EDITAIS - MOBILIDADE E TRANSPORTES
| Data de publicação | 30 Dezembro 2020 |
| Section | Caderno Cidade |
quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (245) – 65
Córrego Água Branca. Ordem do Dia: I. Aspectos Financeiros
(Quadro Financeiro); II. Andamento das intervenções: a. Drena-
gem Complementar do Córrego Água Preta; Prolongamento da
Av. Auro Soares de Moura Andrade; Ligação Viária Pirituba-La-
pa; Subsetor A1; Levantamento do Patrimônio Cultural; b. Qua-
dro Físico-Financeiro Geral; III. Deliberação: Aprovação de recur-
sos para contratação de estudos e projeto de drenagem para o
Córrego Água Branca; IV. Deliberação: Aprovação de recursos
para a contratação de Estudo de Viabilidade Econômica Finan-
ceira da OUC Água Branca – R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais); V. Deliberação: Aprovação da inclusão no Regimento
Interno do Grupo de Gestão de capítulo regulador dos registros
das reuniões, nos termos do artigo 23 do Regimento Interno; VI.
Agendamento prévio das Reuniões Ordinárias do Grupo de
Gestão da OUC Água Branca a serem realizadas no ano de
2021; VII. Informes gerais. A Coordenação iniciou a reunião às
17h17. Expediente: I. Verificada a presença dos seguintes repre-
sentantes: Luis Oliveira Ramos, representante titular da Secreta-
ria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Lucy Maria Feijó Este-
ves, representante titular da São Paulo Urbanismo – SPUrbanismo;
Pedro L. de Castro Algodoal, representante titular da Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB; Hidely Co-
dignoli, representante titular da Secretaria Municipal de Mobili-
dade e Transportes – SMT; Maria José do Prado Silva, represen-
tante titular da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB;
Antonia Ribeiro Guglielmi, representante titular da SPObras;
Alexandre Marques Nogueira Cobra, representante suplente da
SPObras; Dulcinéia Pastrello, representante titular da ONG –
Instituto Rogacionista Santo Aníbal; Laisa Eleonora M Stroher,
representante titular das Entidades Profissionais, Acadêmicas
ou de Pesquisa – IAB-SP; Vladimir José Iszlaji, representante ti-
tular dos Empresários com atuação na Região; Maria Elena Fer-
reira da Silva, representante titular do Movimento de Moradia
com Atuação na Região; Jupira Aparecida Cauhy, representante
titular dos Moradores ou Trabalhadores do Perímetro da Opera-
ção Urbana; Caio Boucinhas, representante titular dos Morado-
res ou Trabalhadores do Perímetro da Operação Urbana; Severi-
na Ramos do Amaral da Silva, representante titular dos
Moradores ou Trabalhadores do perímetro Expandido da Opera-
ção Urbana; Maria Cristina de Castro Silva Akel Ayoub, repre-
sentante suplente dos Moradores ou Trabalhadores do Períme-
tro Expandido da Operação Urbana. No decorrer da reunião a
Coordenação registrou, ainda, a presença dos seguintes repre-
sentantes: Nilson Edson Leonidas, representante suplente da
Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB; Erika Valdman, re-
presentante titular da Secretaria Municipal do Verde e do Meio
Ambiente – SVMA; Wilson Cabral da Silva, representante titular
da Secretaria Municipal da Fazenda – SF. II. O Grupo de Gestão
aprovou a ata da 26ª Reunião Ordinária (21/09//2020), por
unanimidade. A aprovação da ata da e 23ª Reunião Extraordiná-
ria (19/10/2020) foi transferida para a próxima reunião, após
solicitações de retificações. III. A Coordenação relatou os assun-
tos tratados nas reuniões das Comissões Técnicas realizadas
desde a 26ª Reunião Ordinária, sendo que 4ª Reunião da Comis-
são Técnica do Subsetor A1 (07/10/2020) tratou da versão final
do projeto de HIS; a 2ª Reunião da Comissão Técnica do Córre-
go Água Branca (04/11/2020) abordou o Estudo Integrado de
Bacia para o Córrego Água Branca; e a 5ª Reunião da Comissão
Técnica do Subsetor A1 (02/12/2020) tratou dos projetos dos
equipamentos públicos CEU e UBS. Ordem do Dia: I. A Gerente
de Gestão Financeira da SPUrbanismo, Maria de Fátima do N.
