Editais - Governo
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (223) – 87
As Defesas serão registradas no sistema SP Sem Papel até
às 23:59 do mesmo dia do recebimento do correio eletrônico,
desde que seu ingresso ocorra até às 17:00, em dia de expe-
diente regular da ARTESP.
20 LEVAR MAX TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME
206026 29/06/2022 1 S F1-2387 00000008 CUU 1A04
37 - IV - I
Não portar Anexo II nos moldes da Portaria DGR/DPL-
-ARTESP-005, de 01/07/02 Local: SP-280/km 222
206027 28/06/2022 1 S F1-2387 00000008 CUU 1A04
37 - IV - F
Falta no veículo da nota fiscal do serviço executado Local:
SP-280/km 112
A M. PORTO LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA
205343 15/06/2022 1 S F1-2504 00000101 EGX 0J33
37 - IV - I
Não portar Anexo II nos moldes da Portaria DGR/DPL-
-ARTESP-005, de 01/07/02 Local: SP-098/km 98
205344 15/06/2022 1 S F1-2504 00000101 EGX 0J33
37 - IV - F
Falta no veículo da nota fiscal do serviço executado Local:
sp-98/KM 98
A.C.C DE OLIVIERA LOCAÇÃO VEÍCULOS EIRELI
202848 02/07/2022 S 00000000 EID 4J67 113 - VI - A
Executar serviço de transporte coletivo de passageiros sem
autorização Local: São João da Boa Vista
A.S. TRANSPORTES LTDA
205437 25/05/2022 5 S F5-1256 00004804 FRD 6889
37 - 0 - X
Veículo em serviço com poltrona de passageiro do lado do
motorista na altura dos degraus Local: SP-330/km 82
205438 25/05/2022 5 S F5-1256 00004804 FRD 6889
37 - I - A
Motorista em serviço sem ostentar o crachá de identificação
Local: SP-330/km 82
205978 12/06/2022 5 S F5-1256 00006006 GET 1991
37 - 0 - X
Veículo em serviço com poltrona para passageiro ao lado do
motorista, na região do degraus Local: SP-070/km 95
ACM LOCADORA DE VEÍC. E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI
204007 02/07/2022 null S null 00002018 FYL 0211 37 -
IV - H
Deixar de enviar Anexo I nos moldes da Portaria DGR/DPL-
-ARTESP-005, de 01/07/02 Local: Senador Marcos Freire
204008 02/07/2022 null S null 00002018 FYL 0211 37 -
IV - F
Falta no veículo da nota fiscal do serviço executado Local:
Av. Senador Marcos Freire
ALPHAVILLE TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI
204908 14/07/2022 null S null 00000000 FHE 4624 113
- VI - A
Executar serviço de transporte coletivo de passageiros sem
autorização Local: SP-280/km 111
205196 03/08/2022 null S null 00000000 FHE 4624 113
- VI - A
Executar serviço de transporte coletivo de passageiros sem
autorização Local: Rua Ofélia, 289
205557 05/08/2022 null S null 00003178 FOX 3A78 37
- IV - H
Deixar de enviar Anexo I nos moldes da Portaria DGR/DPL-
-ARTESP-005, de 01/07/02 Local: sp-330/KM 82
205558 05/08/2022 null S null 00003178 FOX 3A78 37
- 0 - X
Veículo em serviço sem o adesivo QR-Code Local: SP-330/
km 82
205938 28/07/2022 null S null 00000000 PHE 4624 113
- VI - A
Executar serviço de transporte coletivo de passageiros sem
autorização Local: SP-280/km 111
205939 28/07/2022 null S null 00000000 FHE 4624 113
- V - C
Veículo com poltrona de passageiros ao lado do motorista
