EDITAIS - LICENCIAMENTO

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	01 Outubro 2022
Seção	Caderno Cidade

84 – São Paulo, 67 (188) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo sábado, 1º de outubro de 2022

Processos da unidade SMUL/COMIN/DCIGP

6068.2021/0009080-6 - SISACOE: Certificado de Re-

gularização

Interessados: JEANE MADALENA DE BIASE

1- Apresentar cadastro do equipamento de circulação

vertical junto à esta Prefeitura, nos termos do §único do art 38

da Lei 16642/17;

2- Apresentar AVCB na validade e para a área objeto do

projeto, nos termos do item 3.e.4 da portaria 221/smul-g/2017;

3- Retirar do projeto a representação da área pública junto

à Avenida Chucri Zaidan. A área verde e elementos arbóreos

representados juntos a este espaço não serão considerados

como elementos de projeto e de índices de uso e ocupação de

solo em nenhuma hipótese;

4- Esclarecer divergência de área a ser regularizada, uma

vez que em CEDI consta área de 1710m², e no projeto constam

1508,35 m²;

5- Rever área não computável no quadro de áreas e memo-

rial face erro de cálculo de área de escada. Rever área não com-

putável no mezanino e pavimento superior, pois não será consi-

derada como tal, a representação de paredes do elevador. Face

revisão de áreas, rever o quadro de uso e ocupação do solo;

6- Esclarecer altura máxima de 12,85m junto às divisas

laterais, pois a casa de máquinas de elevador é considerada

para o cálculo de altura do quadro 3 anexo à Lei 16402/16.

Comprovar a hipótese de dispensa de recuo lateral nos termos

do inciso II do art 66 da Lei 16402/16 bem como do art 7º

do decreto 57521/16. Esclarecemos que somente para fins de

verificação de gabarito do quadro 3 anexo à Lei 16402/16, que

fica excluído o ático para seu cálculo, conforme quadro 1 anexo

à mesma Lei;

7- Tendo em vista o número de vagas de estacionamento

indicado em projeto, apresentar em folha à parte do jogo de

plantas, o lay out de vagas para fins de verificação do exigido

pelos itens 8.h e 8.i do anexo I do decreto 57776/17 para o

número de veículos a serem manobrados, e em especial, para

o espaço de manobra e acesso às vagas, e ainda, para verificar

atendimento do item 8.5 do anexo I da Lei 16642/17,devendo

as manobras serem realizadas inteiramente dentro do imóvel.

Informamos que para este pedido pode ser aplicado o art 28

do decreto 57521/16. Informar sua adoção em nota de projeto

conforme o caso;

8- Informar no desenho de quota ambiental, a área ( em

m²) de piso Paver e Braston. Desconsiderar dessas áreas, os

espaços ocupados pelos reservatórios, pois os mesmos não se

tratam de áreas permeáveis. Esclarecer indicação de área ajar-

dinada sobre solo natural, uma vez que não está representada

dentro do imóvel. Representar desenho de fachada/muro verde

na folha de projeto de quota ambiental. Face revisão de projeto

de quota ambiental, reapresentar o formulário anexo ao decre-

to 57565/16 preenchido e assinado.

6068.2022/0005508-5 - SISACOE: Certificado de Re-

gularização

Interessados: @interessados_virgula_espaco_maiuscu-

las@

1- Apresentar matrícula completa, atualizada,legível, sem

constar nenhum tipo de tarja nem constar como encerrada;

2- Face atividades listadas no item II do anexo I da Nor-

mativa CONSEMA 01/2018, apresentar Memorial de Caracte-

rização do Empreendimento em SVMA, conforme alínea t) da

Resolução SVMA/CADES/207 de 2020. Apresentar manifestação

do referido órgão;

3- Apresentar declaração assinada pelo responsável técnico

atestando que a obra está concluída e em conformidade com

as disposições do art. 36 da Lei 16642/17 e legislação correlata

conforme disposto pelo inciso IV do art 38 da mesma Lei;

4- Apresentar inexigibilidade de COMAER;

