Editais - Parcerias em Investimentos
| Data de publicação | 24 Julho 2023 |
segunda-feira, 24 de julho de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (39) – 33
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. EDEN DOS SANTOS COSTA – OAB/SP 387.129
DR. HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR – OAB/SP 183.565
DRA. CELIA REGINA REZENDE – OAB/SP 120.583
DRA. NELIA BENDITO DE OLIVEIRA – OAB/SP 375.135
SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANO
PROCESSO STM 1101826/2021 – GDOC 1000726.18272/2021
INTERESSADO: S.R.S.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 102, a saber: 1) Inexistindo prova a ser produzida, declaro
encerrada a fase de instrução. 2) Intime-se a defesa para que
apresente alegações finais no prazo legal. 3) Publique-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO – OAB/SP 212.969
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
PROCESSO DETRAN 6522/2023 – GDOC 1000726.109/2023
INTERESSADO: G.E.Q.C.V.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do Termo
de fls. 231, a saber: 1. Embora devidamente citado por EDITAL
conforme publicação juntada às fls. 230, o indiciado não entrou
em contato com esta Unidade Processante para ser interrogado,
bem como não apresentou qualquer justificativa. 2. Dessa
forma, decreto a sua REVELIA, com base no artigo 280, da Lei nº
10.261/68. 3. Nomeio para a Defesa do indiciado a Dra. Caroline
de Oliveira Rubio, OAB/SP nº 302.036, e-mail: carolhenrioliver@
hotmail.com / carolholiveira@adv.oabsp.org.br, fone (16) 99738-
5936. 4. Intime-se a defensora, pela Imprensa Oficial, para
apresentar Defesa Prévia, nos termos do artigo 283, do men-
cionado Estatuto, cujo protocolo deverá ser feito pessoalmente
ou via SEDEX. 5. Após a vinda da Defesa Prévia, conclusos para
deliberação. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão
ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036
PARCERIAS EM INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
Edital
Conforme decisão constante do Processo Judi-
cial nº. 1065099-71.2019.8.26.0053 e Acórdão Registro:
2021.0000462304, para efeito de aplicação de penalidade obje-
to da notificação de infração NOT.DIN.0214/13, será considerada
a Tipificação 32. Obras de Artes Especiais, Item 2, Grupo II, Nível
E, retificando a Tipificação adotada anteriormente através do
TAP.DIN.0264/19.
Isto posto, retificamos o contido no TAP.DIN.0264/19,
passando a valer o contido no presente documento, conforme
segue:
O Diretor de Investimentos em atendimento à determinação
contida no Acórdão Registro 2021.0000462304, aplica à Viaron-
don Concessionária de Rodovia S/A, pena de multa no valor de
R$ 247.563,66 (Duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos e
sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) base jul/2023,
conforme Tipificação 32. Obras de Artes Especiais, Item 2, Grupo
II, Nível E, do Anexo 11 do Edital.
O valor da multa deverá ser pago conforme Cláusula 42.4 do
Contrato de Concessões nº. 005/ARTESP/2009 ou através do seguin-
te procedimento: 1 – Entrar no link: http://www.fazenda.sp.gov.br/
2 – Serviços mais acessados - Ambiente de Pagamentos
– DARE – SP
3 – Selecionar Contribuinte usuário – Acessar sem me iden-
tificar – continuar o processo (OK – duas vezes)
4 – Selecionar a opção Demais Receitas –
5 – Selecionar a Opção e Serviço – no campo Órgão selecio-
nar a opção Outros Órgãos – Órgãos Diversos e no campo ser-
viços selecionar a opção 6609 – multa por infração a Legislação
6 – Entrar com o CNPJ
7 – Processar
8 – Efetuar o pagamento e encaminhar cópia da DARE
paga à ARTESP.
Informamos ainda que a Concessionária terá prazo de 15
(quinze) dias para pagamento da multa, a partir do recebimento
deste TAP, conforme Cláusula 42. – Sanções e Penalidades do
referido Contrato de Concessões.
