Editais - Parcerias em Investimentos
| Data de publicação | 07 Agosto 2023 |
segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III São Paulo, 133 (49) – 19
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso
o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. PERSIO ALVES DE PAULA PINTO, OAB/SP Nº 197.903
DR. VICENTE DE PAULA PINTO, OAB/SP Nº 135.254
DR. NILSON MARINHO FRANCISCO – OAB/SP 384.238
DR. LUIS ROSAS JÚNIOR – OAB/SP 187.205
DR ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE – OAB/SP
403.630
DR. WEULLER MARTINS CRUZ – OAB/SP 452.979
fim, ao compulsar os autos, verifica-se que a defesa prévia de
fls. 128/133 requereu a oitiva do Sr. José Antônio Cardoso Apo-
linário, o qual figura como um dos indiciados neste processo.
Assim, em razão da incompatibilidade entre o direito constitu-
cional ao silêncio e a obrigação de dizer a verdade imposta às
testemunhas, resta vedada a possibilidade de ser arrolado como
tal. 3.Intime-se e Publique-se. 4. Cumpra-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
PROCESSO SAP 716717/2022 – GDOC 1000726.4371/2022
INTERESSADO: J.C.L.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
207/208 e vs., a saber: 1) A defesa do indiciado manifestou-se
às fls. 202-206, requerendo (i) que, “dada a relutância do Nobre
Procurador Presidente em dispensar tratamento isonômico aos
envolvidos nos fatos em apuração (...) o Douto Procurador
Presidente decline da presidência e da relatoria dos autos,
encaminhando-os ao substituto com disposição à apuração
imparcial e cabal de todo e qualquer suposto ilícito mencionado
nos autos”; (ii) que esta Presidência “adote as medidas necessá-
rias, ou assim as determine, para que as denúncias de fls. 10/17 e
30/43 dos autos, ambas da lavra do acusado, tenham o adequa-
do tratamento da Administração Pública, (...) ou, permanecendo
o entendimento renitente até aqui esposado por Vossa Senhoria,
requer que decline da competência para presidir e relatar o
feito, encaminhando-se os autos ao substituto imparcial para
fazê-lo;” (iii) cópia integral dos autos SAP nº 2960580/2019 e
da Sindicância SAP/GS nº 2988811/2019, fundamentando seu
pedido nos princípios da verdade substancial e de paridade de
armas; (iv) que a Presidência “aclare, finalmente, quais os ilícitos
que são imputados ao acusado”; (v) o desentranhamento dos
documentos de fls. 102-108, pedido formulado anteriormente e
que, segundo a defesa, não foi apreciado; e (vi) a conversão da
audiência de instrução por videoconferência, designada para o
dia 25.10.2023, em audiência híbrida, “devendo as testemunhas
serem ouvidas presencialmente na sede desta 12ª Unidade, com
a participação do acusado e desta defensora de forma virtual”.
2) Em relação ao item (i), verifica-se que a defesa do indiciado
entende que não atender a seus requerimentos implica “dispen-
sa de tratamento isonômico” e falta de disposição para “apura-
ção imparcial e cabal” dos fatos mencionados. Não há, porém,
qualquer elemento de prova que sugira ou mesmo indique as
alegadas faltas de isonomia e imparcialidade. Os argumentos
expostos nesse sentido, como se constata, decorrem apenas e
tão somente do não atendimento das pretensões do indiciado,
independentemente de estas terem ou não fundamento. Não há
que se falar, por conseguinte, em falta de tratamento isonômico,
ou falta de imparcialidade, por parte desta Presidência em rela-
ção ao indiciado. O pedido da defesa, por conseguinte, carece
de fundamentos, tanto fáticos quanto jurídicos. Posto isso,
indefiro o pedido. 3) Em relação ao item (ii), o que a defesa do
indiciado pretende, em suma, é que esta Presidência determine
a reapuração de fatos já apurados pelo Órgão Corregedor com-
petente, “ou, permanecendo o entendimento renitente até aqui
esposado por Vossa Senhoria, requer que decline da competên-
cia para presidir e relatar o feito, encaminhando-se os autos ao
substituto imparcial para fazê-lo”. Em outras palavras, a defesa
entende que se esta Presidência não determinar que fatos já
apurados sejam novamente apurados, faltar-lhe-ia a imparciali-
dade necessária para continuar a conduzir e presidir o presente
feito. O raciocínio, além de falacioso, mais uma vez não encontra
amparo nem nos fatos, nem no ordenamento jurídico. Diante
disso, indefiro o pedido. 4) Em relação ao item (iii), constata-se
que, mais uma vez, a defesa tenta trazer aos autos elementos
estranhos à análise da conduta imputada ao indiciado. A juntada
dos documentos requeridos pela defesa é absolutamente irrele-
vante à aferição da licitude ou ilicitude da conduta ora sob aná-
lise, e por isso, nesse contexto específico, não guarda qualquer
relação com os princípios da verdade substancial e da paridade
de armas. Posto isso, indefiro o pedido, observando, no entanto,
que a própria defesa poderá juntar aos autos a documentação
que entender pertinente à fundamentação de seus argumentos.
