EDITAIS - M?BOI MIRIM
| Data de publicação | 27 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
58 – São Paulo, 67 (163) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sábado, 27 de agosto de 2022
não se enquadra no conceito de praça e definido pelo art. 2º da
Lei Municipal nº 16.212/2015, e, mesmo se assim fosse, houve
a realização de Consulta Pública previamente à realização de
licitação do projeto, nos termos da Lei Municipal, não tendo
sido constituído Comitê de Usuários para o espaço” ignorando
que estão incluídas no contrato de exploração comercial as
Praça Tomas Mórus e Praça Dr. Washington de Barros Monteiro.
5.8 – Atualização da tramitação do PL PIU Leopoldina na
Câmara Municipal
Conselheira Helena Magozo recupera manifestação do
CADES Lapa na gestão anterior favorável a aprovação do PL e
informa que a tramitação do PL está parada na CMSP.
5.9 – Parque Leopoldina Orlando Villas-Bôas – atualização
pela Subprefeitura e Conselho Gestor
Conselheira Helena Magozo informa que o Conselho Ges-
tor do Parque foi eleito e haverá uma reunião para aprovar o
regimento interno do Conselho; e que há ações para a reabertu-
ra do Parque, da Subprefeitura Lapa com a Secretaria do Verde.
Conselheira e Coordenadora Adriana Lopes repassa infor-
mação da Coordenadora de Projetos e Obras da Subprefeitura
Lapa, Sra. Mariane Pereira, que o Parque Leopoldina Orlando
Villas-Bôas será reaberto no segundo semestre. Pede desculpas
por não saber explicar o conteúdo justificando que não é a sua
área de atuação e sugere a participação da Sra. Mariane nas
reuniões do CADES Lapa, pois a maior parte dos assuntos estão
relacionados à Coordenadoria de Projetos e Obras.
5.10 – Travessa Roque Adóglio – Encaminhamento de pedi-
do de reunião extraordinária.
Conselheira Jupira Cauhy informa que na reunião de junho
do CADES Lapa foi demandado uma reunião extraordinária
para tratar do tema. Apresenta informações sobre a tramitação
dos processos que apura a realização do evento particular, em
comemoração aos 10 anos do Canal Gloob, das Organizações
Globo, realizado no dia 05 de junho de 2022 em área pública,
na Travessa Roque Adóglio, sem atender o que foi solicitado na
Portaria 013/2022/SUB-LA; sendo o SEI 6044-2022-0003326-9 –
aberto em 06/06, com questionamento de evento realizado sem
o pagamento das taxas públicas, que em 08/06/2022 estava na
assessoria técnica do Gabinete; e SEI 6068.2022/0005477-1,
com denúncia sobre a realização do evento em área pública
com promoção de marca, sem autorização da CPPU, aberto em
10/06 em SMUL/CPPU, encaminhado em 13/06 para SMSUB
Gabinete, e em 15/06/2022 na Subprefeitura Lapa, Gabinete.
Conselheira e Coordenadora Adriana Lopes questiona o
item estar sendo tratado na reunião pois ele foi retirado pela
Subprefeita da pauta; alega que os processos não tiveram
andamento pois a Subprefeitura Lapa estava sem assessoria ju-
rídica, nomeada apenas na última semana. Afirma que foi a res-
ponsável pela Subprefeitura Lapa na autorização e preparação
do evento e que não há nada errado na sua realização e finaliza
dizendo que a proposta de agenda de uma reunião extraordi-
nária não está na pauta e portanto não será deliberada e que a
Subprefeita vai encaminhar o parecer jurídico para o conselho.
Conselheira Helena Magozo pondera que o regimento
interno do CADES Lapa prevê que o conselho delibere por reu-
nião extraordinária quando entender necessário e ela seria para
tratar das ações futuras na travessa Roque Adóglio.
Conselheira Jupira Cauhy informa que tem conhecimento
que a assessoria jurídica já foi nomeada desde junho, conforme
Diário Oficial.
Conselheira e Coordenadora Adriana Lopes reitera que o
item Reunião Extraordinária sobre a Travessa Roque Adóglio
está retirado da pauta, e se retira da reunião.