5- Apresentar declaração de aspectos interiores assinada

pelo responsável técnico, nos termos da alínea a) do item 3.e.3

da portaria 221/smul-g/2017;

6- Apresentar declaração de acessibilidade assinada pelo

responsável técnico, nos termos da alínea b) do item 3.e.3 da

portaria 221/smul-g/2017;

7- Apresentar declaração de atendimento às Instruções Téc-

nicas do Corpo de Bombeiros assinada pelo responsável técnico

nos termos da Resolução SMUL/CEUSO/133/2018;

8- Esclarecer divergência de posição das árvores do projeto

e de foto aérea do ano de 2017 disponível em geosampa;

9- Atender ao item 4.7 da Lei 16642/17 para vaga de idoso

e pne. Observar o exigido pelos itens 8.h e 8.i do anexo I do

decreto 57776/17 para o número de veículos a serem manobra-

dos, e em especial,para espaço de manobra e acesso às vagas.

Observar ainda, o item 8.5 do anexo I da Lei 16642/17,devendo

as manobras serem realizadas inteiramente dentro do imóvel;

10- No formulário de quota ambiental anexo ao decreto

57565/16, esclarecer divergência de informação de adoção de

cobertura verde de substrato superior a a 40cm no quadro de

drenagem.Esclarecer divergência de volume de reservação de

escoamento superficial do formulário e o indicado em projeto.

Retirar o quadro 3b do projeto. Reapresentar formulário anexo

ao decreto 57565/16 preenchido e assinado pelo responsável

técnico do projeto. Rever cálculo de vazão do art 79 da Lei

16402/16, pois chegamos ao valor máximo de vazão de 0,78L/s;

11- Indicar nota de projeto de atendimento ao quadro 4b

anexo à Lei 16402/16 para incomodidade;

12- Indicar nota de atendimento aos itens 8.h e 8.i do ane-

xo I do decreto 57776/17 para o número de veículos a serem

manobrados, e para espaço de manobra e acesso às vagas,

e item 8.5 do anexo I da Lei 16642/17,devendo as manobras

serem realizadas inteiramente dentro do imóvel.

6068.2022/0005581-6 - SISACOE: Alvara de Execução

de Reconstrução

Interessados: ARSENIO AUGUSTO

1- Apresentar matrícula do cartório de registro de imóveis

completa, atualizada, legível, sem constar nenhum tipo de tarja

e sem constar como encerrada. Esclarecer divergência de área

e perímetro de terreno descritos no referido documento e o

representado em plantas aprovadas;

2- Face imóvel potencialmente contaminado, apresentar

manifestação de SVMA/DECONT nos termos do art 137 da Lei

16402/16; 3- Apresentar declaração assinada pelo responsável

técnico, de atendimento às instruções técnicas do corpo de

bombeiros, nos termos da Resolução SMUL/CEUSO/133/2018;

4- Apresentar anuência ou inexigibilidade de COMAER na

validade para o local;

5- Apresentar declaração de atendimento aos aspectos

interiores da edificação, nos termos do item 3.a.4 da portaria

221/smul-g/2017;

6- Apresentar Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)

do profissional indicado no projeto;

7- Apresentar documento do existente regular do processo

1987-0.042.634-2;

8- Apresentar projeto nos termos da portaria 221/smul-

-g/2017 com a reconstrução pretendida observando a legislação

vigente a saber, Lei 16402/16 e 16642/17 juntamente com seus

decretos regulamentadores. Observar o disposto pelo art 79 da

Lei 16642/17. Compatibilizar representação do existente regular

com plantas do processo aprovado 1987-0.042.634-2;

9- Observar especial atendimento recuo lateral e fundos

obrigatório de 3m a partir do térreo nos termos do quadro 3

anexo à Lei 16402/16;

10- Na folha de rosto, informar em nota se constam as

restrições contratuais do art 59 da Lei 16402/16. Informar nota

de não reconhecimento de propriedade por parte da Prefeitura.

Interessados: PADRE CORREIA EMPREENDIMENTOS IMO-

BILIARIOS SPE LTDA., CRISTIANO GOLDSTEIN, CAIO DO PRADO

GOLDSTEIN

COMUNIQUE-SE: (PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO -

01/10/2022)

PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ, DEVERÁ SER RECOLHIDA

TAXAS TEV/COE CONFORME DADOS EM INFORMAÇÃO RETRO.

Processos da unidade SMUL/COMIN

6057.2020/0002266-3 - SISACOE: Certificado de Re-

gularização

Interessados: JL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E

ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

COMUNIQUE-SE: Apresentar documentação completa re-

ferentes aos espólios/inventariantes que tenham outorgado

poderes de possuidor à JL Empreendimentos, Participações e

Administração de bens LTDA.

6068.2022/0007699-6 - SISACOE: Alvara de Execução

de Movimento de Terra

Interessados: DANIEL DE OLIVEIRA ATALA

COMUNIQUE-SE:

Nos termos da Lei 11.380/1993 e do Decreto 41.633/2002,

atender:

1) Informar os enquadramentos do projeto de movimento

de terra indicados no artigo 3º.

2) Apresentar memorial descritivo em que constem todas

as informações elencadas no artigo 4º, incisos b e e.

3) Apresentar documentos e plantas contemplando todas

as informações requeridas no artigo 4º.

4) Apresentar a Declaração da anuência dos proprietários

das áreas apontadas para destinação dos resíduos inertes, se

se tratar de áreas particulares (§ 1º do artigo 6º do Decreto

41.633/2002).

ATENÇÃO - IMPORTANTE

· Todos os documentos deverão ser apresentados em arqui-

vos PDF individualizados que, quando assinados, deverão ser

digitalizados em cópias coloridas dos originais.

· As plantas ou peças gráficas deverão ser apresentadas;

o Quando assinadas, em arquivos PDF individualizados

digitalizados em cópias coloridas dos originais.

o Em arquivo DWF, para possibilitar a chancela.

Em caso de dúvidas, sugerimos contato no e-mail: gpi-

menta@prefeitura.sp.gov.br ou agendamento de atendimento

presencial pelo telefone 32431205.

6068.2022/0003351-0 - Área pública: Aquisição e

doação de área

Interessados: GIRLENE PIRES OLIVEIRA

COMUNIQUE-SE:

Concedido o prazo adicional de 30 dias.

6068.2022/0002478-3 - Área pública: Aquisição e

doação de área

Interessados: VENEZA PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS

S/A (CNPJ: 28.432.784/0001-46)

COMUNIQUE-SE:

Apresentar cópia das plantas aprovadas.

Apresentar cópia da escritura de doação

Para posterior prosseguimento junto as demais Secretarias

Processos da unidade SMUL/COMIN/DCIMP

6048.2021/0000966-0 - SISACOE: Certificado de Re-

gularização

Interessados: Paulo Roberto Tanaka

COMUNIQUE-SE:

1 - Indicar o grupo de atividade da categoria nR1 na folha

de rosto do levantamento planialtimétrico.

2 - As soluções de plataforma elevatória inclinada ou

cadeira elevatória de acessibilidade somente são aceitas para

atendimento da acessibilidade coma a apresentação de laudo

técnico emitido por CPA - Comissão Permanente de Acessibili-

dade - SMUL.

3 - Para caracterização da área técnica indicada em planta

do 1º pavimento, apresentar planta anexa com o layout dos

equipamentos e memorial justificativo das instalações pro-

postas conforme alínea (a) do inciso V do art. 102 do Decreto

57.776/17.

4 - Apresentar o quadro de vagas corretamente conforme

indicações do quadro 4B da Lei 16.402/16.

5 - Não é necessário indicar o espaço de churrasqueira na

planta. Retirar.

6 - Indicar em nota de projeto o uso da Resolução CEU-

SO/135/2019 para caracterização do terraço como área não

computável.

7 - Inserir nota de projeto de que será atendida a quanti-

dade mínima de instalações sanitárias conforme item 9 Anexo

I - Decreto 57.776/2017.

