o comprovante original da guia de recolhimento
da multa no valor total de R$ 1.658,85, conforme o inciso II do
da Lei Federal 8.666/93, sobre o saldo financeiro não realizado,
relativo as Notas de Empenhos 2019NE00932, 2019NE00934,
2019NE00936, 2019NE00937, 2019NE00938, 2019NE00939,
2019NE00942, 2019NE00944, 2019NE00947, 2019NE00948,
2019NE00949, conforme determinado nos autos do processo nº
SAP-PRC-2020/24761.
O valor deverá ser recolhido através de DARE sob código
890-4 - Outras Receitas não Discriminadas - no Banco do Brasil
S.A. (agente financeiro do Tesouro do Estado), com o número do
Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ), da empresa notifi-
cada, alertando que a Secretaria da Administração Penitenciária
não envia guia DARE para o recolhimento.
PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO
Notificação
Fica a empresa MRB Atacadista de Carnes Eireli, com sede
à Rua Sebastião Antonio Flaminio 31, Bairro Residencial Vida
Nova Maraca(Padre Nobrega), Marilia-SP - inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda núme-
ro34.783.862/0001-50, Estado de São Paulo, no prazo de dois
dias úteis, a partir da data da publicação desta Notificação,
entregar a mercadoria, de acordo com o Calendário de Entre-
ga Parcial, referente ao dia 11-02-2021 (1.250 quilos carne
bovina paleta), objeto do contrato 001/2021PV e empenho
2021NE00016, haja vista que a referida Empresa estará sujeita
a aplicação de multas e sanções administrativas restritivas da
liberdade de licitar e contratar com os órgãos e entidades da
Administração Estadual, previstas na Resolução SAP-06/07, de
10/01/07, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, c/c o artigo 7.º
da Lei Federal 10.520, de 17/07/02, Decreto 47.297, de 06/11/02
e Resolução CEGP-10, de 19/11/02.
FAZENDA E PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL
DO ESTADO - DDPE
Centro Regional de Despesa de Pessoal -
CRDPe-São José do Rio Preto
Notificação
Fica notificado o abaixo discriminado para, no prazo de 15
dias, contatar o CRDPe-7, situada na Av. Brigadeiro Faria Lima,
5715, Bairro Universitário, São José do Rio Preto-SP, telefone
(17) 3201-7865, visando à devolução de numerário aos cofres
públicos do Estado. Informações adicionais estão resguardadas
e disponíveis a interessada no citado CRDPe-7, assim como fica
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A falta
de manifestação poderá implicar a inscrição no Cadin Estadual e
envio do processo à Área do Contencioso Geral da Procuradoria
Geral do Estado para ajuizamento de ação de conhecimento.
Ewelise Cardeliquio Deziderio – RG. 33.643.673 – CPF.
287.658.448-40 correspondente ao período de 01-12-2020 A
31-12-2020.
EDUCAÇÃO
DIRETORIAS DE ENSINO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO
Comunicado
Professor Coordenador do Agrupamento de Escolas (PCAE)
A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da
Região Centro, nos termos da Resolução Seduc – 3, de 11-01-
2021, alterada pela Resolução Seduc – 10, de 18-01-2021,
comunica a todos os Docentes Efetivos e Ocupantes de Função
Atividade abrangidos pelo § 2º do artigo 2º da Lei complementar
1010/2007, a abertura das inscrições para seleção de docentes
para preenchimento de posto de trabalho, na função de Pro-
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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 às 01:04:17
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