Editais - Governo
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (127) – 115
O valor da multa deverá ser pago conforme Cláusula 42.4
do Contrato de Concessões nº. 006/ARTESP/2009, através do
seguinte procedimento:
1 - Entrar no link: - http://www.fazenda.sp.gov.br/
2 – Serviços mais acessados - Ambiente de Pagamentos –
DARE – SP;
3 – Selecionar Contribuinte usuário – Acessar sem me iden-
tificar – continuar o processo (OK – duas vezes);
4 – Selecionar a opção Demais Receitas;
5 – Selecionar a Opção e Serviço – no campo Órgão selecio-
nar a opção Outros Órgãos – Órgãos Diversos e no campo servi-
ços selecionar a opção 6609 – multa por infração a Legislação;
6 – Entrar com o CNPJ;
7 – Processar;
8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE
paga à ARTESP.
Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15
(quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento
deste TAP, conforme Cláusula 42. – Sanções e Penalidades do
referido Contrato de Concessões.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 024.313/2017 - Pro-
tocolo 363.080/17).
o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0055/15, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa,
conforme Tipificação 29. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F, do
Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da
Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Con-
selho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
(Processo Administrativo Sancionatório 018.475/2015 - Pro-
tocolo 286.877/15).
o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.
DIN.0108/18, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa,
conforme Tipificação 9. Conformação Lateral, Item 1, Grupo I,
Nível D, do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da
Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Con-
selho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
(Processo Administrativo Sancionatório 026.957/2018 - Pro-
tocolo 385.423/18).
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
Comunicado
A ARTESP torna público a imposição de multas, objeto dos
Autos de Infrações lavrados pela Fiscalização do Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, sem interposição
de defesas, nos termos do parágrafo 1º dos artigos 45 e 122,
respectivamente, do Decreto nº 29.912/89 e 29.913/89, estando
assegurado aos infratores o direito de Recurso, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data desta publicação, com vencimen-
to em 15/07/2022, nos termos dos artigos 51, 52 e 55 e artigos
128, 129 e 132, do Decreto nº 29.912/89 e Decreto nº 29.913/89,
respectivamente.
Os recursos deverão ser dirigidos à Diretoria Geral da
ARTESP – DGR, enviados preferencialmente através do correio
eletrônico protocolo@artesp.sp.gov.br, no formato PDF/A pes-
quisável, no tamanho máximo de 10 megabytes, na sua impos-
sibilidade remetidos via Correios, desde que postados dentro
do prazo retro estabelecido, com Aviso de Recebimento-AR ou
protocoladas na sede da ARTESP, à Rua Iguatemi, 105, CEP-
01451-011-Itaim Bibi, São Paulo/SP, instruídos com a seguinte
documentação:
I) Requerimento de Recurso, constando o nome e assinatura
do representante legal da recorrente, com a devida prova de
legitimidade;
II) Cópia legível do Auto de Infração;
III) Comprovação das alegações, quando houver;
IV) cópia legível da publicação (DOE) do Auto de Infração.
Os Recursos serão registrados no sistema SP Sem Papel até
às 23:59 do mesmo dia do recebimento do correio eletrônico,
desde que seu ingresso ocorra até às 17:00, em dia de expe-
diente regular da ARTESP.
Os Recursos não serão conhecidos, quando:
I) Forem apresentados fora do prazo legal;
II) Não houver o pedido ou este for incompatível com a
situação fática.
Em não havendo Recurso, o valor da multa deverá ser
recolhido em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação,
com vencimento em 30/07/2022, nos termos do inciso I, do
artigo 46 e artigo 123, dos referidos Decretos, de acordo com as
seguintes instruções:
I) O Infrator poderá emitir a DARE diretamente do aplicativo
EXTRANET, caso já seja cadastrado; ou
II) O Infrator ou o seu representande legal, deverá solicitar
a emissão da DARE nas Sessões Técnicas da ARTESP, nos ende-
reços descritos a seguir:
III) O recolhimento da multa através da DARE deverá ser
efetuado em qualquer agência bancária, dentro do prazo retro
estabelecido;
IV) O não recolhimento da multa dentro do prazo estabe-
lecido implicará na inscrição do débito no CADIN estadual, sem
prejuízo de demais sanções regulamentares.
