Editais - Educação
| Data de publicação | 17 Julho 2023 |
12 – São Paulo, 133 (34) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III segunda-feira, 17 de julho de 2023
modo, que o acusado, embora com a responsabilidade de fazer
tal encaminhamento, nunca cumpriu o desiderato. Realizada
busca no Cartório Central do 77º DP, com o fim de se encontrar
eventual requisição pericial relativo ao lacre nº 795872, nada foi
encontrado, conforme documento de fls. 68. os referidos objetos
que estavam sob a responsabilidade e guarda do interessado,
também, não foram encontrados para serem encaminhados
ao Instituto de Criminalística, ainda que tardiamente. Com a
finalização do incluso procedimento apuratório, além deste
processo, também foi determinada a instauração de inquérito
policial correlato para apuração do crime de peculato. Desta
forma, tem-se que o senhor ANDREY ALAN FERRAZ DE ALBU-
QUERQUE, ao menos em tese, infringiu o artigo 62, incisos II (ser
leal às instituições), III (cumprir normas legais e regulamentares,
mormente o estipulado nos artigos 530-|B, C e D, do CPP), V-1ª
parte (desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe
forem confiadas ) e IX (proceder na vida pública e particular
de modo a dignificar a função policial); Artigo 63 incisos XVIII
(fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem às mãos
em decorrência da função ou não entregá-los, com a brevidade
possível, a quem de direito); Artigo 74 inciso II (procedimento
irregular de natureza grave); Artigo 75, II (praticar ato definido
como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública, e a
Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional),
todos da Lei Complementar 207/79 parcialmente modificada
pela L.C. 922/02. Portanto, estando instaurado este Processo
Administrativo nos termos do R, Despacho de folhas 162/165,
do incluso procedimento, o qual, desde já, passa a fazer parte
integrante deste e o compõe para todos os efeitos legais. FAZ
SABER, outrossim, que não tendo sido encontrado pessoalmen-
te e nem se manifestado a respeito, fica pelo presente Edital,
a partir desta publicação no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, CITADO, para se ver processar administrativamente, até
final decisão, e NOTIFICADO, sob pena de revelia, a comparecer
perante esta 5ª UPP, sita à Rua da Consolação, 2333, 11º andar –
sala 11-15, Cerqueira César, São Paulo/SP, às 15h30min., do dia
02 DE AGOSTO de 2023, a fim de ser interrogado no processo em
tela, fazendo-se ainda acompanhar de Advogado, devidamente
provido de procuração específica. E, para que não seja ALEGADO
DESCONHECIMENTO, é expedido o presente EDITAL.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO
RODRIGUES
Conselho Permanente de Disciplina 2
EDITAL - INTIMAÇÃO
PAD-5/62/23
INTIMAÇÃO nº CPC - 103 / 62 / 23
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar II, nos
autos do PAD Nº CPC-5/62/23, notifica os Dr. Milton da Silva
Alves, OAB/SP nº 430.338 e Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/
SP nº 360.552, defensor constituído do Sd PM 149742-1 Thiago
Biller dos Santos, do 27º BPM/M, acerca do contido no DESPA-
CHO 96/62/23, conforme segue:
1. Após aportar a informação sobre o agendamento da
audiência para cumprimento de Carta Precatória, delibero o
que segue:
1.1. Ficou agendada audiência para oitiva da testemunha de
defesa Cap PM Robinson Alexandre Alcântara em 24/07/23 às
09h00 na sede do 32ºBPM/I, situado na Travessa Brasil, nº 275,
Vila Fiuza, Assis/SP, CEP 19814-240, Tel. (18) 3322-2750;
1.2. Conforme Ata de Audiência nº CPC-49/62/23 de
21/06/23, a Defesa dispensou a presença do acusado para a
referida audiência, logo, desnecessário solicitar a apresentação
do militar do Estado para este ato futuro.