Niy, apresentou o quadro financeiro referente à posição de 31
outubro de 2020, expressando a evolução do período de julho a
outubro do mesmo ano. Sobre os recursos de outorga onerosa,
destacou evolução da receita financeira líquida de R$
1.386.878, no período, totalizando saldo em conta corrente de
R$ 669.501.640, investimento a executar de R$ 575.919.133 e
saldo projetado de R$ 93.582.507, em outubro de 2020. Em re-
lação aos recursos de CEPAC, mencionou evolução na receita
financeira líquida de R$ 11.435 e na desvinculação de receitas
(- R$ 3.925) no período, totalizando R$ 7.510. Informou o total
de receitas (R$ 12.282.522), total de investimentos (R$
9.242.980), saldo em conta corrente com recursos de CEPAC
(R$ 4.037.276), investimento a executar (R$ 997.734) e saldo
projetado (R$ 3.039.542), em 31 de outubro de 2020. II. A re-
presentante titular da SPObras, Antonia Ribeiro Guglielmi,
apresentou o andamento das intervenções sob responsabilida-
de da SPObras. Sobre o Prolongamento da Av. Auro Soares de
Moura Andrade e Conexões, retomou o histórico da licitação do
projeto, destacando a instrução de processo eletrônico (SEI
7910.2020/0000473-7) e a publicação da concorrência
034200420, no dia 25/07/2020, com data para entrega das
propostas até 11/09/2020. Relatou a tramitação de questiona-
mentos do Tribunal de Contas do Município – TCM e a determi-
nação de suspensão da licitação, em 10/09/2020, destacando
como atualizações desde a última reunião ordinária: a autoriza-
ção para retomada do certame com dois condicionantes, em
21/10/2020, e a apresentação de respostas e material revisado
ao TCM, em 27/11/2020. Esclareceu que, atualmente, aguardam
retorno do TCM para republicação da licitação. Sobre as obras
complementares de drenagem das Bacias dos Córregos Sumaré
e Água Preta, comentou sobre os próximos passos e os atrasos
decorrentes da capacidade operacional da equipe, absorvida
por demandas urgentes dos outros projetos. Referente à Liga-
ção Viária Pirituba Lapa, ressaltou que, em 05/10/2020, foi emi-
tido o 11º Termo de Aditamento ao contrato e retomada parcial
para execução dos serviços emergenciais, com prazo até
31/12/2020. A respeito do Córrego Água Branca, destacou reu-
nião da Comissão Técnica, realizada em 04/11/2020, com apre-
sentação de proposta de escopo e orçamento estimado para a
licitação, retomando discussão sobre a contratação conjunta
entre estudo de bacia e projetos básico e executivo. Informou
ter sido realizada reunião técnica entre SPObras, SIURB, SEHAB
e SPUrbanismo, em 12/11/2020 para compatibilização das
ações na Rua José Nelo Lorenzon, com definição de exclusão da
pavimentação desta rua pela SEHAB. Seguiram registros dos re-
presentantes do GGOUCAB sobre alagamentos recorrentes na
área; questionamentos sobre a possibilidade de agilizar o Edital
das obras complementares dos Córregos Água Preta e Sumaré,
visto o atraso nos cronogramas apresentados ao longo do ano;
solicitação à SMDU para que acompanhe de forma próxima as
intervenções que já dispõem de recursos para avançar; questio-
namentos sobre contribuições da Secretaria Municipal do Verde
e do Meio Ambiente - SVMA no licenciamento ambiental tanto
da Ligação Viária Pirituba Lapa quanto do prolongamento da
Av. Auro Soares de Moura Andrade; solicitação de maior coor-
denação entre os projetos e a atuação dos diferentes órgãos
municipais, destacando preocupação dos moradores sobre pos-
sível ocupação das áreas de preservação permanente do Córre-
go Água Branca; e questionamentos sobre os encaminhamentos
referentes a 5ª Etapa das Obras Emergenciais da Comunidade
Água Branca. Na sequência, a representante titular da SPObras,
Antonia Ribeiro Guglielmi, e a representante titular da Secreta-
