Editais - Justiça e Cidadania
| Data de publicação | 24 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sábado, 24 de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (256) – 61
Rua Dr. Luíz Mendes de Almeida, 2622 Jardim São Paulo
Sorocaba/SP
CEP: 18051-290
O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, vem através da pre-
sente NOTIFICAR a empresa JHD Construções e Comércio Ltda
- CNPJ Nº 69.182.996/0001-08, quanto ao atraso na finalização
das obras de retomada de construção do Fórum de Caraguata-
tuba conforme estipulado em edital, como segue:
Em 18/09/2018 foi formalizado entre esta Pasta e a contra-
tada o contrato SJC nº 15/2018, pelo prazo de 22 (vinte e dois)
meses de vigência e 18 (dezoito) meses de execução, contados
a partir de 01/10/2018, conforme Ordem de Início de Serviços,
pelo valor de R$14.724.424,26 (quatorze milhões, setecentos e
vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e
seis centavos).
No dia 15/04/2020 foi celebrado o 1º termo de aditamento,
visando a prorrogação dos prazos de execução e vigência,
ambos em 19 (dezenove) meses com previsão de término em
01/11/2021 e 18/02/2022 respectivamente.
Em 20/10/2020 firmou-se o 2º termo de aditamento, pror-
rogando o prazo de vigência contratual e execução dos serviços
em mais 08 (oito) meses.
No dia 29/06/2022 foi celebrado o 3º termo de aditamento,
visando a prorrogação do prazo de vigência em 45 (quarenta
e cinco) dias estendendo-se até 15/12/2022, totalizando 50
(cinquenta) meses e 15 (quinze) dias.
Em 27/09/2022 firmou-se o 4º termo de aditamento,
prorrogando o prazo de execução dos serviços e da vigência
contratual em mais 45 (quarenta e cinco) dias, estendendo-se
até 29/09/2022 e 29/01/2023, respectivamente.
Conforme apontado pelo Grupo de Planejamento e Fiscali-
zação de Obras e Serviços – GPFOS, de acordo com o estabele-
cido no 4º Termo de Aditamento do ajuste supracitado, o prazo
de execução das obras se encerraria em 29/09/2022, todavia, até
o presente momento a empresa não concluiu os serviços, tam-
pouco instalou o transformador na cabine primária, impedindo
assim a ligação definitiva da edificação e a realização dos testes
dos equipamentos instalados no local.
Cabe observar que eventuais descumprimentos por parte
da Contratada ensejarão as sanções administrativas previstas
na cláusula décima sétima do Termo de Contrato SJC nº 15/2018
firmado entre esta pasta e a Contratada, que prevê:
"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SANÇÕES ADMINISTRA-
TIVAS
Se a CONTRATADA inadimplir as obrigações assumidas, no
todo ou em parte, perante o CONTRATANTE ficará sujeita às san-
ções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993
ou nos artigos 80 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/1989, nos
termos do Edital indicado no preâmbulo deste instrumento e
do seu Anexo VI.”
Cabe ainda esclarecer que todos os trâmites foram reali-
zados mediante regular Concorrência, modalidade em que o
contratado tem total ciência do objeto do contrato, tudo em
conformidade com o detalhamento e especificações técnicas
constantes na ordem de execução de serviços, e demais docu-
mentos. Uma vez aceita a proposta e emitido o empenho, o
recurso reservado fica indisponível para contratar outra empresa
para fornecer o mesmo objeto, todas as outras empresas do mer-
cado, eventualmente aptas e estruturadas, tiveram seu direito
cerceado, em razão da impossibilidade de serem contratadas e
efetivamente entregarem o material.
Diante do exposto fica a empresa JHD Construções e
Comércio Ltda - CNPJ Nº 69.182.996/0001-08, NOTIFICADA para
que, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contados
do recebimento deste, se manifeste sobre as razões que inviabi-
lizaram a execução dos serviços dentro do prazo anteriormente
pactuado e a previsão para sua conclusão.
São Paulo, 22 de dezembro de 2022
Graziela Fazzani Pavão
Coordenadora Geral de Administração
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
LUIZ AUGUSTO BARBOSA BARROS - 435082309 - Retifico
convocação publicada em 22/12/2022. Fica convocado(a) a
comparecer no endereço AVENIDA DR, NELSON DAVILA, 701,
CENTRO, SAO JOSE DOS CAMPOS, no dia 23/12/2022 ás 16:10
hs, para a realização de perícia médica para fins de ingresso,
munido de documento de identidade original com foto e
exames/ relatórios médicos solicitados, Cargo: AG ESCOLTA E
VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA,
MARIO SERGIO CARDOSO DOS SANTOS - 364085873 -
Fica convocado(a) a comparecer no endereço RUA ITAPEVA,
500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia 26/12/2022
ás 08:00 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA
E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA.