na região dos degraus Local: SP-280/km 111
206097 23/07/2022 null S null 00000316 FPC 0316 113
- VI - A
Executar serviço de transporte coletivo de passageiros sem
autorização Local: SP-300/km 137
ALVORECER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA EPP
204454 04/08/2022 1 S F1-2456 00000002 GDY 0159
37 - IV - I
Não portar Anexo II nos moldes da Portaria DGR/DPL-
-ARTESP-005, de 01/07/02 Local: SP-348/km 77 - Norte
204455 04/08/2022 1 S F1-2456 00000002 GDY 0159
37 - IV - F
Falta no veículo da nota fiscal do serviço executado Local:
SP-348/km 77 - Norte
ANDREATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EPP
204025 05/08/2022 5 S F5-1539 00005042 ELW 5A42
37 - 0 - X
Veículo em serviço com poltrona para passageiros na altura
dos degraus Local: SP-280/km 111
204401 05/08/2022 5 S F5-1539 00005053 FSU 5053
37 - 0 - X
Veículo com poltrona ao lado do motorista, na altura dos
degraus Local: SP-280/km 111
205560 05/08/2022 5 S F5-1539 00005071 FPI 0D17
37 - IV - F
Falta no veículo da nota fiscal do serviço executado Local:
SP-330/km 82
205561 05/08/2022 5 S F5-1539 00005071 FPI 0D17
37 - III - B
Utilizar veículo sem documento de vistoria válido Local:
SP-330/km 82
206755 05/08/2022 5 S F5-1539 00005071 FPI 0D17
37 - IV - H
Deixar de enviar Anexo II nos moldes da Portaria DGR/DPL-
-ARTESP-005, de 01/07/02 Local: SP-330/km 87 - Norte
206756 05/08/2022 5 S F5-1539 00005071 FPI 0D17
37 - 0 - X
Veículo em serviço com poltrona de passageiro ao lado do
motorista na altura dos degraus Local: SP-330/km 82 - Norte
ARGUS TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA EPP
203422 05/06/2022 1 S F1-2239 00000016 DUG 0B29
37 - IV - I
Não portar Anexo II nos moldes da Portaria DGR/DPL-
-ARTESP-005, de 01/07/02 Local: SP-280/km 20
203423 08/06/2022 1 S F1-2239 00000016 DUG 0B29
37 - IV - F
Falta no veículo da nota fiscal do serviço executado Local:
SP-280/km 210
AUTO VIAÇÃO BRAGANCA LTDA
204198 25/07/2022 1 S 3966 00011005 ESU 0451 113 -
IV - A
Retardar o horário das 11:00h realizando as 11:13h por
culpa da transportadora Local: São Paulo
205151 24/06/2022 1 S 00000000 114 - 0 - X
Empresa realiza apenas 02 horários em um total de 07
Local: Itapira
AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA
207296 04/08/2022 3 S F3-1277 00002460 FXU 4310
37 - IV - H
Deixar de enviar Anexo I nos moldes da Portaria DGR/DPL-
-ARTESP-005, de 01/07/02 Local: SP-310/km 42+800
AUTO VIACAO K&J EIRELI
203375 08/06/2022 null S null 00082510 OXE 3J42 37 -
IV - F
Falta no veículo da nota fiscal do serviço executado Local:
SP-150/km 40
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - FUSSP
Processo SEGOV-PRC-2021/03560
PUBLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
ÚTEIS PARA RECURSO, expedido nos autos do Processo SEGOV-
-PRC-2021/03560. FAZ SABER ao Sr. VALTER LEONIR VARGAS,
brasileiro, nascido em 22/03/1970, portador do RG nº 2.206.851
SSP/SC, inscrito no CPF sob nº 760.982.229-91, filiação Nilva
Neli Vargas , com endereço na Rua Zoraide Ribeiro Buso, 103 ?