ria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, Erika Vald-
man, prestaram esclarecimentos sobre as questões apresenta-
das. A representante titular da SPObras, Antonia Ribeiro
Guglielmi, retomou informações sobre o Córrego Água Branca,
esclarecendo que os estudos ambientais não serão incorpora-
dos à contratação de estudos e projetos de drenagem, nesse
momento. Em relação aos encaminhamentos da 5ª Etapa das
Obras Emergenciais, explicou que foi realizada reunião interna
para tratar da questão da interface entre as ações das Secreta-
rias, mas que as providências referentes ao Termo de Referência
da 5ª Etapa cabem à SEHAB. Neste momento, a Assistente So-
cial da Secretaria Municipal de Habitação, Marina de Camargo
Campos, relatou que houve mudanças na 5ª Etapa das Obras
Emergenciais, comprometendo-se a dialogar com SEHAB/Obras
para apresentar informações mais precisas sobre os ajustes fei-
tos. Assim, seguiu solicitação para que a Coordenação encami-
zados em decorrência de construção de edifício residencial na
Rua Lisboa, nos 74 e 78 e Avenida Rebouças, nº 1360, Pinheiros,
São Paulo – SP; 2 – que os plantios internos estabelecidos na
Cláusula Primeira, item 1.7.1, e na Cláusula sexta, realizados
no endereço do TCA, foram vistoriados em 22/12/2020, pelo
Eng.° Agr. Sérgio M. Arimori, e foram executados a contendo,
conforme relatório com atesto técnico nº 356/CLA-DCRA/2020,
às fls. 346 dos autos; 3 – que o transplante, estabelecido na
Cláusula Primeira, item 1.4.1, e na Cláusula quarta, realizado
no endereço do TCA, foi vistoriado em 23/08/2019, pela Bióloga
Camila Correia de Araújo, consoante relatório às fls. 263/264
dos autos e em 22/12/2020 pelo Eng.° Agr. Sérgio M. Arimori,
e encontra-se vivo e protegido, conforme relatório com atesto
técnico nº 356/CLA-DCRA/2020, às fls. 346 dos autos; 4 – que
o depósito ao FEMA estabelecido na Cláusula Primeira, item
1.8.1, e na Cláusula sétima do valor equivalente a 145 mudas
compensatórias foi realizado tempestivamente em 28/08/2019,
conforme comprovante encartado às fls. 265 a 267 dos autos;
5 – que as áreas verdes e permeáveis estabelecidas na Cláusula
oitava, foram vistoriadas em 22/12/2020 e foram executadas
consoante o Projeto de Compensação Ambiental a folha 276,
assim como a calçada verde, conforme relatório do Eng.° Agr.
Sérgio M. Arimori, com atesto técnico nº 356/CLA-DCRA/2020,
às fls. 346 dos autos; 4 – que o prazo de conservação e manu-
tenção do manejo conforme determinado no TCA: •dos plantios
internos, se estenderá até 09/05/2021; •do transplante se
encerrou em 23/08/2020. A emissão do presente Certificado de
Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição
do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo
único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo,
também, a nota nº 09 do Alvará de Execução de Edificação
Nova n° 2019/08076-00, emitido em 04/06/2019, às fls. 247 a
250 dos autos. Quando da solicitação do Certificado de Rece-
bimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do
prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbó-
reo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no
TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve
ser realizado por profissional competente, com recolhimento
de ART. Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de
Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto
de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas
exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades
previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.
Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art.
5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento
prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada.
