Editais - Parcerias em Investimentos
| Data de publicação | 09 Agosto 2023 |
38 – São Paulo, 133 (51) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III quarta-feira, 9 de agosto de 2023
no Estado de São Paulo, sob sua jurisdição, sem interposição
de defesas, nos termos do parágrafo 1º dos artigos 45 e 122,
respectivamente, do Decreto nº 29.912/89 e 29.913/89, estando
assegurado aos infratores o direito de Recurso, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data desta publicação, com vencimen-
to em 24/08/2023, nos termos dos artigos 51, 52 e 55 e artigos
128, 129 e 132, do Decreto nº 29.912/89 e Decreto nº 29.913/89,
respectivamente.
Os recursos deverão ser dirigidos à Diretoria Geral da
ARTESP – DGR, enviados preferencialmente através do correio
eletrônico protocolo@artesp.sp.gov.br, no formato PDF/A pes-
quisável, no tamanho máximo de 10 megabytes, na sua impos-
sibilidade remetidos via Correios, desde que postados dentro
do prazo retro estabelecido, com Aviso de Recebimento-AR ou
protocoladas na sede da ARTESP, à Rua Iguatemi, 105, CEP-
01451-011-Itaim Bibi, São Paulo/SP, instruídos com a seguinte
documentação:
I) Requerimento de Recurso, constando o nome e assinatura
do representante legal da recorrente, com a devida prova de
legitimidade;
II) Cópia legível do Auto de Infração;
III) Comprovação das alegações, quando houver;
IV) cópia legível da publicação (DOE) do Auto de Infração.
Os Recursos serão registrados no sistema SP Sem Papel até
às 23:59 do mesmo dia do recebimento do correio eletrônico,
desde que seu ingresso ocorra até às 17:00, em dia de expe-
diente regular da ARTESP.
Os Recursos não serão conhecidos, quando:
I) Forem apresentados fora do prazo legal;
II) Não houver o pedido ou este for incompatível com a
situação fática.
Em não havendo Recurso, o valor da multa deverá ser
recolhido em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação,
com vencimento em 08/09/2023, nos termos do inciso I, do
artigo 46 e artigo 123, dos referidos Decretos, de acordo com as
seguintes instruções:
I) O Infrator poderá emitir a DARE diretamente do aplicativo
EXTRANET, caso já seja cadastrado; ou
II) O Infrator ou o seu representande legal, deverá solicitar
a emissão da DARE nas Sessões Técnicas da ARTESP, nos ende-
reços descritos a seguir:
III) O recolhimento da multa através da DARE deverá ser
efetuado em qualquer agência bancária, dentro do prazo retro
estabelecido;
IV) O não recolhimento da multa dentro do prazo estabe-
lecido implicará na inscrição do débito no CADIN estadual, sem
prejuízo de demais sanções regulamentares.
Endereço das Seções de Contabilidade:
Regional TC1 - Rua Comandante Ataliba Euclides Vieira,
S/N - Campinas/SP
Regional TC2 - Rua Riachuelo, 460B - Sorocaba/SP
Regional TC3 - Avenida Cruzeiro do Sul, 1315 - Bauru/SP
Regional TC4 - Rua Castro Alves, 1253 - Araraquara/SP
Regional TC5 - Rua Iguatemi, 105 - São Paulo/SP
tração e defesa, servidores públicos estaduais, serão notificadas
pessoalmente. 5) As testemunhas de DEFESA serão notificadas
por meio do defensor, nos termos do art. 287, caput, do Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cabendo a estes
apresentar o e-mail(s) da(s) respectiva(s) testemunha(s), até o
dia 03 de outubro de 2023. 6) Depois de informar seu endereço
eletrônico, as testemunhas receberão, no e-mail indicado, um
link com orientações para participar da videoconferência. 7)
Notifique-se o defensor, Dr. Fernando Augusto de Souza Oli-
veira - OAB/SP 226.828 (nomeação, fls. 45), para a audiência
acima, bem como para que, até o dia 03 de outubro de 2023,
informe o seu endereço eletrônico (e-mail) a fim de viabilizar sua
participação na audiência ora designada e para o recebimento
de informações sobre a realização da videoconferência, através
do e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br, com aviso de recebimento,
que servirá como protocolo. 8) Publique-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o
número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório
da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
DR. FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/
SP 226.828
PARCERIAS EM INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
EDITAL
Informamos a Concessionária VIAPAULISTA S/A, que o prazo
adicional foi concedido quanto ao conteúdo do processo SEI nº
134.00007641/2023-29. Deste modo, o prazo para manifestação
fica prorrogado por 30 (TRINTA) dias.