2. Publicar no Diário Oficial do Estado o teor do presente
Despacho para ciência dos nobres Defensores Constituídos Dr.
Milton da Silva Alves, OAB/SP nº 430.338 e Dr. Gilberto Quinta-
nilha Pucci, OAB/SP nº 360.552.
3. Demais medidas de praxe.
Conselho Permanente de Disciplina 3
EDITAL - INTIMAÇÃO
DESPACHO Nº CPC-135/63/23
Processo Administrativo Disciplinar nº SUB-
CMTPM-003/359/22
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº SUB-
CMTPM-003/359/22, INTIMA a Defesa, Dr. Guilherme Wieneke
Pessoa de Souza, OAB/SP nº 368.187 e Dr Argeu Alencar da Silva,
OAB/SP nº 439.585, do Sd PM 190287-3 Paulo César Ambrósio,
do 35º BPM/I, acusado no PAD nº SUBCMTPM-003/359/22, que
considerando a preclusão do prazo em 07 de julho de 2023
para manifestação quanto ao interesse em submeter o acusado
a interrogatório aditivo em razão da juntada dos documentos
requeridos em sede de diligências finais, conforme publicação
em DOE de 03 de julho de 2023 (fls. 344), é de rigor o prossegui-
mento à fase de entrega dos memoriais, ficando os i. patronos
cientes do prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação da peça
derradeira da defesa.
EDITAL - INTIMAÇÃO
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-
17/63/22, NOTIFICA o Dr. Helder Bruno Monteiro da Silva, OAB/
SP nº 394.055, patrono da Sd PM 146246-6 Gilson Carlos Pinto
de Lima, do 23º BPM/M, acusado nos autos do processo regular
e faz pública a ata da audiência realizada neste Comando de
Policiamento da Capital, conforme segue
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 09h20min do dia quatorze do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e três, na sede deste Comando de Policiamento
da Capital “Cel PM Hermínio”, na sala designada para as
Sessões do Processo Administrativo Disciplinar de Portaria nº
CPC-017/63/22, presentes o Cap PM Antenor Righetti Júnior,
Presidente do feito, o acusado, Cb PM 146246-6 Gilson Carlos
Pinto de Lima, do 23º BPM/M, devidamente assistido por seu
defensor constituído Dr. Helder Bruno Monteiro da Silva, OAB/
SP nº 394.055.
O Presidente deu início à audiência com a leitura da
exordial, prosseguindo-se com a inquirição das testemunhas da
defesa, o 1º Ten PM 128702-8 Flavio Gonçalves da Costa, da
APMAL, o 1º Ten PM 142525-A Edson Henrique Junqueira Vieira
da Conceição, do 3º BPM/M e o Cb PM 171833-9 Giovani Carva-
lho Billa, do CAPS, o que foi feito sem intercorrências.
Oportunizada a defesa, o patrono apresentou o acórdão que
absolveu o increpado da acusação de crítica a superior (09 lau-
das), bem como sua certidão de trânsito em julgado (02 laudas),
e requereu a juntada aos autos, o que foi deferido.
Isso posto, as partes saem cientes de que a próxima audi-
ência para interrogatório será realizada no dia 21 de agosto de
2023, às 09h30min, na Sede deste Comando de Policiamento
da Capital.
A presente sessão encerrou-se às 11h00min.
EDITAL - INTIMAÇÃO
O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-
007/63/23, NOTIFICA o Dr. Olimpio Ferreira Magalhães, OAB/
SP 412.263 e o Dr. Abelardo Júlio da Rocha, OAB/SP 354.340,
patronos do Cb PM 145081-6 Henrique Corona Forte, do 7ºBAEP,
acusado nos autos do processo regular e faz pública a ata da
audiência realizada neste Comando de Policiamento da Capital,
conforme segue
ATA DE AUDIÊNCIA
Às 14h30min do dia quatorze do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e três, na sede do Comando de Policiamento da
Capital, na sala designada para as sessões do Processo Adminis-
trativo Disciplinar de Portaria nº CPC-7/63/23, presentes o Cap
PM Alexandre Rodrigues da Silva, Oficial Presidente, o ausente
o acusado Cb PM 145081-6 Henrique Corona Forte, do 7ºBAEP,
porem devidamente representado por seu defensor constituído,
Dr. Olimpio Ferreira Magalhães, OAB/SP 412.263.
