Editais - Orçamento e Gestão
| Data de publicação | 20 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (145) – 87
ALESSANDRO DE SOUZA - 348712674 - Fica convocado(a) a
comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado,
sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA. Dias: 27/07/2022 11:30 hs.
ALEX CONDE PRADO - 473230069 - Fica convocado(a) a
comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado,
sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA. Dias: 26/07/2022 10:00 hs.
ALEX HENRIQUE RIBEIRO - 461866705 - Fica convocado(a)
a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do
Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s)
e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica com-
plementar para fins de de ingresso, munido de documento de
identidade original com foto e exames/ relatórios médicos soli-
citados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRE-
TARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias: 25/07/2022
11:00 hs.
ALEX NUNES DOS SANTOS - 406638342 - Fica convocado(a)
a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do
Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s)
e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica com-
plementar para fins de de ingresso, munido de documento de
identidade original com foto e exames/ relatórios médicos soli-
citados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRE-
TARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias: 27/07/2022
08:00 hs.
ALEX SILVA REIS - 401288274 - Fica convocado(a) a com-
parecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado,
sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA. Dias: 26/07/2022 10:00 hs.
ALEXANDER GUIMARAES PIMENTA - 406656411 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério,
no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia
médica complementar para fins de de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias:
27/07/2022 10:00 hs.
ALEXANDRE DOS SANTOS CABRAL - 407544501 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério,
no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia
médica complementar para fins de de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias:
25/07/2022 11:00 hs.
ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA - 49727016 -
Fica convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério,
no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia
médica complementar para fins de de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias:
25/07/2022 10:00 hs.
ALINE SANTIAGO DA SILVA - 452386809 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA DR. ANTÔNIO BAHIA MONTEI-
RO, Nº 465 - 4º ANDAR - SALA 430, - BAIRRO MANSUR DAUD
- SAO JOSE DO RIO PRETO, no dia 25/07/2022 ás 15:00 hs, para
a realização de perícia médica para fins de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: OFICIAL ADMINISTRATIVO , do(a)
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA.
ALISSON DOS REIS - 26246357 - Fica convocado(a) a
comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado,
sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA. Dias: 25/07/2022 11:00 hs.
ALISSON HENRIQUE MANZATO - 478646549 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério,
no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia
médica complementar para fins de de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias:
25/07/2022 11:00 hs.
ORÇAMENTO E GESTÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS
HUMANOS
Departamento de Perícias Médicas do
Estado
CONVOCAÇÕES PARA PERICIA DE INGRESSO
MINISTERIO PUBLICO
MAIARA FERNANDA SILVA DE CARVALHO - 19161825 -
Fica convocado(a) a comparecer no endereço AV. BARÃO DE
ITAPURA, 1226, - BOTAFOGO - CAMPINAS, no dia 25/07/2022
ás 15:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com
foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ANALISTA
JURIDICO DO MP , do(a) MINISTERIO PUBLICO.
PODER JUDICIARIO
SERGIO PEDROSO DA SILVA - 353998485 - Fica convocado(a)
a comparecer no endereço RUA ADOLPHO JOSÉ PEREIRA, 165, -
JARDIM INFANTE DOM HENRIQUE - BAURU, no dia 25/07/2022
ás 13:30 hs, para a realização de perícia médica para fins de
ingresso, munido de documento de identidade original com foto
e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: ESCREVENTE
TECN JUDICIARIO , do(a) PODER JUDICIARIO.
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
ACACIO LOBO DOS SANTOS JUNIOR - 412432171 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério,
no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia
médica complementar para fins de de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias:
26/07/2022 10:00 hs.
ADALBERTO DE SOUZA - 353693625 - Fica convocado(a) a
comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do Estado,
sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s) e horário(s)
abaixo, para a realização de perícia médica complementar para
fins de de ingresso, munido de documento de identidade original
com foto e exames/ relatórios médicos solicitados. Cargo: AG
ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRETARIA DA ADMINIS-
TRACAO PENITENCIARIA. Dias: 27/07/2022 10:00 hs.
ADEMAR ALVES DOS REIS - 306933834 - Fica convocado(a)
a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do
Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s)
e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica com-
plementar para fins de de ingresso, munido de documento de
identidade original com foto e exames/ relatórios médicos soli-
citados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRE-
TARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias: 26/07/2022
11:00 hs.
