Editais - Educação
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (32) – 93
de DEFESA dirigida ao Diretor do Centro de Defesa Sanitária
Animal, que deverá ser protocolada na sede da circunscrição
correspondente da lavratura do Auto de Infração: Av. Cândido
Xavier de Almeida e Souza, 35 – Centro Cívico, em Mogi das
Cruzes – SP.
NOTIFICAÇÃO
Notificamos o Sr. Luiz Matias dos Anjos Batista, Proces-
so SAA nº 10.402/2017, referente ao Auto de Infração nº
1633/0003/08/2017, no prazo de 15 dias a contar da data da
publicação, a efetuar o recolhimento, no valor de 286,63 (duzen-
tos e oitenta e seis, sessenta e três) UFESPs, através de DARE
que deverá ser retirada no Escritório de Defesa Agropecuária de
Mogi das Cruzes, à Avenida Cândido Xavier de Almeida e Souza,
nº 35, Centro Cívico, Mogi das Cruzes – SP. Após o prazo acima
mencionado, o processo será enviado à Procuradoria Geral do
Estado para inscrição do débito na dívida do Estado, de acordo
com o artigo 22 do decreto estadual nº 41.719, de 16/04/97.
EDUCAÇÃO
DIRETORIAS DE ENSINO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO
COMUNICADO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE ESCOLHA
DE VAGA
A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determi-
nado (CE – CTD) da Diretoria de Ensino Região CENTRO, nos
termos do Artigo 5º da Lei Complementar Nº 1.093, de 16 de
julho de 2009, CONVOCA, para escolha de vagas, os candidatos
remanescentes do Concurso Público de Agente de Organização
Escolar/2018, classificados na lista desta Diretoria de Ensino,
para exercer a função em caráter temporário, e baixa as seguin-
tes instruções aos candidatos:
I – INSTRUÇÕES GERAIS
1 - As vagas disponíveis destinam-se à contratação por
tempo determinado, pelo período máximo de 12 (doze) meses,
para a prestação de trabalho PRESENCIAL junto as unidades
escolares.
2 - A chamada para escolha de vaga obedecerá, rigorosa-
mente, a ordem de Classificação Final, por Diretoria de Ensino,
publicada em DOE de 14/12/2018.
3 - O candidato convocado deverá comparecer munido
de DOCUMENTO DE IDENTIDADE - RG e do CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS – CPF, ou se fazer representar por procurador,
legalmente constituído.
4 - A Comissão Especial de Contratação por Tempo Deter-
minado (CE – CTD) convoca, para sessão de escolha, número
maior de candidatos do que vagas existentes, a fim de assegurar
o preenchimento de todas as vagas no decorrer da sessão, nas
hipóteses de não comparecimento/desistência de candidatos.
5 - Assinada a ficha de escolha de vaga pelo candidato, não
será permitida, em hipótese alguma, desistência ou troca da
vaga escolhida, sob qualquer pretexto.
6 - Não haverá nova oportunidade de escolha de vaga ao
candidato retardatário ou ao que não atender à chamada no dia,
hora e local determinado.
6.1 - Excepcionalmente, havendo vagas remanescentes no
final de cada sessão de escolha de vaga, serão chamados os
candidatos retardatários do horário, na data da convocação,
obedecida a ordem de classificação.
7 - O número de vagas a serem oferecidas aos candidatos
da Lista Especial será correspondente ao cálculo de 5% das
vagas existentes na Diretoria Regional de Ensino;
7.1 - Iniciada a sessão de escolha de vagas, os candidatos
com deficiência aprovados, se houver, serão convocados a
ocupar a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima), 70ª
(septuagésima) vagas e assim sucessivamente, a cada intervalo
de 20 (vinte) vagas, observando-se a mesma regra, até que
sejam preenchidas todas as vagas disponíveis;
7.2 - Quando a Região indicar a existência de 5 (cinco) a
10 (dez) vagas, a 5ª (quinta) deverá ser oferecida ao candidato
classificado na Lista Especial;
7.3 - O candidato com deficiência concorrerá na Lista Geral
e na Lista Especial.