5) Em relação ao item (iv), trata-se de mera repetição de pedido
formulado na manifestação anterior da defesa (fls. 193-197),
devidamente apreciado e respondido no despacho de fls. 198-
199, razão pela qual indefiro o pedido. 6) Em relação ao item
(iv), embora a defesa afirme que o pedido não foi apreciado,
basta ler o despacho de fls. 198-199, notadamente seu item 7,
para que se verifique que o pedido foi efetivamente apreciado e,
na ocasião, indeferido – com a ressalva de que o pedido inicial
fora de desentranhamento de fls. 102-117 e não de fls.102-108,
e que, no referido item 7, por equívoco, constou a menção a
fls. 109-117 ao invés de fls. 102-117. De qualquer modo, o
pedido já foi apreciado e indeferido, nada havendo nos autos
a justificar a reiteração feita pela defesa. Por essa razão, mais
uma vez, indefiro o pedido. 7) Em relação ao item (vi), a defesa
requer que a oitiva das testemunhas seja feita presencialmente,
na sede desta Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, com
base no princípio da incomunicabilidade das testemunhas e na
Resolução nº 481/2022 do CNJ. Segundo a defesa, a audiência
por videoconferência inviabilizaria a incomunicabilidade das tes-
temunhas até o encerramento da instrução. Além disso, segundo
a defesa, as testemunhas, especialmente as de defesa, poderiam
se sentir receosas ou intimidadas ante o fato de uma das teste-
munhas ser o Diretor Técnico da unidade em que o ato ocorrerá.
Os argumentos invocados pela defesa são insustentáveis. Em
primeiro lugar, ao contrário do que afirma a defesa, as salas
de videoconferência das unidades prisionais não se destinam
exclusivamente à oitiva de reeducandos. Em segundo lugar,
uma vez que as testemunhas, em sua maioria, já trabalham no
mesmo ambiente, a suposta intimidação poderia ocorrer dias ou
mesmo horas antes da pretendida audiência presencial. Final-
mente, as resoluções do Poder Judiciário, por óbvio, aplicam-se
às dependências desse próprio Poder, e não às dependências da
Administração Estadual. Verifica-se, portanto, que a pretendida
audiência presencial não traria, em relação à audiência por
videoconferência, as supostas circunstâncias mais favoráreis à
incomunicabilidade das testemunhas, como assevera a defesa.
Diante disso, indefiro o pedido, ficando mantida a audiência
por videoconferência, nos termos inicialmente determinados.
8) Aguarde-se, por conseguinte, a realização da audiência já
designada. 9) Intime-se o indiciado, bem como sua defensora,
do teor deste despacho, via imprensa oficial. 10) Cumpra-se.
Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. FABIANA CARVALHO CARDOSO – OAB/SP 178.165
SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROCESSO SAP 538/2019 – GDOC 1000726.331156/2019
INTERESSADO: J.A.C.A. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 10ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 201, a saber: 1. Em razão da ausência do indiciado José
Antônio Cardoso Apolinário e seus defensores constituídos Dr.