ADILSON LUCIO DA SILVA - 419287152 - Fica convocado(a)
a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do
Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s)
e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica com-
plementar para fins de de ingresso, munido de documento de
identidade original com foto e exames/ relatórios médicos soli-
citados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRE-
TARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias: 27/07/2022
11:30 hs.
ADRIANO APARECIDO PALMEIRA - 409623817 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério,
no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia
médica complementar para fins de de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias:
27/07/2022 10:00 hs.
ADRIANO APARECIDO DA SILVA - 451143759 - Fica
convocado(a) a comparecer neste Departamento de Perícias
Médicas do Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério,
no(s) dia(s) e horário(s) abaixo, para a realização de perícia
médica complementar para fins de de ingresso, munido de
documento de identidade original com foto e exames/ relatórios
médicos solicitados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT,
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias:
26/07/2022 11:00 hs.
ADRIANO PEREIRA LOPES - 453410972 - Fica convocado(a)
a comparecer neste Departamento de Perícias Médicas do
Estado, sito à Av. Prefeito Passos, s/nº - Glicério, no(s) dia(s)
e horário(s) abaixo, para a realização de perícia médica com-
plementar para fins de de ingresso, munido de documento de
identidade original com foto e exames/ relatórios médicos soli-
citados. Cargo: AG ESCOLTA E VIGILANCIA PENIT, do(a) SECRE-
TARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA. Dias: 25/07/2022
10:00 hs.
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
Comunicado
A ARTESP torna público a decisão das Defesas interpostas
concomitantemente com a imposição de multas, objeto dos
Autos de Infrações lavrados pela Fiscalização do Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, nos termos do Art.
36, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução
ARTESP nº 001/2009, que foram devidamente apreciadas pelo
setor competente, estando assegurado aos infratores o direito
de Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
desta publicação, com vencimento em 04/08/2022, nos termos
dos artigos 51, 52 e 55 e artigos 128, 129 e 132, do Decreto nº
29.912/89 e Decreto nº 29.913/89, respectivamente.
Os Recursos deverão ser dirigidos à Diretoria Geral da
ARTESP - DGR e enviados preferencialmente através do correio
eletrônico protocolo@artesp.sp.gov.br, no formato PDF/A pesqui-
sável, no tamanho máximo de 10 megabytes, na sua impossibili-
dade remetidos via Correios, desde que postados dentro do prazo
retro estabelecido, com Aviso de Recebimento-AR ou protocola-
das na sede da ARTESP, à Rua Iguatemi, 105, CEP-01451-011-
Itaim Bibi, São Paulo/SP, instruídos com a seguinte documentação:
I) Requerimento de Recurso, constando o nome e assinatura
do representante legal da recorrente, com a devida prova de
legitimidade;
II) Cópia legível do Auto de Infração;
III) Comprovação das alegações, quando houver; e
IV) cópia legível da publicação (DOE) do Auto de Infração.
Os Recursos serão registrados no sistema SP Sem Papel até
às 23:59 do mesmo dia do recebimento do correio eletrônico,
desde que seu ingresso ocorra até às 17:00, em dia de expe-
diente regular da ARTESP.
Os Recursos não serão conhecidos, quando:
I) Forem apresentados fora do prazo legal;
II) Não houver o pedido ou este for incompatível com a
situação fática.
Em não havendo Recurso, o valor da multa deverá ser
recolhido em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação,
com vencimento em 19/08/2022, nos termos do inciso I, do
artigo 46 e artigo 123, dos referidos Decretos, de acordo com as
seguintes instruções:
I) O Infrator poderá emitir a DARE diretamente do aplicativo
EXTRANET, caso já seja cadastrado; ou
II) O Infrator ou o seu representande legal, deverá solicitar
a emissão da DARE nas Sessões Técnicas da ARTESP, nos ende-
reços descritos a seguir:
III) O recolhimento da multa através da DARE deverá ser
efetuado em qualquer agência bancária, dentro do prazo retro
estabelecido;
IV) O não recolhimento da multa dentro do prazo estabe-
lecido implicará na inscrição do débito no CADIN estadual, sem
prejuízo de demais sanções regulamentares.
Endereço das Seções de Contabilidade:
Regional TC1 - Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira,
S/N - Campinas/SP
Regional TC2 - Rua Riachuelo, 460B - Sorocaba/SP
Regional TC3 - Avenida Cruzeiro do Sul, 1315 - Bauru/SP
Regional TC4 - Rua Castro Alves, 1253 - Araraquara/SP
Regional TC5 - Rua Iguatemi, 105 - São Paulo/SP
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
Comunicamos a Concessionária INTERVIAS S/A que será dis-
ponibilizada vistas ao processo digital ARTESP-PRC-2020/01370.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
O Diretor de Operações decide pelo não acolhimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação
NOT.DOP.0003/22, conforme DI.DOP.0127/22 e que seja imposta
à C.T.S.A.E S/A, a penalidade de MULTA, nos termos do Termo
Aditivo e Modificativo Coletivo TAMC/2006/01, Alínea B.3, Tipifi-
cação 7, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP C.
Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art.44, ambos da
Lei Estadual n. º 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Con-
selho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias. (Processo
Administrativo n° ARTESP-PRC-2022/00173).
Concedo à C.T.S.A.E S/A, vistas e extração de cópias
concernente à NOT.DOP.0003/22. (Processo Administrativo n°
ARTESP-PRC-2022/00173).
O Diretor de Operações decide pelo não acolhimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação
NOT.DOP.0017/22, conforme DI.DOP.0128/22 e que seja imposta
à V.C.R S/A, a penalidade de MULTA, nos termos do Edital de
Concorrência Pública Internacional n° 006/2008, Alínea B.6, Item
2, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP E.
Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art.44, ambos da
Lei Estadual n. º 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Con-
selho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias. (Processo
Administrativo n° ARTESP-PRC-2022/00753).
Concedo à V.C.R S/A, vistas e extração de cópias concer-
nente à NOT.DOP.0017/22. (Processo Administrativo n° ARTESP-
-PRC-2022/00753).
“O Diretor de Operações aplica à C.A.R.T. S/A., a penalidade
de ADVERTÊNCIA prevista nos termos do Anexo 11 do Edital
de Licitação n° 004/2008, item 4.1, Tabela de Classificação de
Infrações e Valores de Multa, item D – Gerência de Sinalização
e Segurança, subitem d.16, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP A
– Advertência, Processo Administrativo n° 031.268/2019 - Pro-
tocolo ARTESP 424.149/19. ”.
O Diretor de Operações aplica à V. S/A, a pena de MULTA
prevista nos termos do Anexo 11 do Edital de Concorrência
Pública Internacional nº 05/2016, Item 11, Alínea C, Grupo
ARTESP I, Nível ARTESP D, no valor R$ R$ 27.763,93 (vinte e
sete mil e setecentos e sessenta e três reais e noventa e três
centavos). Processo Administrativo n° 039.959/2020 - Protocolo
ARTESP 501.902/20.
INTIMA-SE a V. S/A, para que no prazo de 07 (sete) dias
apresente suas Alegações Finais acerca das novas manifestações
técnicas constantes no Processo n° 040.187/2020 e nos termos
do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual nº 10.177/98.
Adicionalmente, informo que os autos estarão disponíveis para
vistas, no mesmo prazo.
AIIP DATA DA LAVRATURA INFRATOR DECISÃO DA DEFESA VALOR DA MULTA(R$)
182194/CCB/22 29/12/2019 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
183249/CCB/22 31/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
188079/CCB/22 01/04/2020 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Provimento Arquivamento
188081/CCB/22 01/04/2020 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Provimento Arquivamento
188083/CCB/22 01/04/2020 EXPRESSO DE PRATA LTDA Provimento Arquivamento
188091/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA Provimento Arquivamento
188500/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
188515/CCB/22 24/02/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 29,30
188516/CCB/22 24/02/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 29,30
188517/CCB/22 24/02/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 29,30
188518/CCB/22 24/02/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 29,30
188519/CCB/22 24/02/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 29,30
188520/CCB/22 24/02/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 29,30
189161/CCB/22 31/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189186/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189188/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189189/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189192/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA Provimento Arquivamento
189193/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
189194/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA Provimento Arquivamento
189196/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA Provimento Arquivamento
189266/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
189393/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189394/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189396/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO CALVIPE LTDA Provimento Arquivamento
189397/CCB/22 30/03/2020 EXPRESSO DE PRATA LTDA Provimento Arquivamento
189399/CCB/22 30/03/2020 EMPRESA AUTO ÔNIBUS MANOEL RODRIGUES S/A Provimento Arquivamento
189447/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189540/CCB/22 22/07/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
189605/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
189613/CCB/22 31/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189790/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189791/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189913/CCB/22 02/04/2020 GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A Provimento Arquivamento
189914/CCB/22 02/04/2020 EXPRESSO DE PRATA LTDA Provimento Arquivamento
189917/CCB/22 02/04/2020 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Provimento Arquivamento
189918/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
189921/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189922/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
189975/CCB/22 10/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
190030/CCB/22 31/03/2020 VIAÇÃO VALE DO TIETE LTDA Provimento Arquivamento
190040/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190041/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190042/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190043/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO CALVIPE LTDA Provimento Arquivamento
190048/CCB/22 01/04/2020 EXPRESSO DE PRATA LTDA Provimento Arquivamento
190049/CCB/22 01/04/2020 EXPRESSO DE PRATA LTDA Provimento Arquivamento
190050/CCB/22 01/04/2020 EXPRESSO DE PRATA LTDA Provimento Arquivamento
190118/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
