Editais - Parcerias em Investimentos
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
terça-feira, 20 de junho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (15) – 17
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 040.519/2020 - Pro-
tocolo 504.761/20).
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0702/2022, publicada no DOE em 13/09/2022 e o não
provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Dire-
tor na 151ª Reunião de 27/04/2023, publicado no DOE em
28/04/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.1652/19, por infração ao contrato de Concessão, aplica
à Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - INTER-
VIAS, a pena de multa no valor de R$ 92.338,93 (Noventa e dois
mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos)
base jul/2022, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo
2006/01, Tipificação 1. Pavimento, Item 4, Grupo I, Nível B.
Fica essa Concessionária notificada a recolher através de
guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte
Pequena, discriminando o motivo do depósito ao Banco do Bra-
sil, Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado
no prazo contratual de 15 dias.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 039.548/2019 - Pro-
tocolo 474.810/19).
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0822/2022, publicada no DOE em 01/12/2022 e o não
provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Dire-
tor na 151ª Reunião de 27/04/2023, publicado no DOE em
28/04/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.0089/20, por infração ao contrato de Concessão, aplica
à Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - INTER-
VIAS, a pena de multa no valor de R$ 62.958,36 (Sessenta e
dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis
centavos) base jul/2022, conforme Termo Aditivo e Modificativo
Coletivo 2006/01, Tipificação 2. Revestimento Vegetal, Item 1,
Grupo I, Nível E.
Fica essa Concessionária notificada a recolher através de
guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte
Pequena, discriminando o motivo do depósito ao Banco do Bra-
sil, Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado
no prazo contratual de 15 dias.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 040.501/2020 - Pro-
tocolo 504.577/20).
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0863/2022, publicada no D.O.E. em 16/12/2022 e o
não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
Diretor na 150ª Reunião de 14/04/2023, publicada no D.O.E. em
15/04/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.0395/18, aplica a Concessionária VIANORTE S.A. a pena
de multa no valor de R$ 419.722,40 (Quatrocentos e dezenove
mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) base
jul/22, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01,
Tipificação 19. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F.
Fica essa Concessionária notificada a recolher através de
guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte
Pequena, discriminando o motivo do depósito ao Banco do Bra-
sil, Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado
no prazo contratual de 15 dias.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 027.372/2018 - Pro-
tocolo 388.634/18).
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0727/22, publicada no D.O.E. em 27/09/2022 e o não
provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor
na 150ª Reunião de 14/04/2023, publicada no D.O.E. em
15/04/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.0221/18, aplica a Concessionária VIANORTE S.A. a pena
de multa no valor de R$ 419.722,40 (Quatrocentos e dezenove
mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) base
jul/22, conforme Tipificação: 19. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível
F do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01.
Fica essa Concessionária notificada a recolher através de
guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte
Pequena, discriminando o motivo do depósito ao Banco do Bra-
sil, Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado
no prazo contratual de 15 dias.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 027.400/2018 - Pro-
tocolo 388.484/18).
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
EDITAL
Abertura de Vistas
AUTOS 0116/ARTESP/14 (Linha Sub. São José do Rio Preto
- Nova Granada) – EXPRESSO ITAMARATI S/A. Acha-se aberto
prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFES-
TAÇÕES, quanto ao pedido de alteração operacional. Solicitação
de vistas e encaminhamento de manifestações deverão ser
enviadas para o e-mail: tc4@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 9246/DER/1981 (Linha Sub. Catanduva x Monte
Azul Paulista) - Viação Luwasa Ltda. Acha-se aberto prazo de
07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES,
quanto ao pedido de alteração operacional. Solicitação de vistas
e encaminhamento de manifestações deverão ser enviadas para
o e-mail: tc4@artesp.sp.gov.br.
AUTOS 5925/DER/1968 (Linha Sub. Catanduva x Bebedouro)
- Viação Luwasa Ltda. Acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS
para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao pedido
de alteração operacional. Solicitação de vistas e encaminhamen-
to de manifestações deverão ser enviadas para o e-mail: tc4@
artesp.sp.gov.br.
AUTOS 5923/DER/1968 (Linha Sub. Catanduva x Paraíso)
- Viação Luwasa Ltda. Acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS
para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao pedido
de alteração operacional. Solicitação de vistas e encaminhamen-
to de manifestações deverão ser enviadas para o e-mail: tc4@
artesp.sp.gov.br.