8 - Esgotadas as vagas reservadas, os candidatos exce-
dentes, se houver, deverão aguardar próxima convocação para
escolha de vaga.
9 - O candidato que atender à convocação, mesmo sendo
contratado, não perderá o direito à classificação obtida no
concurso público.
10 - Observado o disposto no Artigo 4º da Lei Complemen-
tar Nº 1.093, de 16-07-2009, para ser contratado, o candidato
deverá preencher as seguintes condições:
a) estar em gozo de boa saúde física e mental;
b) não ser portador de deficiência incompatível com o
exercício da atividade a ser desempenhada;
c) não exercer cargo, emprego ou função públicos na Admi-
nistração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso
XVI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso XVIII do artigo
115 da Constituição Estadual;
d) possuir escolaridade compatível com a atividade a ser
desempenhada: Nível Médio Completo;
e) ter boa conduta.
11 - O candidato que escolher vaga deverá providenciar o
exame médico em clínica especializada – Médico do Trabalho,
que comprove estar apto a exercer as funções de Agente de
Organização Escolar.
12 - À vista do que dispõe o Decreto nº 66.421, de 3 de
janeiro de 2022, o contratado deverá apresentar no momento da
contratação cópia de documento comprobatório de vacinação
completa contra a COVID-19 ou atestado médico que evidencie
contraindicação para a vacinação contra a COVID-19.
II - LOCAL DE ESCOLHA E QUADRO DE CHAMADA
LOCAL: AUDITÓRIO da Diretoria de Ensino - Região de
Centro
ENDEREÇO: AVENIDA OLAVO FONTOURA, 2222, VILA
BARUEL - SP
DATA: 18/02/2022.
HORÁRIO: 09:30 horas
VAGAS DISPONÍVEIS: 38
CONVOCADOS - LISTA GERAL – *NOVA OPORTUNIDADE
Classificação, Nome, RG.
134 - RAFAEL ALEXANDER DE MELO ; 43382234
135 - MICHAEL ROBERT DOS SANTOS CAVALCANTE ;
48442190
136 - LUANA PORTO BENEDITO DOS SANTOS ; 24148053
137 - GEOVANNY MOREIRA DOS SANTOS ; 39248440
139 - ADRIANA APARECIDA DAS NEVES ; 22088244
140 - ISABELLA DE MARCO ; 50023011
141 - ROBERTHA DAMARYS JUNQUEIRA ; 21448659
142 - DEMIS CARLOS ARAUJO PASCOAL ; 60811489
143 - VICTOR NASCIMENTO TORRES CANTELLI ; 38538264
144 - DANIELE DO NASCIMENTO HIDALGO ; 55361300
145 - ELENICE ALVES DA SILVA ; 36907102
146 - IZABEL CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS ; 43842315
147 - MAYARA SILVA TELES DOS SANTOS ; 53512580
148 - FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO ; 42470735
149 - ANA PAULA SILVA SANTOS ; 37772144
150 - LUCIANA LIMA CORDEIRO ; 54048551
151 - KEILA CAROLINA SILVA BARROS ; 45519454
152 - SALETE AMARAL ; 16716108
153 - ANDRESSA FIGUEIREDO DE CARVALHO ; 41474779
154 - EVALDO DA COSTA XAVIER ; 37596788
158 - LUDMILLA DE PAULA ANDRADE CARVALHO ;
55845959
159 - KARINA BANDEIRA SOTO ; 48953398
nistrativas, destinados à Sede e Unidades Prisionais vinculadas à
Coordenadoria da Região Noroeste do Estado
NOTIFICAÇÃO - OFÍCIO Nº. 017/2022, de 11/02/2022
Fica notificada a empresa UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS
S/A., inscrita no CNPJ nº 02.491.558/0001-42, por meio de
seu representante legal, para que, proceda a imediata dis-
ponibilização dos 06 (seis) veículos restantes, do tipo mini-
van/perua/monovolume, de acordo com as especificações do
fabricante e em perfeitas condições de segurança, higiene e
limpeza, em cumprimento ao disposto nos incisos V e XXI, da
Cláusula Quarta, do Contrato nº 002/2021-CRN, Processo SAP-
-PRC-2021/34049, Pregão Eletrônico n.º 003/2021-CRN, cujo
objeto é a prestação de serviços de transporte mediante locação
de veículos seminovos, sendo 57 (cinquenta e sete) veículos do
tipo minivans/peruas/monovolumes e 01 (um) veículo do tipo
van, em caráter não eventual - modalidade "A" (sem condutor
e sem combustível), objetivando o deslocamento para apoio das
atividades técnico-administrativas.