8 - Inserir nota de projeto de que será atendida a distância

máxima entre qualquer ponto da edificação e as instalações

sanitárias conforme item 9 Anexo I - Decreto 57.776/2017.

6031.2021/0000047-3 - SISACOE: Certificado de Re-

gularização

Interessados: Claudia Naomi Mori

COMUNIQUE-SE:

1 - No requerimento de regularização protocolado não foi

especificado (pelo interessado) por qual lei o processo seria

analisado. Segue análise de regularização pelas Leis 16.642/17

e 16.402/16. Caso tenham interesse em regularizar o imóvel

através da Lei 17.202/2019, protocolar processo através do link

https://portaldelicenciamento.prefeitura.sp.gov.br/.

2 - Apresentar matrícula atualizada do imóvel.

3 - Indicar na folha de rosto o grupo de atividade da

categoria de uso do imóvel conforme estabelecido no Anexo I,

Decreto 57.378/16.

4 - No levantamento planialtimétrico não é necessário

apresentar a implantação com os lotes confrontantes. Retirar

esse desenho da folha.

5 - Incluir notas no levantamento planialtimétrico nos ter-

mos da seção .A.2 da Portaria nº221/SMUL-G/2017.

6 - Apresentar a legenda das folhas conforme Legenda,

Capítulo 6 da Portaria nº221/SMUL-G/2017.

7 - Nos termos da alínea (d) Seção 3.A.3.1 da Portaria nº

221 SMUL-G/2017 indicar o acesso de pedestres e veículos no

imóvel.

8 - Esclarecer em projeto como se dará a acessibilidade ao

pavimento superior da edificação, em observação ao item 4 do

anexo I do decreto 57776/17.

9 - Indicar nos desenhos as áreas não computáveis do imó-

vel conforme art. 108 da Lei 16.642/2017 e art. 102 do Decreto

57.776/2017.

10 - Apresentar Quadro de Uso e Ocupação do Solo nos

termos da seção 5.A da Portaria nº 221/SMUL-G/2017.

11 - Apresentar quadro de vagas de estacionamento, em

atendimento ao quadro 4A anexo à Lei 16402/16, nos termos

da seção 5.B da Portaria nº 221 SMUL-G/2017.

12 - Indicar o gabarito da edificação, com a indicação da

cota de nível na cobertura da edificação nos cortes.

12 - Apresentar declaração no processo manifestando

anuência nas disposições de que o objeto do projeto não é

passível de análise do COMAER, nos termos da Portaria 957/

GC3,de 09/06/2015..

13 - Inserir as notas aplicáveis ao projeto conforme dispos-

to na Seção 3.A.3.3 da Portaria nº 221/SMUL-G/2017.

14 - Retirar as notas de projeto com referência à Lei

11.228/1992.

15 - Incluir nota no projeto referente ao atendimento dos

parâmetros de incomodidade, nos termos do art. 113 e do qua-

dro 4B da lei nº 16.402/16.

- 090.044.453-3

- RICARDO DOS SANTOS VIANNA

- RUA UMBURANAS, 756 - ALTO DE PINHEIROS - SÃO

PAULO - SP

- FICOU APURADO POR MEIO DO PROCESSO ADMINIS-

TRATIVO 6017.2022/0026547-2, RECOLHIMENTO A MENOR

DO ITBI-IV.

INCIDÊNCIA DO ITBI-IV NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA

(IMÓVEL URBANO).

ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO: LAUDO DE AVA-

LIAÇÃO DO IMÓVEL.

NÃO FOI CONSTATADO CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGI-

BILIDADE.

- LEI 11.154/91 (ARTIGOS 2,6,7,7-A,10,12À14,15,16,23

E 24).

LEI 13.275/02. LEI 13.402/02. LEI 14.256/06. CTN (ARTIGO

148)

- VALOR DA MULTA (50%) R$37.584,69/ VALOR DO AUTO

R$112.754,07.

LICENCIAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-

PROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2022-1-186

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-

MENTO

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR

2021-0.006.258-8 LUIZA CORTE BACHERT