5.11 – Praça Ana Maria Popovic – Vanessa Matarazzo,
do Comitê de Usuários da Praça Ana Maria Popovic convida
para lanche comunitário que será realizado no domingo dia
24 de julho pela manhã, para celebrar algumas intervenções
realizadas na praça e celebrar o espaço agradável, público e
gratuito que temos.
6 – Pauta da Próxima Reunião
Após indicações, a pauta sugerida para a reunião a ser
realizada no dia 17 de agosto de 2022 ficou assim definida:
1 – Deliberação sobre a ata da reunião ordinária realizada
no dia 20 de julho de 2022;
2 – Atualização sobre a indicação de representantes da
prefeitura ao CADES Lapa;
3 – Praças da Subprefeitura da Lapa: Apresentação da Sub-
prefeitura Lapa sobre zeladoria e manutenção e as demandas
apresentadas nas reuniões do CADES Lapa pelos Comitês de
Usuários; Informações sobre o POT - Programa Operação Traba-
lho; Comitês de Usuários; Programa Adote uma Praça;
4 – Atualização dos Grupos de Trabalho
5 – Travessa Roque Adóglio – Encaminhamento de pedido
de reunião extraordinária.
6 - Informes:
5.1 – Atualização sobre a área prevista para a transferência
do Pátio de Compostagem da Lapa;
5.2 – Revisão Parcial do PDE;
5.3 – Atualização sobre mudança de uso da Área Verde
da rua Carlos Machado e da Praça Mal Carlos M. Bittencourt
(adjacentes aos Baixos do viaduto Antártica).
A Conselheira e Coordenadora Adjunta Helena Magozo
agradece a colaboração e participação de todas e todos e en-
cerra a reunião às 21h45.
M'BOI MIRIM
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI
COMUNIQUE-SE: LISTA 1097
SUBPREFEITURA DE M’BOI MIRIM
ENDERECO: AV. GUARAPIRANGA, 1695
Processos da unidade SUB-MB/CPDU
6045.2022/0001511-8 - Fiscalização: Segurança de
edifícios - Desinterdição
Interessados: JOAO CARLOS RIBEIRO ALVES
COMUNIQUE-SE:
Comunico ao solicitante do processo SEI nº
6045.2022/0001511-8, referente à solicitação de DESINTER-
DIÇÃO DE IMÓVEL, situado á Rua Deocleciano de Oliveita Filho,
895, para apresentar os documentos a seguir, a fim de darmos
prosseguimento a análise:
1 - Fotos e descrição das melhoria efetuadas;
2 - Copia do CREA, CCM e ART do profissional;
Atender o comunique-se no prazo de 30 (trinta) dias a con-
tar da data de publicação no diario oficial da cidade.
Atendimento administrativo de segunda à sexta feira das
09h00 as 16h30m.
Atendimento técnico de terça e quinta feira das 09h00 às
16h30.
Processos da unidade SUB-MB/NAI
Prezado(a) apmee professora clorinda tritto,
Sobre a sua comunicação de poda em árvore em área
interna, informamos que a documentação foi analisada e é
necessário corrigir os seguintes documentos:
Ausência de Documento atualizado que comprove a
propriedade ou posse de área privada (059730503). O
documento anexo não atende a necessidade. Observação: Pro-
priedade é diferente de residência/ocupação.
Relatório fotográfico (059730446) de cada uma das
árvores indicadas para remoção. As árvores devem estar nume-
radas de acordo com a Lista de Árvores.
Croqui ou planta (059730375). É necessário indicar a
localização do imóvel e das edificações que existam nele, além
Ibirapuera, onde estava acontecendo a Virada ODS, onde o
grupo pode participar das atividades.
Conselheira Jupira Cauhy complementa que considerou o
evento muito importante e agradável, parabeniza a Secretaria
do Verde pela iniciativa, destaca a apresentação da experiência
do CADES Vila Mariana e do documentário Lixo Mutante e su-
gere que sejam realizadas outras atividades como essa.
5.4 – Calendário de Eleições do Conselho Participativo
Conselheira Jupira Cauhy informa que as inscrições para
candidaturas ao Conselho Municipal Participativo podem ser
feitas até 25 de julho e que as eleições serão realizadas no dia
21 de agosto de 2022, sendo que o CPM Lapa conta com 31
vagas. Pede apoio para a divulgação das informações.
