Editais - Educação
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
76 – São Paulo, 132 (29) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
vagas, que serão nomeados Representantes dos Servidores na
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, conforme
RESOLUÇÃO SAP-64, de 12/04/2016.
Ficam desobrigados de comparecerem à votação os servi-
dores que estiverem em férias, licença médica, afastamentos
temporários, etc.
Os servidores poderão fazer sua inscrição até o dia
14/02/2022 (PRORROGADA), junto ao Centro de Trabalho e
Educação, com a Sra(a) Emília Martins Silva (Presidente da
Comissão Eleitoral), onde o CANDIDATO preencherá a Ficha de
Inscrição em duas vias, sendo a segunda entregue como recibo
ao candidato, devidamente datada e assinada por dois membros
da Comissão Eleitoral, onde será confeccionada a Cédula de
Votação em forma de lista única.
Os interessados deverão preencher os seguintes requisi-
tos: Servidores regidos: LC 898/01; LC 959/04 e LC 1.080/08
ter concluído estágio probatório; Não registrar punição
administrativa nos últimos 5 anos, nem estar respondendo a
processo administrativo; Possuir conduta ilibada que dignifi-
que a função pública.
A apuração dos votos será realizada no dia 21/02/2022, às
13h pela Comissão Eleitoral em conjunto com os candidatos,
após o resultado os ELEITOS escolherão no Ato o Vice-Presidente
da CIPA.
A Comissão Eleitoral poderá ser procurada para tirar
dúvidas.
COMISSÃO ELEITORAL
Presidente ? Emília Martins Silva - Centro de Trabalho e
Educação
Membro - Cari Fernanda Ferreira - Expediente
Membro - Renata Mendes Abreu - Centro de Segurança e
Disciplina
Tremembé, 08 de fevereiro de 2022.
Fabio Brandão Martins
DIRETOR TÉCNICO III
PENITENCIÁRIA FEMININA II DE TREMEMBÉ - EAT
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO FEMININO
DE ARARAQUARA
Comunicado
Considerando o Parecer CJ-SAP 1090/2005, que trata sobre
Bens Vagos, notificamos as pessoas abaixo discriminadas, que
possuem numerários junto à conta pecúlio deste Centro de
Ressocialização Feminino de Araraquara, devendo os interessa-
dos, no prazo máximo de 30 dias úteis, a partir da publicação
deste comunicado, comparecer neste Centro de Ressocialização
Feminino, localizada à Avenida Jorge Biller Teixeira, nº 590, Vila
Ferroviária – Araraquara/SP, das 08h às 11h e das 14h às 17h,
telefone (16) 3331-7190, munidos de documento de identidade,
para retirarem os valores correspondentes, e no caso de faleci-
mento, poderão os herdeiros manifestar o direito judicialmente.
O não atendimento a esta notificação implicará no recolhimento
dos valores não retirados para a Conta Tesouro do Estado.
6° Batalhão de Polícia Rodoviária
INTIMAÇÃO
Conselho de Disciplina Nº 6BPRv-002/06/21.
O Presidente Capitão PM Fábio Marcondes de Souza,
do 6º BPRv, INTIMA o defensor livremente constituído pelo
1º Sgt PM 115547-4 André Cesar Costa, do 6º BPRv, Dr.
Renato Soares do Nascimento-OAB/SP 302687, constante
da procuração acostada aos autos do Conselho de Discipli-
na mencionado, datada de 07FEV22, com escritório na Rua
Tabatinguera, 140 - 3º Andar, Sala 303, Bairro da Sé, São
Paulo/SP, deferindo na íntegra o requerimento apresentado
em 08FEV22, ou seja, será juntada a procuração aos autos,
o prazo para a apresentação da defesa prévia, será reaberto,
sendo então observado o preconizado no artigo 54 § 1º
item 5 e § 4º das I-16PM, a partir desta publicação e ainda
referente ao acesso a todo o teor do conteúdo contido no
presente Processo Regular, esclareço que fora fornecido
cópia integral ao Acusado no ato da citação, porém os
autos encontram-se na sede da 3ª Cia do 6º BPRv, situada
na Rodovia Gov. Carvalho Pinto, km 95, Capuava, no muni-
cípio de São José dos Campos/SP, telefone nº 39442636, à
disposição do defensor.
Ciente de que o não atendimento injustificado, fica consig-
nado que será nomeado um defensor "Ad Hoc", para fins de
imediata continuidade dos atos processuais em cumprimento ao
artigo 21 das I-16-PM.