O Presidente deu início a audiência com a leitura da
exordial, prosseguindo então com a inquirição da testemunha
da acusação; David Leonardo Rodrigues Bastos, o que foi feito.
Instada a defesa nada requereu.
As partes saem cientes que a audiência para inquirição das
testemunhas da defesa: 1ºTen PM 136841-9 Gabriel Soufia e do
SubTen PM 972953-4 Ricardo Rafael da Costa, está agendada
para o dia 28 de agosto de 2023, às 14h30min, na Sede deste
Comando de Policiamento da Capital. A presente audiência
encerrou-se às 15h50min.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 3 - Capital
18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
Procedimento Disciplinar n° 18BPMM-046/701/19
Referência: Mensagem n° 18BPMM-112/370/23, oriunda
da 3ª Companhia do 18° BPM/M, recebida em 13 de julho de
2023 às 15h46min.
Interessado: Cb PM 152358-9 Paulo Teixeira Santos.
1. Notifico o Advogado, Dr. Thiago de Oliveira Lacerda,
OAB/SP n° 404967, a comparecer na sede da 3ª Companhia de
Polícia Militar do 18° BPM/M, a fim de participar de Audiência
de Instrução e Julgamento em 27/07/2023 às 14h30, acerca do
Procedimento Disciplinar supracitado.
2. Situado à Rua Joaquim Ferreira da Rocha, n° 403, Brasi-
lândia - São Paulo/SP, fone (11) 3921-7611, e-mail institucional:
18bpmm3ciasjd@policiamilitar.sp.gov.br.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 4 - Capital
NOTIFICAÇÃO Nº 48BPMM-01/16/23
Na qualidade de Presidente do Procedimento Disciplinar nº
EEF-011/16/22, notifico a Dr Felippe Vinicius Silva, inscrito na
OAB/SP Nº 461.621, defensor constituído do Cb PM 151453-9
André Luis Abbatepietro Iezzi, pertencente ao efetivo do 48º
BPM/M, para que compareça a 1ª Cia do 48º BPM/M, situado na
Rua Paulino Pacheco de Mello, 3 A, Jardim Robrú, São Paulo-SP,
CEP: 08150-320, Tel. (11) 2035-0829, e-mail: 48bpmm1ciasjd@
policiamilitar.sp.gov.br, para tomar conhecimento da decisão da
Reconsideração de Ato proferida nos autos do Procedimento
Disciplinar em epígrafe.
NOTIFICAÇÃO Nº 39BPMM-15/30.2/23
O Presidente do Procedimento Disciplinar Nº 39BPMM-
82/062/19, notifica o acusado, Cb PM 107613-2 Edenilton
Gomes Pereira e seu defensor constituído, Dr. Arthur de Oliveira
Melo, inscrito OAB/SP sob nº 462.617, com escritório sito á
Avenida Francisco Rodrigues Filho, nº 399, Bairro Mogilar-Mogi
das Cruzes/SP, CEP 08773-380, da decisão Reconsideração de
Ato do referido procedimento, onde o Sr. Comandante do 39º
BPMM, acolheu em parte as alegações da presente reconsidera-
ção, afastando os itens 29 e 119, todavia, mantendo o item 79,
do paragrafo único, do artigo 13 ambos do RDPM, atenuando a
sanção aplicada anteriormente de 02 (dois) dias de Permanência
Disciplinar, para Repreensão. A decisão encontra-se encartada
nos autos que estarão à disposição da defesa na Seção de Policia
Judiciaria Militar e Disciplina da 3ª Cia do 39º BPMM, sito á Av.