(republicado por conter incorreções)
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
Departamento de Despesa de Pessoal do
Estado - DDPE
1º Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-1 - Capital
LAUDA PARA NOTIFICAÇÃO EM DOE
1º. Centro de Despesa de Pessoal – CDPe-1-Capital
NOTIFICAÇÃO:-
Fica(m) NOTIFICADO(S) o(s) abaixo discriminado(s) para,
no prazo de 15 (quinze) dias, contatar o CDPe-1-Capital, por
meio do e-mail CDPe-1@fazenda.sp.gov.br, telefone:011-3243-
9186/3243-4334/3243-4301-CDPe-1, visando à devolução de
numerário aos cofres públicos do Estado. Informações adicionais
estão resguardadas e disponíveis ao(s) interessado(s) no citado
CDPe-1, assim como fica assegurado o direito à ampla defesa
e ao contraditório. A falta de manifestação poderá implicar a
inscrição no CADIN ESTADUAL e no envio do Processo à Área
do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado, para
ajuizamento de ação de conhecimento.
LEANDRO WANDERSON DE MORAES, RG 40.909.069-4,
CPF 315.703.888-57,correspondente ao período de 01/01/2021
a 01/09/2021.
JOSÉ ANTONIO FARH LOPES DE LIMA , RG 23.241.883, CPF
981.038.737-72, correspondente ao período de 01/01/2021 a
07/09/2021.
WILSON MARTINS GONÇALVES, RG 16.265.557, CPF
063.006.578-09, correspondente ao período de 01/03/2021 a
30/09/2021.
JODAIR APARECIDO MACUICA, RG 34.063.198-3, CPF
218.919.608-65, correspondente ao período de 24/02/2021 a
06/09/2021
CAMILA EMATNE DO AMARAL , RG 32.661.784, CPF
311.640.638-39 correspondente ao período de 01/01/2021 a
26/09/2021.
LUCAS ARUTH CRESPO, RG 32.542.676-4, CPF 310.910.308-
71, correspondente ao período de 19/08/2021 a 30/09/2021.
RONEI ANDRE BORCHARDT, RG 57.516.261-2, CPF
714.453.150-68, correspondente ao período de 19/08/2021 a
15/09/2021.
AMANDA APARECIDA VENANCIO LEMOS, RG 26.389.699-7,
CPF 346.879.268-94, correspondente ao período de 01/09/2021
a 30/09/2021.
RENATA PUZZO BORBOLETO, RG 6.533.209-4, CPF
038.250.329-57, correspondente ao período de 09/05/2021 a
11/07/2021.
VIVIANI LOPES DE SOUSA, RG 28.432.784-0, CPF
272.586.188-80, correspondente ao período de 01/01/2021 a
01/09/2021.
ALEXANDRE JORGE DA SILVA, RG 28.881.962-7, CPF
280.063.928-89, correspondente ao período de 29/05/2012 a
01/09/2021.
RAFAEL LEANDRO ARAUJO, RG 25.864.649-4, CPF
281.453.958-28, correspondente ao período de 01/09/2021 a
30/09/2021.
