Editais - Governo

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citações 3

Citado por

Data de publicação	28 Dezembro 2021
Seção	Caderno Executivo 1

terça-feira, 28 de dezembro de 2021 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (246) – 59

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E

LOGÍSTICA

Nos termos da Portaria ARTESP 07 - 09/06/2015, ficam

NOTIFICADAS as seguintes empresas a apresentar os veículos

descritos abaixo, para auditoria de vistoria:

BY BUS TRANSPORTES LTDA: ELW3D62, ELW3D54, GYS6J10,

EJW7B98, EJW7B99, CSK2J01, OIC7D57, OIF7D07, OIE6C67,

OIJ5E17, OIF7C37, OIE0G97, OIP8J47, OII8B27, CSK2I70,

OIK7A79, OIJ4J07, OIO7A67, OIP-1187, OIH-7549- Os veículos

deverão ser apresentados impreterivelmente nos dias 10-01-22

a 14-01-22, na garagem localizada no endereço: Rua Amilar

Alves, 595 - Campinas – SP.

ORION TRANSPORTES LTDA: DTA-2613, DTE-2720, DTC-

2804, DVT-4802, DVT-4803, DVS-9043, EKH-2376, DVT-4820,

DVT-4813, DVT-4815, EKH-2242, DPE-9471, DVT-4780, FFW-

8783, GKC-7824, FHS-3642, LUP-5322, LQR-8264, KPL-5118,

LLV-2516- Os veículos deverão ser apresentados impreterivel-

mente nos dias 10-01-22 a 14-01-22, na garagem localizada no

endereço: Rua Cordeiropolis,37 - Cajamar – SP.

VIAÇÃO MIMO LTDA: FYV-1388, GDF-6977, GCO-0358,

CUA-0248, CUA-0323, FFW3F03, FFW3F02, KPV-6979, KPV-

8892, KPV-6981, FQM-6412, FQS-7462, FQQ-1773, FUR-7004,

FRR-5752, FWV-9970, EJW-4202, EJW-4437, EJW-4325, EJW-

4341- Os veículos deverão ser apresentados impreterivelmente

nos dias 10-01-22 a 14-01-22, na garagem localizada no ende-

reço: Rua Sorocaba, Nº 349 - Várzea Paulista – SP.

AZUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP: GHQ-0619,

GDY-7814, GHV6C44 - Os veículos deverão ser apresentados

impreterivelmente no dia 10-01-22, na garagem localizada no

endereço: Avenida Do Rio Bonito, 575 - São Paulo – SP.

PRIME LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA

ME: EXT-0908, FTW-0716, OXR-6987 - Os veículos deverão ser

apresentados impreterivelmente no dia 11-01-22, na garagem

localizada no endereço: Estrada Do Alvarenga Nº 1305 - São

Paulo – SP.

TRANSCOMIN TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA: GBV-

5968, FPP-2138, EZR-1639 - Os veículos deverão ser apresenta-

dos impreterivelmente no dia 12-01-22, na garagem localizada

no endereço: Av. Dr. Luiz Arrobas Martins, 290 - São Paulo – SP.

MGD LOCAÇÃO DE VANS LTDA ME: FHQ-3339, FKN7D10-

Os veículos deverão ser apresentados impreterivelmente no

dia 13-01-22, na garagem localizada no endereço: Rua Laura

Godinho, 96 - São Paulo – SP.

TRANSBROTHERS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI:

FIW3D46, OUQ6H48- Os veículos deverão ser apresentados

impreterivelmente no dia 14-01-22, na garagem localizada no

endereço: R Rene Falconetti 36 - São Paulo – SP.

PONTUAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA: DPC-2022,

DPC-2012, DPC-2013, ETU-4478, ETU-4479, ETU-4483- Os

veículos deverão ser apresentados impreterivelmente nos dias

10-01-22 a 11-01-22, na garagem localizada no endereço: Rua

José Costa Ribeiro, 541 - Bauru – SP.