AUTOS 5918/DER/1968 (Linha Rod. Araraquara x São José
do Rio Preto) - Empresa Cruz de Transportes Ltda. Acha-se aberto
prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTA-
ÇÕES, quanto ao pedido de alteração operacional. Solicitação
de vistas e encaminhamento de manifestações deverão ser
enviadas para o e-mail: tc4@artesp.sp.gov.br.
PARCERIAS EM INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
Edital
Comunicado 19/06/2023
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0521/2021, publicada no D.O.E. em 21/07/2021 e o
não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
Diretor na 141ª Reunião de 02/03/2023, publicado no D.O.E. em
04/03/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.1466/18 por infração ao Contrato de Concessão, aplica
a Concessionária SPMAR S.A. a pena de multa, no valor de R$
150.321,68 (Cento e cinquenta mil, trezentos e vinte e um reais
e sessenta e oito centavos) base jul/22, conforme Tipificação:
Pavimento Flexível, Item 4, Grupo I, Nível D, do Anexo 11 do
Edital.
O valor da multa deverá ser pago conforme Cláusula 42.4
do Contrato de Concessões nº. 001/ARTESP/2011 ou através do
seguinte procedimento:
1 – Entrar no link: http://www.fazenda.sp.gov.br/
2 – Serviços mais acessados - Ambiente de Pagamentos
– DARE – SP
3 – Selecionar Contribuinte usuário – Acessar sem me iden-
tificar – continuar o processo (OK – duas vezes)
4 – Selecionar a opção Demais Receitas –
5 – Selecionar a Opção e Serviço – no campo Órgão selecio-
nar a opção Outros Órgãos – Órgãos Diversos e no campo ser-
viços selecionar a opção 6609 – multa por infração a Legislação
6 – Entrar com o CNPJ
7 – Processar
8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE
paga à ARTESP.
Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15
(quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento
deste TAP, conforme Cláusula 42. – Sanções e Penalidades do
referido Contrato de Concessões.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 031.495/2019 - Pro-
tocolo 425.346/19).
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0795/2022, publicada no D.O.E. em 17/11/2022 e o
não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
Diretor na 151ª Reunião de 27/04/2023, publicada no D.O.E. em
28/04/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.0202/20, por infração ao contrato de Concessão, aplica
a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. – VIA-
OESTE, pena de multa no valor de R$ 42.354,28 (Quarenta e dois
mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos)
base jul/2021, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo
2006/01, Tipificação: 1. Pavimento, Item 7, Grupo I, Nível D.
Fica essa Concessionária notificada a recolher através de
guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte
Pequena, discriminando o motivo do depósito ao Banco do Bra-
sil, Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado
no prazo contratual de 15 dias.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 040.747/2020 - Pro-
tocolo 507.715/20).
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0667/2021, publicada no D.O.E. em 17/08/2021 e o
não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
Diretor na 151ª Reunião de 27/04/2023, publicado no DOE em
28/04/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.0525/19, por infração ao contrato de Concessão, aplica
a Concessionária Rota das Bandeiras S.A., pena de multa no
valor de R$ 1.190.944,56 (Um milhão, cento e noventa mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centa-
vos) base jul/22, conforme Tipificação 4. Revestimento Vegetal,
Item 1, Grupo I, Nível E, do Anexo 11 do Edital.
O valor da multa deverá ser pago conforme Cláusula 42.4
do Contrato de Concessões nº. 003/ARTESP/2009 ou através do
seguinte procedimento:
Entrar no link:
1 - http://www.fazenda.sp.gov.br/
2 – Serviços mais acessos - Ambiente de Pagamentos –
DARE – SP
3 – Selecionar Contribuinte usuário – Acessar sem me iden-
tificar – continuar o processo (OK – duas vezes)
4 – Selecionar a opção Demais Receitas –
5- Selecionar a Opção e Serviço – no campo Órgão selecio-
nar a opção Outros Órgãos – Órgãos Diversos e no campo ser-
viços selecionar a opção 6609 – multa por infração a Legislação
6 – Entrar com o CNPJ
7 – Processar
8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE
paga à ARTESP.
Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15
(quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento
desta TAP, conforme Cláusula 42. – Sanções e Penalidades do
referido Contrato de Concessões.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 035.907/2019 - Pro-
tocolo 451.429/19).
Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
DI.DIN.0559/2022, publicada no DOE em 19/07/2022 e o não
provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Dire-
tor na 151ª Reunião de 27/04/2023, publicado no DOE em
28/04/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
NOT.DIN.0103/20, por infração ao contrato de Concessão, aplica
à Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - INTER-
VIAS, a pena de multa no valor de R$ 314.791,80 (Trezentos e
quatorze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta cen-
tavos) base jul/2022, conforme Termo Aditivo e Modificativo
Coletivo 2006/01, Tipificação 2. Revestimento Vegetal, Item 1,
Grupo I, Nível E.
Fica essa Concessionária notificada a recolher através de
guia própria, adquirida junto ao DER à Av. do Estado 777, Ponte
Pequena, discriminando o motivo do depósito ao Banco do Bra-
sil, Agência 1897-X, C/C 139.553-X, o valor acima referendado
no prazo contratual de 15 dias.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
fls. 211: Torna-se sem efeito todo o conteúdo do despacho, publi-
cado no DOE de 16/06/2023, Seção III, pág. 17, por ter constado
equivocadamente o nome da Advogada Drª Cleusa Bertoni Lucas
– OAB/SP 338.973, visto que, esta não atua neste processo.
DRA. CLEUSA BERTONI LUCAS – OAB/SP 338/973
PROCESSO SEDUC 802301/2019 – GDOC
1000726.466554/2019
INTERESSADO: H.A.M. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 514 a saber: 1. Intimem-se novamente as defensoras
dos indiciados H.A.M. (Drª Sara Teixeira de Jesus, OAB/SP nº
432.182) e R.G.S. (Drª. Renata Lucia de Oliveira Fortuna, OAB/
SP nº 310.502) para que, no prazo de 7 (sete) dias, apresentem
alegações finais nos termos do art. 292 da Lei nº 10.261/68. 2.
Publique-se. Publique-se e cumpra-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DRA. SARA TEIXEIRA DE JESUS - OAB/SP 432.182
DRA. RENATA LUCIA DE OLIVEIRA FORTUNA - OAB/SP
310.502
PROCESSO SEDUC 1477228/2018 – GDOC
1000726.155411/2019
INTERESSADO: O.L.G.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 183, a saber: 1. Determino a reabertura da instrução proces-
sual, para que seja solicitado à Diretoria de Ensino – Região de
Ribeirão Preto a Ficha de Assentamento Individual da servidora
O.L.G.S. Com a juntada da documentação solicitada, intime-se a
defesa para eventual manifestação no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, retornado os autos conclusos, após, para elaboração
de relatório final. 2. Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. NAYARA FINOTTI GARCIA - OAB/SP 373.348
PROCESSO SEDUC 1330/2017 – GDOC
1000726.321650/2017
INTERESSADO: S.B.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 98, a saber: Fls. 93/97 – Indefiro, por falta de amparo legal.
Mantida audiência designada às fls. 77. Intime-se. Publique-se.
Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. ANDREA APARECIDA DOS SANTOS – OAB/SP 250.725
DR. SAMIR OSVALDO FASSON SKAF – OAB/SP 384.263
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO SAP 272/2015 – GDOC 1000726.172749/2015
INTERESSADO: J.C.P.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
235, a saber: 1. Fls. 103/234: dê-se ciência à i. Defesa acerca da
documentação médica encaminhada pelo Diretor Geral. 2. Para a
produção da prova oral, designo audiência de instrução por meio
de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia
27 de julho de 2023, às 13h30min, para oitiva das testemunhas
da administração (fls. 73). 3. As testemunhas deverão ser noti-
ficadas por intermédio de seus superiores hierárquicos ou por
AR-MP, se for o caso, inclusive para informar o endereço eletrô-
nico onde possam receber link que permita a sua participação
na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência,
em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 4.
Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para que
também informe seu endereço eletrônico por mensagem ao
e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência de
02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e para
recebimento de informações sobre a realização da videoconfe-
rência. 5. Solicite-se FICHA FUNCIONAL completa e atualizada
do acusado. 6. Publique-se em nome da i. Defesa constituída às
fls. 87. 7. Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências
de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036
DRA. ANA NERY POLONI – OAB/SP 216.624
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PROCESSO DETRAN 66809/2018 – GDOC
1000726.384811/2019
INTERESSADO: D.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 501 vs., a saber: 1. Vistos. 2. Defiro o pedido. 3. Oficie-se ao
DETRAN com cópia da petição. 4. Publique-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DR. MARCELO LUIZ FAVRETTO – OAB/SP 211.813
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. FERNANDA OMENA SANCHES – OAB/SP 230.080
PROCESSO SEDUC 39797/2020 – GDOC
1000726.91149/2020
INTERESSADO: L.M.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 119 a saber: 1. Recebo os documentos enviados pela origem
juntados às fls. 113/117 e mídia de fls. 118. 2. Dou por encerrada
a instrução. Intime-se a defesa (Dr. Tales Cunha Carretero, OAB/
SP 318.833) para que apresente Alegações Finais no prazo legal.
3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agenda-
das pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. TALES CUNHA CARRETERO - OAB/SP 318.833
PROCESSO SEDUC 1082270/2022 – GDOC
1000726.5717/2022
INTERESSADO: F.R.L.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
82, a saber: 1. Recebo documentos do DPME fls. 80/81. 2. Diante
da inércia do defensor constituído, intimem-se os advogados
que constam da procuração de fls. 75 para que apresentem
defesa prévia. 3. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão
ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP
2165.756
DR. TALES CUNHA CARRETERO – OAB/SP 318.833
DR. JOSÉ BENEDITO DA SILVA - OAB/SP 336.296
DRA. ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS – OAB/SP 154.168
DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO – OAB/SP 179.601
DR. CESAR RODRIGUES PIMENTEL – OAB/SP 134.301
DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870
DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS - OAB/SP 228.902
DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823
DRA. LEONELA TAIS DA SILVA – OAB/SP 393.344
DR. LUIZ ALBERTO LEITE GOMES – OAB/SP 359.122
DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS – OAB/SP 371.207
DRA. MEIRE ANA DE OLIVEIRA – OAB/SP 160.406
DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC – OAB/SP 196.889
PROCESSO SEDUC 477284/2022 – GDOC
1000726.2660/2022
INTERESSADO: R.G.D.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 92, a saber: 1. Recebo defesa prévia juntada às fls. 91. 2. Dou
por encerrada a instrução. Intime-se a defesa dativa (fls. 85) para
que apresente Alegações Finais no prazo legal. 3. Publique-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. LUÍSA QUINTINO DE OLIVEIRA PEDROSO – OAB/SP
385.231
PROCESSO SEDUC 813175/2022 – GDOC
1000726.4594/2022
INTERESSADO: M.H.L.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 74, a saber: 1. Extraídas cópias do mandado de segurança
referido em sede de interrogatório, vê-se que a decisão final
que transitou em julgado determinou que a Administração se
pronunciasse sobre o requerimento de licença sem vencimentos.
2. Assim, oficie-se à origem para o envio de fichas de frequência
da acusada até a presente data, mais ficha funcional, bem como
sobre o resultado relativo ao pedido da servidora de afastamen-
to. 3. Com os documentos, voltem para deliberação. 4. Publique-
-se e cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agen-
dadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. TALES CUNHA CARRETERO – OAB/SP 318.833
DR. JOSÉ BENEDITO DA SILVA - OAB/SP 336.296
DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP
2165.756
DRA. ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS – OAB/SP 154.168
DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO – OAB/SP 179.601
DR. CESAR RODRIGUES PIMENTEL – OAB/SP 134.301
DRA. FERNANDA LINGE DEL MONTE - OAB/SP 156.870
DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS - OAB/SP 228.902
DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823
DRA. LEONELA TAIS DA SILVA – OAB/SP 393.344
DR. LUIZ ALBERTO LEITE GOMES – OAB/SP 359.122
DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS – OAB/SP 371.207
DRA. MEIRE ANA DE OLIVEIRA – OAB/SP 160.406
DRA. PATRICIA LAFANI VUCINIC – OAB/SP 196.889
PROCESSO SEDUC 1256834/2021 – GDOC
1000726.606/2022
INTERESSADO: M.R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
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terça-feira, 20 de junho de 2023 às 05:03:23
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