Editais - Fazenda e Planejamento
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
168 – São Paulo, 132 (111) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 7 de junho de 2022
onde o não atendimento da presente NOTIFICAÇÃO estará sujei-
ta a referida empresa as penalidades previstas na Lei 8.666/93
de 21 de junho de 1993 em seus artigos 81, 86 e 87 e artigos
79, 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, a que se refere a alínea
“m” do preâmbulo do Edital e de Acordo com o estipulado na
Resolução SAP nº 006 de 10/01/2007.
NOTIFICAÇÃO
Devolução de mercadoria
Fica Notificada a empresa: MJ HAMUCHE EVENTOS – ME,
CNPJ: 04.707.044/0001-07, situada à Rua 25 de Março, 123 -
Centro – São Paulo/SP, que no prazo de 48 horas (quarenta e oito
horas), a partir da publicação desta notificação no Diário Oficial do
Estado, deverá substituir o item 01, a fim de atender o descritivo
da Nota de Empenho, parte anexo do Edital do Convite Eletrônico
380167000012022OC00062 e Oferta de Compras 2022OC00062
– referente a Nota de Empenho 2022NE00533, a saber o item:
01 - 100 unidades - COBERTOR, DE SOLTEIRO, 100% POLIESTER,
PESANDO NO MINIMO GRAMATURA MINIMA DE 260 G/M2, UMA
FACE, MEDINDO ( LXC) (1,50X2,00)M, NA COR AZUL INDIGO, LISO,
COSTURA REFORCADA, RESISTENCIA A LAVAGEM INDUSTRIAL,
ETIQUETA DE ACORDO COM A RESOLUCAO DA CONMETRO N. 02
DE 06/05/2008, onde o não atendimento da presente NOTIFICAÇÃO
estará sujeita a referida empresa as penalidades previstas na Lei
8.666/93 de 21 de junho de 1993 em seus artigos 86 e 87 e artigos
80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, de acordo com o estipulado na
Resolução a que se refere a alínea “m” do preâmbulo e Resolução
SAP nº 006 de 10/01/2007.
NOTIFICAÇÃO
Substituição de Mercadoria
Fica Notificada a empresa: REPRESENTAÇÕES MELLAGI
EIRELI, CNPJ: 43.347.046/0001-94, situada à Rua Clélia, 2201,
Cj. 02, sala 04- Água Branca, São Paulo/SP, que no prazo de 48
horas (quarenta e oito horas), a partir da publicação desta notifi-
cação no Diário Oficial do Estado, deverá substituir o item 01, por
não atender o descritivo da Nota de Empenho (cor), parte anexo
do Edital do Convite Eletrônico 380167000012022OC00054 e
Oferta de Compras 2022OC00054 – referente a Nota de Empe-
nho 2022NE00503, a saber o item: 1 – 1 pacote c/ 25 unidades
- CAIXA PARA ARQUIVO, EM POLIPROPILENO CORRUGADO,
(360X250X135)MM, COM GRAMATURA DE 380GM2, NA COR
BRANCA, onde o não atendimento da presente NOTIFICAÇÃO
estará sujeita a referida empresa as penalidades previstas na
Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 em seus artigos 86 e 87 e
artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, de acordo com o esti-
pulado na Resolução a que se refere a alínea “m” do preâmbulo
e Resolução SAP nº 006 de 10/01/2007.
FAZENDA E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança,
Arrecadação, Inteligência de Dados e
Atendimento
Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação
de Dívida
NOTIFICAÇÃO - AIIM ITCMD (EDITAL - PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO OFICIAL)
Contribuinte: ALEXANDRE ALBERTO CÔRTE
I.E.: N.A.
CNPJ/CPF: 943.118.978-04
Endereço: RUA CANCIONEIRO DE ÉVORA, 294, , SANTO
AMARO
Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA
DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -
Posto Fiscal de Vinculação: PFC-10 - BUTANTÃ - RUA
BUTANTÃ, 260 - TÉRREO - PINHEIROS - SÃO PAULO/SP
A. IIM - ITCMD Nº 4.149.249-3, de 03/06/2022.
Nos termos do "caput" do artigo 100 e do §3º do artigo 99,
ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO
da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto
nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal
exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de
30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,
durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM
e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à
disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa
legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do
contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os
horários de expediente.
Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil
posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Esta-
do. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009).
PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE
SANTANA - RIOLÂNDIA
Centro Administrativo
Núcleo de Finanças e Suprimentos
NOTIFICAÇÃO
Falta de entrega de materiais
Fica Notificada a empresa: DIP PRATIKA DISTRIBUI-
CAO E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, CNPJ:
44.489.571/0001-07, situada à Rua Yosuke Sagawa, 133 – Jardim
Cavalari– Marilia/SP, que no prazo de 48 horas (quarenta e oito
horas), a partir da publicação desta notificação no Diário Oficial
do Estado, para que seja efetuada a entrega do material devido,
conforme consta do folheto descritivo, parte anexa do Edital do
Convite Eletrônico, referente a Nota de Empenho 2022NE00537,
a saber o item 03: 250 Pacotes c/ 4 Unid. - ESPONJA PARA
LIMPEZA, TIPO DUPLA FACE, MEDINDO 102X69X28MM, COM
FORMATO RETANGULAR, COM BACTERICIDA, NA COR VERDE/
AMARELA, sendo que o não atendimento da presente NOTIFICA-
ÇÃO estará sujeita a referida empresa as penalidades previstas
na Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 em seus artigos 81, 86
e 87 e artigos 79, 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, de acordo
com o estipulado na Resolução a que se refere a alínea “m” do
preâmbulo e Resolução SAP nº 006 de 10/01/2007.
NOTIFICAÇÃO
APRESENTAÇÃO - DEFESA PRÉVIA
Fica Notificada a empresa: REGIONAL AGROPECUARIA E
BUSINESS LTDA, CNPJ: 34.251.376/0001-90, situada à Avenida
Júlio Santini, 43 – Parque Industrial – Promissão/SP, para no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da ciência desta
notificação, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, devido ao
não atendimento ao prazo de 48 horas concedido na notificação
feita em 24/05/2022 no D.O.E., conforme folheto descritivo do
Edital, referente a Nota de Empenho 2022NE00387, a saber o
a saber o item 01 – 100 QUILOGRAMA - RACAO PARA CAO,
ADULTO DE GRANDE PORTE, COMPOSTA DE NO MINIMO
FARINHA DE VISCERAS DE AVES,FARELO DE GLUTEN DE MILHO
E/OU QUIRERA DE ARROZ, POLPA DE BETERRABA,CLORETO
DE SODIO,ANTIOXIDANTE BHA,VITAMINAS E OUTROS
INGREDIENTES PERMITIDOS, ISENTO DE SOJA E FECULA DE
MANDIOCA,ENRIQUECIDOS COM SULFATO DE CONDROITINA
NO MINIMO 40MG/KG, SULFATO DE GLICOSAMINA DE NO
MINIMO 230 MG/KG, NIVEIS DE GARANTIA: CALCIO 0,75 A
1,60%, FOSFORO MINIMO 0,70%, UMIDADE MAXIMA DE 10%,
PROTEINA BRUTA MINIMO DE 25%, EXTRATO ETEREO MINIMO
14%, MATERIA FIBROSA MAXIMO 3,7%, MATERIA MINERAL
MAXIMO 8,1%, SEM ANTIBIOTICOS, COM VALIDADE MINIMA
DE 06 MESES, EMBALADO EM EMBALAGEM APROPRIADA,
E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A
INSTRUCAO NORMATIVA 30/2009 DO MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, onde o não atendimento da presente NOTIFICAÇÃO
estará sujeita a referida empresa as penalidades previstas na Lei
8.666/93 de 21 de junho de 1993 em seus artigos 81, 86 e 87 e
artigos 79, 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, a que se refere a
alínea “m” do preâmbulo do Edital e de Acordo com o estipula-
do na Resolução SAP nº 006 de 10/01/2007.
