EDITAIS - FAZENDA

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citado por

Data de publicação	06 Abril 2021
Seção	Caderno Cidade

68 – São Paulo, 66 (64) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 6 de abril de 2021

1.1 Desde a entrada em produção do Sistema de Ges-

tão de Benefícios Fiscais (GBF), ocorrida em 01/10/2018,

as declarações de não incidência do ITBI-IV, para as

hipóteses previstas no art.12 da Instrução Normativa SF/

SUREM nº.13/2018, deverão ser emitidas eletronicamente

pelo sistema. Onde a declaração é gerada automati-

camente, permitindo, dessa forma, o registro da trans-

missão imobiliária no cartório de registro de imóveis.

Link para acessar o sistema: (https://www.prefeitura.

sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/itbi/index.

php?p=2518);

1.2 Para acessar o sistema o contribuinte precisará

ter uma senha web que pode ser requerida pelo endereço

eletrônico (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secre-

tarias/fazenda/servicos/senhaweb/index.php); e

1.3 Conforme procuração, anexada ao processo, o

representante legal possui a competência para solicitar

senhas de cadastro.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC),

conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº

14.107, de 12/12/2005 e inciso II do artigo 3º do Decreto

nº 56.223, de 1º de julho de 2015.

3. Decisão exarada nos termos da delegação de com-

petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271

de 10 de outubro de 2016.

SENHORA DA SILVA, LEONOR PEREIRA LIMA, ABRAÃO PE-

REIRA DE AGUIAR, ANA DE AGUIAR SILVA, PAULA PEREIRA

DE AGUIAR SANTOS e ELIDAPAREIRA DE AGUIAR SOUZA

(excesso na meação ou quinhão) em 01/04/1998 (formal

de partilha).

2. Base Legal: art. 2º, VI da Lei 11.154/1991;

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme

dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de

12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de com-

petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271,

de 10 de outubro de 2016;

6011.2020/0003548-9, 34.148.486/0001-21, ASSO-

CIAÇÃO BRASILEIRA EVANGELIZADORA AGOSTINIANA

RECOLETA, Não Incidência do ITBI-IV, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes

dos autos, NADA A DEFERIR para o pedido de reco-

nhecimento de não-incidência do ITBI-IV relativo ao(s)

SQL(s) 033.039.0334-1, 007.034.0384-2, 034.019.0220-2,

080.091.0038-2 e 033.030.0206-1, efetuado por ASSO-

CIAÇÃO BRASILEIRA EVANGELIZADORA AGOSTINIANA

RECOLETA, CNPJ 34.148.486/0001-21, em razão da Inte-

gralização de imóvel ao Patrimônio da Pessoa Jurídica,

pelas razões a seguir elencadas:

3. Decisão exarada nos termos da delegação de com-

petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271

de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publi-

cação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a

ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Aten-

dimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme

dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de

12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6044.2019/0005627-1, 058.162.898-53, CELIA DE TO-

LEDO, Isenção IPTU, DECISÃO:

1. Rerratificação do Despacho publicado no Di-

ário Oficial em 31/08/2019, Página 19. Fazer constar

como segue e não como constou: número do processo:

6044.2019/0005627-1, CPF da requerente: 058.162.898-

53, requerente: CELIA DE TOLEDO. À vista dos elemen-

tos e informações constantes do processo, DEFERIR o

pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL:

013.041.0211-4 em 50% para o exercício 2019. Benefício

será mantido para exercícios posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, De-

creto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de com-

petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271

de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publi-

cação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a

ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Aten-

dimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme

dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de

12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6017.2020/0056985-0, CPF 329.090.388-58, KAREN

DAGAN, Não Incidência do ITBI-IV, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes

dos autos:

1.1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido de não inci-

dência, uma vez que foi constatado alvará judicial para

outorga de escritura definitiva em face de aquisição

imobiliária contribuinte SQL: 039.161.0086-6. O contri-

buinte deve providenciar o recolhimento do imposto do

ITBI quando lavrar a escritura definitiva no site https://

www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/ser-

vicos/itbi/ (Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis

Urbanos).