Persio Alves de Paula Pinto, OAB/SP nº 197.903 e Dr. Vicente
de Paula Pinto, OAB/SP nº 135.254 e posterior constatação de
falha técnica no recebimento do link, determino a redesignação
da audiência realizada para 07/03/2024, às 14 horas, com nova
oitiva de todas as testemunhas já arroladas, em observância
aos princípios da ampla defesa e contraditório. 2. Ainda, muito
embora o indiciado Anderson Bueno Balbino já tenha apresen-
tado sua defesa prévia e nesta não tenha arrolado testemunhas,
apenas mencionando determinados nomes, considerando que
constituiu defensor em ato posterior, solicito seja intimado
para esclarecer se pretende a oitiva de alguma das pessoas
mencionadas às fls. 143/144, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Por
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. ADALBERTO JORDÃO ALVES - OAB/SP 431.363
PROCESSO SAP 922/2019 – GDOC 1000726.542017/2019
INTERESSADO: H.B.N. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do des-
pacho de fls. 4642, a saber: 1) Tendo em vista o silencio da D.
Defesa do indiciado H.B.N, indefiro a prova oral das testemunhas
arroladas bem como a sua substituição pelos depoimentos
prestados anteriormente pelas referidas testemunhas. 2) Recebo
a manifestação da D. Defesa do indiciado D.R.M., que foram
juntadas às fls. 4641, junte-se aos autos os depoimentos pres-
tados anteriormente pelas referidas testemunhas, e a fim de dar
o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência
designa as audiências de instruções para oitiva das testemunhas
da Administração e de Defesa, o dia 20 de março de 2024, às
13h30min; 3) Salientando-se que, o ato será realizado por meio
de videoconferência, utilizando-se o sistema "Microsoft Teams",
devendo ser fornecido o e-mail da unidade prisional (específico
para realização de audiências) para envio do link, o qual será
enviado oportunamente. 4) As intimações assinadas e demais
informações deverão ser encaminhadas à 12ª Unidade da PPD,
através do e-mail: pge-ppd-12up@sp.gov.br. 5) Intimem-se os
indiciados, as testemunhas, e as Nobres Defesas via D.O. E. 6)
Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser
agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer
seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia
e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Proce-
dimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia
e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de
modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS –
OAB/SP 246.697
DRA. SILVANA ELIAS MOREIRA – OAB/SP 139.005
DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036
PROCESSO SAP 317/2019 – GDOC 1000726.215892/2019
INTERESSADO: H.B.N. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do des-
pacho de fls. 6315, a saber: 1) Tendo em vista o silencio da D.
Defesa do indiciado H.B.N, indefiro a prova oral das testemunhas
arroladas bem como a sua substituição pelos depoimentos
prestados anteriormente pelas referidas testemunhas. 2) Recebo
a manifestação da D. Defesa do indiciado D.R.M., que foram
juntadas às fls. 6314, junte-se aos autos os depoimentos pres-
tados anteriormente pelas referidas testemunhas, e a fim de dar
o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência
designa as audiências de instruções para oitiva das testemunhas
da Administração e de Defesa, conforme segue: 2.1) Para oitiva
das testemunhas da Administração (Leandra de Jesus Silva,
Ricardo Rogerio Rodrigues e Luiz César Sabater) e Comuns
Administração e dos indiciados T.F. e S.A.L. (Roseli Aparecida
Amorim e Rebeca Bertocco Ribeiro) o dia 04 de março de 2024,
às 13h30min; 2.2) Para oitiva das testemunhas de Defesa
Comuns dos indiciados M.A.C.A e J.G.S. (Elisangela de Rego
da Silva e Felipe Oliveira Lisboa Goes) o dia 05 de março de
2024, as 11h00. 2.3) Para a oitiva das testemunhas de Defesa
dos indiciados V.R.S. (Alexandre dos Santos Teixeira e Bruno de
Oliveira Silva), N.G.S. (Ronaldo da Silva Oliveira e Ivanildo Pereira
da Silva) e D.S.G. (Sonia Rodrigues Silva Soares), o dia 05 de
março de 2024, as 13h30min. 3) Salientando-se que, o ato será
realizado por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema
"Microsoft Teams", devendo ser fornecido o e-mail da unidade
prisional (específico para realização de audiências) para envio
do link, o qual será enviado oportunamente. 4) As intimações
assinadas e demais informações deverão ser encaminhadas à
12ª Unidade da PPD, através do e-mail: pge-ppd-12up@sp.gov.