Não apresentado o comprovante no prazo acima estipulado,
a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas
previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão
da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
(Processo Administrativo Sancionatório 015.677/2013 - Pro-
tocolo 242.902/13)
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Edital
“O Diretor de Operações decide pelo acolhimento da Defe-
sa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação NOT.
DOP.0026/22, conforme DI.DOP: 2775341 e que seja imposta
à EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A a penalidade
de MULTA, nos termos do Anexo 11 Contrato de Concessão Nº
0409/ARTESP/2020, Alínea C.1, Tipificação 3, Grupo ARTESP III,
Nível ARTESP F. “Mais de 10% abaixo do limite”.
Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art.44, ambos
da Lei Estadual n.º 10.177/98, a interposição de RECURSO ao
Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias".
PROCESSO Nº: 134.00011017/2023-26).
Concedo à EIXO, vistas e extração de cópias concernente
à NOT.DOP.0026/22. (PROCESSO Nº: 134.00011017/2023-26).
“O Diretor de Operações decide pelo não acolhimento da
Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação NOT.
DOP.0025/22, conforme DI.DOP: 2776289 e que seja imposta à
C.A.R.T. S/A, a penalidade de MULTA, nos termos do Anexo 11
do Edital de Concorrência Pública Internacional n° 004/2008,
Alínea C.1, Tipificação 5, Grupo ARTESP III, Nível ARTESP E “De
6 a 10%”.
Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art.44, ambos
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. MARCO AURELIO CHAGAS MARTORELLI – OAB/SP 131.785
DR. ANDRÉ KIYOSHI HABE – OAB/SP 204.394
PROCESSO SAP 1971140/2020 – GDOC 1000726.5039/2021
INTERESSADO: E.P.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 74, a saber: 1) Fls. 73: recebo a Defesa Prévia, sem matéria
preliminar a ser examinada e sem rol de testemunha. A Ficha
Funcional atualizada está juntada às fls. 67/68-verso. 2) Para
a produção da prova oral, designo audiência de instrução por
meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para
o dia 27 de setembro de 2023, às 13h30min, para oitiva das
testemunhas da Administração (fls. 60-verso). 3) As testemu-
nhas deverão ser notificadas por intermédio de seus superiores
hierárquicos ou por AR-MP, se for o caso, inclusive para informar
o endereço eletrônico onde possam receber link que permita a
sua participação na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de
antecedência, em local de sua escolha, ou na própria Unidade
Prisional. 4) Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual
e para que também informe seu endereço eletrônico por men-
sagem ao e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma antece-
dência de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua participação ao
ato e para recebimento de informações sobre a realização da
videoconferência. 5) Publique-se em nome da i. Defesa nomeada
às fls. 69. 6) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providên-
cias de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. CAROLINA MEYER RIBEIRO DE MATTOS – OAB/SP 291.934
PROCESSO SAP 1927846/2020 – GDOC 1000726.4088/2021
INTERESSADO: E.S.R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 92, a saber: 1) Fls. 90: recebo a Defesa Prévia, sem matéria
preliminar a ser examinada e com rol de 01 (uma) testemunha,
em comum com a Administração. 2) Para a produção da prova
oral, designo audiência de instrução por meio de VIDEOCON-
FERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 02 de
outubro de 2023, às 13h30min, para oitiva das testemunhas da
Administração e Comum (fls. 71). 3) As testemunhas deverão ser
notificadas por intermédio de seus superiores hierárquicos ou
por AR-MP, se for o caso, inclusive para informar o endereço ele-
trônico onde possam receber link que permita a sua participação
na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência,
em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 4)
Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para
que também informe seu endereço eletrônico por mensagem
ao e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência
de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e
para recebimento de informações sobre a realização da video-
conferência. 5) Publique-se em nome da i. Defesa constituída às
fls. 88. 6) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências
de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. MARCIO UESSUGUI GASPARI – OAB/SP 132.612
PROCESSO SAP 3651750/2019 – GDOC 1000726.86295/2020
INTERESSADO: F.G.M.O. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 280, a saber: 1) Fls. 235/239: recebo a Defesa Prévia de
A.V.S., sem matéria preliminar a ser examinada e com rol de
03 (três) testemunhas, acompanhada da documentação de fls.