COMPANHIA METROPOLITANA
DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - CONTABILIDADE
DESPACHO
À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
da competência delegada conforme § 5º do artigo 12 do
Decreto Municipal 59.171 de 10 de janeiro de 2020, AUTO-
RIZO o empenho em favor do Banco do Brasil S/A - CNPJ
00.000.000/2885-19 no valor de R$ 1.500.000,00 (Um
Milhão e Quinhentos Mil Reais), para pagamento de comple-
mento de indenização, referente à desapropriação do imóvel
denominado Forte do Rio Branco III, de acordo com a Resolu-
ção SMUL/AOC/FUNDURB nº 010/2020, onerando a dotação
98.14.16.451.3002.5.403.4.4.90.61.00.08, através da Nota
de Reserva com Transferência nº 66.785/20 - Processo SEI
7610.2018/0001542-4.
DESPACHO
À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
da competência delegada conforme § 5º do artigo 12 do
Decreto Municipal 59.171 de 10 de janeiro de 2020, AUTO-
RIZO o empenho em favor do Banco do Brasil S/A - CNPJ
00.000.000/2885-19, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos
Mil Reais), para o pagamento complementar da desapropria-
ção do imóvel denominado FORTE DA RIBEIRA, aprovado na
Resolução SMDU.AOC.FUNDURB/011/2020, onerando a dota-
ção 98.14.16.451.3002.5.403.44906100.08, através da Nota
de Reserva com Transferência nº 72.912/20 - Processo SEI
7610.2020/0002313-7.
DESPACHO
À vista das informações constantes no Processo SEI nº
7610.2020/0002980-1, AUTORIZO o empenho a favor da
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo -
COHAB-SP - CNPJ nº 60.850.575/0001-25, para pagamento
das remunerações da COHAB-SP nas fases de Regularização,
Gestão, Administração, Produção e Comercialização, com funda-
mento nas Leis Federais 13.303/16, 4.320/64 e suas alterações,
na Resolução CFMH nº 20 de 28/09/06 e na Legislação Muni-
cipal vigente. Em decorrência, emita-se nota de empenho no
valor de R$ 15.600.000,00 (Quinze milhões e seiscentos mil
reais) e demais empenhamentos e cancelamentos que vierem a
ocorrer no exercício de 2021, que deverá onerar as dotações 91
.10.16.122.3024.2611.3.3.91.39.00.08.
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 781
SÃO PAULO URBANISMO
ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405
7810.2020/0001029-6 - Operação Urbana Consorcia-
da Água Espraiada - OUCAE
Despacho documental
Interessados: AV.ROBERTO MARINHO EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA
DESPACHO: Tendo em vista posicionamento jurídico
(036587836 e 036605016) quanto à dúvida sobre a possibili-
dade de alteração de uso em certidão já emitida, sobrestamos
o presente processo administrativo até desfecho da tratativa
junto à PGM, para posteriormente verificar a possibilidade de
continuidade e prosseguimento.
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DATADA DE
24/11/2020
SEI: 7810.2019/0000932-6
ONDE SE LÊ: SEI 7810.2019/0000905-9
LEIA-SE: SEI 7810.2019/0000932-6
SEI: 7810.2019/0000932-6
EXTRATO DA 27º REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO DE
GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA
BRANCA
Data da reunião: 14 de dezembro de 2020
Local: Microsoft Teams
PAUTA DA REUNIÃO
Expediente: I. Verificação de Presença; II. Leitura e Aprova-
ção das atas 26ª Reunião Ordinária (21/09/2020) e da 23ª Reu-
nião Extraordinária (19/10/2020) do Grupo de Gestão da Opera-
ção Urbana Consorciada Água Branca; III. Informe: reuniões
realizadas da Comissão Técnica Subsetor A1 e Comissão Técnica
III - O recurso em formulário próprio será necessariamente
instruído com cópias autenticadas, dos seguintes documentos:
RG, CRLV, CRV (frente e verso), Auto de Apreensão e inventário
(frente e verso) e Procuração Pública (original) com poderes
específicos, com firma reconhecida quando não se tratar do
proprietário do veículo.
PLACA No. AUTO DATA HORA MODL
APREENSÃO
DPB3716 0000750 27/10/2020 07h47 I
EUI4375 0000756 18/12/2020 07h15 I
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMUNIQUE-SE – CLA-TCA
Interessado: LUZOM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ES-
PECÍFICO LTDA.