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
O Presidente do Conselho de Justificação GS-protocolo
1.717/20, com base no artigo 56 das I-16-PM, intima o Dr.
Eliezer Pereira Martins, OAB/SP 168.735 da PEREIRA MAR-
TINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, defensor constituído, a com-
parecer em 17/02/2022, às 10h00, na sede do 36º BPM/M,
situado na Estrada Santa Bárbara, 500, Jardim Santa Bárbara,
CEP-06817-110, Embú das Artes/SP, sessão para saneamento
dos autos, 1º Ten PM 146883-9 João Pedro Camargo. Os
autos encontram-se à disposição no CPAmb, situado na Av.
Luís Carlos Gentile de Laet, 553, prédio 2, Horto Florestal,
São Paulo/SP.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
PENITENCIÁRIA FEMININA II DE
TREMEMBÉ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO-PRORROGAÇÃO/ALTERAÇÃO
Referente: Eleição-CIPA/152/2022
Ficam convocados todos os servidores da Unidade Prisional
Penitenciária Feminina II de Tremembé, a comparecerem no
período de 17 à 18/02/2022 (ALTERADA), no horário das 08h às
16h na sala do Centro de Trabalho e Educação, onde ocorrerá
ELEIÇÃO em urna secreta, que definirá a quantidade 04 (quatro)
escritório estabelecido na Avenida Suplicy nº 101, Santa Mena-
Guarulhos/SP, CEP 07096-000, defensor legalmente constituído
pelo Soldado de Policia Mlitar 2ª Cl 202271-A Nicolle Christina
dos Santos, para a 2ª Sessão de audiência para depoimento da
estagiária, em 16 de fevereiro de 2022 a partir das 09h00, a
ser realizada na Sede no Trigésimo Sexto Batalhão de Policia
Militar do Interior, localizado na Rua João Picinini, Nº 100, Jd
das Laranjeiras, Limeira-SP.
Comando de Policiamento do Interior 10 -
Araçatuba
2º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Araçatuba
Notificação. Na qualidade de Presidente do PAD Nº 2BPMI-
001/12/21, instaurado em desfavor do Sd PM 142.877-2 Victor
Hugo Garcia, pertencente ao efetivo da 4ª Cia PM do 2º BPM/I,
INTIMO o interessado e o Dr. Marcos André Suzim Prado, advo-
gado OAB nº 430.608 SP, defensor constituído do policial militar,
acerca de seu comparecimento para realização da 2ª Audiência
de Instrução deste processo, a ser celebrada na Seção de Polícia
Judiciária Militar e Disciplina da 5ª Cia PM do 2º BPM/I, cito
a Rua Duque de Caxias, nº 1000, Centro, Guararapes/SP, tele-
fone 18-3406-2794, às 09:00 horas do dia 15 de fevereiro de
2022, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação Cb PM
120.398-3 Everton Paulo Ramos, Cb PM 122.077-2 Clodoaldo de
Oliveira Medeiros e do civil Elton de Oliveira RG nº 42.220.303-8
SSP/SP, sendo aberta nesta oportunidade vistas dos autos por
parte do patrono referenciado e do acusado.
COMANDO DE POLICIAMENTO
RODOVIÁRIO
NOTIFICAÇÃO
1. O Presidente do Conselho de Disciplina Nº CPRv-
003/160/20, nos termos do art. 165 das I-16-PM (Instruções do
Processo Administrativo da Polícia Militar), cientifica os defen-
sores Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Dr. Rodrigo
Vaz Del Cid Roxo, OAB/SP 379.508, defensores do acusado Cb
PM 965463-1 Sérgio Lopes que, conforme o Diário Oficial do
Estado edição nº 16, página 69, de 25JAN22, foi publicada a
abertura de prazo para apresentação de MEMORIAIS FINAIS DE
DEFESA do Cb PM 965463-1 Sérgio Lopes; considerando que
em 31JAN22 aportou petição solicitando dilação de prazo para
a apresentação de Memoriais Finais de defesa em virtude de
afastamento médico do Dr. Rodrigo Vaz Del Cid Roxo; conside-
rando que até a presente data não aportou neste Conselho de
Disciplina a referida defesa, solicito ao defensor constituído que
em 3 (três) dias a contar desta publicação, indique o local onde
foi protocolizada a via original dos Memoriais Finais de defesa
do Cb PM Sérgio Lopes.