240/242, cujo conteúdo será oportunamente analisado, além de
alegações de mérito que devem ser apresentadas em sede de
alegações finais. A prova documental de interesse do acusado
poderá ser produzida até a mesma fase. 2) Fls. 243/246: recebo,
também, a Defesa Prévia de F.G.M.O., sem matéria preliminar
a ser examinada e sem rol de testemunhas, acompanhada da
documentação de fls. 247/264, cujo conteúdo será objeto de
análise por ocasião do Relatório Final. As alegações de mérito,
igualmente, deverão ser apresentadas em sede própria, ou seja,
nas alegações finais. 3) Anote-se que a Defesa Prévia de I.E.A.
foi apresentada às fls. 195/203-verso e recebida no Termo de
Audiência de fls. 230/230-verso. 4) Para a produção da prova
oral, designo audiência de instrução por meio de VIDEOCON-
FERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 18 de
setembro de 2023, às 14h30_min, para oitiva das testemunhas
de Defesa de I.E.A. (fls. 203-verso), que deverão comparecer
independentemente de notificação, nos termos do artigo 287
da Lei nº 10.261/1968 (eis que não são foram identificadas
como servidoras púbicas e nem informados os seus endereços),
bem como para oitiva das testemunhas de Defesa de A.V.S. (fls.
239). 5) Em tal oportunidade, mesmo não havendo justificativa
apta para afastar a revelia, mas em homenagem aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, o acusado F.G.M.O. poderá
comparecer para prestar interrogatório, independentemente de
intimação, devendo a i. patrona providenciar o necessário para
o seu comparecimento. 6) As testemunhas servidoras públicas
deverão ser notificadas por intermédio de seus superiores hie-
rárquicos ou por AR-MP, se for o caso, inclusive para informar
o endereço eletrônico onde possam receber link que permita a
sua participação na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de
antecedência, em local de sua escolha, ou na própria Unidade
Prisional. 7) Ficam as i. Defesas intimadas acerca da audiência
virtual e para que também informem seus endereços eletrônicos
por mensagem ao e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma
antecedência de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar a participação
ao ato e para o recebimento de informações sobre a realização
da videoconferência. 8) De outra parte, recebo a petição de fls.
265, com a documentação de fls. 266/276, apresentada pela i.
Defesa de I.E.A., a quem fica deferida vista dos autos mediante
agendamento pelo telefone (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com antecedência de 24 horas, para carga rápida,
diante da existência de outros interessados defendidos por
patronos diversos. 9) Quanto ao requerimento de fls. 277/279-
verso, também apresentado por I.E.A., não há como deferi-lo
por falta de amparo legal e sem ferir os princípios da isonomia e
impessoalidade, na medida em que a Unidade Processante tem
diversos outros feitos em andamento, com prazo prescricional
mais próximo do que o prazo prescricional deste processo
disciplinar, não sendo viável, nem possível atender à pretensão
de antecipar a sua conclusão. 10) Publique-se em nome das i.
Defesas constituídas às fls. 151 e 229 e nomeada às fls. 230. 11)
Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados. (Publicação feita novamente por constar incorreções
no nomes da defensora.)
DRA. RAQUEL SANTORO – OAB/SP 309.374
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO SAP 1709405/2020 – GDOC 1000726.97417/2020
INTERESSADO: V.A.Z.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 121, a saber: 1) Tendo em vista o teor da Certidão de fls.