CNPJ: 11.396.222/0001-91
PROCESSO: 2015-0.008.991-1
TCA: 215/2016
Nos autos do processo SEI nº. 2015-0.008.991-1, cientifi-
que-se o interessado da aplicação de sanção contratual prevista
na Cláusula Nona, item 9.1, do TCA 215/2016, por descumpri-
mento do determinado na Cláusula Quinta, item 5.2, no que
atine ao prazo para depósito compensatório ao FEMA, todos do
TCA em voga. Destarte, o valor da multa contratual referente ao
atraso corresponde a 54 (cinquenta e quatro) mudas DAP 3,0
cm x R$ 359,60 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta
centavos), valor da muda compensatória correspondente ao
mês de novembro de 2020 (mês em que foi efetuado o depósi-
to) x 25% do valor da compensação, eis que mais benéfico ao
interessado do que 0,1% x 1.171 (um mil, cento e setenta e
um) dias de atraso, resultando o valor de R$ 4.854,60 (quatro
mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centa-
vos). O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias
a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial
da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº
14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá
protocolar na SVMA, solicitação para emissão da guia de re-
colhimento pertinente a sanção aplicada, atualizada pelo IPCA
(IBGE), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da
Lei Municipal n.º 14.141/2006, sob pena das cominações legais.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-
VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA nº
107/2011 Processo nº 2010-0.251.578-1 Aos 04 (quatro)
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na sede da
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da
Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o lau-
do de comprovação do atendimento das obrigações contidas no
TCA assinado pelo Senhor José Miguel Spina, representante do
Clube Paineiras do Morumby, CNPJ/MF nº 52.400.207/0001-57,
para declarar o que segue: 1 – Que nos termos do despacho de
fl. 145, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA
nº 107/2011, publicado no DOC em 10/05/2011, pág. 29, sob fls.
149/156, e seu Aditivo 01, publicado em 21/03/2012, pág. 47,
às fls. 202/205 dos autos, o interessado executou as obrigações
e serviços pactuados em compensação pelos cortes e trans-
plante autorizados e realizados em decorrência de execução de
reforma com acréscimo de área sem mudança de uso em clube
esportivo e social, em imóvel localizado na Avenida Doutor Al-
berto Penteado, nº 350, Butantã, - São Paulo/SP; 2 - que houve
recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 24/05/2013,
página 61, às fls. 330 e 331 dos autos, em razão da expedição
do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos do parágrafo
único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87; 3 – que as
cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação
do manejo arbóreo, estabelecidos no item 6 do Certificado
de Recebimento Provisório, foram cumpridos em 04/03/2020,
consoante atesto técnico nº 067/CLA/DCRA/2020 do Eng.º
Agr.º Renato Kamio, às fls. 360 dos autos. Conforme concluiu
a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o
compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental,
dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento
das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87.
Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do
processo.
Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art.
5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento
prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITI-
VO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA
062/2014 Processo nº 2013-0.306.444-4 Aos 08 (oito) dias
do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, na sede da
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da
Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o
laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas
no TCA assinado por Luiz Fernando Soares Montans, inscrito no
CPF sob nº 219.721.838-77 e Eduardo Carvalho Leite, inscrito
no CPF/MF sob nº 544.529.373-49, representantes da empresa
LIVING APIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ/
MF nº 11.359.844/0001-40, para declarar o que segue: 1 – que
nos termos do despacho de fls. 118, proferido nos autos em
epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 062/2014, publicado em
13/05/2014, página 33, às fls. 125 à 129, o interessado exe-
cutou as obrigações e serviços pactuados em compensação
pelos cortes autorizados e realizados na Avenida Pires do Rio,
nº 4.615, Lote B, Itaquera, São Paulo – S.P; 2 – que houve
recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 01/03/2019,
página 80, às fls. 182/182(verso), em razão da expedição do
“Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo
único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87; 3 – que as
cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação
do manejo arbóreo, estabelecidos no item 4 do Certificado de
Recebimento Provisório, foram cumpridos em 17/02/2020, con-
forme relatório de vistoria da Bióloga Milena toselli , às fls. 205
dos autos. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica
de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo
de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas
exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades
previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é expedido tendo
em vista o encerramento do processo.