GV BUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME: HJA-3209,

MKC5I84, AMD6I29 - Os veículos deverão ser apresentados

impreterivelmente no dia 12-01-22, na garagem localizada no

endereço: Av Duque De Caxias,18-02 - Bauru – SP.

SIMÃOTUR TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA: EGJ-4737,

EGJ-5449, FQA-9732 - Os veículos deverão ser apresentados

impreterivelmente no dia 13-01-22, na garagem localizada no

endereço: Rua Manoel Duque, 4-125 - Bauru – SP.

TRANSLINE MAX LOCACAO DE VEICULOS RODOVIARIOS

EIRELI ME: FLO-0478, JJK6F44- Os veículos deverão ser apre-

sentados impreterivelmente no dia 14-01-22, na garagem loca-

lizada no endereço: Alameda Dos Goivos Nº 2-59 - Bauru – SP.

TENORIO CAVALCANTE FRETAMENTO LTDA ME: FNU-

4376 - O veículo deverá ser apresentado impreterivelmente no

dia 17-01-22, entre as 09h e as 12h, na garagem localizada no

endereço: Rua João Debroi, 197 - Jundiaí – SP.

FABIO & DANIEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME:

GAT1B85 - O veículo deverá ser apresentado impreterivelmente

no dia 17-01-22, entre as 13h e as 16h, na garagem localizada

no endereço: Rua Maria Negrine Negro, 330 - Jundiaí – SP.

SCATENA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP:

GBG-6484 - O veículo deverá ser apresentado impreterivelmente

no dia 18-01-22, entre as 09h e as 12h, na garagem localizada

no endereço: Rua Vila Nova, 1500 - Tietê – SP.

CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP: FFA-

5090 - O veículo deverá ser apresentado impreterivelmente no

dia 18-01-22, entre as 14h e as 17h, na garagem localizada no

endereço: Rua Parque Do Valvito, 441 - Itu – SP.

BEDA TUR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME: GGY-4746

- O veículo deverá ser apresentado impreterivelmente no dia

19-01-22, entre as 09h e as 12h, na garagem localizada no

endereço: Rua Alto Pora, 240 - São Paulo – SP.

4S TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME: FXR-3131 - O

veículo deverá ser apresentado impreterivelmente no dia 19-01-

22, entre as 14h e as 17h, na garagem localizada no endereço:

Av. Antonio Carlos Benjamim Dos Santos, 1474 - São Paulo – SP.

TRANSPORTADORA TURÍSTICA NOVA BELGA LTDA-ME:

ENB-0519, FNB-3036- Os veículos deverão ser apresentados

impreterivelmente no dia 20-01-22, na garagem localizada no

endereço: Rua Itaparantim, 1087 - Guarulhos – SP.

CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA: DJF-6000,

FCB-7290- Os veículos deverão ser apresentados impreterivel-

mente no dia 21-01-22, na garagem localizada no endereço: Rua

Leonel Guarnieri, 240 - São Bernardo Do Campo – SP.

Dúvidas ou alteração do endereço de inspeção somente via

e-mail: inspecaodefrota@artesp.sp.gov.br

Acha-se aberta vistas, pelo prazo de 10 dias a contar desta

publicação, para os seguintes documentos:

Autos 3345/DER/59 – Vistas à EMPRESAS REUNIDAS PAU-

LISTA DE TRANSPORTES LTDA, para conhecimento e apresen-

tação de contrarrazões, devendo o interessado agendar data e

horário pelo endereço de e-mail: vistas@artesp.sp.gov.br.

Autos 8470/DER/78 – Vistas à EMPRESA PRINCESA DO

NORTE S/A, para conhecimento e apresentação de contrarrazões,

devendo o interessado agendar data e horário pelo endereço de

e-mail: vistas@artesp.sp.gov.br.