Águia de Haia, 3311, Cidade A.E Carvalho, São Paulo/SP, telefone
(11) 2205-3930, em horário de expediente administrativo, das
08h ás 18h, e após a publicação desta notificação, ocorrerão
05 (cinco) dias para interposição do Recurso Hierárquico, nos
termos do artigo 58 da Lei Complementar 893/01 (RDPM).
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 9 - Capital
19º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
INTIMAÇÃO
PORTARIA DE IPM Nº 19BPMM-029/06/21
Na qualidade de Encarregado do IPM nº 19BPMM-
029/06/21, INTIMO o Dr. João Carlos Campanini - OAB/SP
258.168 e o Dr. Álvaro Batista de Lima – OAB/SP 483.982/SP,
defensores do Sd PM 194899-7 Bruno Abdo Silva a comparecer
em 24 de julho de 2023 às 15h00 no 19ºBPM/M sito na Av.
Professor Luiz Ignacio de Anhaia Melo, 8301, Vila Tolstoi, São
Paulo/SP a fim de acompanhar sua inquirição em sede de IPM.
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 10 - Capital
27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
Notificação
O encarregado do PD Nº SubcmtPM-4/362/23, notifica o
Dr. Geriberto Cardoso de Oliveira, OAB/SP Nº 320.287, defensor
constituído do 3º Sgt PM 943628-6 Marcos Roberto Ferreira, que
fica cancelada a Audiência de Instrução e Julgamento do referi-
do procedimento disciplinar, agendada para 18/07/23, às 09h30,
haja vista a necessidade de realizar a inquirição da testemunha
da administração por meio de carta precatória, oportunidade
em que será deliberado o dia e local para posterior cientificá-lo
do acompanhamento ou apresentação de quesitos da defesa.
37º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano
1. O Presidente do PAE de Portaria nº DP-044/423/22
INTIMA o Dr. Alex Sandro Ochsendorf (OAB/SP nº 162430), o Dr.
Renan de Lima Claro (OAB/SP 442753), o Dr. Gabriel Cabrera
Affonso (OAB/SP 471354), o Dr. Luiz Pereira Nakaharada (OAB/
SP 398.844) e o Dr. Felipe Molina Ferreira (OAB/SP 420566),
patronos do Sd PM 193585-2 Andrews Souza da Silva, deste 37º
BPM/M,com fulcro nos §§ 3º e 4º, do artigo 14 da PortariaCmt G
DP-1/423/19 para audiência e sessão de oitivas de testemunhas
de defesa arroladas à fl. 39, a saber Camila Souza da Silva e
Alessandra Souza Maia Olivatti.
2. Em consonância com o supracitado dispositivo legal,
deverão as testemunhas serem apresentadas pela defesa, sob
pena de preclusão, destacando que já houve esforços por parte
da Administração Militar para a sua localização e convite, que
restaram infrutíferos (fls. 70 a 75);
3. No mesmo ato será realizada a inquirição do Sd PM
191835-4 Wilian Antunes Kachimarki, cuja apresentação será
requerida pela Administração Militar.
4. Por último será o estagiário interrogado sobre os fatos
narrados na exordial.
5. Todo o atoocorrerá na Sede do 37º Batalhão de Polícia
Militar/Metropolitano, à Estrada de Itapecerica, nº 5650, Jd.
Amália, São Paulo/SP, às 14h30min de 21 de julho de 2023”.
Caso a defesa ou as testemunhas civis por ela solicitadas
desejem a participação no ato por meio de videoconferência,
deverão entrar em contato com o Encarregado do feito 24 (vinte
e quatro) horas antes da audiência, para fins de preparação de
ambiente virtual, enviando desde já o e-mail para recebimento
de link;
6. Informo ainda que os autos estão à disposição para vistas
em cartório durante o horário de expediente administrativo (08h
às 18h) bem como podem ser remetidos por email, com pedido
enviado para o endereço roggermilton@policiamilitar.sp.gov.br.”