QU 1, Jd. Chapadão, Bauru/SP, CEP 17026-791, contato telefô-
nico (14) 99824-8521, e-mail: kinhoguinchobauru@gmail.com,
interessado ausente e não localizado, que diante dos elementos
de instrução dos autos do Processo SEGOV-PRC-2021/03560,
bem como no Relato da Ocorrência anexo aos autos, e tendo
em vista à condição de arrematante do lote 12, no valor total
de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), alienado
e não pago no Leilão Público FUSSP nº 04/2021, realizado em
06 de outubro de 2021, no Auditório -Paulinho Nogueira, Prédio
da Administração do Parque da Água Branca, sito na Rua Dona
Ana Pimentel, s/nº, travessa da Rua Germaine Burchard, bairro
Água Branca, nesta Capital, sob a responsabilidade do leilo-
eiro administrativo, Sr. Ricardo Bianchi, referente ao Processo
SEGOV-PRC-2021/00659, nesta Capital, NOTIFICO V.S.ª para
dar ciência ao conteúdo decisório do despacho de 27 de julho
de 2022, juntado a fls. 79 a 80 e publicado no Diário Oficial
do Estado de 04-11-2022, às fls. 81, dos autos do Processo
SEGOV-PRC-2021/03560, nos exatos termos: O Estado de São
Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo, com sede
na Av. Morumbi, nº 4.500 - Morumbi, São Paulo/SP, inscrito no
CNPJ sob nº 44.111.698/0001-98, neste ato representado por
seu Chefe de Gabinete, Sr. José Toledo Marques Neto, no uso
de sua competência atribuída pelo artigo 28, inciso III, alínea
“b”, do Decreto nº 56.698, de 28/01/2011, c.c o artigo 2º,
inciso X, do Decreto nº 31.138, de 09/01/1990, alterado pelo
Decreto nº 33.701, de 22/08/1991, IMPÕE ao Senhor Valter
Leonir Vargas, brasileiro, nascido em 22/03/1970, portador do
RG nº 2206851 SSP/SC, inscrito no CPF sob nº 760.982.229-91,
Nilva Neli Vargas, com endereço na Rua Zoraide Ribeiro Buso,
nº 103 Qu 1 Jd. Chapadão, Bauru/SP, CEP 17026-791, contato
telefônico (14) 99824-8521, e-mail: kinhoguinchobauru@gmail.
com, pelo descumprimento ao disposto no item 6.3, do edital,
a penalidade de multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor
do lance, na importância de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta
reais) e suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração por prazo de
1 (um) ano e 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 87,
incisos II e III, da Lei federal nº 8.666/1993 e artigo 81, incisos
II e III, da Lei estadual nº 6.544/1989 e na Resolução SGGE
nº 68, de 27/10/1999, à vista do Parecer Técnico emitido pela
servidora responsável, de fls. 71 a 78, e considerando-se que as
provas colhidas são aptas e suficientes para a comprovação da
conduta irregular praticada pelo arrematante no Leilão FUSSP
nº 04/2021, quando se credenciou, para participar do certame
declarando conhecer e aceitar as condições contidas no edital
do leilão público, e tendo arrematado, de forma online, o lote 12,
pelo valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais),
não efetuou o pagamento, mesmo após cobranças efetuadas
pela Leiloeira responsável. Outrossim, considerando o disposto
no artigo 109 da Lei federal nº 8.666/93 e no artigo 83 da Lei
estadual nº 6.544/1989, fica assegurado o direito à defesa e
ao contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
notificação deste ato, podendo, o interessado, interpor recurso e
constituir advogado, bem como solicitar documentos ou produzir
provas. Sem prejuízo, consigna-se que, nos termos do parágrafo
único do artigo 9º da Resolução SGGE nº 68, de 27/10/1999,
o interessado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da
publicação desta decisão, para efetuar o recolhimento do valor
da multa aplicada. Desde já fica franqueada vistas aos autos do
Processo FUSSP SEGOV-PRC-2021/03560, bem como qualquer
outro relacionado ao fato apurado, podendo ser solicitado via
e-mail rebekamaciel@sp.gov.br.
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO
FUSSP - Rua Ministro Godoi, nº 180, Parque "Dr. Fernando
Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000
CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail:
gabinetefussesp@sp.gov.br - Home-page:www.fundosocial.
sp.gov.br
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
“INTIMAÇÃO. PROCESSO DER/976928/2022. Protocolo
599.439/2022. CONCESSIONÁRIA SPVIAS S.A. Intima-se para
ciência.”
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
Informamos a CONCESSIONÁRIA INTERVIAS S/A que
será disponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-
-PRC-2022/04831. O prazo para manifestação, se desejar, fica
fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
Informamos a Concessionária EIXO SP S/A que será dispo-
nibilizada vistas ao processo digital ARTESP-PRC-2021/00294. O
prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15 dias após
esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
Informamos a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A
que será disponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-
-PRC-2022/04052. O prazo para manifestação, se desejar, fica
fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
O Diretor de Operações aplica à C.R.O.S.P. S/A, a pena de
ADVERTÊNCIA prevista nos termos do Anexo I do Termo Aditivo
e Modificativo Coletivo TAMC/2006/01, Alínea D, Tipificação
16, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP A. (Processo n° ARTESP-
-PRC-2021/04361)
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
A ARTESP torna público os Autos de Infrações lavrados
pela Fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo, sob sua
jurisdição, estando assegurado aos infratores o direito de defesa,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, com
vencimento em 23/11/2022, nos termos dos artigos 45 e 122, do
Decreto nº 29.912/89 e Decreto nº 29.913/89, respectivamente.