Autos 8545/DER/78 – Vistas à empresa VIAÇÃO COMETA

S/A, para conhecimento e apresentação de contrarrazões,

devendo o interessado agendar data e horário pelo endereço de

e-mail: vistas@artesp.sp.gov.br.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

O DETRAN/SP informa a decretação, de ofício de pres-

crição dos processos abaixo relacionados, nos termos do

artigo 24 da Resolução Contran nº 723/2018:

REGISTRO DE HABILITACAO-PROCESSO ADMINISTRA-

TIVO:

303401-51822/2016;918880-1212760/2016;3060996-

2574/2016;3577155-1436752/2016;6440694-

1064060/2016;6895113-1556575/2016;12994874-

1600/2016;18000355-1649589/2016;20772654-

70002/2016;21455475-3578/2016;24119240-

1284782/2016;29491251-1929161/2016;30935184-

78050/2016;35157760-2214428/2016;35458134-

2249686/2016;35541998-2786096/2016;39115690-

1044930/2016;39502002-1260601/2016;42953145-

1943716/2016;43003896-66450/2016;44607490-

2541117/2016;45722760-14527/2016;49261868-

23700/2016;51033613-1196790/2016;57300115-

783420/2016;64144149-1884098/2016;68694703-

1131266/2016;73289087-2385296/2016;73359917-

2375746/2016;77224551-44088/2016;80364534-

114698/2016;82310512-2686053/2016;84327126-

5149/2016;86191017-1988165/2016;88154501-

Universidade de São

Paulo

UNIDADES UNIVERSITÁRIAS

MUSEU PAULISTA

MUSEU PAULISTA DA USP

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO

CONTRATO DE SERVIÇO, Nº 60/2021, CELEBRADO ENTRE

A PONTO E BASE CONSTRUÇÕES EIRELI E A UNIVERSIDADE DE

SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO MUSEU PAULISTA, OBJETI-

VANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA.

PROCESSO N.º 21.1.345.33.7

OBJETO DO ADITAMENTO : ALTERA O ITEM 2.2 DA CLÁU-

SULA SEGUNDA - DO PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE

PAGAMENTO.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CON-

TADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.

CONTRATANTE : MUSEU PAULISTA DA USP

CNPJ: 63.025.530/0032-00

CONTRATADA : PONTO E BASE CONSTRUÇÕES EIRELI

CNPJ:37.750.954/0001-21

DATA DE ASSINATURA: 23/12/2021.

Extrato de Termo de Encerramento

Processo 21.1.258.33.7

Contrato 41/2021

O Museu Paulista da USP, CNPJ n° 63.025.530/0032-00 e

Simart Comércio de Bandeiras Ltda, CNPJ 56.173.842/0001-

08 ,declaram encerrado, em 23/11/2021, o Contrato

41/2021, assinado em 25/10/2021, sem que haja ônus ou

sanções para as partes. O Museu Paulista e Simart Comér-

cio de Bandeiras Ltda, declaram ter cumprido o objeto do

Contrato 41/2021, se dão reciprocamente plena, geral e

irrevogável quitação.

São Paulo, 22 de dezembro de 2021.

Ministério Público

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIAS

PORTARIAS DE 27/12/2021

C – Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 14881/2021 - a portaria nº 13376/2021 que designou

Gianfranco Silva Caruso, 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro,

para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus

para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções

do 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, no dia 2 de

dezembro de 2021.

nº 14882/2021 - a portaria nº 13383/2021 que designou

Raphael Barbosa Braga, 3º Promotor de Justiça de Lorena,

para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus

para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções

do 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, no dia 2 de

dezembro de 2021.

nº 14883/2021 - a portaria nº 14154/2021 que designou

Gilson Cesar Augusto da Silva, 8º Promotor de Justiça de

Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e

sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das

funções do 3º Promotor de Justiça de Garça, de 1 a 31 de

janeiro de 2022.

nº 14884/2021 - a portaria nº 14171/2021 que designou

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 1º Promotor de Justiça

de Marília, para acumular o exercício das funções do 3º Promo-

tor de Justiça de Garça, de 1 a 31 de janeiro de 2022.