Informamos a Concessionária VIAPAULISTA S/A, que o prazo
adicional foi concedido quanto ao conteúdo do processo SEI nº
134.00007638/2023-13. Deste modo, o prazo para manifestação
fica prorrogado por 30 (TRINTA) dias.
Informamos a Concessionária INTERVIAS S/A que será
disponibilizada vistas ao processo digital 134.00002354/2023-
22 . O prazo para manifestação, se desejar, fica fixado em 07
dias após esta publicação e a disponibilização digital dos autos.
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E
LOGÍSTICA
EDITAL
Comunicado DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA
A ARTESP torna público a imposição de multas, objeto dos
Autos de Infrações lavrados pela Fiscalização do Sistema de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
fone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min,
com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamen-
to o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o
número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório
da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
DRA. VANESSA VIEIRA COCA DAS VIRGENS – OAB 406.272
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
PROCESSO STM 139351/2023
INTERESSADO: L.O.G. e outro
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 60, a saber: 1) Recebo as defesas prévias apresentadas
tempestivamente: fls. 44/47, em favor de L.O.G., com três
testemunhas arroladas; fls. 57/59, em favor de R.S.F, com três
testemunhas arroladas. 2) Defiro em parte o requerimento de
fls. 59-v, devendo a i. defesa do acusado L.O.G. até a data da
audiência ora designada, manifestar interesse quanto a oitiva
do seu defendido. 3) Designo para o dia 10 de outubro de
2023 às 13h00min para AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO do
acusado ROSALVO SEVERINO FRANÇA e INSTRUÇÃO, por VIDE-
OCONFERÊNCIA, para a oitiva das TESTEMUNHAS A. L. R., J. L.
DA S., E. L. F., R. G. S. F. (ADMINISTRAÇÃO), e D. D. P. (COMUM),
e S. E. F. M., D. C. F. M., A. T. P., I. A DO V. S. L., V. A. V. (DEFESA).
4) A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando
facultada as testemunhas a escolha do local onde pretendem
prestar o depoimento. Para tanto, as testemunhas, até o dia 25
de setembro de 2023 deverão informar um endereço eletrônico
(e-mail) para o recebimento de convite referente à participação
na audiência referida, bem como número de telefone. As teste-
munhas deverão informar seu endereço eletrônico (e-mail) por
mensagem eletrônica para o e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br. 5)
As testemunhas da Administração e defesa, servidores públicos
estaduais, serão notificadas pessoalmente. 6) As testemunhas
de DEFESA serão notificadas por meio do defensor, nos ter-
mos do art. 287, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado, cabendo a estes apresentar o e-mail(s) da(s)
respectiva(s) testemunha(s), até o dia 25 de setembro de 2023.
7) Depois de informar seu endereço eletrônico, as testemunhas
receberão, no e-mail indicado, um link com orientações para
participar da videoconferência. 8) Notifiquem-se os defensores,
Dr. Luiz Alberto de Oliveira - OAB/SP 98.619 e Dra. Rita de Cássia
Silva Oliveira – OAB/SP 106.722 (procuração, fls. 56), Dr. Carlos
de Camargo Santos - OAB/SP 54.272, Dra. Elaine de Camargo
Santos - OAB/SP 241.674 e Dr. Antônio Rodrigo da Costa – OAB/
SP 397.348 (procuração, fls. 53), para a audiência acima, bem
como para que, até o dia 25 de setembro de 2023, informem o
endereço eletrônico (e-mail) a fim de viabilizar participação na
audiência ora designada e para o recebimento de informações
sobre a realização da videoconferência, através do e-mail: pge-
-ppd-9up@sp.gov.br, com aviso de recebimento, que servirá
como protocolo. 9) Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares.