NOTIFICAÇÃO
APRESENTAÇÃO - DEFESA PRÉVIA
Fica Notificada a empresa: DISTRIBUIDORA DE SUPRIMEN-
TOS ETICA LTDA - ME, CNPJ: 04.708.626/0001-08, situada à Rua
Fontoura Xavier, 586 – Vila Carmosina – São Paulo/SP, para no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da ciência desta
notificação, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, devido ao
não atendimento ao prazo de 48 horas concedido na notificação
feita em 28/05/2022 no D.O.E., conforme folheto descritivo do
Edital, referente a Nota de Empenho 2022NE00502, a saber
o a saber o item a saber o item 01: 2 unidades - ALMOFADA
PARA CARIMBO, DE FELTRO, ESTOJO TERMOPLASTICO, COM
ENTINTAMENTO, TINTA NA COR AZUL, TAMANHO NR. 3; item
3: 4 caixas c/ 12 unidades - CANETA MARCA TEXTO, CORPO EM
POLIPROPILENO OPACO, PONTA 3 A 5MM, NA COR AMARELA,
DEVE ESTAR DE ACORDO C/A NORMA VIGENTE OBRIGATORIA
COM CERTIFICACAO COMPULSORIA INMETRO, E AS SUAS ATU-
ALIZACOES POSTERIORES, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR
DE ACORDO COM A NORMA NBR-15236 E ATUALIZACOES; item
05: 15 caixas c/ 100 gramas - ELASTICO, DE LATEX, NR 18, NA
COR BEGE item 7: 25 unidades - FITA ADESIVA DE PAPELARIA,
CREPE, MEDINDO (25MMX50M), BRANCA; item 8: 5 unidades
- FITA ADESIVA DE PAPELARIA, POLIPROPILENO, MEDINDO
(50MMX50M), MARROM; item 9: 5 pacotes c/ 5 unidades
- FITA ADESIVA DE PAPELARIA, POLIPROPILENO, MEDINDO
(45MMX45M), TRANSPARENTE; item 10: 8 unidades - LIVRO
ATA DE PAPELARIA, MEDINDO (220X320)MM VERTICAL, CAPA
PESANDO 1250G/M2, REVESTIDA COM PAPEL KRAFT, PESANDO
80G/M2, NA COR PRETA, COM 100FLS(NUMERADAS), PAPEL
OFF-SET, PESANDO 56G/M2; item 12: 50 unidades - PASTA
SIMPLES (PAPELAO), DE PAPEL CARTAO, PESANDO 280G/M2,
TAMANHO OFICIO,GRAMPO TRILHO DE METAL, NA COR PRETA,
CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA
MILITAR
Intimação
O Presidente do Procedimento Disciplinar N.º COPOM-
70/65/21, o qual figura como acusada a Sd PM 160860-6
ANDREZZA NERY DINIZ, desta OPM, notifica o distinto Advo-
gado: Dr. Olímpio Ferreira Magalhães, OAB/SP 412.263 com
escritório profissional denominado "Rocha e Mazitelli - Socieda-
de de Advogados" localizado à Rua Dona Antônia de Queiroz,
549, Conj. 212, Higienópolis, São Paulo/SP, que os autos do
procedimento predito permanecem a disposição para vistas ou
carga, na sala de oitivas das equipes, localizada no 1° andar
do Centro de Operações da Polícia Militar-COPOM Capital, Tel:
(11)35773190, ramais 1408 / 9924, sito à rua Ribeiro de Lima n°
158, Bom Retiro - São Paulo. Outrossim, ficam cientes da suspen-
são dos atos do procedimento predito em face do afastamento
regulamentar (licença prêmio) da acusada por 30 (trinta) dias a
contar de 04JUN22.
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
nº 000015/2022
PENITENCIÁRIA DR. “ANTÔNIO DE SOUZA NETO” DE
SOROCABA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos
de Arquivo, instituída pela Resolução nº 118/2021 publicada no
Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17/08/2021, em confor-
midade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de
Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo:
atividades-meio e atividades fim, faz saber a quem possa inte-
ressar que, a partir do 30º dia subseqüente à data de publicação
deste Edital, a PENITENCIÁRIA DR.
“ANTÔNIO DE SOUZA NETO” DE SOROCABA eliminará
os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão
requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento
de documentos ou cópias de peças do processo, mediante peti-
ção, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração
de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de
Documentos de Arquivo.