Designando:

nº 14885/2021 - Gianfranco Silva Caruso, 2º Promotor de

Justiça de Cruzeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições nor-

mais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício

das funções do 1º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 18 a 23

de dezembro de 2021.

nº 14886/2021 - Danilo Palamone Agudo Romao, 30º

Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das

funções do 28º Promotor de Justiça Criminal, de 7 a 14 de

janeiro de 2022.

nº 14887/2021 - Jose Carlos Monteiro, 2º Promotor de Jus-

tiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 7º

Promotor de Justiça de Araraquara, de 7 a 14 de janeiro de 2022.

Republicadas:

nº 12995/2021 - Gianfranco Silva Caruso, 2º Promotor

de Justiça de Cruzeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições

normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de

Justiça de Cachoeira Paulista, de 2 a 31 de dezembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de

26/11/2021)

nº 14565/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de

suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de

serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao

período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2022, aos Senhores Promoto-

res de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Annunziata Alves Iulianello

(Republicada por necessidade de retificação - doe de

14/12/2021)

nº 14566/2021 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de

suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de

serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado

do mês de JANEIRO DE 2022, aos Senhores Promotores de Jus-

tiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Paloma Sanguine Guimaraes (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de

14/12/2021)

Editais

GOVERNO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE

SÃO PAULO

DIRETORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

“INTIMAÇÃO. Processo nº 042.048/2020. Protocolo ARTESP

nº 535.898/20. Concessionária de Rodovia do Oeste de São

Paulo S.A. (Viaoeste). Intima-se a Concessionária para ciência do

Parecer CJ/ARTESP nº 750/2021 e manifestação sobre o despa-

cho da Diretoria de Assuntos Institucionais e minuta do Termo

Aditivo e Modificativo ao Contrato, no prazo de 7 (sete) dias. Os

autos estarão disponíveis no CEDOC”.

e garantia dos benefícios de meia entrada e gratuidades impostos

pela legislação vigente; (iii) investimentos obrigatórios na revitali-

zação de todos os equipamentos existentes; (iv) modernização do

sistema de vigilância, aumentando segurança do usuário e entor-

no; (v) indicadores de desempenho com verificação independente;

e (vi) atendimento aos Planos Diretores, normas e leis específicas.

Destacou que a concessão de uso dos parques foi autorizada na

Lei Estadual nº 17.293/2020, e que foram cumpridas as etapas

de audiência e de consulta pública às minutas dos instrumentos

licitatórios, bem como as oitivas junto aos conselhos ambientais e

demais órgãos deliberativos. Concluiu apresentando um cronogra-

ma propositivo para os próximos encaminhamentos do projeto,

prevendo a publicação do Edital Final e demais anexos ainda no

mês de dezembro/2021.

Dada a palavra ao Presidente do Conselho de PPP, que

avaliou que o projeto de concessão dos três parques urbanos

estaria alinhado ao interesse público de desoneração do Estado

e de melhoria e expansão da oferta de serviços aos usuários/

visitantes, além de ratificar o comprometimento das premissas

da delegação com a sustentabilidade do empreendimento,

proteção ao meio ambiente, e a conservação e preservação do

patrimônio histórico, recomendou aos Conselheiros que apro-

vassem a modelagem final, autorizando a publicação do Edital e

demais anexos, condicionada ao Parecer da Procuradoria Geral

do Estado. Colocou o assunto para apreciação do Colegiado,

o qual, por unanimidade, acompanhou o posicionamento do

Senhor Presidente.

Parceria Público-Privada (PPP) - Geração de Energia Solar

Fotovoltaica – Projeto Pró-Solar São Paulo

Dando continuidade à ordem do dia, o Presidente do

CGPPP colocou em pauta a proposta submetida na Plataforma

Digital de Parcerias/PDP pela Secretaria de Infraestrutura e Meio

Ambiente/SIMA, sobre o desenvolvimento de estudos de viabili-

dade técnica, econômico-financeira e jurídica, para implantação

do Programa de Usinas Solares Fotovoltaicas que contempla a

construção, operação, manutenção e gestão de miniusinas de

geração de energia solar fotovoltaica.