DR. LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA - OAB/SP 98.619
DRA. RITA DE CÁSSIA SILVA OLIVEIRA – OAB/SP 106.722
DR. CARLOS DE CAMARGO SANTOS - OAB/SP 54.272
DRA. ELAINE DE CAMARGO SANTOS - OAB/SP 241.674
DR. ANTÔNIO RODRIGO DA COSTA – OAB/SP 397.348
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PROCESSO SEESP 1798300/2019 – GDOC
1000726.4918/2020
INTERESSADO: H.M.F.N.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 118 e vs., a saber: 1) Recebo a defesa prévia apresentada
tempestivamente às fls. 111/117, em favor de H.M.F.N., sem
rol de testemunha. 2) Nos termos do artigo 283 do Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o prazo da defesa
prévia destina-se ao requerimento ou produção de provas pela
defesa. Assim, as argumentações do ilustre defensor serão
apreciadas em momento oportuno, após o encerramento da
instrução, quando da elaboração do relatório final. 3) Designo
para o dia 11 de outubro de 2023 às 13h30min para AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO, por VIDEOCONFERÊNCIA, para a oitiva das
TESTEMUNHAS ELMA DUTRA DE OLIVEIRA e ALCIONE SOUZA
DA SILVA (ADMINISTRAÇÃO). 4) A audiência será realizada por
VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultada as testemunhas a esco-
lha do local onde pretendem prestar o depoimento. Para tanto,
as testemunhas, até o dia 26 de setembro de 2023 deverão
informar um endereço eletrônico (e-mail) para o recebimento
de convite referente à participação na audiência referida, bem
como número de telefone. As testemunhas deverão informar
seu endereço eletrônico (e-mail) por mensagem eletrônica
para o e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br. 5) As testemunhas da
Administração e defesa, servidores públicos estaduais, serão
notificadas pessoalmente. 6) As testemunhas de DEFESA serão
notificadas por meio do defensor, nos termos do art. 287, caput,
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cabendo
a estes apresentar o e-mail(s) da(s) respectiva(s) testemunha(s),
até o dia 26 de setembro de 2023. 7) Depois de informar seu
endereço eletrônico, as testemunhas receberão, no e-mail
indicado, um link com orientações para participar da video-
conferência. 8) Notifique-se o defensor, Dr. José Eduardo dos
Santos - OAB/SP 423.551 (procuração, fls. 86), para a audiência
acima, bem como para que, até o dia 26 de setembro de 2023,
informe o seu endereço eletrônico (e-mail) a fim de viabilizar sua
participação na audiência ora designada e para o recebimento
de informações sobre a realização da videoconferência, através
do e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br, com aviso de recebimento,
que servirá como protocolo. 9) Publique-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o
número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório
da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
DR. JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS - OAB/SP 423.551
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROCESSO SAA 90/2020 – GDOC 1000726.87115/2020
INTERESSADO: A.G.O.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 51 e vs., a saber: 1) Recebo a defesa prévia apresentada
tempestivamente às fls. 49/50, em favor de A.G.O., sem rol de
testemunha. 2) Designo para o dia 18 de outubro de 2023 às
13h30min para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, por VIDEOCON-
FERÊNCIA, para a oitiva da TESTEMUNHA EDSON TADASHI
SAVAZAKI (ADMINISTRAÇÃO). 3) A audiência será realizada
por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultada a testemunha a
escolha do local onde pretende prestar o depoimento. Para
tanto, a testemunha, até o dia 03 de outubro de 2023 deverá
informar um endereço eletrônico (e-mail) para o recebimento