Em atenção ao Decreto Municipal 59.283/2020, Art.
5º, o documento poderá ser retirado na Sede da SVMA,
Rua do Paraiso, nº 387 andar 7º andar, após agendamento
prévio, através do telefone 5187-0365, e mediante procu-
ração com firma reconhecida ou cópia autenticada.
CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓ-
RIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA nº
252/2018 Processo nº 2017-0.154.749-6 Aos 09 (nove) dias
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, na sede da
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da
Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o
laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas
no TCA assinado por FERNANDO TROTTA DALLALANA RIBEI-
RO e ROGÉRIO SINDICI XAVIER, representantes da empresa
MARRECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ/
MF n° 13.078.194/0001-90, para declarar o que segue: 1 – que
nos termos do despacho de fls. 226, proferido nos autos em
epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 252/2018, publicado no
D.O.C em 30/10/2018, pág. 26, sob fls. 238 a 245 dos autos, o
interessado executou as obrigações e serviços pactuados em
compensação pelos cortes e transplante autorizados e reali-
Aricanduva, objetivando a incorporação ao escopo das ações,
o repasse de verbas para a aquisição de material permanente
para a unidade de saúde AMA/UBS Integrada Pari, no valor
total de R$ 153.630,00 (cento e cinquenta e três mil seiscentos
e trinta reais), referente à investimento, que irão onerar as do-
tações orçamentárias com transferência de nº 84.11.10.301.300
3.9.204.4.4.50.52.00.00
II – Autorizo a emissão das Notas de Empenho.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
P.A. SEI 6018.2020/0087799-2 - I – À vista do noticiado
no presente processo administrativo, nos termos da com-
petência excepcional, delegada pelas Portarias de SMS.G nº
962/2018, 877/2018, 819/2018, 702/2018, 128/2019, 164/2019,
683/2019, 1.046/2019, 1.165/2019, 1.377/2019 e 471/2020,
AUTORIZO a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Ges-
tão n.º R005/2015 – CPCSS/SMS, firmado entre esta Pasta e a
Organização Social SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, CNPJ n. 61.699.567/0001-
92, cujo objeto é o gerenciamento e execução de ações e
serviços de saúde em unidades de saúde da Rede Assistencial
das Supervisões Técnicas de Saúde de Vila Mariana/Jabaquara
e do Ipiranga, objetivando a incorporação ao escopo das ações,
o repasse de verbas para a aquisição de material permanente
– contrapartida BID, para a unidade de saúde CENTRO DE REFE-
RÊNCIA DA DOR CRÔNICA, no valor total de R$42.600,00 (qua-
renta e dois mil e seiscentos reais), referente à investimento,
que irão onerar as dotações orçamentárias com transferência
de nº 84.11.10.301.3003.9.204.4.4.50.52.00.00
II – Autorizo a emissão das Notas de Empenho.
MOBILIDADE E TRANSPORTES
DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO
PENDÊNCIAS REFERENTES AO REQUERIMENTO
DE LICENÇA PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS
PERIGOSOS-PROCESSOS SEI
EM ATENDIMENTO AO DECRETO N° 50.446/2009 O IN-
TERESSADO DEVERÁ REGULARIZAR A(S) PENDÊNCIA(S)
RELACIONADA(S) EM 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA PUBLI-
CAÇÃO.
VENCIDO O PRAZO, A EMPRESA DEVERÁ PROVIDENCIAR
UM NOVO REQUERIMENTO(RLETPP OU RLETPP-d) ACOMPA-
NHADO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO(CRLV,CIV E CIPP).