2. Base Legal: art. 2º, VI da Lei 11.154/1991;

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme

dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de

12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de com-

petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271,

de 10 de outubro de 2016;

6017.2020/0050154-7, CNPJ 36.976.954/0001-81, GP

PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA, Não Incidência do

ITBI-IV, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes

dos autos, NADA A DEFERIR para o pedido de reco-

nhecimento de não-incidência do ITBI-IV relativo ao(s)

SQL(s) 010.100.0276-7 (matrícula 85.811/13o CRI), efe-

tuado por GP PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA,

CNPJ 36.976.954/0001-81, em razão da Integralização de

imóvel ao Patrimônio da Pessoa Jurídica, pelas razões a

seguir elencadas:

1.1 Desde a entrada em produção do Sistema de Ges-

tão de Benefícios Fiscais (GBF), ocorrida em 01/10/2018,

as declarações de não incidência do ITBI-IV, para as

hipóteses previstas no art.12 da Instrução Normativa SF/

SUREM nº.13/2018, deverão ser emitidas eletronicamente

pelo sistema. Acesse o link a seguir para acessar o siste-

ma (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/

fazenda/servicos/itbi/index.php?p=2518);

1.2 Para acessar o sistema o contribuinte precisará

ter uma senha web que pode ser requerida pelo endereço

eletrônico (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secre-

tarias/fazenda/servicos/senhaweb/index.php); e

1.3 Conforme procuração, anexada ao processo, o

representante legal possui a competência para solicitar

senhas de cadastro.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC),

conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº

14.107, de 12/12/2005 e inciso II do artigo 3º do Decreto

nº 56.223, de 1º de julho de 2015. 3. Decisão exarada nos

termos da delegação de competência estabelecida pelo

art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6017.2020/0052615-9, CPF 093.893.838-03, MARIA

DO SOCORRO DA SILVA, Não Incidência do ITBI-IV, DES-

PACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes

dos autos:

1.1. DEFIRO o pedido de não incidência, uma vez que

não foi constatada atribuição acima da meação referente

ao imóvel SQL: 172.044.0089-4 atribuído à MARIA DO

SOCORRO DA SILVA? na partilha decorrente de Divórcio

Consensual.

2. Base Legal: art. 2º, VI da Lei 11.154/1991;

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme

dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de

12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de com-

petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271,

de 10 de outubro de 2016;

6017.2020/0052633-7, CPF 276.891.328-63, ELIANA

GOMES MARTINS, Não Incidência do ITBI-IV, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes

dos autos:

1.1. INDEFIRO o pedido de não incidência, uma vez

que foi constatada atribuição acima da meação na par-

tilha decorrente de Separação Judicial sendo devido,

portanto, o imposto, na proporção de 32,49% (excesso na

meação) para o contribuinte SQL: 039.161.0086-6. O con-

tribuinte deve providenciar o recolhimento do imposto

do ITBI no site https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/

secretarias/fazenda/servicos/itbi/ (Declaração de Transa-

ções Imobiliárias (Imóvel com Lançamento de IPTU).

2. Base Legal: art. 2º, VI da Lei 11.154/1991;

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme

dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de

12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de com-

petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271,

de 10 de outubro de 2016;

6017.2020/0037574-6, CPF 028.535.658-58, ABRAÃO

PEREIRA DE AGUIAR, Não Incidência do ITBI-IV, DES-

PACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes

dos autos:

1.1. INDEFIRO o pedido de não incidência, uma vez

que foi constatada atribuição acima da meação na par-

tilha decorrente de Partilha Amigável sendo devido,

portanto, o imposto, na proporção de 25% referente

ao imóvel SQL: 172.328.0020-6 atribuído aos herdeiros

MARIA PEREIRA GUERRA, RITA PEREIRA DA SILVA, MARIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO

PAULO - COMAS-SP

COMUNICADO COMAS-SP Nº 61/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO

PAULO - COMAS-SP, NO USO DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE

CONFEREM A LEI FEDERAL Nº8.742/1993 DE 07 DE DEZEMBRO

DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº12.435/2011 DE

06 DE JULHO 2011; A LEI MUNICIPAL Nº12.524/1997 DE 1º

DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO

Nº38.877/1999 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999; E, EM CUM-

