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EDITAis DE NOTIFICAÇÃO

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas114-114
Data de publicação22 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/08/2023&jornal=530&pagina=114
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Gerência Regional Norte,Coordenação Regional - Oeste do Pará,Serviço de Instrução de Julgamento de Autos
SeçãoDO3

EDITAis DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 1HNKJQ2B, Termo de Apreensão nº W8FTL4RV, Termo de Destruição/Inutilização nº PPS00SKU e Termo de Demolição nº OXG2DDMW (Processo Administrativo 02121.000851/2023-14) na data de 15/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 4000 litrosd de Óleo Diesel, 01 gerador de energia, 02 motores estacionários MWM 4 CC, 02 motores estacionarios MWM 6 CC, 01 motocicleta Honda - XRE-190 e 01 motocicleta Honda - Broz - 160, e da adoção de medida cautelar de demolição de e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 4,91 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:

https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas

Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI...

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