br. 5) Intimem-se os indiciados, as testemunhas, e as Nobres
Defesas via D.O. E. 6) Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DR. GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS –
OAB/SP 246.697
DR. JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA – OAB/
SP 404.113
DRA CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036
DRA. MARCIA ARBBRUCEZZE REYS – OAB/SP 127.641
DR. ELCIO BATISTA DE MORAIS – OAB/SP 277.041
DRA. LAYLA COELHO DALOSSI AMARAL – OAB/SP 356.053
PROCESSO SAP 538/2019 – GDOC 1000726.331156/2019
INTERESSADO: H.B.N. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 5065, a saber: 1) Tendo em vista o silencio da D. Defesa do
indiciado H.B.N. indefiro a prova oral das testemunhas arroladas
bem como a sua substituição pelos depoimentos prestados ante-
riormente pelas referidas testemunhas, bem como da Defesa do
indiciado D.R.M., indefiro a prova oral e a substituição do depoi-
mento prestado anteriormente da testemunha Rodrigo Morales
Hirata, e fim de dar o regular prosseguimento ao presente feito,
esta Presidência designa as audiências de instruções para oitiva
das testemunhas da Administração e de Defesa comuns aos
indiciados E.V.B., R.L.O. e A.Z., o dia 03 de Abril de 2024, às
13h30min; 2) Salientando-se que, o ato será realizado por meio
de videoconferência, utilizando-se o sistema "Microsoft Teams",
devendo ser fornecido o e-mail da unidade prisional (específico
para realização de audiências) para envio do link, o qual será
enviado oportunamente. 3) As intimações assinadas e demais
informações deverão ser encaminhadas à 12ª Unidade da PPD,
através do e-mail: pge-ppd-12up@sp.gov.br. 4) Intimem-se os
indiciados, as testemunhas, e as Nobres Defesas via D.O. E. 5)
Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser
agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer
seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia
e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Proce-
dimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia
e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de
modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINZ –
OAB/SP 246.697
DR. LEONARDO LUIS DIAS – OAB/SP 397.568
DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA CAMPOS – OAB/SP 130.970
TRANSPORTES METROPOLITANOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Edital de Classificação Provisória
Processo de Seleção pública de estagiários
O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, usando das atribuições conferidas pelo contrato celebrado entre este Centro
e a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, em conformidade com a Lei nº 11.788-08, tornam pública a classificação provisória
de processo seletivo on-line para contratação e formação de cadastro reserva para estágio conforme o item 6.2 – Do resultado e
9.8 – Do cronograma das etapas do edital nº CRH 07-2023:
Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos
EDITAL CRH 07/2023
CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA - ENSINO SUPERIOR - GERAL
CLASSIF. NOME CURSO DATA INSCRIÇÃO PORTUGUÊS CONHECIMENTOS GERAIS TOTAL
1 REGIANE DA SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 14:18:35 9 10 19
2 RENATA MOREIRA GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 09:06:06 10 9 19
3 GUILHERME LOPES MINOZZI ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 22:22:53 9 10 19
4 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 13/07/2023 19:04:37 8 10 18
5 MARIANGELA NUNES BASTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 17/07/2023 10:59:03 8 10 18
6 MARTA CARLOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 15:00:06 7 10 17
7 ELBA SIMÕES DE MACEDO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 10/07/2023 16:49:01 8 9 17
8 JAIRI SOARES DA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 04/07/2023 19:52:05 7 10 17
9 MURILO ANSELMO ACACIO DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 17/07/2023 11:16:06 7 10 17
10 GABRIELA BORGES NUNES ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 05/07/2023 17:49:01 8 9 17
11 FABIO ROBERTO SANT´ANA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 12/07/2023 17:01:58 6 10 16
12 GUILHERME MARQUES FERRRI ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 08:11:32 6 10 16
13 RICARDO DERNIVAL SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 05/07/2023 01:32:12 5 10 15
14 FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 04/07/2023 22:54:24 7 8 15
15 WALCICLEY BEZERRA DO NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 17:22:17 6 9 15
16 INGRIDY APARECIDA DO NASCIMENTO COSTA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 11/07/2023 15:30:47 5 10 15
17 JHONATAN SILVA TANAN ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 04/07/2023 09:42:08 5 10 15
18 LUISA DUARTE SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 14:55:01 6 9 15
19 FATIMA REGINA PATROCINIA GONCALVES DE ALMEIDA POLLONIO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 01/07/2023 15:32:11 4 10 14
20 ISABEL TELES DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 14/07/2023 11:08:26 5 9 14
21 VIVIAN DA SILVA DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 01/07/2023 10:22:01 4 10 14