5.5 – Plantio na Área de Preservação Permanente do córre-
go Água Branca e sua continuidade
Conselheiras Jupira Cauhy, Caritas Basso e Helena Magozo
– Relatam que dando sequência as ações colaborativas para
a preservação da APP e construção do Parque Córrego Água
Branca, foi realizado no dia 26 de junho o primeiro plantio
em parceria com a Secretaria do Verde e Meio ambiente, com
mudas do Viveiro Manequinho Lopes e o segundo plantio
está agendado para dia 31 de agosto, com preparo e abertura
das covas nos dias 29 e 30, de Ipê roxo, Ipê branco, Pau ferro,
Palmito Juçara, Peroba rosa e Cereja do Rio Grande, do Viveiro
Municipal Harry Blossfield. Posteriormente, a equipe de SVMA
fará a manutenção das espécies plantadas. Mostram imagens
das oficinas de educação ambiental e atividades preparatórias
e de plantio, realizados com crianças e adolescentes e suas
escolas, que terá continuidade com a colaboração da SVMA, do
Instituto Rogacionista, conselheiras/os do Grupo de Gestão da
OUC Água Branca, do Conselho Gestor da Zeis Água Branca, do
CADES Lapa e demais pessoas interessadas.
5.6 – Informações sobre a Revisão Intermediária do Plano
Diretor Estratégico. – PDE
Conselheira e Coordenadora Adjunta Helena Magozo con-
sidera importante que o Conselho se prepare e participe do
processo de revisão do PDE e informa a agenda de reuniões
temáticas virtuais noturnas, e convida o conselho para partici-
par da reunião temática que será realizada no dia 21 de julho
sobre Meio Ambiente e Mudanças Climáticas: Instrumentos
de Gestão Ambiental nas Zonas Urbana e Rural; informa que
a agenda de reuniões temáticas e oficinas presenciais das
Subprefeituras estão publicadas no site https://planodiretorsp.
prefeitura.sp.gov.br .
Conselheira Jupira Cauhy informa que o prazo para a
Revisão parcial do PDE foi prorrogado pela Lei 17.837 de
20/07/2022 para 31 de dezembro de 2022. Após suspensão do
processo pela justiça para ajustes de acessibilidade, a Secretaria
de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) retomou a programação
de audiências públicas temáticas virtuais e oficinas presenciais
por Subprefeituras, e esta agenda está sendo questionada pelos
representantes da sociedade civil não empresarial no CMPU –
Conselho Municipal de Política Urbana, e pela Frente São Paulo
Pela Vida, por não considerar as propostas apresentadas no
CMPU, especialmente pela metodologia desenvolvida que não
permite efetiva participação popular; pelo processo excludente
de audiências virtuais pela plataforma Teams; pela realização
de várias oficinas nas Subprefeituras no mesmo dia e hora sem
orientação adequada e tempo suficiente para manifestação dos
presentes; pelo conteúdo disponível nos sites sem atualização
e transparência, entre outras. Destaca que a fase atual é de
diagnóstico que embasará a revisão parcial do PDE.
Conselheira Ligia Rocha reforça a importância de participar
no debate do Plano Diretor e destaca que as oficinas temáticas
são esforço metodológico de divisão e que o tema é um só, que
é a cidade; discorre que embora tenha tema específico que trate
do verde, outros temas em debate, como o de ordenamento
territorial que trata de um impacto muito direto e objetivo
nas questões ambientais da cidade, seja de adensamento
populacional, seja de adensamento construtivo, e o impacto
disso nas nascentes da cidade, e o ambiente mais equilibrado
que é aquele que trata da cidade com justiça social, devem
ser também acompanhados pelo CADES e finaliza lamentando
o fato do processo participativo ser feito por meio virtual que
impede as pessoas frente e frente debaterem e identificarem
convergências, com todas as classes sociais e não só aquelas
que possuem acesso às tecnologias virtuais.