VICTOR HUGO CAVALCANTE AMADOR - 468768518 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA. Dias: 26/12/2022 08:00 hs.
SECRETARIA DA SAUDE
PRISCILA MOURA SERRANO - 43990724 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, BELA
VISTA, SAO PAULO, no dia 26/12/2022 ás 08:10 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados, Cargo: AG TEC DE ASSIST A SAUDE , do(a)
SECRETARIA DA SAUDE,
DESPACHO DO DIRETOR DO DPME
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
RENATO DA SILVA SOUZA - 300663389 - Fica convocado(a)
a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do
Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do Glicério -
Liberdade - São Paulo - SP, no dia 26/12/2022, às 10H00, para
a realização de perícia médica complementar para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E
VIGILANCIA PENIT
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
COMUNICADO DE ABANDONO DE EMPREGO
A Diretora da Gerência de Recursos Humanos, CONVOCA
o servidor abaixo relacionado, por pendência de documentos
comprovando o afastamento por motivo de saúde, a comparecer
ao Núcleo de Frequência e Benefícios, situado na Av. Ibirapuera,
981, Vila Clementino, São Paulo – Prédio da Administração, 4º
andar, sob pena de que seja instaurado processo por abandono
de emprego, motivando a rescisão por justa causa do contrato
apresentar justificativa as suas faltas ao serviço.
REG. IAMSPE 019624 - SERGIO DENONI - AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
REG. IAMSPE 022276 - JUCIENE FERREIRA BORGES SANTOS
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM
JUSTIÇA E CIDADANIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFIA DE GABINETE
Coordenadoria Geral de Administração
Departamento de Negócios
Centro de Gestão de Contratos
NOTIFICAÇÃO
À
JHD Construções e Comércio Ltda - CNPJ Nº
69.182.996/0001-08
Sr. Carlos Norimichi Honda
RG nº 6.338.145 e CPF nº 929.656.958-34
Carmem Miranda, 185 - Q 01 Lt. 19 - Jd. São Manoel, Itaquaque-
cetuba/SP, CEP 08580-620, objeto da matrícula nº 24.874 do CRI
de Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral nº 44433-64-24-0035-
00-000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/02598. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da Taxa
de Custeio Ambiental (TCA), exercício de 2022, referente ao
imóvel localizado na Rua Maracanã, S/N - Lt. 48 D - CH Mara-
canã, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08581-370, objeto da matrícula
nº 20.852 do CRI de Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral
nº44451-31-98-0001-00-000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/00682. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência e
providências, em especial para realizar o recolhimento da Contri-
buição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),
exercícios de 2021 e 2022, referente ao imóvel localizado na
Estrada do Corredor, S/N - Lt. 45 - CH Maracanã, Itaquaquecetu-
ba/SP, CEP 08581-000, objeto da matrícula nº 20.848 do CRI de
Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral nº 44451-31-96-1091-00-
000-2, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/02674. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da Taxa
de Custeio Ambiental (TCA), exercício de 2022, referente ao
imóvel localizado na Rua Maracanã, S/N - Lt. 47 K - CH Mara-
canã, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08581-370, objeto da matrícula
nº 25.516 do CRI de Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral
nº44451-31-98-0096-00-000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/03149. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da Taxa
de Custeio Ambiental (TCA), exercício de 2022, referente ao
imóvel localizado na Estrada do Corredor, S/N - Lt. 45 - CH Mara-
canã, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08581-000, objeto da matrícula
nº 20.848 do CRI de Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral nº
44451-31-96-1091-00-000-2, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/00662. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência e
providências, em especial para realizar o recolhimento da Contri-
buição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),
exercícios de 2021 e 2022, referente ao imóvel localizado na
Rua Maracanã, S/N - Lt. 47 K - CH Maracanã, Itaquaquecetuba/
SP, CEP 08581-370, objeto da matrícula nº 25.516 do CRI de
Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral nº44451-31-98-0096-00-
000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/02610. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da Taxa
de Custeio Ambiental (TCA), exercício de 2022, referente ao
imóvel localizado na Rua Maracanã - Lt. 48 - Ch. Maracanã, Ita-