Função: 004 Gestão de bens materiais e patrimoniais
Subfunção: 004.03 Controle de almoxarifado
Atividades: 004.03.01 Verificação de estoque e distribuição
Série Documental: 004.03.01.001 Balancete de material de
almoxarifado
Datas- Limite: 1999 a 2017 e 2019
Quantidade (nº de caixas ou metros lineares): 27 Caixas
Observações complementares: Documentos referentes aos
exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002,
2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011,
2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e
2019.
Função: 004 Gestão de bens materiais e patrimoniais
Subfunção: 004.03 Controle de almoxarifado
Atividades: 004.03.03 Recebimento e conferência
Série Documental: 004.03.03.001 Atestado de recebimento
de material
Datas- Limite: 2003 a 2017
Quantidade (nº de caixas ou metros lineares): 41 Caixas
Observações complementares: Documentos referentes aos
exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006,
2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015,
2016 e 2017.
Função: 004 Gestão de bens materiais e patrimoniais
Subfunção: 004.03 Controle de almoxarifado
Atividades: 004.03.01 Verificação de Estoque e Distribuição
Série Documental: 004.03.01.009 Nota de fornecimento
Datas- Limite: 2013 a 2017
Quantidade (nº de caixas ou metros lineares): 13 Caixas
Observações complementares: Documentos referentes aos
exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e
2017.
Total de caixas = 81
Total de metros lineares = 11,34
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA
DE VALPARAÍSO
Centro Administrativo
Núcleo de Finanças e Suprimentos
NOTIFICAÇÃO
Fica notificada a empresa MATHEUS SAGRADO BOGAZ -
ME, inscrita no CNPJ sob nº 56.047.285/0001-70, com sede à
Rua Dr. Raposo de Melo, 615 – Dona Amélia – CEP 16.050-670
– Araçatuba – SP, no prazo de 02 (dois) dias úteis: a entregar: 70
SACOS DE FARINHA DE TRIGO, 50 SACOS DE FARINHA DE TRIGO
PARA PANIFICAÇÃO COM 25 QUILOS CADA e 750 QUILOS DE
FEIJÃO CARIOCA, referente à entrega do dia 01/06/2022, objeto
do Contrato nº 033/2022CPPV, Processo 2022/11654, Pregão
Eletrônico nº. 005/2022CPPV, haja vista que a referida empresa
estará sujeita às penalidades previstas na Resolução SAP nº 6 de
10-01-2007, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, c/c o arti-
go 7º da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02, Decreto nº 47.297
de 06.11.02 e Resolução CEGP-10 de 19/11/02.
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÃO PD Nº 28BPMM-096/06/17
Aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e vinte
e dois, às 17h55min, o defensor constituído nos autos do PD
nº 28BPMM-096/06/17, Dr. Paulo Jose Domingues, OAB/SP nº
189.426, compareceu pessoalmente arguindo em petição a
incompetência do Comandante do Policiamento Ambiental para
presidir os autos, requerendo que a autoridade competente
delibere sobre fatos ocorridos em despacho proferido pelo Cmt
do CPA/M-7 às fls. 147/150, que deixou de apreciar as nulidades
arguidas em data pretérita e aduzindo a imediata remessa dos
autos ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado de São Paulo. Por fim, indicou que não iria
comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada
para a data de 03 de junho de 2022, às 10h30min, enquanto
não houver a decisão da autoridade disciplinar competente e
assim evitar o constrangimento ilegal e abuso de autoridade.