Conselheira Giovanna Saquietti, representante da SMUL
reitera que meio ambiente é tema transversal, discorre sobre
as oficinas da fase 1 que irá até agosto, realizadas aos sábados
nas Subprefeituras, as temáticas e por segmentos da sociedade
civil, que irão delimitar o escopo da revisão e a priorização de
temas; que a fase 2 será em setembro e outubro, para recepção
de propostas, para em novembro e dezembro ser elaborado o
projeto de lei da revisão parcial do PDE, que será colocado para
consulta pública no portal Participe+.
Conselheiras Helena Magozo e Jupira Cauhy informam que
o Conselho Participativo Municipal da Lapa vai realizar uma
apresentação sobre Plano de Bairro e PDE, com a urbanista
Lucila Lacreta, no auditório da Subprefeitura Lapa, no dia 26
de julho, às 19h.
Conselheira Giovanna Saquietti, representante da SMUL
informa que há em SMUL proposta de fortalecer os planos de
bairro com oferta de ferramentas para a população se apropriar
do tema.
Conselheira Lara Freitas discorre sobre sua experiência com
a discussão de planos de bairro, especialmente com a experiên-
cia do Jardim Lapena e Fundação Tide Setubal; do Jardim Pan-
tanal, com a coordenadora do processo, arquiteta e urbanista
Simone Gatti e o Instituto Alana, e de outras cidades. Reitera
a importância do tema ter sido trazido na reunião do CADES e
propõe manter esse tema na pauta.
5.7 – Atualização sobre mudança de uso da Área Verde
da rua Carlos Machado e da Praça Mal Carlos M. Bittencourt
(adjacentes aos Baixos do viaduto Antártica).
Conselheira Jupira Cauhy recupera o posicionamento do
CADES Lapa contrário à inclusão da área verde no contrato
de exploração comercial dos baixos do viaduto Antártica e a
deliberação de encaminhamento de carta ao Ministério Público
e Prefeitura. Informa que foi enviada carta à Promotoria de
Meio Ambiente, que mantém apuração dos fatos junto a SP
Parcerias, e conforme registro no SEI 6011.2022/0001192-3, a
SP Regula respondeu ao Ministério Público e destaca que na
resposta, este órgão afirma que “a) não houve alteração na
destinação de praça registrada como área pública institucional
pelo Contrato de Concessão, e tampouco na destinação da Área
Institucional” e “b) Inexistente violação à sentença proferida
no âmbito da Ação Civil Pública, dado que (i) não haverá edi-
ficação na área e (ii) será atribuído uso público ao local, por
intermédio de equipamentos de lazer, de esporte e atividades
de interesse coletivo à população” posicionamento que contra-
diz as intervenções já existentes no local e que desrespeitam
a decisão da justiça na ação civil pública que sentenciou que
a prefeitura “se abstenha da prática de qualquer ato de alie-
nação, cessão, concessão ou permissão de uso, assim como
ato, atividade, procedimento, obra, licenciamento urbanístico
ou ambiental voltado à aprovação de projeto e/ou edificação
na área, ou que possa alterar sua situação física ou jurídica,
impondo-lhe o dever de preservação e manutenção”(não fazer);
e desrespeita os conselhos participativos legalmente constituí-
dos e suas atribuições, afirmando que não reconhece necessi-
dade de consultar o CADES Lapa para ceder a área verde, “c)
visto que se trata de órgão de competência consultiva”; ou o
Grupo de Gestão da OUC Água Branca “d) visto que a área
não foi contemplada no Plano de Prioridades ou é objeto de
intervenção pública”, ignorando a decisão da justiça de repor
o patrimônio ambiental suprimido decorrente de parcelamento
de solo e obra viária, intervenções da OUAB; e “Não houve vio-
lação à Lei Municipal nº 16.212/2015, pois a área em questão
Lei de Participativa de Praças e definiu por fazer a divulgação
aos Comitês de Usuários de Praças e coletivos que cuidam
de praças e que consideram de interesse para a ampliação
das contribuições. Tomaram conhecimento que alguns CADES
Regionais não tinham ainda recebido a minuta de proposta
de regulamentação enviada às coordenadoras e aos coorde-
nadores pela Coordenação de Gestão dos Colegiados (DPAC/
SVMA); conversaram com a Coordenadora Rute Cremonni, que
informou que enviou a minuta para as/os coordenadores e pos-
teriormente, enviou em 19 de julho/22 a minuta por e-mail para
cada conselheira e conselheiro dos CADES Regionais.