Endereço das Seções de Contabilidade:
Regional TC1 - Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira,
S/N - Campinas/SP
Regional TC2 - Rua Riachuelo, 460B - Sorocaba/SP
Regional TC3 - Avenida Cruzeiro do Sul, 1315 - Bauru/SP
Regional TC4 - Rua Castro Alves, 1253 - Araraquara/SP
Regional TC5 - Rua Iguatemi, 105 - São Paulo/SP
. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 2022/0006857
Convite Eletrônico n° 420030000012022OC00030
Contratada: Maria Consuelo Soares da Mata - ME
CNPJ: 28.697.784/0001-78
Objeto: Aquisição direta de copo para água
Quantidade: 200 caixas de 2.500 unidades
Valor Unitário: R$ 115,37 (cento e quinze reais e trinta e
sete centavos)
Valor Total: R$ 23.074, 00 (vinte e três mil e setenta e
quatro reais)
Vigência: A presente contratação terá vigência do rece-
bimento da Nota de Empenho até o término das obrigações
assumidas.
Nota de Empenho: 2022NE02383
Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000
Natureza da Despesa: 33.90.30-13
Fonte de Recursos: 002.001.055
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Processo nº 2022/0006857
Convite Eletrônico n° 420030000012022OC00030
Contratada: Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini - ME
CNPJ: 22.361.017/0001-07
Objeto: Aquisição direta de mexedor para café
Quantidade: 100 pacotes com 500 unidades
Valor Unitário: R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos)
Valor Total: R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais)
Vigência: A presente contratação terá vigência do rece-
bimento da Nota de Empenho até o término das obrigações
assumidas.
Nota de Empenho: 2022NE02384
Programa de Trabalho: 03.092.4200.5798.0000
Natureza da Despesa: 33.90.30-13
Fonte de Recursos: 002.001.055
NÚCLEO ESPECIALIZADO DOS
DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
A Coordenadora do Núcleo Especializado dos Direitos da
Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, Renata Flores Tibyri-
çá, CONVOCA, nos termos do art. 18, inc. III da Deliberação nº
38, de 04-05-2007, os/as Defensores/as Públicos/as do Estado
integrantes do Núcleo, abaixo nominados, para participarem da
reunião ordinária, sem prejuízo de suas atribuições, a realizar-se
no dia 08/07/2022, das 09h30 às 12h, por videoconferência:
Aline Prado Silva de Conti; Débora Machado Cavalcante;
Elaine Moraes Ruas Souza; Fernanda Tatari Frazão de Vasconce-
los; Gabriel Kenji Wasano Misaki; Lúcia Thomé Reinert; Roberto
Henrique Moreira Junior; Rodrigo Gruppi Carlos da Costa; Thais
de Campos e Thiago Santos de Souza.
Ordem do dia:
I - Informes e comunicados; e
II - Discussão de Procedimentos Administrativos: 12/2015;
56/2016; 14/2018 e 30/2018.
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
O Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Con-
sumidor, Luiz Fernando Baby Miranda, CONVOCA, nos termos
do art. 18, inc. III da Deliberação nº 38, de 04-05-2007, os/as
Defensores/as Públicos/as do Estado integrantes do Núcleo,
abaixo nominados/as, para participarem, sem prejuízo das suas
atribuições, da reunião ordinária a realizar-se no dia 08/07/2022,
das 10h às 12h, por videoconferência:
Alvimar Virgílio de Almeida; Ana Paula Ambrogi Dotto; Este-
la Waksberg Guerrini; Horácio Xavier Franco Neto; Luiz Fernando
Baby Miranda; Mariana Leite Figueiredo; Octávio Augustus
Cordeiro; Renato Campolino Borges; Rodrigo Sardinha de Freitas
Campos e Thomaz Fiterman Tedesco.
Ordem do dia:
I - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
II - Comunicações da Coordenação;
III - Manifestações dos integrantes do Núcleo sobre assun-
tos diversos; e
IV - Discussão de Procedimento Administrativo: 13/2020,
08/2021 e 12/2016.
Editais
GOVERNO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
Informamos a Concessionária ENTREVIAS S/A que será dis-
ponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-PRC-2021/01176.
O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15 dias
após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0605/19, publicada no D.O.E. em 11/12/2019 e o não
provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Dire-
tor na 24ª Reunião de 25/08/2021, publicado no DOE em
02/09/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.0404/17, por infração ao contrato de Concessão, aplica
à C.R.Ta. S/A. a pena de multa no valor de R$ 24.869,45 (Vinte e
quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco
centavos) base jul/2021, conforme Tipificação: Limpeza, Item 3,
Grupo I, Nível D, do Anexo 11 do Edital.
