Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

EDITAis DE NOTIFICAÇÃO

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas113-113
Data de publicação22 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/08/2023&jornal=530&pagina=113
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Gerência Regional Norte,Coordenação Regional - Oeste do Pará,Serviço de Instrução de Julgamento de Autos
SectionDO3

EDITAis DE NOTIFICAÇÃO

O INSTITUTO Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº IAINIOZI, Termo de Demolição nº 6ZC672LI, Termo de Apreensão nº 15I95DY7 e Termo de Destruição/Inutilização nº 1N53N90I e nº DJADMMZR (Processo Administrativo 02121.001710/2023-19) na data de 15/04/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 4000 litros de combustível em 80 galões com capacidade de 50 litros cada e 01 veículo Honda - modelo: Broz 160 - ano/mod 2018, e da adoção da medida cautelar de demolição de 03 barracos de madeira roliça e lona e 01 de ponto de armazenamento de combustível em madeira, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 53,79749 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.

As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:

https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas

Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT