EDITAIS - LICENCIAMENTO

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	03 Setembro 2021
Seção	Caderno Cidade

sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (173) – 57

acima identificados, assinados pelo responsável contábil e pelo

representante legal da empresa;

2. Escrituração Contábil Digital (ECD) dos exercícios acima

identificados (DIPJ para exercícios anteriores a 2014);

3. Cópia das contas de “Receitas” do Livro Razão dos exer-

cícios acima identificados;

4. Cópia das contas de “Despesas” do Livro Razão dos

exercícios acima identificados, em especial às despesas tri-

butárias e administrativas dos imóveis de propriedade da

adquirente;

5. Declaração informando a utilização efetiva de TODOS os

imóveis integrantes do patrimônio da empresa nos exercícios

acima identificados, inclusive dos imóveis localizados fora do

município de São Paulo, com a identificação do ocupante do

imóvel e com a indicação precisa do uso efetivo do imóvel

no período, acompanhada de cópia do respectivo contrato de

locação ou de arrendamento, inclusive de contratos firmados

através de outras pessoas físicas ou jurídicas (Obs.: Nessa

declaração a utilização do imóvel deve ser informada de forma

detalhada, devendo ser evitadas expressões vagas ou genéricas

como, por exemplo, “uso próprio”);

6. Cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) do Cartório

de Registro de Imóveis, atualizada, para todos os imóveis

integrantes do patrimônio da empresa nos exercícios acima

identificados, inclusive do(s) imóvel(is) localizado(s) em outros

Municípios;

7. Cópia da Escritura de Cessão de Direitos, caso a tenha

ocorrido a transmissão dos direitos relativos aos imóveis objeto

do pedido;

8. Relação de todas as empresas em que a adquirente

tenha participação societária (nome, CNPJ e ramo de atividade),

caso tenha resultado de equivalência patrimonial em suas de-

monstrações contábeis.

ESTA CONVOCAÇÃO TAMBÉM TEM O EFEITO DE CIENTIFI-

CAR V.SA. DE QUE FOI INICIADA AÇÃO FISCAL, NOS TERMOS

DO ARTIGO 2º DA LEI 14.107/2005, CESSANDO, A PARTIR DA

DATA DE SEU RECEBIMENTO, A ESPONTANEIDADE REFERENTE

A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A PRESENTE

AÇÃO.

O(a) interessado(a) deve apresentar a documentação con-

tábil solicitada, ainda que esteja dispensado(a) de sua ela-

boração pela legislação fiscal federal. O não atendimento da

presente notificação, bem como a constatação da existência de

receitas ou despesas não contabilizadas pela pessoa jurídica,

poderá acarretar o lançamento do crédito tributário do ITBI por

meio da lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos

dos arts. 28, 34 e 79 da Lei 14.107/05 c/c arts. 3º, 4º e 23 da

Lei 11.154/91.

LICENCIAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-

PROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2021-1-159

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-

MENTO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR

2019-0.021.905-7 EDUARDO SCHIRRMEISTER