COMANDO DE POLICIAMENTO
METROPOLITANO
Comando de Policiamento de Área
Metropolitana 6 - Santo André
6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Cel. PM
Estevam Nikoluk - São Bernardo do Campo
O Presidente do Procedimento Disciplinar nº 6BPMM-
054/65/23, NOTIFICA o Ilustríssimo Senhor Dr. Daniel Sobral da
Silva, OAB/SP nº 371.731, com escritório à Rua Antônio Marino,
39, Centro - Diadema/SP, advogado regularmente constituído do
Sd PM 130744-4 Marciel Cícero do Nascimento, do 6º BPM/M,
quanto ao CANCELAMENTO da audiência prevista para o dia
18/07/2023, às 10h00min, na Seção de Polícia Judiciária Militar
e Disciplina da 5ª Cia do 6º BPM/M, sito à Rua José Romano,
73 – Parque Espacial, São Bernardo do Campo/SP, devido ao
afastamento regulamentar de Férias do acusado a conta de
16/07/2023 por 15 (quinze) dias, o presente procedimento dis-
ciplinar permanecerá suspenso até o término do afastamento.
Cientifico ainda que o Procedimento Disciplinar mencionado
encontra-se à disposição neste Cartório de Polícia Judiciária
Militar e Disciplina, localizado no endereço supracitado.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR
Comando de Policiamento do Interior 2 -
Campinas
Procedimento Disciplinar - Recurso Hierárquico - Ato
do Cmt CPI-2:
À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 8BPMI-
35/011/19, o Recurso Hierárquico foi indeferido (Adv. Dr. André
dos Santos Silva – OAB/SP nº 387.505).
8º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Campinas
Procedimento Disciplinar - Aprovação de Ato - Ato do
Cmt do 8º BPM/I
Ao Cb PM 127079-6 Rafael Lombardi Augusto, do 8º
BPM/I, à vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 8BPMI-
001/011/21, foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dr. José Carlos
Ribeiro - OAB/SP nº 421.998).
Quartel em Campinas, 14 de julho de 2023.
Procedimento Disciplinar - Aprovação de Ato - Ato do
Cmt do 8º BPM/I
Ao Cb PM 964920-4 Claudinei Justo da Silva, do 8º BPM/I, à
vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 8BPMI-035/011/20,
foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dr. Vinicius Almeida Amancio
de Moraes - OAB/SP nº 392.196).
Quartel em Campinas, 14 de julho de 2023.
Comando de Policiamento do Interior 3 -
Ribeirão Preto
Processo Administrativo Exoneratório nº
DP-069/423/22.
DESPACHO
Interessado: Sd PM 2ª Classe 202121-8 Mateus Galdino
Albuquerque.
