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EDITAIS DE INTIMAÇÃO

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Páginas140-140
Data de publicação15 Março 2022
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO3

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na Portaria Conjunta nº. 589, de 27 de novembro de 2020 e Artigo 48, Inciso II, Alínea 'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO

PROCESSOS

CARLOS THÉO DA SILVA HONORATO

041.960.132-52

QFWWOYT7

02070.001534/2021-98

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Edital, manifestar interesse na realização de audiência de conciliação da seguinte forma:

a) o agendamento de audiência presencial a ser realizada perante a seção do Núcleo de Conciliação Ambiental/PA, com endereço em Av. Tapajós, nº 2267, Laguinho, Santarém/PA, CEP: 68.040-500, E-mail: nucam@icmbio.gov.br;

b) o agendamento de audiência em meio eletrônico por meio de videoconferência; ou

c) a adesão direta a uma das soluções legais, previstas na Alínea 'b', Inciso II, § 1º, Artigo 98-A do Decreto n° 6.514, independentemente da realização de uma audiência.

Na hipótese de ausência de manifestação de interesse em realizar a audiência de conciliação ambiental no prazo estipulado, inicia-se a fluência do prazo de vinte dias para apresentação de defesa, nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.

Cientifica-se, ainda, que o(s)...

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