Dessa forma, recebo e conheço o pedido do defensor, porém
o indefiro pelas razões de fato e de direito, abaixo indicadas:
Invoca o causídico, em petição encaminhada pessoalmente
e entregue na Seção Correcional de Polícia Judiciária Militar
do CPAmb, às 17h55min, data anterior a audiência marcada
para o dia 03 de junho de 2022, às 10h30min, declinando a
incompetência do Cmt Pol Amb por envolver Coronel PM da
Reserva, porém, quando da passagem para a Reserva da Oficial,
o procedimento disciplinar já estava em curso, tornando o Cmt
Pol Amb competente para instruí-lo até a análise opinativa,
deixando a decisão para o Cmt G PM, nos termos da Portaria
Cmt G CorregPM-1/360/13 (Procedimento Disciplinar no âmbito
da Polícia Militar do Estado de São Paulo). No caso em comento,
a instrução de Procedimento Disciplinar, envolvendo policial
militar inativo, está disciplinada na norma do inciso II do artigo
15-A, como segue:
Artigo 15-A - Se o policial militar praticar transgressão
disciplinar na ativa e ingressar supervenientemente na situação
de inatividade, a autoridade disciplinar competente adotará as
seguintes medidas:
I - se a inatividade ocorrer antes da citação do Procedimen-
to Disciplinar, o suporte fático, contendo a manifestação preli-
minar do faltoso, será encaminhado, via Corregedoria PM, às
autoridades disciplinares elencadas nos incisos II e III do artigo
31 do Regulamento Disciplinar, conforme a condição do faltoso;
II - se a inatividade ocorrer após a citação, mas antes da
decisão da autoridade disciplinar competente ou da aprovação
de ato, nos termos do artigo 43 do Regulamento Disciplinar, o
Procedimento Disciplinar terá seu curso normal e após devi-
damente instruído, deverá ser encaminhado às autoridades
disciplinares elencadas nos incisos II e III do artigo 31 do
Regulamento Disciplinar, conforme a condição do acusado, para
decisão do Procedimento Disciplinar ou aprovação de ato, de
acordo com o interesse da disciplina e ação educativa sobre o
militar do Estado; (grifo nosso).
Além disso, conforme mencionado em petição (fls.166/167),
o causídico requer a deliberação e a análise do postulado na
representação de (fls.137/144), vez que as nulidades arguidas
não teriam sido debatidas pelo Cmt do CPA/M-7, às fls.147/150,
porém, já enfrentados pelo Cmt Pol Amb, em intimação encarta-
da nos autos às fls.155 e publicada em Diário Oficial do Estado
de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, de 08 de abril de 2022.
A acusada, adequadamente, foi regulamente intimada pes-
soalmente em 27 de maio de 2022, às fls.159, dos autos, mas
não compareceu à audiência de instrução e julgamento.
Dessa forma, operou-se a preclusão administrativa, para
declinar nulidades pretéritas evidenciando estratégia protela-
tória, amoldando-se na Apelação Cível nº 004665/2019 (Feito
nº 007400/2018 – 2ª Auditoria Militar Estadual, como segue:
Diante da evidente estratégia protelatória adotada pelo
defensor do apelante, sequer se fazia necessária a indicação
de defensor, ad hoc, sendo possível o prosseguimento do feito
disciplinar ante à preclusão da apresentação das alegações
defensivas finais. Ausência de prejuízo. Teoria dos Pas de nullité
sans grief motivos determinantes. Sanção imposta com base na
prova dos autos. Impossibilidade de o Magistrado se imiscuir na
atividade privativa da autoridade administrativa – Dosimetria e
proporcionalidade. Penalidade exclusória lastreada na quebra de
vínculo de confiança comprovado em processo regular. Inaplicá-
veis os antecedentes favoráveis como atenuantes da penalidade
a ser imposta – NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
Outrossim, trata-se da três tentativas, frustradas, deste
Presidente em realizar, com a presença de todos os envolvidos,
Audiência de Instrução e Julgamento, sendo a primeira audiên-
cia agendada para o dia 28 de abril de 2022, às 09h00min, nos
termos do Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo,
Seção I, de 8 de abril de 2022, a segunda agendada para o dia
18 de maio de 2022, nos termos do Diário Oficial do Estado de
São Paulo, Poder Executivo, Seção I, de 11de maio de 2022 e por
último dia 03 de junho de 2022, nos termos do Diário Oficial do
Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, de 28 de maio de
2022. Assim, o não comparecimento injustificável da acusada
e seu defensor constituído está descrito na segunda parte do
parágrafo 1º do art. 5º da Portaria Cmt G CorregPM-1/360/13,
devendo os autos seguir sua marcha processual, nomeando-se
defensor ad hoc, respeitando as regras de hierarquia, observado
o contraditório e ampla defesa, conforme abaixo:
A ausência injustificada de ambos em ato instrutório,
entretanto, implicará na nomeação de um defensor “ad hoc”,
que poderá ser Oficial, Praça Especial, Subtenente ou Sargento,
observadas as regras de hierarquia. (grifo nosso)
Nessa esteira, o Cel PM 901216-8 Aleksander Toaldo Lacer-
da, Diretor de Logística da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
foi nomeado defensor ad hoc. Em virtude da complexidade do
caso, o exercício da defesa foi deferido por meio de memoriais.
PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACAEMBU
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III DE 06/06/2022
Diante do parecer CJ/SAP n° 1090/2005, comunico a pessoa abaixo relacionada cientificando-a que possui, respectivamente,
numerário na conta pecúlio da Penitenciária Ozias Lúcio dos Santos de Pacaembu, devendo o interessado, no prazo de 30 (trinta
dias) a contar da publicação deste comunicado, munido de documento de identidade demonstrar seu direito e efetuar a retirada do
numerário na Penitenciária Ozias Lúcio dos Santos de Pacaembu, localizada na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km
615, Bairro São Simão, na cidade de Pacaembu estado de São Paulo.
NOME RG NOME DO PAI NOME DA MÃE DATA SAÍDA CONDIÇÃO VALOR
Adirço Da Silva 54.922.609 Nada Consta Vidalmina R. Dos Santos 23/11/2015 Liberdade 9,78
Adriano R. Geraldi 61.951.753 Antonio Geraldi Vera L. Rodrigues Geraldi 15/02/2017 Liberdade 34,51
Anderson Luis Gon 42.016.510 Aires Robinson Gon Lucia H. De Arruda Gon 03/05/2016 Liberdade 7,53
Anderson Rodrigues 26.741.493 Valter Rodrigues Cleonice Leite Rodrigues 06/05/2016 Liberdade 12,00
Anderson W. Borsari 42.262.634 Nada Consta Maria Santinha Borsari 21/04/2016 Liberdade 2,00
Andre Vicent 35.384.103 Francisco Vicent Solange Pereira Vicent 17/08/2016 Liberdade 26,39
Antonio M. Dos Santos 61.409.216 Antonio C. S. D. San. Edielma Lima Dos Santos 02/03/2017 Liberdade 34,93
Aparecido P. De Almeida 26.685.116 Pedro S. De Almeida Alice M. P. De Almeida 09/09/2013 Liberdade 7,00
Caio Sergio De Lima 61.740.076 Nada Consta Lusinete De Lima 06/05/2016 Liberdade 4,00
Carlos Alberto Dos Santos 61.014.285 Jose C. A. Dos Santos Nada Consta 28/01/2016 Liberdade 7,53
Carlos Alberto Dos Santos 61.921.614 Nada Consta Julia Ferreira Dos Santos 24/06/2016 Liberdade 51,05
Carlos R. Ap. Guedes 71.105.618 Antonio C. Guedes Eliana Aparecida Guedes 02/02/2017 Liberdade 11,67
Cicero S. V. Da Silva 21.050.131 Severino G. Da Silva Dasdores Viana 04/09/2014 Liberdade 72,00
Claudinei Ap. Do Nascimento 22.628.360 Antonio Ap. Do Nasc. Wanda D. Do Nascimemnto 06/03/2016 Liberdade 43,13
Diego Da Silva Santos 51.451.031 Sebastiao D. J. Santos Minervina Pais Da Silva 10/08/2016 Liberdade 22,33
Edicio Bezerra Da Silva 61.872.771 Francisco B. Da Silva Leoneza M. Da Conceiçao 24/08/2016 Transferencia 55,78
Edinaldo F. Pinheiro 34.088.848 Joao F. Pinheiro Maria Do Carmo Da Silva 28/12/2014 Liberdade 66,66
Edvan Silva Freitas 34.708.798 Ednaldo M. Freitas Maria Silva Freitas 04/07/2016 Liberdade 69,35
Fabiano G. Rosseto 61.490.870 Claudino G. Rossetto Ivone Martins De Jesus 01/08/2014 Transferencia 92,68
Fabio R. Pinheiro 24.281.762 Luiz Adenir Pinheiro Maria De L. Correia Rocha 04/08/2015 Liberdade 44,64