Com a palavra ao Subsecretário de Infraestrutura da SIMA,

CASSIANO ÁVILLA, que destacou que a proposta de PPP possibi-

litaria a racionalização do consumo de energia elétrica na admi-

nistração direta e indireta, com consequente redução de despesas

orçamentárias. Relatou que, além dos serviços de Geração de

Energia e gestão das miniusinas, o modelo da concessão consi-

dera o suporte à compensação dos créditos de energia no âmbito

de cada Concessionária de Distribuição de Energia. Explicou que

a proposta da SIMA tem como premissa básica a cessão de áreas

distribuídas pelo Estado, adequadas às condições de uso para

implantação de usina de geração solar fotovoltaica, ponderando

que a construção de usinas solares envolve investimentos volu-

mosos, e que atualmente a Administração Pública não disporia

de recursos financeiros para essas obras, as quais poderiam ser

realizadas sem aporte público, propiciando economia aos cofres

públicos, bem como melhor gestão de energia elétrica, além de

incentivar o mercado privado com adoção de tecnologias abertas

para evolução tecnológica constante ao longo da concessão. Fina-

lizou avaliando os benefícios do projeto para criação de postos de

trabalho e capacitação de mão de obra em larga escala em um

cenário de pleno crescimento da energia solar, e a possibilidade de

expansão do modelo, com ganhos de escalas e descontos ainda

maiores ao Governo do Estado de São Paulo.

Com a palavra o Presidente do CGPPP que colocou a

matéria para deliberação dos Conselheiros que decidiram, por

unanimidade, autorizar a formação do Comitê de Análise Pre-

liminar/CAP, responsável pelo aprofundamento da avaliação da

viabilidade da proposta.

Concessão dos Serviços de Loterias no Estado de São Paulo

Por fim, o Presidente do CGPPP, RODRIGO GARCIA, colocou

em pauta o último assunto da ordem do dia, informando que

seriam apreciados os avanços na consolidação da modelagem

preliminar do projeto para concessão dos serviços lotéricos no

Estado de São Paulo, considerando os 11 estudos entregues

pelos autorizados da iniciativa privada em 18/10/2021, oriundos

do Chamamento Público nº 04/2021 publicado em 08/07/2021.

Rememorou que tais procedimentos foram autorizados pelos Con-

selheiros em sede da 23ª Reunião Conjunta Ordinária do CDPED

e CGPPP de 29/06/2021, ocasião na qual foi acolhida a proposta

submetida pela Secretaria de Orçamento e Gestão/SPOG conjun-

tamente com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, incluindo

o projeto no Programa do Estado de Parcerias, e autorizando a

constituição do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração

do Edital de Chamamento Público e demais atividade correlatas.

Com a palavra o Assessor Técnico da Subsecretaria de

Parcerias, ARTHUR ABDALLAH MUNDIM, iniciou a apresentação

relatando que o objeto da concessão consiste na prestação de

serviços lotéricos no Estado de São Paulo, com base na decisão

paradigmática do Supremo Tribunal Federal em 2020 que delimi-

tou que os Estados podem criar produtos diferenciados dentro das

modalidades lotéricas existentes que estejam contempladas na

legislação federal. Dessa forma (i) a comercialização de loterias

ostenta natureza de serviço público, (ii) a atribuição privativa do

Governo Federal para legislar sobre sorteios não preclui compe-

tência material dos Estados para explorar as loterias, e (iii) as

legislações estaduais instituindo e viabilizando as Loterias Estadu-

ais são legais, desde que dentro das balizas federais, permitindo,

dessa forma, que Estados regulamentem e operacionalizem os

serviços lotéricos. Esclareceu ainda que não compete aos Estados

criar modalidades lotéricas, afora as contempladas na legislação

federal (Lei nº 13.756/2018), possibilitando conceber produtos

diferenciados e adequados aos formatos existentes, que são: (i)

Prognósticos Numéricos: previsão dos números sorteados; (ii)