PRIMENTO A ALÍNEA “C” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9°

DA RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº568/2012 DE 09 DE FEVEREIRO

DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SEU REGIMENTO INTERNO;

CONVOCA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE

FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO A SER REALIZADA NO DIA 08

DE ABRIL DE 2021, PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, DAS 13H30M

ÀS 17H.

MARCOS ANTONIO MUNIZ DE SOUSA

PRESIDENTE COMAS-SP

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO

PAULO - COMAS-SP

COMUNICADO COMAS-SP Nº 62/2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO

PAULO - COMAS-SP, NO USO DAS COMPETÊNCIAS QUE LHE

CONFEREM A LEI FEDERAL Nº8.742/1993 DE 07 DE DEZEMBRO

DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº12.435/2011 DE

06 DE JULHO 2011; A LEI MUNICIPAL Nº12.524/1997 DE 1º

DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO

Nº38.877/1999 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999; E, EM CUM-

PRIMENTO A ALÍNEA “C” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9°

DA RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº568/2012 DE 09 DE FEVEREIRO

DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SEU REGIMENTO INTERNO;

CONVOCA, REUNIÃO ORDINÁRA DO CONSELHO DIRETOR

AMPLIADO – CDA, A SER REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE

2021, PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, DAS 9H30M ÀS 12H.

MARCOS ANTONIO MUNIZ DE SOUSA

PRESIDENTE COMAS-SP

FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIMOB

COMUNICAÇÃO DE INTIMAÇÕES - DIMOB

Nos termos do artigo 34 da Lei Municipal nº 14.107,

de 12 de dezembro de 2005, fica(m) INTIMADO(S) os

interessado(s) abaixo relacionado(s) a prestar esclareci-

mentos para instrução do(s) processo(s) administrativo(s)

no prazo de 15 dias.

Os documentos solicitados deverão ser enviados

por e-mail ao endereço sfjuntada@prefeitura.sp.gov.br

(identificar no assunto: “”DIMOB - Atendimento à cha-

mada””), EXCETO se houver convocação expressa para

comparecimento.

Este comunicado será encaminhado por via postal.

Não atendida a intimação, o processo será julgado no

estado em que se encontrar.”

6017.2021/0003545-9 - LISANE MARQUES MAPELLI

Enviar para o correio eletrônico sfjuntada@prefeitura.

sp.gov.br os seguintes documentos:

"1- CÓPIA DA PLANTA COMPLETA, COM METRAGENS DE

TODAS AS CONSTRUÇÕES

EXISTENTES, COM A MENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CADA

DEPENDÊNCIA, INCLUSIVE DO TERRAÇO DESCOBERTO NOS

FUNDOS, E RESPECTIVAS NUMERAÇÕES.

2- FOTOS INTERNAS DE CADA DEPENDENCIA,

3- BAIXA DA EMPRESA EXISTENTE NO LOCAL : RAZÃO SO-

CIAL: MELLO E MAPELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ:

30.538.735/0001-34"

6017.2021/0003550-5 - NICOLINA VINHA MINEI

Enviar para o correio eletrônico sfjuntada@prefeitura.

sp.gov.br os seguintes documentos:

"1- -\> CÓPIA DA PLANTA COMPLETA, COM METRAGENS

DE TODAS AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES, COM A MENÇÃO

DA UTILIZAÇÃO DE CADA DEPENDÊNCIA E RESPECTIVAS

NUMERAÇÕES.