22 GIOVANNA COSTA MATIELLO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 14:00:08 5 9 14
23 RICARDO FERREIRA DE RESENDE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 13/07/2023 12:56:09 4 9 13
24 DAIANA MOREIRA GUGLIOTTI DE JESUS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 12/07/2023 17:14:56 4 9 13
25 KAROLAYNE ALMEIDA PEREIRA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 15/07/2023 08:11:46 4 9 13
26 EMILLY RIBEIRO DO NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 17/07/2023 10:11:09 4 9 13
27 RUAN OLIVEIRA CORREIA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 13/07/2023 10:57:30 4 9 13
28 LUCIENE FREIRE PEREGRINALDI ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 14:28:15 3 9 12
29 MARIA LUZIA MARIANO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 04/07/2023 21:11:37 4 8 12
30 ELIVANIA DA CRUZ COSTA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 06/07/2023 15:13:22 4 8 12
31 BRUNO BOJIKIAN ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 06/07/2023 13:50:53 6 6 12
32 ANISIA DA COSTA ALECRIM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 02/07/2023 17:02:31 3 8 11
33 VANESSA PORFIRIO DA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 13/07/2023 10:56:38 4 7 11
34 TAIANE LUCAS DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 06/07/2023 16:48:09 4 7 11
35 DEREK DO AMARAL ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 13/07/2023 23:57:30 5 6 11
36 LUIZ GABRIEL SERODIO LOBO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 20:20:04 5 6 11
37 JOAO PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 21:16:05 4 7 11
38 PRISCILA FRANCINE DA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 09:07:52 5 5 10
39 PRISCILLA NOGUEIRA PINTO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 13/07/2023 15:48:24 4 6 10
40 JULIANA GOMES SILVA DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 21:38:14 2 8 10
41 JULIA OLIVEIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 05/07/2023 22:29:17 5 5 10
42 ANNA BEATRIZ CABRAL DA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 05/07/2023 22:17:26 4 6 10
43 YURI ANDRADE DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 04/07/2023 10:04:31 2 8 10
44 KAROLINE LAMEIRA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 09/07/2023 22:46:16 3 7 10
45 GIULIA ALMEIDA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 02/07/2023 19:04:01 3 7 10
46 ESTER LEAL DE AGUIAR MARQUES ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 22:12:35 1 8 9
47 EDILAINE APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 13/07/2023 21:12:49 4 5 9
48 GRACIELA SILVA MENDONÇA VIEIRA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 06/07/2023 15:08:01 1 8 9
49 LARISSA SIMOES DIAS VIEIRA BATISTA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 07/07/2023 15:01:46 2 7 9
50 GEOVANNA MOREIRA CLARO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 12/07/2023 17:49:40 4 5 9
51 CRISTIAN FELIPPE PEREIRA DA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 04/07/2023 12:19:39 2 6 8
52 YASMIM CATARINO DANTAS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 15:16:45 3 5 8
53 JOSÉ GABRIEL ANAISSI ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 01/07/2023 15:55:03 5 3 8
54 THAYSA GIOVANNA NOGUEIRA DIAS ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 06/07/2023 12:57:27 1 7 8
55 MARIA DE JESUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 12:07:22 1 6 7
56 PRISCILLA ALVES RODRIGUES ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 07:40:52 3 4 7
57 LEANDRO SANTOS OLIVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 18:36:26 1 6 7
58 KARINA DA SILVA PINHEIRO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 04/07/2023 18:15:44 4 3 7
59 VINICIUS RAMON GONAALVES DA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 02/07/2023 16:11:18 1 6 7
60 MARIA DO CARMO TERCINI ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 09:47:32 3 4 7
61 KELLY CRISTINA FIUZA LISBOA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 03/07/2023 09:56:12 3 4 7
62 NATASHA SOARES DA CONCEICAO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 30/06/2023 14:03:28 4 2 6
63 RAYSSA GABRIELLY DE CARVALHO SILVA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 02/07/2023 20:09:12 2 4 6
PARCERIAS EM INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
EDITAL
Disponibilização vista
Informamos a Concessionária TRIÂNGULO DO SOL S/A que
será disponibilizada vistas ao protocolo nº 294.686/15 - (pro-
cesso nº 019.107/15). O prazo para manifestação, se desejar,
fica fixado em 15 dias após esta publicação e a disponibilização
digital dos autos.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Edital
Intimação para ciência e alegações finais
INTIMA a EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A,
para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei
Estadual n.º 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no
prazo de 7 (sete) dias, após a realização de vistas, no Processo
Administrativo autuado sob o Processo n° 134.00004063/2023-
79 – Notificação NOT.DOP.0138/23, cuja fase instrutória foi
concluída após manifestação técnica.