2. Nos moldes legais, o não atendimento do presente acar-
retará no prosseguimento do Feito à revelia, com a nomeação
de defensor Ad Hoc.
INTIMAÇÃO
O Presidente do Conselho de Disciplina Nº 1BPRv-
002/06/21, nos termos do artigo 165 das I-16-PM, INTIMA o
defensor e acusado: Dr. Daniel Sobral da Silva OAB/SP 371.731,
defensor do acusado Cb PM 113441-8 Edson Fernandes Franco,
para que, em razão da dispensa do defensor da realização de
novo interrogatório, apresente, no prazo de 05 (cinco) dias a
contar desta publicação, Memoriais Finais de Defesa Comple-
mentar do acusado, caso entenda necessário.
Os autos permanecem à disposição para vistas e cópias na
sede do Gabinete de Treinamento do Comando de Policiamento
Rodoviário, sito à Avenida Embaixador Macedo Soares, 12889,
Vila Ribeiro de Barros, São Paulo/SP, fone (11) 3833-5000.
4º Batalhão de Polícia Rodoviária - Jundiaí
1. Na condição de Encarregado do IPM Nº 4BPRv-
07/06/21, faço saber o quanto segue:
Em 12-02-2022, às 09h, na sede da 3ª Cia do 4º BPRv, locali-
zada na Rodovia dos Bandeirantes (SP-348), quilômetro 84+500,
pista sul, Jardim Nova América, Campinas/SP, será realizada a
Inquirição das testemunhas conforme rol abaixo:
Karla Gomes Mendonça, RG 52275474-5 SSP/SP, às 09h;
Renata Antônio de Oliveira, RG 564282364 SSP/MG, às 10h.
2. Cientifico ainda, que devido a esta Unidade Policial
Militar ter cedido alguns policiais para a Operação Verão, foi
solicitado Carta Precatória para o 1º BPRv a fim de que realize a
Inquirição das testemunhas conforme rol abaixo:
Sd PM 171308-6 Sophia Dalla Giacomassa, da 4ª Cia do
1º BPRv;
Sd PM 192812-A Suzana Cordeiro da Silva, da 3ª Cia do
1º BPRv;
Sd PM 181849-0 Salina Canhet dos Santos, da 3ª Cia do
1º BPRv.
3. Portanto, NOTIFICO o acusado, 1º Sgt PM 912623-6
Marco Antônio Domingues e sua defensora constituída, Dr.ª
Flávia Regina Domingues, OAB SP 219.821, com escritório à rua
Manoel Luís de Souza Neto, 142, Jardim New York, Campinas/SP,
da data em questão.
4. Por fim, NOTIFICO as testemunhas acima descritas da
data em questão.
INTIMAÇÃO
1. Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina nº
4BPRv-002/06/21, a que responde o Cb PM 128819-9 Anderson
Gabriel Lopes, pertencente ao efetivo da 2ª Companhia deste
4º Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), intimo o seu Defensor
constituído, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168 (fl.
128/219), sócio administrador da Oliveira Campanini Advogados
Associados, com escritório profissional à Avenida Mal. Eurico
Gaspar Dutra, nº 1402, Santana, São Paulo/SP, CEP 02239-010,
a tomar ciência do despacho encartado na folha 213 dos autos,
conforme segue:
1. em relação à petição enviada em 08-02-2022, por meio
do endereço eletrônico "protocolo@ocaa.adv.br", INDEFIRO
novamente o pedido de realização da perícia pelo Instituto
de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), e
demais pedidos dele decorrentes, pelas razões e fundamentos
expostos no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 23, de 02-02-2022;
1.1. DEFIRO o pedido de remessa dos autos à autoridade
instauradora, com base no artigo 30 da Lei Complementar nº
893, de 09-03-2001, oportunidade em que cientifico esse ilustre
Defensor que, para tanto, os autos originais serão remetidos à
sede do 4º Batalhão de Polícia Rodoviária, situado na Avenida
Engenheiro Tasso Pinheiro, nº 700, bairro Chácara Terra Nova, no
município de Jundiaí/SP, CEP 13210-850.
