EDITAIS - FAZENDA
| Data de publicação | 01 Junho 2022 |
| Section | Caderno Cidade |
60 – São Paulo, 67 (102) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 1º de junho de 2022
- VALOR DO AUTO R$ 39.748,80
-
-006.797.412-0
- 6017.2021.0026562-4
- ALCIR MONTEIRO COLLACO
- RUA INHATIUM 212
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 13.249,60
-006.797.489-9
- 6017.2020.0041684-1
- 7.777.777-8
- GRACINDA PEREIRA MARQUES
- AV. MIN. LAUDO FERREIRA DE CAMARGO 35
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- VALOR DO AUTO R$ 2.649,90
-006.797.491-0
- 6017.2020.0041684-1
- GRACINDA PEREIRA MARQUES
- AV. MIN.LAUDO FERRERA DE CAMARGO 35
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 2.058,74
-006.797.186-5
- 6017.2021.0018949-9
- 7.777.777-8
- CARLOS ANTONIO PINHEIRO
- RUA TERESA CIANCI 109
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- VALOR DO AUTO R$ 10.930,95
-006.797.187-3
- 6017.2021.0018949-9
- CARLOS ANTONIO PINHEIRO
- RUA TERESA CIANCI 109
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 3.643,65
-006.797.681-6
- 6017.2022.0023346-5
- 7.777.777-8
- MARCOS JOSE MESTRE
- RUA PAULO FELIPETTI 15
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 074/2017
- VALOR DO AUTO R$ 13.748,79
-
-006.797.691-3
- 6017.2022.0013895-0
- JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
- RUA SUECIA 332
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 6.624,82
-006.797.690-5
- 6017.2022.0013895-0
- 7.777.777-8
- JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
- RUA SUECIA 332
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- VALOR DO AUTO R$ 19.874,47
-
-006.797.601-8
- 6017.2022.0013939-6
- GERSON NOBUYUKI AOKI
- RUA WALTER RIBEIRO NOVAES 1367
- DEIXOU DE APRSNTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 3.959,43
-006.797.600-0
- 6017.2022.0013939-6
- 7.777.777-8
- GERSON NOBUYUKI AOKI
- RUA WALTER RIBEIRO NOVAES 1367
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- VALOR DO AUTO R$ 11.878,30
-006.797.529-1
- 6017.2021.0059431-8
- IVALDO MARQUES DE SOUSA
- RUA CACHOEIRA 329
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 6.845,65
-006.794.610-0
- 6017.2021.0059431-8
- 7.777.777-8
- IVALDO MARQUES DE SOUSA
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 2.058,74
- -006.796.125-8
- 2017.0.140.877-1
- 7.777.777-8
- JOAO ANDRE DE ARAUJO NETO
- RUA VALENTE DE NOVAIS 306
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 027/2017
- VALOR DO AUTO R$ 8.881,30
-006.796.126-6
- 2017.0.140.877-1
- JOAO ANDRE DE ARAUJO NETO
- RUA VALENTE DE NOVAIS 306
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 2.960,43
-006.797.781-2
- 6017.2022.0000533-0
- 7.777.777-8
- LU CHIN MU
- RUA BARAO DE IGUAPE 80
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- VALOR DO AUTO R$ 75.770,64
-006.797.799-5
- 6017.2022.0000533-0
- LU CHIN MU
- RUA BARAO DE IGUAPE 80
- DEIXOU DE APRESENTAR A DELARAÇÃO TRIBUTRIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 25.256,88
-006.797.264-0
- 6017.2020.0035206-1
- 7.777.777-8
- THEREZA RUSSO BRUGIONI
- RUA ENG.GUARACY TORRES 1113
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- VALOR DO AUTO R$ 35.773,92
-
-006.797.271-3
- 6017.2020.0035206-1
- THEREZA RUSSO BRUGIONI
- RUA ENG. GUARACY TORRE 1113
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 11.924,64
-006.797.279-9
- 6017.2020.0035206-1
- 7.777.777-8
- THEREZA RUSSO BRUGIONI
- RUA ENG.GUARACY TORRES 1113
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- VALOR DO AUTO R$ 36.637,16
-
-006.797.284-5
- 6017.2020.0035206-1
- THEREZA RUSSO BRUGIONI
- RUA ENG. GUARACY TORRE 1113
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 11.545,72
-006.797.758-8
- 6017.2021.0004704-0
- 7.777.777-8
- MAGNA ALVES SILVA
- RUA SÃO PEDRO DA UNIAO 118
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- VALOR DO AUTO R$ 9.600,93
-006.797.759-6
- 6017.2021.0004704-0
- MAGNA ALVES SILVA
- RUA SÃO PEDRO DA UNIAO 118
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSAO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 3.200,31
- -006.797.411-2
- 6017.2021.0026562-4
- 7.777.777-8
- ALCIR MONTEIRO COLLACO
- RUA INHATIUM 212
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
ficam intimados da lavratura dos respectivos Autos de Infração,
conforme discriminado abaixo.