MIRIAM FERREIRA DOS SANTOS, RG 7.583.115, CPF
989.559.858-00, correspondente ao período de 01/09/2021 a
30/09/2021.
EDSON DE ASSUNÇÃO NOVAES, RG 28.884.463, CPF
887.389.067-91, correspondente ao período de 30/06/2021 a
30/09/2021.
MARIANNA DE LUCA ARAUJO FIGUEIREDO, RG M8.832.938,
CPF 011.730.156-63, correspondente ao período de 15/03/2021
a 30/09/2021.
CRISTIANE TAVARES CAPITAN ALEXANDRE, RG 27.293.507-
4, CPF 261.347.628-14, correspondente ao período de
18/03/2021 a 30/09/2021.
BRUNO DA COSTA LIMA, RG 44.446.469-4, CPF
358.416.788-41, correspondente ao período de 02/08/2021 a
31/08/2021.
Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe-
-Ribeirão Preto
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO
5º CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE PESSOAL-
-CRDPe-5- RIBEIRÃO PRETO
NOTIFICAÇÃO
Fica NOTIFICADO o abaixo discriminado para, no prazo de
15 (quinze) dias, contatar o CRDPe-Ribeirão Preto, por meio do
e-mail crdpe5@fazenda.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3965-
9309, visando à devolução de numerário aos cofres públicos do
Estado. Informações adicionais estão resguardadas e disponíveis
ao interessado no citado CRDPe-Ribeirão Preto, assim como
fica assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A
falta de manifestação poderá implicar a inscrição no CADIN
ESTADUAL e envio do processo à Área do Contencioso Geral
da Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento de ação de
conhecimento.
JOÃO GILBERTO STABILE DE ARRUDA, RG 30.645.817-2
CPF 307.881.808-00, correspondente ao período de
01/01/2021 a 13/09/2021.
DIEGO GASPAROTO GRANADO, RG 32.688.681-3
CPF 909.654.501-04, correspondente ao período de
01/01/2021 a 01/12/2021.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- CDA
ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MOGI
DAS CRUZES
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO SAA-PRC-2021/13331
O Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária de Mogi
das Cruzes, fundamentado nos Artigos 53 do Decreto 45.781,
de 27/04/2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24/10/2000,
NOTIFICA o Sr. Milton Lopes Monteiro, RG nº 14.983.820, CPF
023.365.448-81, Rancho Bonanza, localizado no Município
de Guararema-SP, da autuação constante do Auto de Infração
nº 47734/2021 (movimentar ou transferir animais sem docu-
mentos). O notificado tem prazo de 15 dias para interposição
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
06/2022
O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos
de Arquivo, instituída pela Resolução nº 118/2021 publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17/08/2021, em
conformidade com os prazos definidos na Tabela de Tempora-
lidade de Documentos da Administração Pública do Estado de
São Paulo: atividades-meio e atividades fim, faz saber a quem
possa interessar que, a partir do 30º dia subseqüente à data de
publicação deste Edital, a PENITENCIÁRIA “DR. JOSÉ AUGUSTO
CÉSAR SALGADO” DE TREMEMBÉ eliminará os documentos
abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas
expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos
ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que
tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade
do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos
de Arquivo.