2. Por oportuno, cientifico a Defesa que o advogado Rober-
to Fernandes Chamorro, OAB/SP nº 451.982, compareceu à
audiência realizada em 04-02-2022 (para a qual esse Defensor
constituído fora previamente intimado), oportunidade em que
requereu a redesignação da audiência de instrução com base
em três alegações (i.e., ausência do acusado, diligência faltante
e não intimação das testemunhas de defesa);
2.1. apesar dos requerimentos terem sido afastados por
este Presidente, mediante despacho aposto na ata da sessão, foi
deferido o pedido de redesignação da audiência em homenagem
à ampla defesa;
2.2. diante do exposto e da ausência do acusado na aludida
audiência, INTIMO esse Defensor constituído a apresentar, no
prazo de 03 (três) dias, o instrumento original de substabeleci-
mento de poderes ao Dr. Roberto Fernandes Chamorro;
2.3. não obstante, reitero a intimação publicada no DOE nº
16, de 25-01-2022, para que esse Defensor constituído, também
no prazo de 03 (três) dias, remeta ao conselho os documentos
originais nela citados.
3. Por derradeiro, torno sem efeito a publicação inserta no
DOE nº 28, de 09-02-2022 (fl. 210 dos autos), o que, indepen-
dentemente do exposto neste despacho interlocutório, já iria se
consumar, devido a um erro de digitação na data.
Paulo (PMESP), foi regulado e complementado por meio de
publicação inserta no Boletim Geral da Polícia Militar (Bol G
PM) nº 017/99, sendo também citado no capítulo III das I-36-PM
(Instruções para os Afastamentos na Polícia Militar), ambos de
autoria e competência do Comandante-Geral da PMESP, nos ter-
mos do Regulamento Geral da Polícia Militar (R-1-PM), aprovado
pelo Decreto nº 7.290/75;
2.2. tais atos normativos infra legais tem por finalidade
padronizar os procedimentos das Juntas Militares de Saúde da
PMESP e inspeções de saúde, delineando suas competências
específicas, descritas no Título I do Decreto nº 25.061/55 e no
Capítulo I do Bol G PM nº 017/99; paralelamente, as I-36-PM,
regulam os afastamentos médicos por incapacidade temporária
para o serviço policial-militar, cabendo a respectiva UIS ou as
Juntas de Saúde determinarem a aptidão ou não para o exercício
funcional;
2.3. no que tange a competência das Juntas de Saúde,
verifica-se no rol taxativo das normas supracitadas que não
há qualquer menção ao Incidente de Insanidade Mental de
processos regulares e sua respectiva perícia médica; há distinção
formal entre Juntas de Saúde e o médico-perito chamado ao
processo para realização do laudo de exame sanidade mental;
2.4. os processos regulares foram disciplinados pela Lei
Complementar nº 893/01 (RDPM) em seus artigos 71 e seguin-
tes, com o rito, prazos e regras de funcionamento dos Conselhos
de Disciplina dispostos pelas I-16-PM, nos termos do artigo 88
do mesmo diploma legal;
2.5. nesse sentido, a sistemática do Incidente de Insanidade
Mental estão descritas nos artigos 39 à 48 das I-16-PM, não
havendo previsão sobre recurso, bem como referência ao Decre-
to nº 25.061/55; o acusado foi regularmente submetido a perícia
por médico da PMESP, nos exatos termos da norma, tendo
seu respectivo laudo encartados aos autos deste Conselho de
Disciplina, sendo considerado IMPUTÁVEL pelos fatos geradores
do laudo, e com condições de acompanhar os atos do processo;
2.6. cabe reforçar que cabe ao médico-perito, durante a
realização do exame de sanidade mental, apenas determinar
a imputabilidade do acusado pelos fatos geradores do exame,
não sendo objeto a análise da aptidão ou não para o exercício
funcional;
2.7. somente caberia recurso a JS-4, nos termos da alínea
“b” do parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 25.061/55,
em relação as perícias de competência das Juntas de Saúde (JS-
1, JS-2 e JS-3), no caso de inconformismo do interessado com
relação ao respectivo parecer, o que também não é o caso, pois
se trata de Incidente de Insanidade Mental, o qual é regulamen-
tado de forma expressa pelas I-16-PM;
2.8 cumpre acrescentar ainda que em cumprimento a
determinação judicial exarada nos autos do processo judicial
número 0800084-89.2021.9.26.0020, foi realizado o agenda-
mento do exame, comparecendo o Cb PM Correa na Divisão de
Psiquiatria do Hospital da Polícia Militar, onde o documento foi
confeccionado;
2.8.1. cumpre consignar que a mesma sentença que julgou
procedente o pedido do Cb PM Correa para submissão dele a
exame de sanidade mental, pacificou ainda a questão de com-
petência do HPM para realização da referida perícia, visto que o
magistrado não verificou nenhum impedimento para realização
do exame no Centro Médico da Polícia Militar, havendo previsão
para tal no Decreto-Lei 260/70, em alinhamento com o artigo
41 das I-16-PM.