120, informando acerca do envio dos e-mails de fls. 118/119,
cujos arquivos contém os documentos médicos do acusado,
provenientes do DPME, foram devidamente gravados na mídia
DVD de fls. 70, dê-se ciência à Nobre Defesa Dativa Credencia-
da, para os devidos fins de direito; 2) No tocante ao pedido ao
IAMSPE, para que o referido Órgão forneça a cópia do pron-
tuário médico, é necessário que o acusado assine autorização,
para que possamos juntar ao ofício; 3) No entanto, caso a Nobre
Defesa entenda que os documentos enviados pelo DPME sejam
suficientes, deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão da prova, a ser eventualmente requerida
junto ao IAMSPE; 4) No mais, aguarde-se a audiência de instru-
ção já designada para o dia 02/04/2024, às 10h, por videocon-
ferência, pela plataforma “Microsoft Teams”; 5) Intimando-se a
Nobre Defesa Dativa Credenciada, via Imprensa Oficial; 6) Com
o decurso do prazo do item 03, conclusos para deliberação; 7)
Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. SILVANA ELIAS MOREIRA – OAB/SP 139.005
PROCESSO SAP 830799/2021 – GDOC 1000726.16572/2021
INTERESSADO: V.A.A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
102, a saber: 1) Tendo em vista o e-mail de fls. 98, enviado pelo
acusado, no sentido de que não é mais filiado ao Sindicato, em
conjunto com a petição de fls. 100, do advogado anteriormente
constituído, devidamente acompanhada do Termo de Revogação
de Mandato de fls. 101, defiro o requerimento do acusado, em
que solicita a nomeação de Advogado Dativo Credenciado; 2)
Nomeio para o acusado, a Nobre Defensora Dativa Credenciada,
Dra. Gigliola Del Carmen Aguilar Alvarez, OAB/SP nº 314.258,
observando-se que, a nomeação ocorrerá, exclusivamente, no
âmbito do referido Órgão Disciplinar; 3) Para que o acusado
entre em contato com a advogada ora nomeada, a Assessoria
deverá informar os dados da respectiva profissional; 4) No
mais, aguarde-se a audiência de instrução já designada para
o dia 28/02/2024, às 13h, por videoconferência; 5) Intime-se a
Nobre Defesa Dativa Credenciada, bem como os Doutores então
constituídos, Diego e Éverton, via imprensa oficial; 6) Cumpra-se.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. GIGLIOLA DEL CARMEM AGUILAR ALVAREZ – OAB/
SP 314.258
PROCESSO SAP 1107421/2022 – GDOC 1000726.860/2023
INTERESSADO: L.H.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 89, a saber: 1) Fls. 88: recebo a Defesa Prévia, sem matéria
preliminar a ser examinada e sem rol de testemunha. 2) Para a
produção da prova oral, designo audiência de instrução por meio
de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia
18 de setembro de 2023, às 13h30_min, para oitiva das testemu-
nhas da Administração (fls. 67). 3) As testemunhas deverão ser
notificadas por intermédio de seus superiores hierárquicos ou por
AR-MP, se for o caso, inclusive para informar o endereço eletrô-
nico onde possam receber link que permita a sua participação na
audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, em
local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 4) Fica a i.
Defesa intimada acerca da audiência virtual e para que também
informe seu endereço eletrônico por mensagem ao e-mail pge-
-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência de 02 (dois)
dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e para recebi-
mento de informações sobre a realização da videoconferência. 5)
Outrossim, junte-se o andamento atualizado do Processo Criminal
nº 1507223-04.2020.8.26.0407 da 1ª Vara do Foro de Osvaldo
Cruz e expeça-se ofício ao Juízo Criminal, a fim de solicitar o
fornecimento de senha que permita o acesso aos autos digitais
para instrução deste feito. 6) Publique-se em nome da i. Defesa
nomeada às fls. 75. 7) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as
providências de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser
agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer
seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secre-
taria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que
não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. JOZINEIDE RODRIGUES DE SOUZA CORREIA - OAB/
SP 188.500
PROCESSO SAP 1624451/2020 – GDOC 1000726.93645/2020
INTERESSADO: D.P.G.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 4ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 120, a saber: 1. Fls. 119/119-verso: em homenagem aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, recebo a Defesa
Prévia, sem matéria preliminar a ser examinada e com rol de 01
(uma) testemunha. 2) Para a produção da prova oral, designo
audiência de instrução por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no
Sistema Microsoft Teams, para o dia 25 de setembro de 2023, às
14h00_min, para oitiva das testemunhas da Administração (fls.