Conselheira e Coordenadora Adjunta Helena Magozo infor-
ma que conversou com a Sra. Fernanda Galdino, Subprefeita e
Presidente do CADES Lapa, sobre o processo de construção e
o objetivo da minuta de regulamentação da Lei 16.212/2015.
5 – Informes
5.1 – Atualização sobre a área prevista para a transferência
do Pátio de Compostagem da Lapa
Conselheira Jupira Cauhy apresenta informações cons-
tantes no SEI 6044.2022/0002343-3, recuperou a informação
apresentada na reunião anterior sobre a visita e relatório téc-
nico realizado pela SELIMP, que concluiu - apesar da metragem
considerável da área total disponibilizada, há possibilidade de
empecilhos construtivos para a implantação do Pátio, por conta
de resquícios da estrutura da antiga ponte e faixa de manu-
tenção a ser preservada para linha de transmissão de energia;
- Acesso direto pela Marginal Pinheiros oferece risco (fator
relevante, pois a Educação Ambiental e acesso de seu público-
-alvo é um dos objetivos previstos para o equipamento); - As
estruturas fixas para instalação do Pátio, mesmo não se tra-
tando de grandes edificações, devem respeitar as faixas de ma-
nutenção, no caso de eventualidade de obras na infraestrutura
viária do entorno, por conta do PIU Pinheiros. O processo, na
data da reunião, encontrava-se em SIURB. Apresenta também
os últimos encaminhamentos contidos no referido SEI: DOC
066544460 SIURB/GAB de 06 julho de 2022 para a SMSUB com
informações prestadas por SIURB/PROJ, nº 065786419, esclare-
cendo que, por tratar-se de baixo de infraestrutura viária, faz-se
necessária consulta com relação às faixas de manutenção, não
vislumbramos óbice à utilização pretendida, desde que seja
observado o Decreto n.º 58.727 de 26 de abril de 2019 no seu
artigo 13º, que trata dos critérios para recuo e gabarito em rela-
ção a estrutura de pontes e viadutos; DOC 066704424 SMSUB/
SELIMP de 08 de julho de 2022 para Secretário: Em sua análise
(065786419), SIURB/PROJ não vê óbice à utilização, desde que
sejam observados os parâmetros de recuo e gabarito definidos
no Decreto nº 58727/2019, em seu artigo 13º: Além de outros
requisitos previstos na legislação, a construção de edificações
na área objeto da permissão de uso fica condicionada à apro-
vação prévia da Subprefeitura e ao atendimento dos seguintes
critérios: I - um único pavimento com pé-direito máximo igual
a 50% (cinquenta por cento) do gabarito vertical disponível no
local da edificação; II - paredes em alvenaria e cobertura em
laje de concreto armado, moldadas “in loco” ou pré-fabricadas;
III - recuos, em relação aos pilares ou colunas da ponte ou
viaduto, iguais a 6 (seis) vezes a menor dimensão do pilar ou
coluna, em metros, em qualquer direção; IV - recuo, em relação
aos aterros de encontro, de 6m (seis metros); V - recuos, em
relação à projeção das bordas da ponte ou viaduto, de 2m (dois
metros) na perpendicular ao eixo longitudinal, ao longo da ex-
tensão da ponte ou viaduto. Ressaltamos os pontos informados
no Relatório APGSP - Ponte Jaguaré (063847197), em especial
possíveis empecilhos construtivos devido às estruturas das
pontes antiga e atual, e da situação das famílias residentes no
local. Sugerimos o envio à SUB-LA, para ciência e manifestação,
de acordo com as determinações do Decreto nº 48378/2007;
DOC 066736665 SUB-LA/G, para SUB-LA/CPO, encaminhando
para conhecimento e demais providências que se façam neces-
sárias face o solicitado/informado por SMSUB/SELIMP/COF em
066704424; DOC 067011205 de SUB-LA/CPO informa que a
Coordenadoria nada tem a opor quanto a utilização do espaço
para implantação de pátio de compostagem; DOC 067015104
de SUB-LA/CPDU de 13 de julho de 2022 informando que a
Coordenadoria nada tem a opor quanto a utilização do espaço
para implantação de pátio de compostagem; processo encami-
nhado para SUB-LA/AJ.