As Defesas deverão ser dirigidas ao Diretor de Procedimen-
tos e Logística da ARTESP, e enviadas preferencialmente através
do correio eletrônico protocolo@artesp.sp.gov.br, no formato
PDF/A pesquisável, no tamanho máximo de 10 megabytes, na
sua impossibilidade remetidas via Correios, desde que postadas
dentro do prazo retro estabelecido, com Aviso de Recebimento-
-AR ou protocoladas na sede da ARTESP, à Rua Iguatemi, 105,
CEP-01451-011 - Itaim Bibi, São Paulo/SP, instruídas com a
seguinte documentação:
I) requerimento de defesa, constando o nome e assinatura
do representante legal da recorrente, apresentando a devida
prova de legitimidade;
II) prova de legitimidade do representante legal;
III) cópia legível do Auto de Infração;
IV) cópia legível da publicação (DOE) da Notificação do
Auto de Infração;
V) comprovação das alegações, quando houver;
VI) cópia da tabela de horário, quando aplicável.
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou,
caso seja solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso
de cidadão português residente no Brasil;
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
- Certificado de reservista ou documento equivalente, que
comprove a quitação com o serviço militar;
- CPF;
- 1 foto 3x4.
NOME
Francine cristina sardela de moraes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico de 07/11/2022
Convocando as candidatas aprovadas em Concurso de
Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacio-
nadas, para no dia 16/11/2022, encaminharem à Defensoria
Pública do Estado de São Paulo - Unidade de Santo André,
através do endereço eletrônico unidade.santoandre@defen-
soria.sp.def.br, em arquivo digital único no formato PDF, os
seguintes documentos:
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Institui-
ção de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso, horário
de aula e CNPJ da Instituição;
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o
gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde
o/a candidato/a residiu a partir dos
18 (dezoito) anos de idade;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal
das Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos
18 anos de idade;
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das
Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do
Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB
para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante
de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou,
caso seja solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso
de cidadão português residente no Brasil;
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
- Certificado de reservista ou documento equivalente, que
comprove a quitação com o serviço militar;
- CPF;
- 1 foto 3x4.
NOME
Luiza Bibolotti
Editais
GOVERNO
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO
CHEFIA DE GABINETE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - FUSSP
Processo SEGOV-PRC-2021/03561
PUBLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS ÚTEIS PARA RECURSO, expedido nos autos do Processo
SEGOV-PRC-2021/03561. FAZ SABER ao Sr. GILLIARDI ROSETTI,
brasileiro, nascido em 09/10/1991, portador do RG nº 47.920.524-
3, inscrito no CPF sob nº 351.286.278-02, filiação Adilson Rosetti
e Sueli Luis Dutra, residente e domiciliado na Rua Rosangela
Vieira Martins Carvalho, 489, Jd. Ivone, Bauru/SP, CEP 17023-5410,
interessado ausente e não localizado, que diante dos elementos
de instrução dos autos do Processo SEGOV-PRC-2021/03561, bem
como no Relato da Ocorrência anexo aos autos, e tendo em vista
à condição de arrematante dos lotes 16 e 16, no valor total de R$
9.000,00 (nove mil reais), alienados e não pagos no Leilão Públi-
co FUSSP nº 04/2021, realizado em 06 de outubro de 2021, no
Auditório -Paulinho Nogueira, Prédio da Administração do Parque
da Água Branca, sito na Rua Dona Ana Pimentel, s/nº, travessa da
Rua Germaine Burchard, bairro Água Branca, nesta Capital, sob a
responsabilidade do leiloeiro administrativo, Sr. Ricardo Bianchi,
referente ao Processo SEGOV-PRC-2021/00659, nesta Capital,
NOTIFICO V.S.ª para dar ciência ao conteúdo decisório do despa-
cho de 27 de julho de 2022, juntado a fls. 76 a 77 e publicado
no Diário Oficial do Estado de 28-7-2022, às fls. 78, dos autos do
Processo SEGOV-PRC-2021/03561, nos exatos termos: O Estado