78) e de Defesa (fls. 119-verso). 3) As testemunhas deverão ser
notificadas por intermédio de seus superiores hierárquicos ou
por AR-MP, se for o caso, inclusive para informar o endereço ele-
trônico onde possam receber link que permita a sua participação
na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência,
em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 4)
Fica a i. Defesa intimada acerca da audiência virtual e para
que também informe seu endereço eletrônico por mensagem
ao e-mail pge-ppd-4up@sp.gov.br, com a mesma antecedência
de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e
para recebimento de informações sobre a realização da video-
conferência. 5) Publique-se em nome da i. Defesa constituída às
fls. 87. 6) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências
de praxe. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
b) Designado em substituição ou para responder por Cargo
ou Função-Atividade de comando, vagos;
c) Designado para Função de Serviço Público retribuído
mediante “Pró-Labore”, nos termos do artigo 28 da Lei No
10.168, de 10 de julho de 1968;
d) Designado para Função “Pró-Labore” de que tratam o
Artigo 13 da L.C. No 439, de 26/12/85, e o artigo 13 da L.C. No
383, de 28/12/84 e alterações posteriores.
NO EXERCÍCIO DOS CARGOS/FUNÇÕES ABAIXO CONSIDE-
RAR-SE-Á 30 dias = UM PERÍODO
* Coordenador (por período: 0,5)
* Diretor Técnico III, Assessor Técnico Chefe, Chefe de
Gabinete de Autarquia, Assistente Técnico VI, e outras afins:
(por período: 0,4)
* Diretor Técnico II, Assistente Técnico IV; e outras afins:
(por período 0,3)
* Diretor Técnico I, Assistente Técnico III; e outras afins:
(por período 0,25)
* Assistente Técnico II e outras afins: (por período 0,2)
* Chefe Seção II, Supervisor Técnica I; e outras afins: (por
período 0,15)
* Encarregado II e outras afins: (por período 0,10)
IX- Outros considerados pertinentes até 6 pontos (Por
documento: 1,0)
DA CLASSIFICAÇÃO
5 - A classificação do servidor será definida pela soma dos
pontos atribuídos aos títulos.
6 – O empate na classificação resolver-se-á favoravelmente
ao servidor que, observada a seguinte ordem, tiver:
a) Maior tempo de serviço na Série de Classes;
b) Maior tempo de Serviço Público Estadual;
c) Maiores encargos de família;
d) Mais idade.
7 - O resultado do processo seletivo com o número de
inscrição, o nome, o número do Registro Geral da Carteira de
Identidade, o tempo apurado em dias ou o total de pontos, os
critérios de desempate e a classificação obtida pelo servidor,
será publicado no Diário Oficial do Estado e constituirá prova
de habilitação.
7.1 - Na promoção por merecimento somente poderá ser
promovido o candidato que satisfeitas as demais exigências
estabelecidas neste decreto, obtiver número de pontos igual ou
superior a 0,01 (um centésimo).
7.2 - Para cada série de classes haverá uma lista de classi-
ficação por classe.
8 - O servidor poderá requerer à Diretora de Recursos
Humanos, revisão dos pontos atribuídos aos títulos e da classifi-
cação final obtida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
data de sua publicação.