Conselheira e Coordenadora Adriana Lopes relata que a
Sra. Mariane Pereira, Coordenadora de Projetos e Obras da
Subprefeitura Lapa e responsável pelo processo, informou que
não há uma data definida para a transferência do Pátio de
Compostagem da Lapa.
Conselheira e Coordenadora Adjunta Helena Magozo relata
que fez contato com a SELIMP, responsável pelo projeto de
implantação do pátio de compostagem nos baixos da Ponte do
Jaguaré, para agendar uma visita ao local e recebeu informação
que a área ainda não foi transferida para a SELIMP e continua
sob responsabilidade da Subprefeitura Lapa; que fez contato
com a Subprefeita Fernanda Galdino e esta relatou que está
em andamento uma ação de Supervisão de Assistência Social
(SUAS) para retirada das famílias que moram no local e finaliza
que aguarda a autorização para a visita do CADES Lapa ao
local.
Conselheira Jupira Cauhy registra que sua avaliação, após
todas as informações apresentadas nos documentos do pro-
cesso SEI, é que os baixos da ponte do Jaguaré não é local
adequado para a implantação do Pátio de Compostagem da
Lapa, pelo acesso e estrutura que não são compatíveis com o
que é realizado no atual pátio, tecnicamente e no recebimento
de visitas para ações de educação ambiental.
Conselheira e Coordenadora Adjunta Helena Magozo com-
plementa que SELIMP afirmou que somente após receber a
cessão do local poderá fazer o projeto de implantação conside-
rando as questões do local.
Conselheira Cyra Malta, representante da SVMA considera
que independente da cessão de uso, existe um projeto para a
transferência do pátio de compostagem, que pode usar a meto-
dologia atual ou uma metodologia diferenciada, já apresentada
em reunião anterior do CADES Lapa, quando se estudava a
transferência para o distrito Jaguara. Entende que SIURB não
tem como concordar ou discordar se ainda não conhece o
projeto, e que os posicionamentos já registrados parecem
proforma, sem uma avaliação do local que é baixos de uma
ponte, ao lado de uma estação de energia, e é necessário uma
avaliação de órgão técnico responsável sobre questões de se-
gurança. Destaca que o projeto de educação ambiental previsto
para a área do distrito Jaguara era bem maior. Entende que é
necessário ter mais detalhes do projeto para a decisão sobre
o local. Finaliza informando que fará uma leitura do processo
para auxiliar no posicionamento do CADES Lapa.
5.2 – Encontro CADES Regionais, Virada ODS na UMAPAZ
e Bienal em 9/7/22
Conselheira e Coordenadora Adjunta Helena Magozo relata
que o encontro aconteceu no sábado dia 09 de julho com início
às 9h, na sede da UMAPAZ e contou com a participação de re-
presentantes de vários CADES Regionais; o CADES Lapa estava
representando pelas Conselheiras Caritas Basso, Vera Enderle,
Poliana Alves, Jupira Cauhy e Helena Magozo; a programação
se deu com uma abertura pelo Secretário Municipal do Verde
e do Meio Ambiente, com a Coordenadora de Gestão dos
Colegiados e com a Coordenadora de Educação Ambiental e
UMAPAZ; seguida de apresentações sobre a Agenda 2030 Mu-
nicipal pela Coordenadoria de Educação Ambiental e Cultura de
Paz e da Agenda 2030 no Conselho Regional de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura
da Vila Mariana, por representantes deste conselho. O encontro
foi finalizado com apresentação do Documentário Lixo Mutante,
e conversa com a Diretora e equipe durante o lanche colabora-
tivo; depois o grupo foi guiado pelo Secretário do Verde e sua
equipe para uma caminha no Parque Ibirapuera, passando pelo
viveiro Manequinho Lopes até o Pavilhão da Bienal no Parque
alização pela Subprefeitura e Conselho Gestor; 5.10 – Travessa
Roque Adóglio – Encaminhamento de pedido de reunião extra-
ordinária; 6 – Pauta da próxima reunião.
1 – Deliberação sobre as atas das reuniões ordinárias, rea-
lizadas nos dias 18 de maio e 15 de junho de 2022: Conselheira
e Coordenadora Adjunta Helena Magozo, confirma que há
quórum do Conselho para deliberação, que aprova as referidas
atas, com voto favorável de todos os presentes.