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concur-
sos de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo
relacionados/as, para até o dia 05/07/2022, encaminharem à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Santos,
através do endereço eletrônico dgoliveira@defensoria.sp.gov.
br, em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes
documentos:
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Ins-
tituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e
horário de aula
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o
gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde
o/a candidato/a residiu a partir dos
18 (dezoito) anos de idade;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal
das Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos
18 anos de idade;
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual
das Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos
de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do
Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB
para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante
de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou,
caso seja solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso
de cidadão português residente no Brasil;
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
- Certificado de reservista ou documento equivalente, que
comprove a quitação com o serviço militar;
- CPF;
- 1 foto 3x4.
NOME
LUCIO HERNANDO DIAS FERNANDES;
Isabella Marinho dos Santos;
Esther Cruz Silva;
Giovanna Duarte de Lima Araújo Barros;
Henrique Canelas dos Santos;
Ana Carolina Alves Dias;
Millena Oliveira Moreira;
Lamis Cristina Macore da Silva;
ANDREA OLIVEIRA CAMARGO;
Aline Nascimento da Silva Alves;
Andre de Oliveira Rossi;
Vitoria Gomes dos Santos.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico de 29/06/2022
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Con-
curso de Estagiários de Direito da Defensoria Pública abaixo
relacionados/as, para no dia 06/07/2022, encaminharem à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Franca,
através do endereço eletrônico pfluna@defensoria.sp.def.br , em
arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos:-
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Ins-
tituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e
horário de aula;
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o
gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde
o/a candidato/a residiu a partir dos
18 (dezoito) anos de idade;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal
das Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos
18 anos de idade;
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual
das Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos
de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do
Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB
para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante
de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou,
caso seja solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso
de cidadão português residente no Brasil;
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
- Certificado de reservista ou documento equivalente, que
comprove a quitação com o serviço militar;
- CPF;
- 1 foto 3x4.
NOME
Guilherme Chiconeli Castanheira;
Adelino Belmonte Mattos Marshal;
Helena Diniz;
Milena Oyamada;
Vitoria Coelho Mamedio;
Guilherme de Aquino Ita Nunes;
Mateus Andrade Ferraz;
João Pedro Novaes Franco;
Maicon Brandão de Jesus;
Maria Rita Speretta Lima.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico de 29/06/2022
Convocando as candidatas aprovadas em Concurso de Esta-
giários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionadas,
para até o dia 04/07/2022, encaminharem à Defensoria Pública
do Estado de São Paulo - Unidade Limeira, através do endereço
eletrônico alimongi@defensoria.sp.def.br, em arquivo digital
único no formato PDF, os seguintes documentos:
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Ins-
tituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e
horário de aula
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o
gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde
o/a candidato/a residiu a partir dos
18 (dezoito) anos de idade;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal
das Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos
18 anos de idade;
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual
das Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos
de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do
Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB
para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante
de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou,
caso seja solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso
de cidadão português residente no Brasil;
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
- Certificado de reservista ou documento equivalente, que
comprove a quitação com o serviço militar;
- CPF;
- 1 foto 3x4.
NOME
Mayara Seidel da Silva;
Maria Eduarda da Silva Marques.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico de 29/06/2022
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Con-
cursos de Estagiários/as de Pós- Graduação na modalidade
REMOTO, abaixo relacionados/as, para no dia 06/07/2022,
encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Departamento de Recursos Humanos, através do endereço
eletrônico drh@defensoria.sp.def.br, em arquivo digital único no
formato PDF, os seguintes documentos:
O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deve-
rá encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convoca-
ção, os seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf",
para fins de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir
da convocação:
a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso
de cidadão/ã português/a residente no Brasil;
b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de
ensino superior, que comprove
o requisito na alínea “f” do Capítulo II. A declaração a que
se refere este item, para fins
de credenciamento, terá validade de trinta dias;
e) Documento que comprove eventual alteração de nome
em relação aos documentos apresentados;
f) Certificado de reservista ou documento equivalente, que
comprove a quitação com o serviço militar;
g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o
gozo dos direitos políticos,ou título de eleitor/a com o compro-
vante de votação na última eleição (www.tse.gov.br);
h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distri-
buidores criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e
Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18
(dezoito) anos de idade, cuja pesquisa também deverá realizada
em caso de alteração ou retificação de nome;
i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia
elétrica, água, gás ou telefone fixo).
j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco
do Brasil. (estar com os documentos solicitados pelo BB para
abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de
residência em nome dos pais, caso seja solteiro);
7. Os/as candidatos/as convocados/as que não apresenta-
rem os documentos no prazo previsto no item acima, bem como
os que não entrarem em exercício, serão desclassificados/as e
excluídos/as do exame para todos os fins.
8. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para
credenciamento até a data de início do exercício ou a prática
de falsidade ideológica em prova documental acarretará can-
celamento da inscrição do/a candidato/a, sua eliminação do
respectivo exame de qualificação e anulação de todos os atos
com respeito a ele/a praticados pela Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, ainda que já tenha sido publicado o Edital
de Homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções
legais cabíveis.
MODALIDADE REMOTO
NOME UNIDADE
JULIANA JORGE BARBOSA MAUÁ
LAÍS ANDRADE SANTOS SANTO AMARO
KAREN REGINA DE SOUZA FERRAS DE VASCONCELOS
CARINA CRISTINA BIANCO GUARULHOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico, de 29/06/2022
Classificando, com fundamento no artigo 6, do Ato Norma-
tivo DPG no. 78, de 22/11/2013, a Oficiala de Defensoria Neidy
Fernandes Venturini, a partir de 29/06/2022 no DEPARTAMENTO
DE RECURSOS HUMANOS.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico de 29/06/2022
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Con-
curso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo
relacionados/as, para até o dia 15/07/2022, encaminharem à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Divisão de Atendi-
mento Especializado através do endereço eletrônico Lfreitas@
defensoria.sp.def.br e poliveira@defensoria.sp.def.br, colocar no
campo assunto o nome completo + data da publicação, enca-
minhar em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes
documentos:
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Ins-
tituição de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e
horário de aula;
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o
gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde
o/a candidato/a residiu a partir dos
18 (dezoito) anos de idade;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal
das Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos
18 anos de idade;
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual
das Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos
de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do
Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB
para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante
de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou,
caso seja solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso
de cidadão português residente no Brasil;
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
- Certificado de reservista ou documento equivalente, que
comprove a quitação com o serviço militar;
- CPF;
- 1 foto 3x4.
NOME
Laryssa Oliveira Martins;
Laudiceia Dos Santos Sena;
Henrique Batista dos Santos;
Bruna Santiago dos Santos;
Thompson Yamashita Sousa;
Erika Macedo Silva;
Sabrina Cardoso Bruno;
Thayna Rocha de Oliviera;
Renata de Apresidio;
Sabrina Rachel Silva Freitas;
Valtencir conceição da Silva;
Victor Miranda de Macedo;
Everton Brasiliano Oliveira da Silva;
Janaina dos Santos Paula;
Valquiria Ribeiro Figueiró;
Sandra Alves dos Santos;
Iracema Fraga da Silva;
Gabriel dos Santos Rocha;
Vanda Ferreira Alves;
Michele Ribeiro Minante;
Alessandro José Dos Santos;
GABRIELLA GOMES LIBERAL.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico, de 29/06/2022
AIIP DATA DA LAVRATURA INFRATOR VALOR DA MULTA(R$)
196624/CCB/22 29/04/2022 SANYO TOUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEÍCULOS LTDA 117,21
196625/CCB/22 29/04/2022 SANYO TOUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEÍCULOS LTDA 175,81
200350/CCB/22 28/03/2022 BRAG VANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 175,81
200451/CCB/22 03/01/2022 LOCAZUL TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA 234,42
200592/CCB/22 04/04/2022 ELUX SS EXPRESSO LUXO SÃO PAULO-SANTOS LTDA 41,02
200595/CCB/22 05/04/2022 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A 29,30
200596/CCB/22 05/04/2022 VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA 117,21
200597/CCB/22 08/04/2022 GBR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 234,42
200598/CCB/22 09/04/2022 GBR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 234,42
200599/CCB/22 09/04/2022 EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA 175,81
200600/CCB/22 09/04/2022 EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA 175,81
200623/CCB/22 09/04/2022 AUTO VIACAO K&J EIRELI 234,42
200624/CCB/22 10/04/2022 TRANSVANDIR SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VE 234,42
200719/CCB/22 29/03/2022 MAPATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP 29,30
200720/CCB/22 29/03/2022 MAPATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP 175,81
200721/CCB/22 31/03/2022 GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME 234,42
200722/CCB/22 04/04/2022 PEVÊ-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 29,30
200723/CCB/22 04/04/2022 PEVÊ-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 29,30
200724/CCB/22 04/04/2022 PEVÊ-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 117,21
200725/CCB/22 07/04/2022 PEVÊ-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 29,30
200801/CCB/22 17/04/2022 HÉLIO E CARLOS TRANSPORTADORA LTDA -EPP 234,42
200802/CCB/22 25/04/2022 LGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME 234,42
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quinta-feira, 30 de junho de 2022 às 05:05:07
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