Função: 006 Gestão de documentos e informações
Subfunção: 006.01 Comunicação administrativa
Atividade: 006.01.10 Controle Correspondência
Série documental: 006.01.10.001 Circular, aviso, comunica-
do, memorando, comunicação interna
Datas limite: 01/2002 a 12/2013
Quantidade de caixas: 04
Quantidade metros lineares: 0,56
Observações complementares:
Função: 006 Gestão de documentos e informações
Subfunção: 006.01 Comunicação administrativa
Atividade: 006.01.10 Controle Correspondência
Série documental: 006.01.10.003 Ofício, carta, requerimen-
to, moção ou voto, abaixo assinado
Datas limite: 12/2009 a 12/2016
Quantidade de caixas: 37
Quantidade metros lineares: 5,18
Observações complementares:
Total de caixas: 41
Total de metros lineares: 5,74
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO - OFÍCIO Nº. 018/2022-CRN
PROCESSO SAP-PRC-2021/37831
PROTOCOLO E-SANÇÕES N.º 380184.2021. 03251.SADM
OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades contratuais
praticadas pela empresa LUIS CARLOS DOS SANTOS INACIO
34088879856, CNPJ nº. 41.245.817/0001-07
Inerente ao Processo SAP-PRC-2021/37831, protocolo
E-sanções 380184.2021.03251.SADM, autuado para apuração
de irregularidades contratuais na execução da nota de empenho
nº 2021NE01300, com fundamento no artigo 7º, da Resolução
SAP-06, de 10/01/2007, NOTIFICO a empresa LUIS CARLOS
DOS SANTOS INACIO 34088879856, inscrita no CNPJ sob o nº
41.245.817/0001-07, a recolher o valor de R$ 604,80 (seiscentos
e quatro reais e oitenta centavos),
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimen-
to desta notificação, pela inexecução total do ajuste formalizado
na nota de empenho nº 2021NE01300 (artigo 3º, inciso II, da
federal nº 8.666/93 e suas atualizações), conforme Despacho
do Diretor Técnico III do Departamento de Administração, da
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do
Estado de 22/12/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do
dia 24/12/2021, Poder Executivo, Seção I, página 135.
Informo que o recolhimento da multa deverá ser realizado
por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
(DARE), mediante o preenchimento do campo "ORGÃO": outros
órgãos - órgão diversos; e no campo "SERVIÇO": Código 8904
- outras receitas não discriminadas, sendo o respectivo compro-
vante encaminhado para o Centro de Finanças e Suprimentos,
da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste
do Estado, por meio do endereço eletrônico: financas.noroeste@
gmail.com.
Por fim, alertamos que se não houver o recolhimento do
valor no prazo máximo previsto nesta notificação, atendendo-
-se a recomendação da Consultoria Jurídica da Secretaria da
Administração Penitenciária, os autos serão encaminhados para
inscrição do débito na interface eletrônica do Sistema da Dívida
Ativa, bem como no cadastro informativo dos créditos não quita-
dos de órgão e entidades estaduais - Cadin Estadual.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO - OFÍCIO Nº. 015/2022-CRN
PROCESSO SAP-PRC-2021/26868
PROTOCOLO E-SANÇÕES N.º 380184.2021.02283.SADM
OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades contratuais
praticadas pela empresa LUIS CARLOS DOS SANTOS INACIO
34088879856, CNPJ nº. 41.245.817/0001-07
O Estado de São Paulo, por intermédio do DEPTO. DE ADM.
C.U.P.REG.NOROESTE EST., vem COMUNICAR LUIS CARLOS
DOS SANTOS INACIO 34088879856 - CNPJ: 41.245.817/0001-
07, já qualificada no contrato número 2021NE00853 e edital
380184000012021OC00068, acerca da decisão proferida nos
autos do processo SAP-PRC 2021/26868: Multa, no valor de
R$399,00, (trezentos e noventa e nove reais), com fundamento
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e resolução
SAP-06, de 10/01/2007.
Diante das manifestações constantes na Informação encar-
tada às fls. 89/93, assim como da Informação juntada às fls.
116/117 dos autos, exaradas pela Servidora Responsável San-
ções nos autos do Processo SAP-PRC 2021/26868, Protocolo
e-Sanções nº. 380184.2021.02283.SADM, após ampla e minu-
ciosa verificação, acolho na íntegra a proposta apresentada,
para APLICAR à empresa LUIS CARLOS DOS SANTOS INACIO
34088879856, CNPJ nº. 41.245.817/0001-07, com fundamento
no artigo 3º, inciso II, da Resolução SAP-6, de 10/01/2007, assim
como no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas
atualizações, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$
399,00 (trezentos e noventa e nove reais) pela inexecução total
do ajuste formalizado na Nota de Empenho 2021NE00853, cal-
culada a razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor do ajuste
conforme segue: R$ 1.330,00 X 30% = R$ 399,00 (trezentos e
noventa e nove reais).