2 – Atualização da representação do poder público para o
CADES - Conselheira e Coordenadora Adriana Lopes informa
que não recebeu retorno das Secretarias de Educação e de
Assistência Social.
3 – Proposta de Criação do GT “Mapeamento do Ruído da
Lapa pela ótica da incomodidade” e informe sobre a Audiência
Pública sobre Impactos do Ruído na saúde e conforto da popu-
lação, realizada pelo Ministério Público e Instituto de Pesquisas
Tecnológicas de São Paulo (IPT) no dia 22 de junho de 2022.
Conselheira Jupira Cauhy apresenta a proposta, enviada
previamente às/aos conselheiras/os, de Constituição de um
grupo de trabalho que desenvolva um mapeamento do ruído
da Lapa, pela ótica da incomodidade. Justifica que a poluição
sonora é o problema ambiental que mais afeta as pessoas,
especialmente no meio ambiente urbano, e a Organização Mun-
dial da Saúde (OMS) trata, atualmente, a poluição sonora como
um problema de saúde pública; a exposição da população ao
ruído aumenta face ao crescimento desordenado das cidades;
do ruído causado pelo tráfego de veículos em ruas, avenidas
e estradas que cortam bairros; do ruído de empreendimentos
que impactam negativamente seu entorno, do ruído aeroviário;
além do não cumprimento das leis e o desrespeito às boas
normas de convivência em sociedade; a Lei 14.612/2016 de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo estabelece parâmetros
de incomodidade e limites de ruído para as várias Zonas de
ocupação da cidade, porém não avalia a incomodidade que ele
provoca; a cidade de São Paulo não conta com uma política pú-
blica de combate ao ruído e a legislação existente é anacrônica
e limitada, e isso nos desafia a avançar nesse debate e na busca
de soluções em favor da qualidade de vida da nossa população.
Informa que a produção de um Mapa de Ruído da Cidade de
São Paulo foi instituída como obrigatória pela Lei 16.499 de
2016 e regulamentada em 03 de maio de 2019, e deve ser
realizada por região, sendo que as áreas prioritárias serão de-
finidas por um Grupo Gestor intersecretarial, sob coordenação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, composto
pelas secretarias municipais de Mobilidade e Transportes (SMT),
Verde e Meio Ambiente (SVMA), Subprefeituras (SMSUB) e
Inovação e Tecnologia (SMIT), com recursos e métodos técnicos.
Relata que, segundo informações do Ministério Público de São
Paulo, atualmente na Promotoria de Meio Ambiente tramita cer-
ca de 370 investigações (30%) que tem por objeto a apuração
de ruídos e adoção de medidas fiscalizatórias e punitivas com
relação aos responsáveis diretos. Finaliza apresentando que no
território abrangido pela Subprefeitura Lapa, a população sofre
incomodidade por uma diversidade descontrolada de fontes de
ruído que afetam o meio ambiente e a saúde de quem mora e
trabalha nos nossos distrito – trânsito, músicas em bares e co-
mércio, música ou transmissões amplificadas em locais abertos
ou sem isolamento acústico; pancadões; carros tunados; aglo-
meração de pessoas em filas e comemorações nas ruas, com
uso de rojões e torpedos e que a proposta de criação do GT é
identificar e produzir, colaborativamente, um mapeamento de
ruído pela ótica da incomodidade, de quem mora e trabalha na
nossa região, e assim contribuir com a nossa sistematização aos
órgãos públicos responsáveis, na busca de soluções. Apresenta
o roteiro de trabalho sugerido para o GT: 1 – Convidar conse-
lheiros/as (CADES, Conselho Participativo, Conselho de Saúde,
Conselho de Segurança, Conselho Gestor de Zeis...), associações
e moradores do território para comporem ou contribuírem com
o GT; 2 – Desenvolver roteiro metodológico de identificação;
3 – Identificar colaborativamente as principais fontes de ruído
e poluição sonora; 4 – Identificar legislação existente que regu-
lamenta os limites e que cuide da fiscalização; 5 – Sistematizar
as informações e compartilhar com o CADES Lapa, demais
conselhos e GT intersecretarial; 6 – Participar de eventos que
tratem do tema, buscando qualificar a atuação dos membros
do CADES Lapa.