8.1 - A decisão do pedido de revisão será publicada no
D.O.E., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data
do encerramento do prazo de entrega para recurso.
DA HOMOLOGAÇÃO
9- A Superintendente, à vista do relatório apresentado pela
Diretoria de Recursos Humanos, homologará o Processo Seletivo
para fins de Promoção por Merecimento, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da publicação da Classificação final.
DISPOSIÇÕES FINAIS
10 - A inexatidão das afirmativas ou a irregularidade de
documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o
servidor do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decor-
rentes de sua inscrição.
11 - A inscrição implicará no conhecimento da presente
Instrução Especial e no compromisso de aceitação das condições
aqui estabelecidas.
12 – Entrega dos formulários de inscrições e títulos: a entre-
ga dos formulários de inscrições e títulos devem ser enviados
em formato digital PDF para o endereço de e-mail henrique.
scarpione@daee.sp.gov.br, seguindo as seguintes orientações:
Campo de Assunto do E-mail: Insira o nome completo do
funcionário e classe atual.
Corpo do E-mail: Liste os documentos enviados e sua
pontuação estimada.
Divisão e classificação dos documentos (conforme indicado
no item 4 do edital):
Formulários de Inscrição: Certifique-se de preencher correta-
mente todos os campos exigidos nos formulários.
Títulos: Liste os títulos que você possui, classifique e atribua
uma pontuação estimada para cada título, de acordo com os
critérios estabelecidos no edital (item 4).
Em caso de dúvidas ou instruções adicionais, entre em con-
tato diretamente com Henrique ou Eliza, (11) 3293 - 3470/8314.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO POR MERECI-
MENTO 2023
Nome Completo:
Prontuário:
Data Nascimento:
Número de Filhos:
Número Telefone Corporativo:
E-Mail Corporativo:
Cargo/Função Atividade:
DECLARO, sob as penas da lei, que estou ciente das exi-
gências para inscrição, bem como aceito todas as condições
estabelecidas na Instrução.
_________________, ___ de _______ de 2023
__________________________
Assinatura
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
NOTIFICAÇÃO DE MULTA
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
PAULO S/A, CNPJ 61.695.227/0001-93, localizado à Rua Severi-
na Leopoldina de Sousa, s/nº - Cidade Nitro Oper – CEP 08010-
310 – São Paulo - SP , fica ciente que em 13/03/2023 foi autuada
através do AIIPM nº 30002108 – NGRM nº 30001954, enquadra-
mento pelo Artigo 28, inciso I do Regulamento da Lei Estadual nº
13.577 de 08 de julho de 2009, aprovado pelo Decreto nº 59.263
de junho de 2013, a penalidade de MULTA de 750 (setecentos
e cinquenta) vezes o valor da UFESP. Nos termos do disposto no
artigo 44 da Lei 13.577/2009. O infrator poderá interpor recurso
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da presente publicação.
O processo poderá ser consultado através de solicitação de
vistas ao processo digital CETESB.032002/2023-08 junto ao
portal e-Ambiente (https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/).
Mais informações poderão ser solicitadas através do e-mail:
tatuape_cetesb@sp.gov.br ou pelo telefone (11)2294-6566 ou
(11) 99616-3306 ou junto à Agência Ambiental do Tatuapé,
localizada à Avenida Celso Garcia, 2593 – Pq. Estadual Manoel
Pitta - Belenzinho, São Paulo - SP – CEP: 03063-000.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROCESSO SEDUC 5070/2015 – GDOC
1000726.913408/2015
INTERESSADO: E.N. e outras
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 8ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
206, a saber: 1.Fls. 205 - Conforme preceitua o parágrafo único
do artigo292 do EFPC, nomeio para a defesa do acusado E.N.,
a ilustre Dra. RAQUEL SANTORO – OAB/SP 309.374.2. Intimem-
-se. 3.Publique-se. 4.Cumpra-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
segunda-feira, 24 de julho de 2023 às 05:02:41
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