de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo, com
sede na Rua Ministro Godói, 180, Perdizes, São Paulo/SP, inscrito
no CNPJ sob nº 44.111.698/0001-98, neste ato representado por
seu Chefe de Gabinete, Sr. José Toledo Marques Neto, no uso de
sua competência atribuída pelo artigo 28, inciso III, alínea “b”,
do Decreto nº 56.698, de 28/01/2011, c.c o artigo 2º, inciso X,
do Decreto nº 31.138, de 09/01/1990, alterado pelo Decreto nº
33.701, de 22/08/1991, IMPÕE ao Senhor Gilliardi Rosetti, bra-
sileiro, nascido em 09/10/1991, portador do RG nº 47.920.524-3,
inscrito no CPF sob nº 351.286.278-02, filiação Adilson Rosetti e
Sueli Luis Dutra , com endereço na Rua Rosangela Vieira Martins
Carvalho, 489, Jardim Ivone, Bauru/SP, 17023-410, contato telefô-
nico (14) 99874-1046, e-mail: 014998741046gilliardi@gmail.com,
pelo descumprimento ao disposto no item 8.1, do edital 04/2021,
a penalidade de multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor
do lance, na importância de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais) e suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração por prazo de 1
(um) anos e 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 87, incisos
II e III, da Lei federal nº 8.666/1993 e artigo 81, incisos II e III,
da Lei estadual nº 6.544/1989 e na Resolução SGGE nº 68, de
27/10/1999, à vista do Parecer Técnico emitido pela servidora
responsável, de fls. 68 a 75, e considerando-se que as provas
colhidas são aptas e suficientes para a comprovação da conduta
irregular praticada pelo arrematante no Leilão FUSSP nº 04/2022,
quando se credenciou, pessoalmente, para participar do certame
declarando conhecer e aceitar as condições contidas no edital do
leilão público, e tendo arrematado, de forma presencial, os lotes
16 e 19, pelo valor total somado de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
não efetuou o pagamento, mesmo após cobranças efetuadas pelo
leiloeiro. Outrossim, considerando o disposto no artigo 109 da Lei
federal nº 8.666/93 e no artigo 83 da Lei estadual nº 6.544/1989,
fica assegurado o direito à defesa e ao contraditório, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, contados da notificação deste ato, podendo,
o interessado, interpor recurso e constituir advogado, bem como
solicitar documentos ou produzir provas. Sem prejuízo, consigna-
-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Resolução
SGGE nº 68, de 27/10/1999, o interessado terá o prazo de 5 (cinco)
dias úteis contados da publicação desta decisão, para efetuar o
recolhimento do valor da multa aplicada. Desde já fica franqueada
vistas aos autos do Processo FUSSP SEGOV-PRC-2021/03561, bem
como qualquer outro relacionado ao fato apurado, podendo ser
solicitado via e-mail rebekamaciel@sp.gov.br.
FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO
FUSSP - Rua Ministro Godoi, nº 180, Parque "Dr. Fernando
Costa", Perdizes, São Paulo Capital, CEP: 05015-000
CNPJ n° 44.111.698/0001-98, Tel.: 2588-5700 - E-mail:
gabinetefussesp@sp.gov.br - Home-page:www.fundosocial.
sp.gov.br
CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, de exercer a função
de estagiário de direito, na Defensoria Pública do Estado, a/o(s)
estudante(s):
UNIDADE SÃO VICENTE
Luana Pascoal Lopes Mageste, a partir de 04/11/2022
UNIDADE SANTO ANDRÉ
Leda Maria Belonci, a partir de 05/11/2022
UNIDADE CARAPICUÍBA
Geisa De Jesus Souza, a partir de 04/11/2022
UNIDADE RIBEIRÃO PRETO
Thiago Roncari Rocha, a partir de 03/11/2022
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração
Ato de 07/11/2022
Credenciando, com fundamento no artigo 72 da Lei Com-
plementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 3º da
Deliberação CSDP 26, de 21-12-2006, com redação conferida
pela Deliberação CSDP nº 354, de 16-07-2018, para exercer
a função de estagiário/a de direito, na Defensoria Pública do
Estado, o/a(s) estudante(s):
UNIDADE SANTO AMARO
Lizandra Da Silva Vieira, a partir de 11/11/2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico, de 07/11/2022
CONVOCAMOS o candidato aprovado no IV Concurso de
Ingresso na Carreira de Oficial/a de Defensoria Pública, para até
o dia 11/11/2022, encaminhar à Defensoria Pública do Estado
de São Paulo - Departamento de Recursos Humanos, através do
endereço eletrônico: drh@defensoria.sp.def.br, em arquivo digi-
tal único no formato PDF dos documentos abaixo relacionados.
- GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER
- Comprovante de Conclusão de Escolaridade exigida para o cargo;
- Certidão de Casamento ou nascimento, com as respectivas
averbações, se for o caso e certidão de nascimento de filhos
(se houver);
- Título de eleitor, com o comprovante de votação na última
eleição ou certidão de quitação eleitoral;
- Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação,
para os candidatos do sexo masculino;
- Cédula de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se não houver
entregar a declaração que não possui.
- Uma foto 3x4 recente;
Comprovante de residência (conta atualizada de energia
elétrica, de água, de gás ou de telefone fixo);
- Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresen-
tada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo
recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou,
no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de decla-
ração de bens e valores firmada por ele próprio, nos termos da Lei
nº 8.730/93, Lei nº 8.429/92 e Instrução Normativa nº 05/94-TCU;
- Declaração de servidor OU não servidor;
- Declaração de antecedentes criminais Federal e Estadual
relativa aos últimos cinco anos;
- Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria mínima
“B”, no período de validade;
- Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil;
- Currículo Vitae atualizado.
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COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico, de 07/11/2022
Classificando, com fundamento no artigo 38, Inciso I, do Ato
Normativo DPG no. 80, de 21/01/2014, o Oficial de Defensoria
Pública Tacito Lemos Pereira, na Regional Ribeirão Preto - Uni-
dade Franca, com início de exercício a partir de 07/11/2022.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico de 07/11/2022
Convocando o/a candidato/a aprovado/a em Concurso de
Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relaciona-
da, para no dia 11/11/2022, encaminhar à Defensoria Pública do
Estado de São Paulo - Unidade Carapicuiba através do endereço
eletrônico rgsilva@defensoria.sp.def.br, em arquivo digital único
no formato PDF, os seguintes documentos:
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Institui-
ção de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário
de aula e CNPJ da Instituição;
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o
gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde
o/a candidato/a residiu a partir dos
18 (dezoito) anos de idade;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal
das Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos
18 anos de idade;
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual
das Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos
de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do
Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB
para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante
de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);
- Comprovante de Residência em nome do estagiário ou,
caso seja solteiro (a) em nome dos pais;
- Cédula de identidade ou documento equivalente no caso
de cidadão português residente no Brasil;
- Certidão de casamento, com as respectivas averbações,
se for o caso;
- Certificado de reservista ou documento equivalente, que
comprove a quitação com o serviço militar;
- CPF;
- 1 foto 3x4.
NOME
Jheniffer ramos dos santos
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ato do Diretor Técnico, de 07/11/2022
Convocando o candidato aprovado em Concurso de Esta-
giários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionado,
para no dia 14/11/2022, encaminhar à Defensoria Pública do
Estado de São Paulo - Unidade Osasco, através do endereço ele-
trônico vmsilva@defensoria.sp.def.br, em arquivo digital único
no formato PDF, os seguintes documentos:
- Declaração de matricula atualizada fornecida pela Institui-
ção de Ensino, constando o vinculo, semestre em curso e horário
de aula e CNPJ da Instituição;
- Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o
gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);
- Atestado de antecedentes criminais, do/s Estado/s onde
o/a candidato/a residiu a partir dos
18 (dezoito) anos de idade;
- Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal
das Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos
18 anos de idade;
- Certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual das
Comarcas onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 anos de idade;
- Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do
Brasil. (SUGESTÃO: estar com os documentos solicitados pelo BB
para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante
de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);
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terça-feira, 8 de novembro de 2022 às 05:02:18
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