Defensor: Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, OAB/SP 329.639
1. Aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e três, na Sede do Comando de Policiamento do Interior
– Três, eu, 1º Tenente de Polícia Militar Hanna Yumi Martinho,
em substituição ao 1º Tenente de Polícia Militar Pierre Leandro
de Macedo, na qualidade de Encarregada do PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO EXONERATÓRIO instaurado sob PORTARIA N.º
DP-069/423/22, após analisar e compulsar os autos do supra-
mencionado Processo Administrativo Exoneratório:
1.1. no saneamento realizado pelo Comandante do Policia-
mento do Interior Três, Coronel de Polícia Militar Marcelo dos
Santos Sançana, após o encaminhamento da petição do Senhor
Paulo Fidelis, advogado do interessado (fls. 88/93 - contracapa),
verificou-se a necessidade do desentranhamento das folhas 10
até 98 deste processo, as quais seguem em anexo à contracapa
do processo, devido impedimento da Presidente do feito, em
observância ao contido no artigo 24, inciso I, das I-16-PM,
conforme segue:
1.1.1. o Processo Administrativo Exoneratório nº
DP-069/423/22 teve início com o 1º Ten PM 962921-1 Pierre
Leandro de Macedo como Presidente, o qual solicitou a sua
substituição de Encarregado do feito, por meio da Parte nº
CPI3-004/42/23, de 05 de janeiro de 2023 (fl. 09), devido o
retorno das férias da Capitão PM 108350-3 Lucimeire Digilio
da Silva ao CFSd;
1.1.2. consta que nos termos de declaração da Sd PM 2ª
Cl 201736-9 Jessica Aparecida Alves, o qual foi o suporte fático
para a instauração da Sindicância nº CPI3-10/13/21, a Capitão
PM 108350-3 Lucimeire Digilio da Silva, Coordenadora do
Gabinete de Treinamento do CPI-3 foi quem reduziu a termo
a oitiva da declarante e posteriormente os encaminhou ao Sr.
Ch Div Op do CPI-3 opinando pela instauração da Sindicância,
sugestão que foi acatada, sendo instaurado o procedimento
investigatório, Sindicância de Portaria nº CPI3-10/13/21, pelo
Cmt Pol Int – 3 à época, Cel PM Robson Douglas de Souza,
sendo que durante a instrução do feito pelo Cap PM 966077-
1 Célio Domingues Gonçalves, o Oficial verificou indícios de
crime militar no depoimento da Sd PM 2ª Cl 201736-9 Jessica
Aparecida Alves, opinando pela instauração de Inquérito Policial
Militar, por meio da Parte nº CPI3-219/43/21, sendo instaurado o
IPM nº CPI3-001/13/22, que foi suporte fático para este processo
administrativo exoneratório em referência;
1.1.3. tendo em vista que nas declarações da Sd PM 2ª Cl
Jessica, tanto em sede de Sindicância, tanto no IPM acima cita-
dos, narram o mesmo fato, verifica-se que a Capitão PM 108350-
3 Lucimeire Digilio da Silva possui impedimento na atuação
como encarregada deste Processo Administrativo Exoneratório,
conforme Artigo 24 – São impedimentos do presidente e dos
membros do conselho de disciplina, I – ter subscrito o documen-
to motivador ou ter presidido apuração previamente realizada
sobre os fatos apurados no processo regular; da I-16-PM.
1.1.4. em consonância ao princípio da autotutela da
Administração, o Comandante deferiu a petição do defensor,
solicitando ser realizada nova citação do estagiário e de seu
defensor para oferecer suas contrarrazões.
2. Determino ao Escrivão do Processo Administrativo Exo-
neratório que:
2.1. providencie a ciência do presente expediente ao
Defensor devidamente constituído aos autos, Dr. Paulo Henrique
Fidelis Ribeiro, OAB/SP 329.639, por meio de publicação em
Diário Oficial.
CORPO DE BOMBEIROS
Comando do Corpo de Bombeiros
Comando de Bombeiros do Interior I
NOTIFICAÇÃO
O Presidente do Procedimento Disciplinar nº CBI1-
001/910/2023, vem através desta notificar o Dr. Rogério Augusto
Dini Duarte, OAB/SP 261.795, à vista do que foi apurado nos
autos, Reconsideração de Ato, que foi arquivado o presente
feito pelo reconhecimento da inexistência de transgressão
disciplinar, conforme Despacho nº CBI1-006/910/23. Os autos
do referido procedimento encontram-se em cartório no Setor de
Polícia Judiciária Militar e Disciplina do Comando de Bombeiros
Interior 1, sito à Rua Latino Coelho nº 20, Taquaral, Campinas/
SP, Fone: (19) 3231-3394, de segunda a sexta-feira, no horário
compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, para vistas ou carga,
se assim o requerer.