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente,
elaborado eletronicamente, através do acesso ao site www.
esancoes.sp.gov.br com a inclusão do código de acesso cadastra-
do, que permitirá selecionar a opção Fornecedor Ampla Defesa
para incluir a sua manifestação.
Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de mani-
festação, vista dos autos do processo no seguinte endereço:
ESTR. VICINAL PREF.HANIBAL HAMAN, KM.06, PIRAJUI - SP,
16.602-000.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO: SAP-PRC-2021/34049
CONTRATO Nº 002/2021-CRN
OBJETO: Prestação de serviços de transporte mediante
locação de veículos seminovos, em caráter não eventual, objeti-
vando o deslocamento para apoio das atividades técnico-admi-
Função: 058- PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
Subfunção: 058.02- GERENCIA DA SEGURANÇA E MONI-
TORIA DA SISCIPLINA
Atividade: 058.02.01 ACOMPANHAMENTO E COTROLE DA
SEGURANÇA E DA DISCIPLINA
Série Documental: 058.02.01.006 RELATÓRIO DE OCOR-
RENCIA DO PLANTÃO
Data limite: 1996- 1997- 1998- 1999- 2000-2001-2002-
2003-2004-2005- 2006-2007-2008-2009-2010-2011-2012-
2013-2014-2015
Quantidade: 05 caixas
Observações Complementares:
Função: 059- PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO SOCIAL DA
PESSOA PRESA
Subfunção: 059.01- REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA PESSOA PRESA
Atividade: 059.01.02 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE
PECÚLIO
Série Documental: 059.01.02. 001 BALANCETE DO PECÚLIO
DA PESSOA PRESA
Datas limite: 2013- 2014-2015
Quantidade: 02 caixas
Observações Complementares:
Função: 059- PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO SOCIAL DA
PESSOA PRESA
Subfunção: 059.01- REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA PESSOA PRESA
Atividade: 059.01.02 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE
PECÚLIO
Série Documental: 059.01.02.002 EXPEDIENTE DE MOVI-
MENTAÇÃO FINANCEIRA DO PECÚLIO DA PESSOA PRESA
Datas limite: 2014-2015
Quantidade: 02 caixas
Observações Complementares:
Função: 059- PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO SOCIAL DA
PESSOA PRESA
Subfunção: 059.01- REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA PESSOA
PRESA
Atividade: 059.01.02 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE
PECÚLIO
Série Documental: 059.01.02.003 EXPEDIENTE DE SOLICI-
TAÇÃO DE COMPRA DA PESSOA PRESA
Datas limite: 2013-2014-2015
Quantidade: 40 caixas
Observações Complementares:
Função: 059- PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO SOCIAL DA
PESSOA PRESA
Subfunção: 059.01- REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA PESSOA PRESA
Atividade: 059.01.02 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE
PECÚLIO
Série Documental: 059.01.02.004 PROCESSO DE AQUISI-
ÇÃO DE MATERIAL DA PESSOA PRESA
Datas limite: 2013-2014-2015
Quantidade: 02 caixas
Observações Complementares:
Função: 059- PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO SOCIAL DA
PESSOA PRESA
Subfunção: 059.01- REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA PESSOA
PRESA
Atividade: 059.01.02 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE
PECÚLIO
Série Documental: 059.01.02. 005 RECIBO DE DEVOLUÇÃO
DE DOCUMENTOS E OBJETOS DA PESSOA PRESA