de convite referente à participação na audiência referida, bem
como número de telefone. A testemunha deverá informar seu
endereço eletrônico (e-mail) por mensagem eletrônica para o
e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br. 4) As testemunhas da Adminis-
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - OAB/
SP 97.365
DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - OAB/SP
116.800
PROCESSO SES 31412/2022 – GDOC 1000726.2975/2022
INTERESSADO: S.M.R.V.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do des-
pacho de fls. 1916, a saber: Recebo a defesa de fls. 1841/1881,
os documentos e a indicação de 03 (três) testemunhas, sendo
uma comum à Administração, em favor de SMRV. Em relação à
alegação de prescrição, desde já deve ser afastada. Silente a Lei
n. 10.177/98, utilizam-se os prazos previstos na Lei n. 10.261/68,
a qual prevê a interrupção da prescrição, que é de 05 anos, pela
Portaria, consoante artigo 261, §2º. Os fatos apurados datam
de janeiro a março de 2019, tendo sido baixada a Portaria em
28/06/2023, restando interrompida a contagem do prazo pres-
cricional. Quanto ao pedido de cópia do contrato de licitação,
desde já indefiro. O controle de entrada e saída dos automóveis
era realizado para fins de segurança e serviram apenas para
corroborar com as demais provas colhidas nos autos. As demais
alegações da defesa confundem-se com o mérito e serão oportu-
namente analisadas, após a realização da instrução processual,
quando da elaboração do relatório final. Desde já designo audi-
ência de instrução a ser realizada através de videoconferência,
pela plataforma Microsoft Teams, para o dia 06 de dezembro de
2023, às 14h, para oitiva das testemunhas da Administração e
da Defesa. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares.
DR. RUBENS CALIL – OAB/SP 119.751
PROCESSO SES 46631/2021 – GDOC 1000726.18549/2021
INTERESSADO: F.T.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 110, a saber: 1. Recebo a documentos de fls. 105/109. 2.
Redesigno audiência de Interrogatório para a data de 18 de
setembro de 2023, às 11 h 30. Publique-se. Intime-se. A vista e a
carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por tele-
fone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min,
com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamen-
to o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o
número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório
da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
DR. RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR – OAB/SP 111.471
DRA. HELENA HISSAKO ADANIYA – OAB/SP 163.258
DRA. DENISE RIBAS FERREIRA INNOCÊNCIO – OAB/SP
134.776
DR. MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA – OAB/SP 235.072
DRA. TATIANA MARTINS GONÇALVES – OAB/SP 242.706
DR. JEFERSON YOSHIAKI KANASHIRO OAB/SP 425.271
DR. FLAVIO KARAM ACEITUNO – OAB/SP 276.934
DR. ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR – OAB/SP 401.118
DRA. PATRÍCIA HELENA GHATTAS – OAB/SP 401.401
DR. CARLOS EDUARDO PICCOLO – OAB/SP 374.398
DR. LEANDRO FREITAS OLIVEIRA ABREU CORREIA – OAB/
SP 471.241
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROCESSO DETRAN 496035/2022 – GDOC
1000726.2895/2022
INTERESSADO: A.R.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 9ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 76, a saber: 1) Recebo a defesa prévia ofertada tempes-
tivamente às fls. 60/64, com duas testemunhas arroladas. 2)
Designo para o dia 17 de outubro de 2023 às 13h30min para
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, por VIDEOCONFERÊNCIA, para oiti-
va das TESTEMUNHAS LEDA APARECIDA DA SILVA e LEANDRO
REIS FANUCCI BUENO (Administração) e EVERSON FERREIRA
DO NASCIMENTO e SÉRGIO DANTAS DE SANTANA (Defesa).