quaquecetuba/SP, CEP 08581-370, objeto da matrícula nº 18.534
do CRI de Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral nº 44451-31-
98-0306-00-000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
AUTOS 5846/DER/1967 (São Paulo - Novo Horizonte) -
Empresa Cruz de Transportes Ltda - 5° Volume. Aberto prazo
de 10 dias para eventuais impugnações, quanto ao pedido de
alteração operacional. Vistas devem ser agendadas pelo e-mail:
tc4@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 8577/DER/78 (Presidente Prudente- Mirante do
Paranapanema) - Empresa de Transportes Andorinha S/A. Aberto
prazo de 10 dias para eventuais impugnações quanto ao pedido
de prorrogação de paralisação de linha. Vistas devem ser agen-
dadas pelo e-mail: tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 8871/DER/79 (Presidente Epitácio - São Paulo) -
Empresa de Transportes Andorinha S/A. Aberto prazo de 10 dias
para eventuais impugnações quanto ao pedido de prorrogação
de paralisação de linha. Vistas devem ser agendadas pelo e-mail:
tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 8357/DER/78 (Adamantina - São Paulo) - Expresso
de Prata Ltda. Aberto prazo de 10 dias para eventuais impugna-
ções quanto ao pedido de alteração operacional da linha. Vistas
devem ser agendadas pelo e-mail: tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 6985/DER/72 (Marília - São Paulo) - Expresso de
Prata Ltda. Aberto prazo de 10 dias para eventuais impugnações
quanto ao pedido de alteração operacional da linha. Vistas
devem ser agendadas pelo e-mail: tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 5081/DER/65(Tupi Paulista- São Paulo) - Expresso de
Prata Ltda. Aberto prazo de 10 dias para eventuais impugnações
quanto ao pedido de alteração operacional da linha. Vistas
devem ser agendadas pelo e-mail: tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 8083/DER/77(Andradina - São José do Rio Preto) -
Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda. Aberto prazo
de 10 dias para eventuais impugnações quanto ao pedido de
alteração operacional da linha. Vistas devem ser agendadas pelo
e-mail: tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 3345/DER/59 (Araçatuba - São José do Rio Preto) -
Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda. Aberto prazo
de 10 dias para eventuais impugnações quanto ao pedido de
alteração operacional da linha. Vistas devem ser agendadas pelo
e-mail: tc3@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 0063/ARTESP/2010 (Lucélia - Martinópolis) - Jan-
daia Transportes e Turismo Ltda. Aberto prazo de 10 dias para
eventuais impugnações quanto ao pedido de revogação de
permissão da linha. Vistas devem ser agendadas pelo e-mail:
tc3@artesp.sp.gov.br.
ORÇAMENTO E GESTÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS
HUMANOS
Departamento de Perícias Médicas do
Estado
CONVOCAÇÕES PARA PERICIA DE INGRESSO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DIEGO GONCALVES SILVA - 437679883 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA
VISTA - SAO PAULO, no dia 26/12/2022 ás 07:50 hs, para a
realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AGENTE DEFENSORIA PUBLICA ,
do(a) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO.
LARISSA ALVES IZZO MARQUES - 27171797 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Várzea do
Glicério - Liberdade - São Paulo - SP, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade origi-
nal com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo:
OFICIAL DEFENSORIA PUBLICA, do(a) DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO. Dias: 26/12/2022 08:00 hs.
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA -
336884928 - Fica convocado(a) a comparecer no endereço
RUA ITAPEVA, 500 - TERREO, - BELA VISTA - SAO PAULO, no dia
26/12/2022 ás 08:10 hs, para a realização de perícia médica para
fins de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT , do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA.
LEANDRO APARECIDO GALVAO DE FRANCA - 403901194
- Fica convocado(a) a comparecer no endereço Rua Tenente
Nicolau Maffei, nº 2093, VILA SANTA HELENA, PRESIDENTE
PRUDENTE, no dia 23/12/2022 ás 14:50 hs, para a realização
de perícia médica para fins de ingresso, munido de documento
de identidade original com foto e exames/ relatórios médicos
solicitados, Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT , do(a)
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
§1º O pedido de gozo da compensação deverá ser lan-
çado no sistema MeuRH para que o/a Defensor/a Público/a
Coordenador/a Regional, Auxiliar ou de Núcleo Especializado
possa analisar e decidir até o 5º dia útil do mês.