COMANDO DE POLICIAMENTO DE
CHOQUE
3º Batalhão de Polícia de Choque - Capital
Edital - Notificação
1. O Presidente do Conselho de Disciplina nº 3BPChq-
001/13/22, a que responde o Cb PM 111949-4 Paulo Vitor Rodri-
gues Alves, do 3º BPChq, NOTIFICA/INTIMA o Ilustre Defensor
constituído, o Dr. Douglas Camargo Pinto, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 336.951, com escritório profissional situado à
Rua Içara nº 59, Jardim São Vicente Cep 18.051-300 Sorocaba/
SP, e-mail para notificações e intimações douglascamargopin-
to@adv.org.br, que assite o acusado, o Cb PM 111949-4 Paulo
Vitor Rodrigues Alves, para que tomem conhecimento de que
após o deferimento na íntegra do pedido da Defesa, para que
se realizasse novo exame pericial grafotécnico nos atestados
médicos originais, como supedâneo para entrega das razões
finais de defesa, acrescento que o laudo com as respostas aos
quesitos formulados pelo Douto Defensor, foram concluidos e
encaminhados a este Presidente, e encontran-se encartado nos
autos do presente Conselho.
2. Acrescento ainda que, ficam intimados, o Ilustre Defensor
e o acusado, a se cientificarem deste conteudo, para conti-
nuidade da instrução, e entrega das razões finais de defesa,
esclarecendo ainda que, os autos deste Conselho, encontra-se
disponível para ciência e consulta e permanecerão na Sede da 1ª
Cia PChq, do Terceiro Batalhão de Polícia de Choque - Humaitá,
situado a Rua Amambaí, nº 09 Bairro Vila Maria, São Paulo/SP,
CEP 02115-000, telefone (11) - 2207-0022, à disposição para
eventual necessidade de vistas e/ou carga, em dias úteis, das
09h00 às 18h00.
3. Publique-se em Diário Oficial do Estado (DOE), ex vi o
disposto no art. Art. 56, inc. II, das I-16-PM.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO: SEI nº 006.00064767/2023-01; Código
Único: 20230881136.
INTERESSADO: Departamento de Administração
ASSUNTO: Dispensa Tradicional nº 042/2023 referente con-
tratação de empresa especializada em serviço de manutenção
corretiva ar condicionado do almoxarifado da Coordenadoria
Corevalil.
À vista dos elementos de instrução dos autos que acolho, e
no uso das atribuições que me são conferidas pelos artigos 21 e
28 do Decreto 57.688/2011, AUTORIZO a contratação de empre-
sa especializada em serviço de manutenção corretiva ar con-
dicionado do almoxarifado desta Coordenadoria Regional, por
Dispensa de Licitação Tradicional prevista no artigo 24, inciso II
da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II da Lei Estadual
6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 700,00
(setecentos reais), em favor da empresa HARLEY MANUTENÇÃO
LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 41.030.435/0001-66.
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO
FERNANDES DE LAVÍNIA
NOTIFICAÇÃO
Fica notificada a empresa FLASH COMERCIO DE PRODUTOS
DE HIGIENE LTDA, CNPJ nº 19.827.002/0001-87, situada à Rua
Avak Bedoquian, 215- Jardim Icaray , na cidade de Birigui – SP,
no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data da publicação,
a ENTREGAR: 100 fardos com 64 rolos de papel higiênico folha
simples, conforme consta na 2023NE00657, oriundos do Proces-
so SEI-006.00018077/2023-71, Código Único 2023067616-2, a
não regularização da entrega no que se refere a esta notificação,
sujeitará a referida Empresa à aplicação de multas e sanções
administrativas relativas a liberdade de licitar e contratar com
órgãos e entidades de Administração Estadual, penalidades
previstas na Resolução SAP n° 06 de 10/01/2007, Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações.