Datas limite: 2013-2014-2015
Quantidade: 02 caixas
Observações Complementares:
Função: 059- PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO SOCIAL DA
PESSOA PRESA
Subfunção: 059.01- REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA PESSOA
PRESA
Atividade: 059.01.02 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE
PECÚLIO
Série Documental: 059.01.02.006 REGISTRO DE MOVIMEN-
TAÇÕES DO PECULIO DA PESSOA PRESA
Datas limite: 2014- 2015
Quantidade: 02 caixas
Observações Complementares:
Função: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção: 004.02 - CONTROLE DE BENS PATRIMONIAS
Atividade: 004.02.05 - ARROLAMENTO E BAIXA DE BENS
PATRIMONIAIS
Série Documental: 004.02.05.002 - PROCESSO DE ARRO-
LAMENTO DE BENS EXCEDENTES, INSERVÍVEIS OU EM DESUSO
Datas limite: 1996- 1997- 1998- 1999- 2000-2001-2002-
2003-2004-2005-2006-2007-2008-2009-2010-2011-2012-
2013- 2014- 2015
Quantidade: 01 caixas
Observações Complementares:
Função: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção: 004.02 - CONTROLE DE BENS PATRIMONIAS
Atividade: 004.02.05 - ARROLAMENTO E BAIXA DE BENS
PATRIMONIAIS
Série Documental: 004.02.05.001 - ATA DE INUTILIZAÇÃO
DE BENS
Datas limite: 1996- 1997- 1998- 1999- 2000-2001-2002-
2003-2004-2005-2006-2007-2008-2009-2010-2011-2012-
2013- 2014- 2015-2016-2017-2018-2019-2020
Quantidade: 01 caixa
Observações Complementares:
Função: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção: 004.04 - CONTROLE DE PATRIMÔNIO IMOBILIARIO
Atividade: 004.04.04 - VISTORIA DE IMÓVEIS
Série Documental: 004.04.04.001 - LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE IMOVEL
Datas limite: 1996- 1997- 1998- 1999- 2000-2001-2002-
2003-2004-2005-2006-2007-2008-2009-2010-2011-2012-
2013- 2014- 2015-2016- 2017-2018
Quantidade: 01 caixa
Observações Complementares:
Função: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção: 004.04 - CONTROLE DE PATRIMÔNIO IMOBILIARIO
Atividade: 004.04.04 - VISTORIA DE IMÓVEIS
Série Documental: 004.04.04.002 - RELATÓRIO DE VISITA
DE IMÓVEL
Datas limite: 1996- 1997- 1998- 1999- 2000-2001-2002-
2003-2004-2005-2006-2007-2008-2009-2010-2011-2012-
2013- 2014- 2015-2016- 2017-2018
Quantidade: 01 caixa
Observações Complementares:
Função: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção: 004.04 - CONTROLE DE PATRIMÔNIO IMOBILIARIO
Atividade: 004.04.04 - VISTORIA DE IMÓVEIS
Série Documental: 004.04.04.003 - TERMO DE INSPEÇÃO
DE IMÓVEL
Datas limite: 1996- 1997- 1998- 1999- 2000-2001-2002-
2003-2004-2005-2006-2007-2008-2009-2010-2011-2012-
2013- 2014- 2015-2016- 2017-2018
Quantidade: 01 caixa
Observações Complementares:
Função: 004 - GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção: 004.05 - CONTROLE DE TRANSPORTE INTERNOS
Atividade: 004.05.11 - ARROLAMENTO E BAIXA DE VEÍCULOS
Série Documental: 004.05.11.001 - PROCESSO DE ARROLAMEN-
TO DE VEÍCULOS EXCEDENTES, INSERVÍVEIS OU EM DESUSO
Datas limite: 1996- 1997- 1998- 1999- 2000-2001-2002-
2003-2004-2005-2006-2007-2008-2009-2010-2011-2012-
2013- 2014- 2015
Quantidade: 01 caixa
Observações Complementares:
Total de Caixas: 161
Total metros Lineares:22,54
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terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 às 05:09:23
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