Loteria Federal (espécie passiva): bilhete já numerado com resul-

tado definido por sorteio; (iii) Prognóstico Específico: indicação de

números de um conjunto de prognósticos sobre os números intei-

ros e de um clube de futebol; (iv) Prognóstico Esportivo: sugestão

de conjunto de prognósticos sobre o resultado de uma ou mais

partidas de futebol; (v) Loteria Instantânea: apresenta, de imedia-

to, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação; e

(vi) Apostas de Quota Fixa: sistema de apostas relativa a eventos

reais de temática esportiva, definindo no momento da aposta o

quanto o apostador pode ganhar caso acerte o prognóstico.

Prosseguindo sua exposição, pontuou que as premissas

do modelo referencial para o projeto consideram o modelo

baseado em “exclusividade” como o mais adequado, sendo que

as modalidades lotéricas deverão ser concedidas em um único

lote. Finalizou apresentando cronograma propositivo para os

próximos encaminhamento para o projeto.

Concluída a exposição e dirimidas as dúvidas, o Presidente

do CGPPP colocou a matéria para deliberação dos Conselheiros,

que decidiram, por unanimidade, acolher a modelagem prelimi-

nar do projeto, e autorizar a realização das etapas de audiência e

consulta pública às minutas do Edital, contrato e demais anexos.

Nada mais havendo a ser discutido, o Presidente do CGPPP,

RODRIGO GARCIA, agradeceu a participação de todos, dando

por encerrada a reunião, e lavrou a ata que, lida e achada con-

forme, segue assinada pelos presentes.

RODRIGO GARCIA

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

NELSON LUIZ BAETA NEVES FILHO

RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA

CLAUDIA POLTO DA CUNHA

MARCOS RODRIGUES PENIDO

THIAGO RODRIGUES LIPORACI

JULIO SERSON

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO

(Página de assinatura da Ata da 28ª Reunião Conjunta Ordi-

nária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestati-

zação e do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias

Público-Privadas, realizada em 20 de dezembro de 2021).

S.P. 20-12-2021.

REINALDO IAPEQUINO - Secretário Executivo da Secretaria de

Orçamento e Gestão, ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARÃES -

Chefe de Gabinete da Secretaria de Orçamento e Gestão, JOEL

JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA – Chefe de Gabinete da Casa Civil,

PRISCILA UNGARETTI DE GODOY WALDER – Chefe de Gabinete

da Secretaria de Logística e Transportes/SLT, RODRIGO SAR-

MENTO BARATA - Diretor de Assuntos Institucionais da Agência

Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do

Estado de São Paulo/ARTESP, TARCILA REIS JORDÃO – Subsecre-

tária de Parcerias da SPAE, GABRIELA MINIUSSI ENGLER PINTO

PORTUGAL RIBEIRO – Secretária Executiva de Parcerias.

Concessão de Rodovias – Lote Trecho Norte do Rodoanel

Mário Covas

Uma vez reunidos os membros do Conselho Gestor de Parce-

rias Público-Privadas/CGPPP e do Conselho Diretor do Programa

Estadual de Desestatização/CDPED e, na presença dos Convidados,

o Presidente do CGPPP, RODRIGO GARCIA, procedeu à abertura dos

trabalhos colocando em apreciação os avanços na consolidação da

modelagem final da concessão rodoviária do trecho Norte do Rodo-

anel, delegando a prestação dos serviços públicos de ampliação,

operação, manutenção e realização dos investimentos necessários

para a exploração do sistema rodoviário. Apontou que, à ocasião da

21ª Reunião Conjunta Ordinária do CDPED e CGPPP de 30/04/2021,

foram acolhidas pelo Colegiado as premissas da modelagem pre-

liminar estruturada pelo Grupo de Trabalho, a qual fundamentou

as etapas de audiência, realizada em 28/05/2021, e de consulta

pública às minutas dos instrumentos licitatórios, disponibilizadas no

período de 28/05/2021 a 30/06/2021.