Francione Pires De Sousa 61.979.414 Nada Consta Francisca Pires De Sousa 06/07/2016 Liberdade 0,20
Francisco A. Da Paz 16.452.421 Jose Alves Da Paz Maria Jose Da Conceiçao 09/03/2017 Liberdade 39,77
Helio Cunha Luis Junior 31.932.164 Helio Cunha Luis Maria Paulina Cunha 13/03/2016 Liberdade 55,81
Israel Marques 14.374.448 Joao M. Da Silva Maria Domingas Da Silva 16/03/2017 Liberdade 39,77
Jackson Batista Coelho 61.615.465 Cesar A. Coelho Rosely Ap. Batista Coelho 25/06/2014 Liberdade 2,00
Jeferson Oliveira Silva 51.836.914 Juraci Santos Silva Elenilza Da Silva Oliveira 09/06/2016 Liberdade 8,12
Jefferson A. T. De Lima 61.476.245 Wilson T. De Lima Glaucilene A. T. De Lima 08/10/2015 Liberdade 36,36
Joao Bosco Junior 23.456.739 Joao Bosco Zenita Aparecida Bosco 03/10/2015 Liberdade 3,72
Joao M. S. Dos Santos 31.996.649 Aldeir B. Dos Santos Eronildes Lopes De Souza 20/01/2016 Liberdade 17,06
Jonathan F. Da Silva 33.165.723 Jose F. Da Silva Maria Do C. Siqueira Da Silva 04/08/2016 Liberdade 34,51
Jose A. L. Marinho 336.449.295 Mauricio A. Marinho Maria De Fatima Lourenço 16/12/2016 Liberdade 12,18
Jose C. R. De Lucena 23.227.742 Jose Novo De Lucena Francisca De A. Ramalho 28/03/2016 Liberdade 15,06
Jose Hermenegildo Da Silva 24.913.097 Joao H. Da Silva Maria Rita Da Conceiçao 19/10/2015 Transferencia 167,11
Jose Marinho Dos Santos 11.095.022 Antonio M. D. Santos Maria Marinho De Jesus 24/02/2017 Liberdade 39,75
Jose Pereira Santana 7.089.419 Jose Z. Santana Josefa Pereira Santana 23/06/2015 Liberdade 16,1
Jose Soares Barreto 29.218.444 Liberato S. Barreto Angelina Alves Barreto 30/11/2016 Liberdade 137,34
Judson B. Nogueira 51.376.138 Alcides Nogueira Zenith C. Bragalda Nogueira 02/04/2016 Liberdade 4,00
Julio C. A. Barbosa 71.363.126 Junio Cesar Barbosa Tamara P. Albuquerque 04/10/2016 Liberdade 44,37
Leandro De Lima 33.390.889 Carlos A. De Lima Silvia Regina Ramos De Lima 30/06/2014 Liberdade 2,00
Leandro F. L. Chiavenato 71.116.911 Leonir L. Chiavenato Mirian Stela F. Chiavenato 23/02/2017 Liberdade 10,15
Leandro Maciel Monteiro 51.820.937 Nada Consta Marilene Maciel Monteiro 30/09/2016 Liberdade 4,06
Leonardo R. Morelli 34.082.431 Luis R. Morelli Leonice De Fatima Morelli 04/07/2016 Liberdade 42,63
Lucas Dias Rocha 41.162.830 Nada Consta Marli Dias Rocha 01/04/2016 Liberdade 198,78
Lucas Ramos Gonzaga 48.129.028 Jesus Gonzaga Ana Maria Ramos Gonzaga 20/01/2017 Liberdade 16,77
Luciano M. Moreira 40.088.827 Vicente Moreira Ana Lucia Moreno Moreira 14/02/2017 Liberdade 14,21
Luis H. V. Damasio 61.600.749 Marco A. Damasio Monica De A. V. Damasio 11/05/2016 Liberdade 18,00
Luiz G. C. Rodriguez 61.821.656 Luis H. R. Borquez Maria Das Dores Campos 15/08/2016 Liberdade 2,03