3) A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando
facultada as testemunhas a escolha do local onde pretendem
prestar o depoimento. Para tanto, as testemunhas, até o dia 29
de outubro de 2023, deverão informar um endereço eletrônico
(e-mail) para o recebimento de convite referente à participação
na audiência referida, bem como número de telefone. As teste-
munhas deverão informar seu endereço eletrônico (e-mail) por
mensagem eletrônica para o e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br. 4)
As testemunhas da Administração e defesa, servidores públicos
estaduais, serão notificadas pessoalmente. 5) As testemunhas
de DEFESA serão notificadas por meio do defensor, nos ter-
mos do art. 287, caput, do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado, cabendo a estes apresentar o e-mail(s) da(s)
respectiva(s) testemunha(s), até o dia 29 de outubro de 2023.
6) Depois de informar seu endereço eletrônico, as testemunhas
receberão, no e-mail indicado, um link com orientações para
participar da videoconferência. 7) Notifiquem-se os defensores,
Dr. Everton Ferreira - OAB/SP 258.919 e Dr. Severo Faustino
Filho - OAB/SP 232.015e (procuração, fls. 33), para a audiência
acima, bem como para que, até o dia 29 de outubro de 2023,
informem o endereço eletrônico (e-mail) a fim de viabilizar
participação na audiência ora designada e para o recebimento
de informações sobre a realização da videoconferência, através
do e-mail: pge-ppd-9up@sp.gov.br, com aviso de recebimento,
que servirá como protocolo. 8) Publique-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o
número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório
da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
DR. EVERTON FERREIRA - OAB/SP 258.919
DR. SEVERO FAUSTINO FILHO - OAB/SP 232.015
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
PROCESSO DETRAN 1077629/2017 – GDOC
1000726.42852/2018
INTERESSADO: W.E.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
10ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 390, a saber: 1. Intimado a constituir novo defensor ou
apresentar em autodefesa suas Alegações Finais às fls. 389, o
acusado quedou- se inerte. 2. Considerando-se que as Alegações
Finais são essenciais para a defesa e para evitar futura alegação
de nulidade, nomeio a defensora credenciada Vanessa Vieira
Coca das Virgens – OAB nº 406.272, para que apresente a defesa
final em 07 dias. 3. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A vista e a
carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por tele-
AIIP DATA DA LAVRATURA INFRATOR VALOR DA MULTA(R$)
(205893)/CCB/23 02/02/2023 MARIA DE LOURDES FERREIRA 43,96
195253/CCB/23 07/01/2021 TRANSTUR LOCADORA E TURISMO EIRELI ME 188,40
195359/CCB/23 20/05/2021 VIACAO SC MIRIM GUACU LTDA 879,24
195361/CCB/23 20/05/2021 VIACAO SC MIRIM GUACU LTDA 502,42
195379/CCB/23 03/06/2021 VIACAO SC MIRIM GUACU LTDA 628,03
195535/CCB/23 09/02/2021 TRANSPORTADORA SÃO PEDRO LTDA 31,40
197019/CCB/23 22/04/2021 RAPIDO D OESTE LTDA 43,96
197029/CCB/23 27/07/2021 EMPRESA DE ÔNIBUS PASSARO MARRON S/A 43,96
197818/CCB/23 27/07/2021 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 43,96
198050/CCB/23 20/08/2021 RAPIDO FENIX VIAÇÃO LTDA 31,40
198271/CCB/23 14/09/2022 VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA 43,96
198335/CCB/23 18/10/2021 VIAÇÃO COMETA S/A 43,96
198608/CCB/23 01/09/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA 125,60
198616/CCB/23 08/09/2021 STAR WORLD TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME 125,60
198905/CCB/23 15/09/2021 BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVIÇOS LTDA ME 188,40