Com a palavra, o Diretor de Assuntos Institucionais da ARTESP,

RODRIGO SARMENTO BARATA, que introduziu o assunto reme-

morando o histórico do projeto. Explicou que a construção do

trecho norte do Rodoanel Mario Covas teve início em 2013 como

obra pública (Lei nº 8.666/1993), prevendo que após conclusão da

obra seriam delegadas operação e manutenção do lote à iniciativa

privada, em conformidade à Lei Estadual nº 9.361/1996 e demais

regramentos pertinentes, e que, não obstante a Concorrência

Internacional tenha obtido êxito no leilão ocorrido em 10/01/2018,

cumprindo-se as etapas até a declaração da vencedora, a licitante

Ecorodovias Infraestrutura e Logística S/A (DOESP de 15/05/2018), o

certame sofreu sobrestamentos, com vistas a conciliar o calendário

das licitações e publicação dos Editais para execução das obras

remanescentes do Trecho Norte do Rodoanel, a cargo, inicialmente,

da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A. Tal cenário não se

concretizou, levando o CDPED, em sede da 18ª Reunião Conjunta

Ordinária de 10/12/2020, a deliberar (i) pela formação de Grupo

de Trabalho para estruturar e consolidar uma nova modelagem

de concessão de serviços públicos do lote rodoviário do Rodoanel

Norte, contemplando no escopo a realização das obras necessárias

para conclusão do trecho, e (ii) por não realizar novo sobrestamento

da Concorrência Internacional 01/2017, da ARTESP.

Na sequência, discorreu sobre a caracterização do Rodoa-

nel, que circunda a Grande São Paulo, interligando as principais

rodovias da metrópole, e que, após a finalização do trecho norte,

o anel viário completará 177km de extensão, propiciando a

ordenação do trânsito de passagem pela Região Metropolitana,

diminuindo congestionamentos e liberando a malha interna

para o tráfego local. Informou que o atual objeto da delegação

do Trecho Norte do Rodoanel Mario Covas (SP-021) consiste

na prestação dos serviços públicos de ampliação, operação,

manutenção e realização dos investimentos necessários para

a exploração do sistema rodoviário, com 44 km de extensão,

abrangendo os Municípios de Arujá, Guarulhos e São Paulo,

classificada como rodovia classe 0, com controle total de acessos

e saídas. Ponderou que as contribuições das etapas de audiência

e de consulta pública orientaram os estudos de viabilidade

técnica, econômico-financeira e jurídica para a estruturação do

projeto nos moldes de Concessão Patrocinada, disciplinada pela

Lei Federal nº 11.079/2004 e Lei Estadual nº 11.688/2004, que

tratam dos procedimentos para contratação de Parceria Público-

-Privada/PPP, e que, dessa forma, a modelagem final projetaria

pagamento de aporte público e de contraprestação pelo Poder

Concedente. Ratificou o alinhamento da modelagem aos parâ-

metros de inovações contratuais praticadas recentemente pelo

Estado de São Paulo, destacando a metodologia “iRap” para

segurança rodoviária e o Programa Carbono Zero para Opera-

ção. Além disso, ressaltou o aprimoramento da metodologia de

transferência de ativo; bem como da implementação de nova

tecnologia de cobrança tarifária, o “Free Flow Pleno & Tarifa

Quilométrica”, prevendo a instalação do sistema “free flow”

em todo o viário desde o início da contratação, e a prática da

tarifa quilométrica, melhorando a prestação de serviços, redu-

zindo tempo de deslocamento e propiciando equidade tarifária.

Finalizou apresentando o cronograma propositivo de publicação

do Edital definitivo e demais anexos para o mês de janeiro/2022.