INTERESSADO: A G B LOGÍSTICA EIRELI
PROCESSO N.° 6020.2020/0007235-9
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
NYP0477 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000037858,5-
000037860,5-000037861,5-000037863,5-
000037862,5-000037859,5-
000047325,5-000047332,5-000047327,5-
000047328,5-000047329,5-000047331,5-
000047330,5-000047326,5-000058439
e 5-000058440 pesquisada em 29/12/2020
Total de Placas com Pendência(s): 1
INTERESSADO: COOPERATRANSP COOPERATIVA DE
TRANSPORTES LTDA
PROCESSO N.° 6020.2019/0012325-3
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
GLK5091 Notificação(es) de Penalidade nº 1-152400596
pesquisada em 29/12/2020
Total de Placas com Pendência(s): 1
INTERESSADO: OXIMIRO COMÉRCIO DE GASES ESPE-
CIAIS EIRELLI
PROCESSO N.° 6020.2020/0005061-4
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
DBM8183 Notificação(es) de Penalidade nº 4-414758873,4-
414763467,4-414964636 e 4-415150872 pesquisa-
da em 29/12/2020
Total de Placas com Pendência(s): 1
INTERESSADO: RG OSASCO TRANSPORTES RODOVIÁ-
RIOS LTDA
PROCESSO N.° 6020.2020/0008018-1
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
NLL6468 Notificação(es) de Penalidade nº 1-148134899
pesquisada em 29/12/2020
NGI3180 Notificação(es) de Penalidade nº 1-147971326
pesquisada em 29/12/2020
Total de Placas com Pendência(s): 2
INTERESSADO: SANTINI TRANSPORTES E CENTRO DE
DESTROCA LTDA
PROCESSO N.° 6020.2019/0000858-6
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
CUC8119 CIPP Vencido;CIV Vencido;
CUC8425 CIPP Vencido;CIV Vencido;
CUC8524 CIPP Vencido;CIV Vencido;
CUC8534 CIPP Vencido;CIV Vencido;
CUC8559 CIPP Vencido;CIV Vencido;
CUC8583 CRLV Faltante;
DAH3959 CRLV Faltante;
DPC8033 CIPP Vencido;CIV Vencido;
DPC8034 CIPP Vencido;CIV Vencido;
CUC8411 CIPP Vencido;CIV Vencido;
EQM6641 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000060040
pesquisada em 22/12/2020
EZJ7259 CRLV Faltante;
FBP9874 Notificação(es) de Penalidade nº 4-415431635
pesquisada em 22/12/2020
EDD8169 Notificação(es) de Penalidade nº 1-152293056
pesquisada em 22/12/2020
DAH3747 Notificação(es) de Penalidade nº 1-097258362
pesquisada em 22/12/2020
Total de Placas com Pendência(s): 15
INTERESSADO: SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A
PROCESSO N.° 6020.2020/0004236-0
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
BWM6A51 Notificação(es) de Penalidade nº 4-414499789 e
4-414499790 pesquisada em 29/12/2020
Total de Placas com Pendência(s): 1
INTERESSADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA TRANSPORTES
PROCESSO N.° 6020.2020/0010210-0
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
MAP3954 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000060455
pesquisada em 29/12/2020
MAP3964 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000060456
pesquisada em 29/12/2020
Total de Placas com Pendência(s): 2
INTERESSADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
PROCESSO N.° 6020.2019/0004139-7
Placa Discriminação da(s) Pendência(s)
CVP8223 Notificação(es) de Penalidade nº 5-000052913
pesquisada em 29/12/2020
Total de Placas com Pendência(s): 1
OS DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS SUPRA RELACIO-
NADOS DEVERÃO SER FORNECIDOS POR VIA DIGITAL
ATRAVÉS DO PORTAL156.
DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
NOTIFICAÇÃO
I - O Departamento de Transportes Públicos notifica os
proprietários dos veículos de placas abaixo relacionados da
imposição da multa prevista em legislação específica.
II - Os interessados poderão interpor recurso, junto a CE-
JURP, instituído pela Portaria nº 083/03 - SMT GAB no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, à Rua Joaquim
Carlos, 655 - Pari, no horário das 09h00 às 12h00.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 às 01:54:32.
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