2- FOTOS INTERNA DAS DEPENDÊNCIAS DA CONSTRUÇÃO

2- CONTA DE LUZ DO IMÓVEL - ATUALIZADA E COMPLETA"

6017.2021/0003697-8 - JULIA KINUYO KUZUHARA

Enviar para o correio eletrônico sfjuntada@prefeitura.

sp.gov.br os seguintes documentos:

"1- CONTA DE LUZ ATUALIZADA E COMPLETA EM NOME

DE JULIA KINUYO KUZUHARA, NO ENDEREÇO DADOS DO

ENDEREÇO DA ENTREGA LOGRADOURO P/ ENTREGA DO IPTU :

RUA AFONSO BRAZ, 747 - AP 271 B - VILA NOVA CONCEIÇÃO -

ATUALIZADA E COMPLETA.

2- CONTA DE LUZ DO IMÓVEL DA RUA BASTOS PEREIRA,

335 - ATUALIZADO E COMPLETA"

SUBDIVISÃO DE LANÇAMENTO

DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E

PARCELAMENTO – DICOP

Nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223 de

1º/07/2015, alterado pelo Decreto 56.881 de 18/03/2016 ficam

credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão

Paulistano – DEC, a partir desta data, os advogados abaixo

relacionados:

ADVOGADO – OAB Nº - CPF

Luis Antonio de Melo Guerreiro - OAB/SP 322.489 -

CPF 269.038.358-65

Marco Antonio Martuscelli – OAB/SP 428.179 - CPF

447.401.058-29

SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E

SERVIÇOS ESPECIAIS - SUBIM

SUREM/DEJUG/DIESP/DIMIS

COMUNICADO DE DESPACHO

6017.2018/0004385-5, CPF: 081.446.308-82, LENICE

FERRAZ DE ALMEIDA, Isenção IPTU, DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes

do processo, DEFERIR o pedido de isenção/desconto no

IPTU do imóvel de SQL: 014.095.0192-2 em 50% para o

exercício 2018. Benefício será mantido para exercícios

posteriores.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, De-

creto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de com-

petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271

de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publi-

cação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a

ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Aten-

dimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime- se o contribuinte da presente decisão me-

diante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme

dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de

12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6052.2019/0000954-4, 010.978.658-00, ANTONIO GU-

TIERREZ VIEITO, Isenção IPTU, DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes

do processo, NADA A DEFERIR no recurso contra o deferi-

mento parcial no pedido de isenção/desconto no IPTU do

imóvel de SQL: 072.047.0109-7.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, De-

creto municipal 58.420/2018;

DEPARTAMENTO DE CADASTROS - DECAD

EDITAL 06/21D - EDITAL DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES DOS IM-

POSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL

DA FAZENDA, DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NO USO DAS SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, TORNA PUBLICO O

PRESENTE EDITAL DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES DOS IMPOSTOS PREDIAL E

TERRITORIAL URBANO, NOS TERMOS DA LEI 6.989, DE 29/12/66 E ALTERACOES POSTERIORES, CONFORME A RELACAO ABAIXO.

ESSA RELACAO CONTEM A IDENTIFICACAO DO IMOVEL E DO SUJEITO PASSIVO, O EXERCICIO A QUE SE REFERE O LANCA-

MENTO, O NUMERO DA NOTIFICACAO, O VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTACAO.

CADASTRO DO IMOVEL EX NL SUJEITO PASSIVO VENCTO.1A.

LOCAL DO IMOVEL NUMERO COMPLEMENTO VALOR LANCADO

001.072.0020-1 00 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 01 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 03 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 04 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 05 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 06 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 07 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 08 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 09 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 10 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 11 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0020-1 99 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R LIBERO BADARO 00504 CJ 52 0,00

001.072.0137-2 00 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 01 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 02 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 03 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 04 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 05 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 06 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 07 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 08 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 09 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 10 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 11 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

001.072.0137-2 99 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00413 A3 0,00

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R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 181 0,00

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento

quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br

terça-feira, 6 de abril de 2021 às 02:57:24.

terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (64) – 69

001.072.0340-5 08 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 183 0,00

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R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 183 0,00

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R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 183 0,00