190121/CCB/22 03/04/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
190177/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190183/CCB/22 31/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190184/CCB/22 31/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190187/CCB/22 31/03/2020 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Provimento Arquivamento
190188/CCB/22 31/03/2020 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Provimento Arquivamento
190202/CCB/22 31/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190402/CCB/22 12/03/2020 ELUX SS EXPRESSO LUXO SÃO PAULO-SANTOS LTDA Não Provimento 117,21
190586/CCB/22 17/09/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
190587/CCB/22 21/09/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
190589/CCB/22 22/09/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
190594/CCB/22 01/10/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
190811/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
190812/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
190813/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
190814/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
190878/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190879/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190880/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
190881/CCB/22 02/04/2020 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Provimento Arquivamento
190882/CCB/22 02/04/2020 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Provimento Arquivamento
190883/CCB/22 02/04/2020 EXPRESSO DE PRATA LTDA Provimento Arquivamento
190885/CCB/22 02/04/2020 EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A Provimento Arquivamento
191052/CCB/22 16/07/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
191082/CCB/22 04/04/2020 EXPRESSO DE PRATA LTDA Provimento Arquivamento
191090/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO CALVIPE LTDA Provimento Arquivamento
191091/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191092/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191093/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191102/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191103/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191104/CCB/22 30/03/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191108/CCB/22 30/03/2020 GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A Provimento Arquivamento
191109/CCB/22 30/03/2020 GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A Provimento Arquivamento
191111/CCB/22 30/03/2020 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Provimento Arquivamento
191115/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191116/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191117/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191122/CCB/22 02/04/2020 TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO EIRELI Provimento Arquivamento
191127/CCB/22 02/04/2020 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Provimento Arquivamento
191130/CCB/22 02/04/2020 GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A Provimento Arquivamento
191131/CCB/22 02/04/2020 GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A Provimento Arquivamento
191307/CCB/22 31/03/2020 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A Provimento Arquivamento
191308/CCB/22 31/03/2020 VIAÇÃO DANUBIO AZUL LTDA Provimento Arquivamento
191309/CCB/22 31/03/2020 GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A Provimento Arquivamento
191312/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA Provimento Arquivamento
191315/CCB/22 01/04/2020 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA Provimento Arquivamento
191321/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA Provimento Arquivamento
191463/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
191465/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
191470/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
191472/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A Provimento Arquivamento
191473/CCB/22 02/04/2020 VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA Provimento Arquivamento
192654/CCB/22 01/07/2020 ELUX SS EXPRESSO LUXO SÃO PAULO-SANTOS LTDA Não Provimento 117,21
192782/CCB/22 24/08/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193085/CCB/22 20/07/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193111/CCB/22 16/07/2020 ELUX SS EXPRESSO LUXO SÃO PAULO-SANTOS LTDA Não Provimento 117,21
193119/CCB/22 23/07/2020 ELUX SS EXPRESSO LUXO SÃO PAULO-SANTOS LTDA Não Provimento 117,21
193120/CCB/22 23/07/2020 ELUX SS EXPRESSO LUXO SÃO PAULO-SANTOS LTDA Não Provimento 117,21
193122/CCB/22 23/07/2020 ELUX SS EXPRESSO LUXO SÃO PAULO-SANTOS LTDA Não Provimento 117,21
193207/CCB/22 31/07/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193318/CCB/22 12/10/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193466/CCB/22 28/08/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193519/CCB/22 28/08/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193548/CCB/22 16/09/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193605/CCB/22 11/09/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193776/CCB/22 22/09/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193888/CCB/22 03/11/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193891/CCB/22 05/11/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
193892/CCB/22 05/11/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
194126/CCB/22 21/09/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
194146/CCB/22 13/10/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Não Provimento 117,21
194604/CCB/22 29/10/2020 VIAÇÃO COMETA S/A Provimento Arquivamento
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quarta-feira, 20 de julho de 2022 às 05:05:17
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