3. Com base em todo o acima exposto, INDEFIRO o reque-
rido pela defesa, reiterando as partes que o processo terá seu
regular prosseguimento, e, nos termos dos artigos 55 c.c. o 138,
ambos das I-16-PM, INTIMO as partes do processo de que foi
designado o interrogatório do acusado Cb PM 942795-3 José
Carlos Correa Filho, conforme segue:
3.1. audiência a ser realizada em 14 de fevereiro de 2022,
às 09h30min.
4. Em decorrência da persistente situação pandêmica de
Covid-19, havendo recente retomada da subida da curva de
contágio, buscando a preservação da saúde de todos os envol-
vidos, tal audiência será realizada na modalidade virtual, em
alinhamento com autorização judicial do TJMSP emitida pelo
Senhor Corregedor Permanente e encartada aos autos, devendo
o link de acesso à sala que será criada ser encaminhado nos
endereços de e-mail dos defensores e dos acusados.
5. Em decorrência do afastamento regulamentar do Cb PM
Correa (licença para tratamento de saúde – LTS), nos termos do
parágrafo único do artigo 149 das I-16-PM, a intimação de seu
defensor supre a necessidade de sua intimação para realização
do ato processual.
6. O servidor virtual onde os autos seguem hospedados
está sendo atualizado a cada ato, podendo os defensores con-
frontarem os arquivos em cartório sempre que achar necessário,
dentro do horário de expediente administrativo (de segunda a
sexta-feira, das 09h às 18h, salientando que o horário designado
para almoço do efetivo do cartório é fixado no período das 12h
às 14h);
6.1. os defensores podem acessar os autos digitalizados a
qualquer momento, por meio de link já disponibilizado.
INTIMAÇÃO
Ato do Presidente do CD nº 14BAEP-001/60/21
O Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº
14BAEP-001/60/21, em que figuram como acusado o Cb PM
991916-3 Ricardo de Jesus Barbosa, do 14º BAEP, INTIMA o
defensor constituído, Dr. Mauro Costa Ribas Junior, OAB/SP
400.995, além do acusado, para que tomem conhecimento de
despacho proferido nos autos, conforme segue:
SANEAMENTO CONCLUÍDO
1. Vistos, em 10/02/22, os autos do Processo Regular a qual
responde o Cb PM 991916-3 Ricardo de jesus Barbosa, tendo
como defensor constituído o Doutor Mauro da Costa Ribas
Júnior, OAB/SP 400.995, o qual delibero o que segue:
2. Nos termos do artigo 135 e parágrafos das I-16-PM
(Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), o pro-
cesso encontra-se saneado. A Defesa em sede de Defesa Preli-
minar, requereu somente instauração de incidente de insanidade
mental, nos termos do art. 39 das I-16-PM, e rol de testemunhas
de defesa, que foram deferidos, sendo ainda a defesa intimada
para apresentar os quesitos necessários à avaliação do acusado.
3. Destarte, foi designada data para realização da audiência
de instrução do processo, a qual acontecerá no formato de audi-
ência virtual, devendo os membros do Conselho de Disciplina
participar do ato da sede do 14º BAEP, sito a rua Gal Mena
Barreto, 190, Vila São Caetano, Sorocaba/SP.
3.1. o link para acesso a sala de audiência virtual será
disponibilizado no e-mail do defensor indicar e nos endereços
indicados pelas demais partes do processo (no caso de policiais,
endereço de e-mail funcional e da unidade atual);
3.2. no caso de não recebimento do link de audiência,
ou caso desejem receber o link de forma diversa e por e-mail,
poderá ser contatado os auxiliares para solução;
3.3. o programa a ser utilizado será o Google Meet.
4. A audiência de instrução será realizada em 16/02/22, às
09h30min, estando todos os expedientes relativos em ordem.
5. Intime-se a Defesa, Doutor Mauro da Costa Ribas Júnior,
OAB/SP 400.995, por meio do Diário Oficial do Estado (D.O.E.);
6. Intimem-se para a apresentação das testemunhas da
administração e de defesa.
7. Oficie-se para a apresentação do acusado e testemunhas
militares.
Comando de Policiamento do Interior 9 -
Piracicaba
36º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Limeira
O Encarregado do Processo Administrativo Exoneratório
Portaria nº DP-74/423/21, nos termos da Portaria do Comando
Geral de Policia Militar DP-1/423/19, de 29 de janeiro de 2019,
INTIMA o Dr. Ronaldo Dias Gonçalves, OAB/SP nº 348138, com
Matr. Nome RG Nome do Pai Nome da mãe Data Saída Total
783561 ALEXSANDRA SILVA MEDEIROS 51649935 SEBASTIAO MEDEIROS IRACEMA SILVA MEDEIROS 07/03/2016 173,32
974148 CATIA MARTINS ALMEIDA NOG 71520969 CARLOS HUMBERTO NOGUEIRA SILVERI MARTINS ALMEIDA NOGUEIRA 09/03/2016 14,76
999885 JANAINA ALVES DE OLIVEIRA 71583038 ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA 12/04/2016 52,70
963234 EDILAINE APARECIDA DE SOUZA 45318157 ADEMIR APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA MARIA MARTA DOS SANTOS 17/06/2016 338,17
785975 ROSELY APARECIDA DA CONCEIÇÃO 61944975 SEBASTIAO DA CONCEICAO CECILIA DOS SANTOS DA CONCEICAO 01/08/2016 30,00
902467 DAYANA OLIVEIRA DE ALMEIDA 71234680 OTAVIO FERNANDES DE ALMEIDA MARIA ABIGAIL DE OLIVEIRA 16/09/2016 8,50
1018725 FERNANDA ALVARENGA 71616850 SEBASTIANA DE ALVARENGA EVANGELISTA 07/11/2016 178,60
1018719 MIRIAM CRISTINA DUARTE 71632120 HEITOR TOMAZ DUARTE NAIR PEREIRA DUARTE 09/11/2016 21,42
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Centro de Finanças e Suprimentos
Despacho da Diretora Técnica II Subst., de 08-02-2022
NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DE MULTA
Depois de tomado ciência em 25/03/2021 (AR SAP-
-CAP-2021/322975) e da publicação no D.O.E de 19/03/2021
(SAP-CAP-2021/150060) sobre aplicação de advertência e
multa e não interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis
e tendo sido resguardados o contraditório e a ampla defesa,
FICA NOTIFICADA a empresa M.M.V.B. DECORAÇÕES E COM.
DE TECIDOS LTDA - ME, CNPJ nº 00.030.166/0001-50, situada
na Rua Tenente Coronel Soares Neiva, 381, Vila Aricanduva,
em São Paulo-SP, para no prazo de 30 (trinta dias), a partir
da publicação desta notificação, apresentar neste Departa-
mento de Administração o comprovante original da guia de
recolhimento da multa no valor total de R$ 52,85 (cinquenta
e dois reais e oitenta e cinco centavos) tendo como base de
cálculo o determinado no inciso II artigo 5º da Resolução SAP
06/2007 sobre o saldo financeiro não realizado relativo a
artigo 87 da Lei Federal 8.666/1993, conforme determinado
nos autos do processo SAP-PRC-2020/17494.
O valor deverá ser recolhido através de DARE sob código
890-4 - Outras Receitas Não Discriminadas - no Banco do
Brasil S.A. (agente financeiro do Tesouro do Estado), com o
número do Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ), da
empresa notificada, alertando que a Secretaria da Administração
Penitenciaria não envia guia DARE para o recolhimento. (SAP-
-PRC-2020/17494 - PROTOCOLO 380185.2020.02606.SADM).
Processo 2021/52074
Protocolo: 380185.2021.04100
NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA
Depois de tomado ciência em 26/01/2022 da publicação
no D.O.E de 21/01/2022, sobre aplicação de multa, não inter-
pondo recurso e tendo sido resguardados o contraditório e a
ampla defesa, restou mantida a penalidade de multa , perten-
cente ao Processo SAP-PRC-2021/52074, desta maneira, fica
notificada a empresa SAMIAR EMBALAGENS DESCARTAVEIS
E LIMPEZA EIRELI, CNPJ nº 35.117.505/0001-15, situada a
Rua Homero Rodrigues Silva nº 2371, Centro, Andradina/
SP, para no prazo de 30 (tinta dias), a partir da notificação
pessoal, apresentar neste Departamento de Administração
o comprovante original da guia de recolhimento da multa
no valor total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais),
conforme o disposto no inciso II do artigo 3º da Resolução
SAP-6, de 10/01/2007 , tendo em vista e INEXECUÇÃO TOTAL
8.666/1993 e Resolução CC-52, de 19-7-2005.