Finalizada a apresentação e dirimidas as dúvidas, o Presiden-

te do CGPPP, RODRIGO GARCIA, colocou que seria de interesse

público a Concessão Patrocinada do Sistema Rodoviário do Trecho

Norte do Rodoanel Mário Covas, e que o Governo do Estado de

São Paulo estaria disposto a implementar a inovação para imple-

mentação do sistema “free flow” e da tarifa quilométrica para o

viário, além de prover as garantias pertinentes, recomendando

que os Conselheiros aprovassem a modelagem final, nos moldes

de uma PPP, autorizando a publicação dos instrumentos licitató-

rios definitivos. Submeteu a matéria para apreciação do Colegia-

do, o qual, por unanimidade, acompanhou o posicionamento do

Senhor Presidente, condicionando a publicação do Edital à revisão

dos parâmetros e condicionantes dos riscos fiscal alocados ao

Poder Concedente em função da contratação do projeto.

Concessão de Parques Urbanos – Villa-Lobos, Cândido

Portinari e Doutor Fernando Costa (Água Branca)

Dando continuidade à ordem do dia, o Presidente do CGPPP,

RODRIGO GARCIA, colocou em pauta os avanços na consolidação

da modelagem final do projeto para concessão de três parques

urbanos inseridos na cidade de São Paulo – SP, depois de realizados

os eventos de audiência, ocorrida em 16/09/2021, de consulta

pública às minutas dos instrumentos licitatórios, disponibilizadas no

período de 02/09/2021 a 02/11/2021, bem como de nova rodada

de “Market Sounding”, ocorrida de 03 a 05/11/2021, inclusive

com visitas ao reconhecimento dos parques entre os dias 25 e

27/10/2021. Rememorou que tais procedimentos foram autorizados

pelos Conselheiros em sede da 24ª Reunião Conjunta Ordinária do

CDPED e CGPPP de 29/07/2021, ocasião na qual foi acolhida a

modelagem preliminar estruturada pelo Grupo de Trabalho respon-

sável pela consolidação do projeto e demais atividades correlatas.

Com a palavra a representante da Secretaria de Infraestru-

tura e Meio Ambiente/SIMA, ROBERTA BUENDIA SABBAGH, que

iniciou reiterando que a concessão de uso público consistiria na

prestação de serviços associados à educação ambiental, lazer,

esporte, cultura e turismo, nos Parques Urbanos Villa-Lobos,

Candido Portinari e Doutor Fernando Costa (Água Branca), com

vistas à diversificação das atividades e equipamentos existentes e

à melhoria dos serviços disponibilizados aos usuários, propiciando

a realização de investimentos, bem como a racionalização de

custos operacionais e de manutenção, a cargo do parceiro privado,

e fez uma breve caracterização dos ativos a serem delegados: (i)

Parque da Água Branca, que possui 136 mil m² de extensão total

e 70 edificações, totalizando 28 mil m² de área construída, loca-

lizado no Bairro da Barra Funda, próximo de vários atrativos de

interesse geral, sendo acessível por meio da infraestrutura viária e

de transporte público; (ii) Parque Villa-Lobos, que totaliza 730 mil

m² e possui 22 edificações, perfazendo 19,4 mil m² de construção,

localizado no Alto de Pinheiros, de fácil acesso por vias rodoviárias

e da rede de transporte público da cidade, (iii) Parque Cândido

Portinari, com dimensão total de 120 mil m² e somando 11 edifi-

cações, num total de 3,9 mil m² de área construída, localizado ao

lado do Parque Villa Lobos. Colocou que as principais premissas

do modelo da concessão foram orientadas pelos seguintes parâ-

metros: (i) liberdade de operação e exploração dos ativos pela

concessionária; (ii) manutenção de entrada gratuita nos parques,

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

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terça-feira, 28 de dezembro de 2021 às 05:01:26

60 – São Paulo, 131 (246) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 28 de dezembro de 2021

2466200/2016;660928706-110930/2016;660928706-

109125/2016;660990095-25604/2016;660998917-

16639/2016;661064984-101310/2016;661064984-

124357/2016;661064984-123560/2016;661114437-

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3580/2016;661423452-1142460/2016;661558020-

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terça-feira, 28 de dezembro de 2021 às 05:01:26

terça-feira, 28 de dezembro de 2021 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (246) – 61

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