§2º Serão considerados critérios objetivos para a concessão
do gozo da compensação, dentre outros:
I – a normal, regular e contínua prestação dos serviços;
II – a distribuição uniforme dos pedidos ao longo do ano,
evitando concentração em determinados meses.
§3º Sem prejuízo da análise do pedido conforme critérios do
§2º deste artigo, o gozo das compensações obedecerá ao limite
de três compensações no mesmo mês, observando-se, ainda,
os limites estabelecidos no artigo 2º, §3º, incisos I e II do Ato
Normativo DPG n° 210, de 31 de janeiro de 2022.
Artigo 2º O gozo da compensação somente poderá ser
indeferido nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, do artigo 1º, mediante
decisão da Coordenação Regional, Auxiliar ou de Núcleo Espe-
cializado.
§1° O/a Defensor/a Público/a que, observado o artigo 1º
deste Ato, tiver indeferido o gozo da compensação fará jus à
indenização correspondente a 1/30 (um trinta avos) dos venci-
mentos do cargo de Defensor/a Público/a Nível I para cada dia
de compensação cujo gozo tenha sido indeferido.
§2º O pagamento da indenização correspondente aos
indeferimentos previstos neste artigo obedecerá ao limite de 03
(três) dias, no mesmo mês.
§3º A limitação prevista no parágrafo anterior aplica-se
somente às compensações adquiridas em razão de acumu-
lação das atribuições de cargo de Defensor/a Público/a até
31/12/2021.
Artigo 3º Este Ato entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Editais
GOVERNO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
Informamos a Concessionária ViaOeste S/A que será dispo-
nibilizada vistas ao processo digital: ARTESP-PRC-2022/08011. O
prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 15 dias após
esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2021/00773. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP), exercício de 2021, referente ao imóvel localizado na
Avenida Vereador Almiro Dias de Oliveira, S/N - Lt. GLEBA 03 A
2 PTE B - Campo Limpo, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08599-315,
objeto da matrícula nº 26.109 do CRI de Itaquaquecetuba e
Inscrição Cadastral nº 44452-14-52-0435-00-000-1, no prazo
de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/03136. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da Taxa
de Custeio Ambiental (TCA), exercício de 2022, referente ao
imóvel localizado na Rua Maracanã, S/N - Lt. 32 - CH Maracanã,
Itaquaquecetuba/SP, CEP 08581-370 e Inscrição Cadastral nº
44451-31-96-0650-00-000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/00570. CONCES-
SIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência e
providências, em especial para realizar o recolhimento da Contri-
buição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),
exercícios de 2021 e 2022, referente ao imóvel localizado na Rua
Maracanã, S/N - Lt. 32 - CH Maracanã, Itaquaquecetuba/SP, CEP
08581-370 e Inscrição Cadastral nº 44451-31-96-0650-00-000-
1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/03148. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da
Taxa de Custeio Ambiental (TCA), exercício de 2022, referente
ao imóvel localizado na Rua Maracanã, 426 - Lt. 17 - Ch. Mara-
canã, Itaquaquecetuba/SP, CEP08581-370, objeto da matrícula
nº 24.875 do CRI de Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral nº
44451-31-96-0406-00-000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/03147. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da Taxa
de Custeio Ambiental (TCA), exercício de 2022, referente ao
imóvel localizado na Avenida Vereador Almiro Dias de Oliveira,
S/N - Lt. GLEBA 03 A 2 PTE B - Campo Limpo, Itaquaquecetuba/
SP, CEP 08599-315, objeto da matrícula nº 26.109 do CRI de
Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral nº 44452-14-52-0435-00-
000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/00663. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência e
providências, em especial para realizar o recolhimento da Contri-
buição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),
exercícios de 2021 e 2022, referente ao imóvel localizado na
Rua Maracanã, 426 - Lt. 17 - Ch. Maracanã, Itaquaquecetuba/SP,
CEP08581-370, objeto da matrícula nº 24.875 do CRI de Itaqua-
quecetuba e Inscrição Cadastral nº 44451-31-96-0406-00-000-1,
no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/00622. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência e
providências, em especial para realizar o recolhimento da Contri-
buição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),
exercícios de 2021 e 2022, referente ao imóvel localizado na
Rua Maracanã, S/N - Lt. 48 D - CH Maracanã, Itaquaquecetuba/
SP, CEP 08581-370, objeto da matrícula nº 20.852 do CRI de
Itaquaquecetuba e Inscrição Cadastral nº44451-31-98-0001-00-
000-1, no prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/00684. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência e
providências, em especial para realizar o recolhimento da Contri-
buição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),
exercícios de 2021 e 2022, referente ao imóvel localizado na R
Rua Maracanã - Lt. 48 - Ch. Maracanã, Itaquaquecetuba/SP, CEP
08581-370, objeto da matrícula nº 18.534 do CRI de Itaquaque-
cetuba e Inscrição Cadastral nº 44451-31-98-0306-00-000-1, no
prazo de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/02594. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência
e providências, em especial para realizar o recolhimento da
Taxa de Custeio Ambiental (TCA), exercício de 2022, referente
ao imóvel localizado na Rua Carmem Miranda, 185 - Q 01
Lt. 19 - Jd. São Manoel, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08580-620,
objeto da matrícula nº 24.874 do CRI de Itaquaquecetuba e
Inscrição Cadastral nº 44433-64-24-0035-00-000-1., no prazo
de 15 (quinze) dias.”