INTIMA a CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A, para que, nos
termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual n.º
10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7
(sete) dias, após a realização de vistas, no Processo Administra-
tivo autuado sob o Processo n° 134.00004337/2023-20 – Notifi-
cação NOT.DOP.0153/22, cuja fase instrutória foi concluída após
manifestação técnica.
INTIMA a CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S/A,
para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei
Estadual n.º 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no
prazo de 7 (sete) dias, após a realização de vistas, no Processo
Administrativo autuado sob o Processo n° 134.00008017/2023-
49 – Notificação NOT.DOP.0174/23, cuja fase instrutória foi
concluída após manifestação técnica.
INTIMA a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S
/A – CART, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra
“d”, da Lei Estadual n.º 10.177/98, apresente suas ALEGA-
ÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, após a realização de
vistas, no Processo Administrativo autuado sob o Processo n°
134.00004903/2023-01 – Notificação NOT.DOP.0181/23, cuja
fase instrutória foi concluída após manifestação técnica.
INTIMA a CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A,
para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei
Estadual n.º 10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no
prazo de 7 (sete) dias, após a realização de vistas, no Processo
Administrativo autuado sob o Processo n° 134.00009273/2023-
53 – Notificação NOT.DOP.0117/23, cuja fase instrutória foi
concluída após manifestação técnica.
INTIMA a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A, para que,
nos termos do artigo 63, inciso V, letra “d”, da Lei Estadual n.º
10.177/98, apresente suas ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7
(sete) dias, após a realização de vistas, no Processo Administra-
tivo autuado sob o Processo n° 134.00004062/2023-24 – Notifi-
cação NOT.DOP.0137/23, cuja fase instrutória foi concluída após
manifestação técnica.
INTIMA a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S
/A – CART, para que, nos termos do artigo 63, inciso V, letra
“d”, da Lei Estadual n.º 10.177/98, apresente suas ALEGA-
ÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, após a realização de
vistas, no Processo Administrativo autuado sob o Processo n°
134.00004916/2023-72 – Notificação NOT.DOP.0185/23, cuja
fase instrutória foi concluída após manifestação técnica.
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
EDITAL
Comunicado DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
A ARTESP torna público a conclusão da instrução dos pro-
cessos referentes aos Autos de Infrações lavrados pela Fiscaliza-
ção do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, asse-
gurando aos infratores o direito de apresentar suas ALEGAÇÕES
FINAIS, no prazo de 07 (sete) dias, contados desta publicação,
nos termos do inciso V, alínea “d” do artigo 63 da Lei 10.177/98.
As Alegações Finais deverão ser dirigidas ao Diretor de
Procedimentos e Logística da ARTESP e enviadas preferencial-
mente através do correio eletrônico protocolo@artesp.sp.gov.
br, no formato PDF/A pesquisável, no tamanho máximo de 10
megabytes, na sua impossibilidade remetidas via Correios, desde
que postadas dentro do prazo retro estabelecido, com Aviso de
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
segunda-feira, 7 de agosto de 2023 às 05:04:23
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