Conselheira Jupira Cauhy informa que no dia 22 de junho
de 2022, das 8h30 às 20h foi realizada Audiência Pública sobre
Impactos do Ruído na saúde e conforto da população, pelo
Ministério Público com a colaboração do Instituto de Pesquisas
Tecnológicas (IPT). Relata que a mesa de abertura da Audiência
Pública contou com a presença do Procurador Geral da Justiça;
da Secretária do Conselho Superior, do Corregedor Geral e
do Diretor da Escola Superior, do Ministério Público; o Diretor
Executivo e o Coordenador do Centro Técnico de Habitação
e Edificações do IPT; foram apresentados estudos de saúde,
técnicos, jurídicos, procedimentos legais e fiscalizatórios e
relatos da população sobre poluição e incomodidade sonora em
diversas situações nas mesas Poluição e Incomodidade Sonora:
Problema de Saúde Pública, Sociedade Civil no Enfrentamento
da Poluição e Incomodidade Sonora, - Poluição e Incomodida-
de Sonora: Estabelecimentos Comerciais - Aspectos Técnicos,
Poluição e Incomodidade Sonora: Estabelecimentos Comerciais
- Aspectos Jurídicos, Poluição e Incomodidade Sonora - Constru-
ção Civil - Aspectos Técnicos, Poluição e Incomodidade Sonora
- Construção Civil - Aspectos Jurídicos, Poder Público e Controle
da Poluição e Incomodidade Sonora. Finaliza informando que
participaram da audiência pública as Conselheiras Caritas Bas-
so, Vera Enderle, Helena Magozo e Jupira Cauhy, que fez uma
apresentação em uma das mesas.
Conselheira Caritas Basso destaca a importância do tema
e relembra que um GT sobre ruído já era previsto no planeja-
mento da gestão anterior do CADES Lapa, pela repercussão que
tem na saúde.
Conselheira e Coordenadora Adriana Lopes conduz a deli-
beração da constituição do GT “Mapeamento do Ruído da Lapa
pela ótica da incomodidade” que é aprovado pela maioria dos/
as conselheiros/as presentes.
4 – Atualização dos Grupos de Trabalho
4.1 GT de Arborização e Água
Conselheira Lara Freitas relata a realização de reunião com
a CET sobre o caminho seguro das crianças de Vila Leopoldina,
onde foram acordadas algumas premissas para segurança
viária, especialmente dos mais vulneráveis e das comunidades
Nove, Linha e Madeirite; será encaminhado novo material para
a CET, para uma simulação de campo e o conselho será convi-
dado para conhecer as soluções na prática. Informam que soli-
citaram a retomada do projeto da Rua Sepetiba, que está para-
do devido as mudanças de equipes da CET. Convida para a roda
de conversa presencial, na Semana Ecobairro que acontecerá de
8 a 15 de agosto, sobre o Caminho Seguro das Crianças, abor-
dando uma visão sistêmica do local a partir de uma cidade para
as pessoas, segurança viária para os mais vulneráveis, crianças,
cadeirantes portadores necessidades especiais e outros.
Conselheiro Leandro Augusto Gomes e Silva relata que vá-
rias árvores da região da Lapa foram plantadas com protetores
de ferro e com o crescimento, elas estão ficando estranguladas.
Propõe uma ação do CADES de retirada dos protetores de ferro,
convidando coletivos que fazem reciclagem com o Pimp My
Carroça, para recolherem o ferro retirado.
Conselheira e Coordenadora Adjunta Helena Magozo su-
gere consultar a Secretaria do Verde sobre a retirada dos
protetores de ferro.
Conselheira Cyra Malta informa que os protetores de ferro
para árvores não são mais usados.
4.2 GT de Minuta de Proposta de Regulamentação da Lei
de Gestão Participativa de Praças 16.212/2015
Conselheira Caritas Basso Relata que na última reunião
realizada no dia 14 de julho, o GT discutiu as estratégias para
ampliação do debate sobre a Minuta de regulamentação da
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sábado, 27 de agosto de 2022 às 05:01:54
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