"INTIMAÇÃO. PROCESSO DERSP-PRC-2022/00659. CON-
CESSIONÁRIA SPMAR. Intima-se a Concessionária para ciência e
providências, em especial para realizar o recolhimento da Contri-
buição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),
exercícios de 2021 e 2022, referente ao imóvel localizado na Rua
FUNDAÇÃO INST. DE TERRAS DO ESTADO DE S.PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA
LISTA PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS PONTUADOS E INABILITADOS – COMISSÃO DE SELEÇÃO DE TRABALHADOS
RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA – LOTES DISPONÍVEIS MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE BENFEI-
TORIAS – EDITAL 02/2022
O Presidente da Comissão de Seleção de Mirante do Paranapanema, nos termos da Lei 4.957, de 30 de Dezembro de 1985,
alterada pela Lei 16.115, de 14 de Janeiro de 2016, do artigo 23 do Decreto 62.738, de 31 de Julho de 2017 e dos itens 134 a 149 da
Portaria Itesp 131, de 7 de Novembro de 2018, que aprovou o Manual de Procedimentos dos Assentamentos Estaduais da Fundação
ITESP, torna público a LISTA PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS PONTUADOS E INABILITADOS inscritos no processo seletivo, relativo ao
Edital 02/2022, para o acesso aos Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Fundiários objetivando a seleção
de beneficiários para a exploração dos lotes agrícolas localizados nos assentamentos estaduais instalados neste município, cujos
beneficiários titulares, herdeiros necessários ou os membros da composição familiar solicitaram a desistência da exploração do lote,
conforme apuração da exatidão das informações cadastrais, análise do perfil dos candidatos e deliberação da comissão de seleção
em reunião realizada em 16 de Novembro de 2022. Os candidatos inabilitados poderão interpor recurso no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da publicação deste comunicado, endereçados ao presidente da Comissão de Seleção de Mirante do Paranapanema e
protocolados no escritório do Grupo Técnico de Campo (Desenvolvimento) da Fundação ITESP, localizado em Mirante do Paranapa-
nema, Estado de São Paulo, na rua Comendador Zenji Hida, 718, Centro.
CANDIDATOS HABILITADOS PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO
INSCRIÇÃO CANDIDATO(A) 1 (CPF) CANDIDATO(A) 2 (CPF) CLASSIF. PONT.