Publique-se.
FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
Departamento de Despesa de Pessoal do
Estado - DDPE
Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe-
-Ribeirão Preto
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO
CENTRO REGIONAL DE DESPESA DE PESSOAL-CRDPe-
-RIBEIRÃO PRETO
NOTIFICAÇÃO
Fica NOTIFICADO o ESPÓLIO do abaixo discriminado para,
no prazo de 15 (quinze) dias, contatar o CRDPe-5, através do
e-mail crdpe5@fazenda.sp.gov.br ou do telefone (16) 3965-
9309, visando à devolução de numerário aos cofres públicos do
Estado. Informações adicionais estão resguardadas e disponíveis
ao interessado no citado CRDPe-5, assim como fica assegurado
o direito à ampla defesa e ao contraditório.
ANTONIO ANGELO DE SOUZA, RG 7.400.404
CPF 161.883.658-72, correspondente ao período de
15/02/2023 a 28/02/2023
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO DE
S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA
EDITAL Nº 001 DE JULHO 2023
O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do
Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, no uso de suas atri-
buições legais previstas pelo artigo 17, inciso VI, da Lei 10.270,
de 8 de janeiro de 1999, c/c o artigo 7º item 6 do Regulamento
Geral da Fundação Itesp, e:
Considerando os fins precípuos da Fundação Itesp, que
consistem no planejamento e execução das políticas agraria e
fundiária no âmbito do Estado de São Paulo, com a implantação
e desenvolvimento de projetos de assentamentos de traba-
lhadores rurais, prestando assistência técnica e promovendo o
desenvolvimento econômico e social, a inserção nas cadeias
produtivas, o planejamento e incentivo da comercialização e a
capacitação dos beneficiários dos planos públicos;
Considerando as atribuições da Diretoria Adjunta de Polí-
ticas de Desenvolvimento, dentre as quais a implantação de
programas de incentivo à produção, fomentos e parcerias
produtivas que proporcionem o desenvolvimento econômico e
sustentável das comunidades assentadas, COMUNICA:
A Fundação Itesp promoverá “Dia de Campo” para apre-
sentação e discussões quanto às futuras parcerias a serem fir-
madas, amparada na Portaria 53/2023 que terão como objetivo
promover o desenvolvimento econômico e social das famílias
assentadas na Regional Oeste – GTC Presidente Bernardes.
Para tornar as discussões mais frutíferas e objetivas,
convida-se os assentados do(s) Assentamento(s) SANTO ANTÔ-
NIO II, bem como as empresas atuantes no setor produtivo e
interessadas em firmar parcerias com os assentados, para com-
parecerem ao “Dia de Campo”, a ser realizado no lote 11, no
dia 04/08/2023 às 09:30 horas, município Presidente Bernardes.
Para maior transparência e publicidade para que todo e
qualquer interessado em firmar essa parceria, possa tomar
conhecimento e participar, contamos com sua presença e
contribuição.
EDUCAÇÃO
DIRETORIAS DE ENSINO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO
Processo Seletivo Simplificado AOE 2023 - Classifica-
ção Final Especial – Pós Recurso
A Comissão Especial de Contratação por Tempo Determina-
do, -CE-CTD da Diretoria de Ensino – Região Centro, de acordo
com o Capítulo XIV do Edital de Abertura de Inscrição, torna
pública, a Classificação Final Especial – Pós Recurso, em concor-
dância com o Decreto nº 59.591/2013 e pela Lei Complementar
Estadual nº 683/92, alterada pela LC Estadual nº 932/02, nos
termos do Capítulo VIII do artigo 37 da Constituição Federal/88
e da Lei Federal nº 7.853/89.
Classificação Nome RG Pontuação
1 Edison de Oliveira Filho 21323905X 19,08
2 Angela Maria dos Santos Gomes da Silva 378069019 15,00
(Republicado por conter incorreções)
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 05:02:39
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