Luiz H. Moreira Pinto 71.194.459 Augusto Pinto Maria De F. Moreira Paiao 26/08/2015 Liberdade 20,71
Marcos Alonso 21.862.349 Lydio Alonso Iraci Moreira Alonso 19/11/2015 Liberdade 89,28
Matheus S. Do Nascimento 28.348.180 Paulo S. Do Nasc. Ana M. S. Do Nascimento 04/10/2016 Liberdade 16,90
Nerivelton O. Azevedo 40.886.788 Edvaldo D. Azevedo Dinalva S.De Oliveira 05/04/2016 Liberdade 17,06
Osvaldo Ferreira 24.364.579 Joao M. Ferreira Maria Benedita Ferreira 24/02/2017 Liberdade 39,75
Paulo M. Pereira 23.974.536 Nada Consta Tania Maria Pereira 05/09/2016 Liberdade 56,84
Paulo R. De Souza 32.857.590 Inacio T. De Souza Eva Dos Anjos De Souza 02/03/2017 Liberdade 10,15
Renato Ferreira Santos 22.965.706 Geraldo F. Matos Ivone Almeida Matos 01/12/2015 Falecido 6,59
Rodrigo B. Da Silva 29.864.969 Jurandir B. Da Silva Selma De Castro Silva 17/06/2016 Liberdade 2,03
Rodrigo B. Dos Santos 25.945.213 Jose R. Dos Santos Floripes V. Barreto 25/11/2016 Liberdade 64,96
Rodrigo Hernandes 71.186.672 Osvaldo H. Filho Helena Ap. Hernandes 13/02/2017 Liberdade 26,77
Rodrigo Pereira Da Silva 25.935.133 Jovelino P. Da Silva Maria Lopes Da Silva 26/12/2015 Falecido 34,39
Rogerio Alves Muricy 61.382.885 Jose V. M. Da Rosa Odete Alves Muricy 24/02/2015 Liberdade 28,98
Rogerio Costa Da Silva 45.413.009 Jose Carlos Da Silva Eunice Da Costa Dias 15/07/2016 Liberdade 0,87
Rogerio De Almeida Coelho 31.499.663 Devair Coelho Clarice De Almeida Matos 29/07/2015 Liberdade 146,51
Sidnei Antonio De Lima 23.737.628 Benedicto De A. Lima Santa M. Da Conceiçao Lima 07/11/2016 Liberdade 22,33
Sidnei Da Silva 37.144.974 Nada Consta Maria Jose Da Silva 29/06/2016 Liberdade 50,75
Thiago H. Alencar Da Silva 33.740.986 Jose A. Da Silva Maria M. Alencar Da Silva 10/03/2017 Liberdade 2,03
Thiago T. Da Silva 42.129.726 Moises T. Da Silva Josefa I. Do Nascimento 21/07/2016 Liberdade 18,45
Tiago Da Silva 47.518.789 Nada Consta Josefa Branca Da Silva 28/04/2015 Liberdade 23,37
Tiago Nunes Paiva 46.340.576 Adao A. De Paiva Luciene Nunes Dos Santos 24/02/2017 Liberdade 32,48
Ulisses Cabral Rocha 33.682.648 Norival Da S. Rocha Francisca Cabral Rocha 29/04/2016 Liberdade 6,09
Valdir Rogero 17.914.041 Bento Rogero Alminda Gomes Rogero 19/01/2017 Liberdade 4,09
Valdo V. De Souza 20.277.442 Antonio L. De Souza Ercilia Rita Verissimo 27/01/2017 Liberdade 32,05
Walter Da C. S. Junior 41.241.684 Walter Da C. Silva Maria Aparecida Da Silva 13/05/2016 Liberdade 2,00
Washington B. Da Silva 71.203.895 Nada Consta Gerilza De A. Da Silva 12/07/2016 Liberdade 22,14
Wesley Da Silva Lopes 42.940.549 Antonio F. Lopes Josefa Maria Da Silva Lopes 17/02/2017 Liberdade 16,24
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terça-feira, 7 de junho de 2022 às 05:04:26
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