2439.4 ROSIVANIA FRANCISCA DE LIMA SILVA (151.486.488-64) JOSÉ ERIVAM RODRIGUES DA SILVA (027.769.989-45) 1 66.833
23185.9 ALAN MARTINS DUARTE (379.157.688-75) - 2 63.000
27969.4 IDALINO GONÇALVES DE OLIVEIRA (724.545.558-91) MARIA NEIDE ULIAM GONÇALVES (726.485.208-30) 3 62.000
24774.11 PRISCILLA DE SOUZA MAGALHAES (371.919.138-94) THIAGO MACEDO MAGALHAES (377.941.798-74) 4 58.000
25238.17 JESSICA RODRIGUES TERENCIO DA SILVA (387.154.288-18) MARCOS ANTONIO DA SILVA SOUZA (037.099.531-70) 5 57.333
27222.10 JEAN CARLOS DE ALMEIDA (364.829.558-60) - 6 56.000
30444.2 EDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (395.134.058-42) - 7 56.000
30316.2 SERGIO APARECIDO RUIZ (220.241.418-54) - 8 56.000
28118.3 RENATO SOCOSTIUC SANTOS (312.158.438-36) - 9 56.000
2
2292.13 ANA CRISTINA DA SILVA GUETZ (403.651.988-38) CARLOS ALBERTO GUETZ (370.107.658-80) 10 52.000
27443.10 ATAIR MUSSOLINE JUNIOR (418.188.528-37) - 11 51.000
29263.2 ELSON DOS SANTOS (017.601.788-70) MARIA FRANCISCA DE LIMA SANTOS (204.443.378-81) 12 51.000
23104.7 MARIA APARECIDA ARAUJO GOIS (065.316.389-40) - 13 50.000
25364.16 JOÃO VITOR ANDRADE DOS SANTOS (422.577.848-71) - 14 47.333
25724.12 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PADOIM (452.998.028-62) - 15 45.666
11451.7 ELIANE VIANI GUILHERME DA CRUZ (315.607.068-80) RENATO VICENTE DA CRUZ (138.198.928-42) 16 44.000
25631.24 DEMILTON FRANCISCO DA SILVA (776.283.574-15) - 17 43.333
29822.6 JOSÉ LUIZ URBANO (058.869.508-42) - 18 43.000
9
59.14 MARIA NILZA DOS SANTOS FERNANDES (311.998.248-28) LUIZ ANTONIO FERNANDES (637.808.449-15) 19 43.000
11688.9 DEUSIMAR NERIS DE MELLO (358.673.518-90) - 20 41.000
30437.2 JOSE APRECIDO DA SILVA (117.286.498-54) - 21 41.000
27899.11 WAGNER DE OLIVEIRA (288.160.638-58) - 22 37.333
27948.2 EDNÉIA SOUZA DE OLIVEIRA (458.539.798-17) - 23 36.666
27871.5 VITOR WOTILLA MESSIAS BERNADO (506.745.378-82) - 24 30.000
30024.3 THAYS MENDONÇA DA SILVA (510.496.958-44) - 25 30.000
14047.13 JUCELINO MESSIAS (042.032.639-13) - 26 29.666
28889.2 DAVID HELDER SCHNEIDER DE OLIVEIRA (220.984.328-60) - 27 26.416
27579.10 LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (083.302.389-62) - 28 22.000
30438.3 LUCIANE SILVA GONÇALVES (341.564.058-26) - 29 13.000
CANDIDATOS INABILITADOS PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO
INSCRIÇÃO CANDIDATO(A) 1 (CPF) CANDIDATO(A) 2 (CPF) MOTIVOS*
29159.1 CLAUDIA FRANCISCA DE SÁ SANTOS (117.175.588-01) PAULO DOS SANTOS NETO (069.652.168-75) 3
1
0940.9 IVONE FERREIRA LIMA DA COSTA (221.967.518-12) VALDIR RODRIGUES DA COSTA (117.312.278-84) 2
2
6028.17 JOSE DAMASIO LANDGRAF (117.310.818-12) LUCIMARA COSTA LEPUNUCENO (279.314.708-73) 2
27972.2 KASSIO DE MORAES SOUZA (421.173.748-16) PRISCILA DOS SANTOS SILVA (408.186.688-06) 3
28116.1 MARILDA APARECIDA DOMINGOS RODRIGUES (034.671.758-21) WILSON RODRIGUES (017.776.568-26) 2
28127.4 RAMIRO PEDROSO BORGES (163.203.598-70) - 14
24227.10 ROSINEIDE DOS SANTOS LEITE (341.098.878-52) JOSÉ MARCOS DE SOUZA NUNES (345.734.948-71) 2
29038.1 TIAGO MATEUS DA SILVA ALCANTARA (445.264.028-18) ERIKA VITAL ANTUNES ALCANTARA (409.929.168-52) 14
* Os cadastros dos candidatos acima relacionados foram Inabilitados pela Comissão de Seleção por não atenderem aos critérios
obrigatórios mínimos para sua aprovação nos termos do parágrafo 3º, do art. 7º da Lei 4.957, de 30 de Dezembro de 1985, alterada
pela Lei 16.115, de 14 de Janeiro de 2016 (1 – ser brasileiro nato ou naturalizado; 2 – ser trabalhador rural e comprovar experiência
mínima, nos termos do ítem “3” do parágrafo único do art. 1º desta lei; 3 – comprovar residência permanente, por mais de 2 (dois)
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sábado, 24 de dezembro de 2022 às 05:04:40
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