O valor deverá ser recolhido através de DARE sob código
890-4 - Outras Receitas Não Discriminadas - no Banco do Brasil
S.A. (agente financeiro do Tesouro do Estado), com identificação
do número do Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ) da
empresa notificada, alertando que a Secretaria da Administração
Penitenciaria não envia guia DARE para o recolhimento.
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA
DE VALPARAÍSO
NOTIFICAÇÃO
Fica notificada a empresa VITOR LOLI COMERCIO DE PRO-
DUTOS ALIMENTÍCIOS, inscrita no CNPJ sob nº 31.028.246/0001-
03, com sede à AVENIDA NOVA OLÍMPIA - CENTRO, 233
- GABRIEL MONTEIRO – SP, no prazo de 02 (dois) dias úteis:
a entregar: 1.550 quilos de café referente à entrega do dia
07/02/2022, objeto do Contrato nº 004/2022CPPV, Processo
2021/42129, Pregão Eletrônico nº. 015/2021CPPV, haja vista
que a referida empresa estará sujeita às penalidades previstas
na Resolução SAP nº 6 de 10-01-2007, Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520 de
17/07/02, Decreto nº 47.297 de 06.11.02 e Resolução CEGP-10
de 19/11/02.
PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO
GEOMETTI - LAVÍNIA I
Centro Administrativo
Núcleo de Finanças e Suprimentos
P ENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO GEOMETTI DE
LAVÍNIA.
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III DE 09/02/2022.
Fica notificada a empresa JM TRANSPORTES E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ 20.193.977/0001-80, sita à
Faz. San Martin, S/N – Bairro Rio Bonito, na cidade de Poran-
gaba/SP, à SUBSTITUIR no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar
da publicação desta notificação no Diário Oficial do Estado de
São Paulo, (1.100 kg de feijão carioca tipo 1); Pregão Eletrônico
n.º 07/21PVFGL, Processo n.º 2021/27288, nota de empenho n.º
2021NE00767, por estar em desacordo com os itens 03 e 04 do
memorial descritivo do edital. Sendo que o não atendimento da
presente notificação a referida empresa estará sujeita à aplica-
ção multas e sanções administrativas restritas da liberdade de
licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração
Estadual, previstas na Resolução SAP-06/07, de 10/01/07 (mul-
tas), Resolução CC- 52, de 19/07/05 (suspensão), Lei Federal
nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas
alterações, c/c o Artigo 7º da Lei Federal nº 10.520,de 17/07/02
(Pregão), Decreto Estadual nº 47.297, de 06/11/02 (Pregão) e
Resolução CEGP – 10, DE 19/11/02 (Pregão).
EDUCAÇÃO
DIRETORIAS DE ENSINO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO
Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e
Médio
COMUNICADO
A Direção da E.E. Ary Barroso, Diretoria de Ensino Centro,
situada a Rua Santa Eudoxia, 630– Parque Peruche, São Paulo/
SP, toma pública a existência de 01 vaga para Posto de Trabalho
Professor Coordenador Anos Iniciais. A entrega das propostas
de Trabalho no período de 10/02/22 a 16/02/2022, das 09:00
as 16:00 hs, na unidade escolar. A entrevista será agendada
posteriormente.
A Direção da EE. Romão Puiggari- Diretoria- Centro, vem
através deste, informar vossa senhoria que há uma vaga para o
posto de Trabalho de Professor Coordenador de Ensino Funda-
mental dos Anos Iniciais.
Informamos que as propostas dos candidatos para refe-
rido posto de trabalho deverão ser entregues nos dias: 11 à
15/02/2022 das 9h às 14h nesta unidade escolar, e a entrevista
será no dia 16/02 às 10h00, também nesta unidade escolar - sito
a Avenida Rangel Pestana, 1482- Brás- São Paulo
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO-
OESTE
Edital de Abertura de Credenciamento, Atribuição e
Designação PCNP, de 09/02/2022
A Dirigente Regional de Ensino, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com a Resolução SE 03/2021, de 11/01/2021,
torna público o presente Edital de abertura do Processo de Cre-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 às 05:05:55
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