087.067.0014-4 00 02 FUNDACAO RICHARD HUGH FISK **/**/**

R PADRE JOSE DE ANCHIETA 00552 0,00

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R PADRE JOSE DE ANCHIETA 00552 0,00

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R PADRE JOSE DE ANCHIETA 00552 0,00

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109.179.0083-8 11 02 TABARACY ORSINI XAVIER CUOMO **/**/**

R CRISPIM DE OLIVEIRA 00007 TREMEMBE 0,00

109.179.0179-6 11 02 TABARACY ORSINI XAVIER CUOMO **/**/**

R CAPITAO LUIS R.DE ALBUQUERQUE 00007 LOTE C 0,00

1- FICAM OS SUJEITOS PASSIVOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO NOTIFICA-

DOS DOS LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES ACIMA DISCRIMINADOS.

2- O LANCAMENTO DO IPTU E EFETUADO COM BASE NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO, EM ESPECIAL NAS LEIS

6.989/66, 10.235/86, 14.107/05, 15.889/13, 16.098/14 E 16.272/15.

3- SEM PREJUIZO DA NOTIFICACAO ATRAVES DO PRESENTE EDITAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ENVIARA PELO

CORREIO PARA O ENDERECO DO IMOVEL OU OUTRO ESCOLHIDO PELO SUJEITO PASSIVO, NOTIFICACAO DE LANCAMENTO IM-

PRESSA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE ARRECADACAO.

4- A FALTA DE RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADACAO ENVIADO PELO CORREIO NAO DESOBRIGA O CONTRI-

BUINTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE ARRECADACAO TAMBEM PODERA SER

OBTIDO DIRETAMENTE NO SITE WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/IPTU OU EM QUALQUER PREFEITURA REGIONAL.

5- O CONTRIBUINTE PODERA IMPUGNAR A EXIGENCIA FISCAL NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA DATA DE VENCIMENTO

DA PRIMEIRA PRESTACAO OU DA PARCELA UNICA.

6- O PAGAMENTO DO IMPOSTO PODERA SER EFETUADO A VISTA, COM DESCONTO, OU EM ATE 10 PRESTACOES, IGUAIS,

MENSAIS E SUCESSIVAS, RESPEITADO O LIMITE MINIMO DE R$ 20,00 POR PRESTACAO.

7- SOBRE OS DEBITOS NAO PAGOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INCIDIRAO MULTA DE 0,33% AO DIA, ATE O LIMITE

DE 20%, JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES, A PARTIR DO MES SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, E ATUALIZACAO MONETARIA.

8- O NAO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA ACARRETARA A INCLUSAO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO INFORMATIVO

MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI 14.094, DE 06/12/05.

9- DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DA ULTIMA PRESTACAO, O DEBITO TOTAL (DESCONSIDERANDO EVENTUAIS CRE-

DITOS DA NFS-E/NOTA FISCAL PAULISTANA) SERA CONSIDERADO INTEGRALMENTE VENCIDO NA DATA DA PRIMEIRA PRESTACAO

NAO PAGA E ENCAMINHADO PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA, PASSANDO A RECEBER A INCIDENCIA DE CUSTAS, HONORA-

RIOS E DEMAIS DESPESAS, NA FORMA DA LEGISLACAO.

10- ENQUANTO NAO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA, PODERAO SER EFETUADOS OS LANCAMENTOS QUE, POR

QUALQUER CIRCUNSTANCIA, NAO TENHAM SIDO REALIZADOS NA EPOCA PROPRIA, BEM COMO SER EFETUADA A REVISAO OU

COMPLEMENTACAO DE OUTROS VICIADOS POR IRREGULARIDADE OU ERRO DE FATO.

001.072.0338-3 01 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 181 0,00

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R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 181 0,00

001.072.0338-3 03 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**

R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 181 0,00

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R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 181 0,00

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R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 181 0,00

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R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 181 0,00

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R SAO BENTO 00365 A18 CONJ 181 0,00

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001.072.0339-1 00 02 SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE **/**/**