Pelo presente Edital ficam os mesmos intimados, alternati-
vamente, a recolher a importância respectiva, ingressar com pe-
dido de parcelamento de débito no endereço eletrônico: www.
prefeitura.sp.gov.br/pat, através de senha web ou protocolizar
impugnação por meio do aplicativo Solução de atendimento
Virtual- SAV, disponível no sitio https://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.
BR/no prazo de 30 dias a contar da presente publicação sob
pena de inscrição em dívida ativa sujeita a cobrança executiva.
-Nº DO AUTO/PROCESSO
- CCM.
- NOME
- ENDEREÇO
- DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
- CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO
- CAPITULAÇÃO LEGAL DA PENALIDADE
- VALOR DA MULTA / VALOR DO AUTO
-
-006.798.320-0
- 2018.0.037.894-3
- JERONIMO RIBEIRO JUNIOR
- AV. POMPEIA 918
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- ART. 13, INCISO I. DA LEI 13476/02
- VALOR DO AUTO R$ 19.211,98
-006.798.322-7
- 2018.0.037.894-3
- JERONIMO RIBEIRO JUNIOR
- AV. POMPEIA 918
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 6.403,99
- -006.795.254-2
- 2004.1.010.396-5
- NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA
- RUA DILERMANO REIS 68
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 170/2017
- VALOR DO AUTO R$ 63.865,03
-006.795.081-7
- 2004.1.006.715-2
- IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
- RUA LAGOA DA CRUZ 11
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 322/2017
- ART. 13, INCISO I. DA LEI 13476/02
- VALOR DO AUTO R$ 9.407,25
-006.796.165-7
- 2007.0.053.187-0
- ROZARIA FENINCIO ZANCRA
- RUA ANTONIO ALVES SANTOS 234
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA-DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 4.172,17
-
-006.796.164-9
- 2007.0.053.187-0
- 7.777.777-8
- ROZARIA FENINCIO ZANCRA
- RUA ANTONIO ALVES SANTOS 234
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 379/2019
- VALOR DO AUTO R$ 12.516,52
-
-006.796.147-9
- 2017.0.061.216-2
- 7.777.777-8
- EDVALDO JOSE DOS SANTOS
- RUA LAGO MANDIORE 13
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 027/2017
- VALOR DO AUTO R$ 23.285,08
-
- -006.796.148-7
- 2017.0.061.216-2
- EDVALDO JOSE DOS SANTOS
- RUA LAGO MANDIORE 13
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA DTCO.
- ART. 8 DA LEI 15.406/11, OBSERVADOS OS ARTS. 32 E 33
DO DECRETO 53151/12.
- ART 14 INCISO XIX. DA LEI 13476/02. ACRESCIDO PELA
- VALOR DO AUTO R$ 7.761,69
-006.796.149-5
- 2017.0.061.216-2
- 7.777.777-8
- EDVALDO JOSE DOS SANTOS
- RUA LAGO MANDIORE 13
- DEIXOU DE RECOLHER 0 ISS (CONSTRUÇÃO CIVIL), NO
PRAZO REGULAMENTAR.
- ART. 74 DA LEI 6989/66, OBSERVADOS O ART. 7 DA LEI
10423/87, O ART. 13 DA LEI 13701/03, O ART. 10 DO DECRETO
42.836/03, 0 ART. 11 DO DECRETO 44.540/04, ART. 11 DO
DECRETO 50896/09 E O ART. 11 DO DECRETO 53151/12. POR-
TARIA SF Nº 027/2017
- VALOR DO AUTO R$ 2.151,30
- -006.796.150-9
- 2017.0.061.216-2
- EDVALDO JOSE DOS SANTOS
- RUA LAGO MANDIORE 13
- DEIXOU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO TRIBUTARIA DE
CONCLUSÃO DE OBRA DTCO.
DESPACHO CREAS SAPOPEMBA – CREAS-SB
6024.2022/0004256-0 – TERMO DE DOAÇÃO DE BENS
PARA INCORPORAÇÃO AO ACERVO DA PMSP/ SMADS.
TERMO DE DOAÇÃO ANEXO III DA PORTARIA SMADS N°
42, Alterado pela IN/03/SMADS/2018, de 31/08/2018.
Aos 24 dias mês de maio de 2022, na Supervisão de Assis-
tência Social Sapopemba –SAS SB, sito à rua Francisco Vieira
Bueno, 371- Vila Primavera, representada pela Srª Erica Rodri-
gues Nestlehner Pereira, Supervisor Técnico II, doravante deno-
minado DONATÁRIA, e a Organização da Sociedade Civil/Enti-
dade Conveniada NUCLEO DE APOIO SOCIAL AO CANTINHO DA
ESPERANÇA/NAISPD ESPAÇO CRÊ SER FELIZ, representada pela
Srª Cristian Kelli Bassi, situada a Rua dos Espigueiros, nº 144 –
Jardim Planalto, CEP:03987-110, CNPJ nº 03.363.505/0001-09,
doravante denominada DOADORA, ajustam, com fundamento
no artigo 13 do Decreto Municipal nº 53.484/2012, a DOAÇÃO
nos termos a seguir expostos:
CLAUSULA PRIMEIRA: A DOADORA entrega ao DONATÁ-
RIA, sem qualquer ônus ou encargos para esta ultima os bens
doados, discriminados a seguir:
UNIT TOTAL
02- VENTILADOR VENTISON OSC PAREDE 50 CM NEW R$
175,99 R$ 351,98
01 – IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ESPSON ECOTANK
L5290,JATO DE TINTA – R$ 2.599,90.
02 – MESA AUXILIAR PRADEL INDUSTRIAL R$ 93,41 R$
186,82
CLAUSULA SEGUNDA – O DONATÁRIA se compromete a
incorporar o bem pela DOADORA ao acervo municipal, recebido
por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvi-
mento Social. E para constar, eu Maria Claudionora de Deu, RF:
512.571.5, digitei o presente termo em 03 (três) vias de igual
teor, que segue firmado, pelas partes interessadas, na presença
de duas testemunhas, por ocasião do presente ato oficial de
recebimento da doação.
São Paulo, 24 de maio de 2022.
Erica Rodrigues Nestlehner Pereira.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 1835/2022, DE 31
DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a recomposição e prorrogação de prazo do
Grupo de Trabalho – GT Denúncias.
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Pau-
lo - COMAS-SP no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Federal (LOAS) nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal
nº12.435/2011; a Lei Municipal nº12.524/1997, regulamentada
pelo Decreto Municipal nº38.877/1999; e, artigo 46 da Resolu-
ção COMAS-SP nº568/2012 (Regimento Interno), em reunião
plenária ordinária realizada em 31 de Maio de 2022, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 12.527 de 18 de novem-
bro de 2011, que regula o direito constitucional de acesso às
informações públicas;
CONSIDERANDO que compete ao COMAS-SP estabelecer
procedimentos internos para o acolhimento e apuração de
denúncias;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP n°1352/2018 de
07 de agosto de 2018 que dispõe sobre a constituição de Grupo
de Trabalho – GT para normatização dos procedimentos de
acolhimento e de apuração das denúncias pelo Conselho Muni-
cipal de Assistência Social de São Paulo – COMAS-SP e demais
resoluções que dispõe sobre a sua recomposição e prorrogação
do prazo para encerramento de seus trabalhos;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1671/2021 de
23 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre os procedimentos de
acolhimento e apuração das denúncias pelo Conselho Muni-
cipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP e cria o
fluxo do Grupo de Trabalho – GT Denúncias em sua estrutura;
RESOLVE:
Art. 1º - Recompor e prorrogar o prazo do Grupo de Traba-
lho – GT Denúncias.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho - GT é composto pelos se-
guintes Conselheiro(a)s do COMAS-SP:
- ANTONIO ALEXANDRE DE ANDRADE PATTO
- DULCINEA PASTRELLO
- JOSÉ BENEDITO FRANÇA PEREIRA
- MARIA CECÍLIA H. MATTOS APOSTOLOPOULOS
- ANA LUIZA WOSGRAU PADILHA
Art. 3º - O Grupo de Trabalho – GT terá seu prazo de vali-
dade prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta resolução.
Parágrafo Único: O prazo poderá ser prorrogado pelo
mesmo período.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gustavo Felicio Ferreira Pinto
Presidente COMAS-SP
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1836, DE 31 DE MAIO DE
2022.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de Emenda
Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, destinada pela vereadora Erika Hilton
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências
que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de
2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o
Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da
Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012
(Regimento Interno), em reunião ordinária no dia 31 de Maio
de 2022 e:
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020,
que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas
Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas
públicas da assistência social no âmbito do Município de São
Paulo.
RESOLVE:
Artigo 1º – Aprovar o Plano de Ação da Emenda Parlamen-
tar da vereadora Erika Hilton, SEI nº 6024.2022/0004286-2,
para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS abaixo
relacionada, conforme anexo I
Parlamentar Organização Valor (R$)
Erika Hilton Associação Comunitária São Mateus - ASCOM 200.000,00
Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
Gustavo Felício Ferreira Pinto
Presidente COMAS-SP
ANEXO:
https://cloudprodamazhotmail-my.sharepoint.com/:b:/g/
personal/mnglucio_prefeitura_sp_gov_br/EciINQUyzHlDteXlsi-
XinuABtujeNTk65-ed286BZsTajw?e=sBlnZO
FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
SF/DEFIC/DISCC
O DIRETOR DA DIVISÃO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL
– DISCC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber aos contribuintes adiante relacionados que por este
Edital, expedido em conformidade com o inciso IV do Art. 12 da
Lei 14107 de 12 de dezembro de 2005, e nos termos do inciso
IV do Art. 29, do Decreto 50895 de 01 de outubro de 2009,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 1 de junho de 2022 às 05:00:41
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