198936/CCB/23 02/08/2021 EXPRESSO ITAMARATI S/A 43,96
198942/CCB/23 06/08/2021 EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUA LTDA 43,96
198943/CCB/23 06/08/2021 EMPRESA DE ÔNIBUS TABAPUA LTDA 43,96
199026/CCB/23 21/09/2021 RAPIDO SUMARE LTDA 188,40
199027/CCB/23 21/09/2021 RAPIDO SUMARE LTDA 251,21
199028/CCB/23 21/09/2021 RAPIDO SUMARE LTDA 251,21
199175/CCB/23 23/09/2021 MENDES FONSECA TURISMO LTDA ME 251,21
199406/CCB/23 24/09/2021 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA 43,96
199417/CCB/23 01/10/2021 RAPIDO D OESTE LTDA 43,96
199419/CCB/23 09/10/2021 CAMBRALEITE LOCADORA DE VEICULOS LTDA 188,40
199574/CCB/23 03/09/2021 EXPRESSO ITAMARATI S/A 43,96
199685/CCB/23 18/10/2021 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA 31,40
200068/CCB/23 08/11/2021 EXPRESSO ITAMARATI S/A 43,96
200368/CCB/23 17/02/2023 FRAN TURISMO LTDA 125,60
200369/CCB/23 17/02/2023 FRAN TURISMO LTDA 188,40
200370/CCB/23 17/02/2023 FRAN TURISMO LTDA 251,21
200492/CCB/23 18/11/2021 RAPIDO LINENSE LTDA 31,40
201098/CCB/23 01/02/2022 VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA 31,40
201233/CCB/23 21/01/2022 VIAÇÃO MANA TRANSPORTES EIRELI 251,21
201487/CCB/23 19/12/2021 R. O. MORAIS LOCADORA EIRELI 125,60
201690/CCB/23 17/02/2023 CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 251,21
202795/CCB/23 23/10/2022 VIDÃO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 251,21
202796/CCB/23 31/10/2022 VIDÃO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 251,21
202797/CCB/23 04/11/2022 LOPES TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA 251,21
202799/CCB/23 07/11/2022 CICERO SILVA DE ANDRADE 251,21
203292/CCB/23 06/01/2023 VIAÇÃO PIRACICABANA S/A 43,96
203293/CCB/23 14/03/2023 EXPRESSO ITAMARATI S/A 31,40
203294/CCB/23 14/03/2023 EXPRESSO ITAMARATI S/A 31,40
203295/CCB/23 14/03/2023 EXPRESSO ITAMARATI S/A 31,40
203296/CCB/23 14/03/2023 EXPRESSO ITAMARATI S/A 75,36
203297/CCB/23 15/03/2023 AUTO ÔNIBUS CIZINO ARAUJO LTDA 31,40
203298/CCB/23 11/04/2023 EMPRESA DE ÔNIBUS LUCHINI LTDA 251,21
203299/CCB/23 11/04/2023 EMPRESA DE ÔNIBUS LUCHINI LTDA 43,96
203300/CCB/23 11/04/2023 EMPRESA DE ÔNIBUS LUCHINI LTDA 43,96
203393/CCB/23 01/03/2022 EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA 188,40
203404/CCB/23 12/04/2022 TRANSVALE TURISMO FRETAMENTO E LOCACAO LTDA 31,40
203906/CCB/23 18/05/2022 VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA 31,40
204063/CCB/23 12/04/2022 TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME 125,60
204228/CCB/23 07/12/2022 CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 251,21
204229/CCB/23 14/12/2022 TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA 251,21
204230/CCB/23 26/12/2022 GBR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 251,21
204231/CCB/23 26/12/2022 SÃO PAULO/JABAQUARA TURISMO LTDA ME 251,21
204233/CCB/23 03/01/2023 PORTO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME 188,40
204234/CCB/23 03/01/2023 PORTO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME 188,40
204236/CCB/23 22/01/2023 BERNARDINO MOREIRA DE SOUZA 251,21
204237/CCB/23 02/02/2023 LUIZ CARLOS DOS SANTOS 251,21
204238/CCB/23 04/02/2023 LK TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA 188,40
204239/CCB/23 08/02/2023 FGS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA 251,21
204240/CCB/23 09/02/2023 VAT VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA 251,21
204241/CCB/23 09/02/2023 VAT VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA 251,21
204244/CCB/23 07/03/2023 FREITAS LDJ TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO 251,21
204245/CCB/23 16/03/2023 TRANSPORTADORA TURISTICA MIGLIORINI EIRE 251,21
204247/CCB/23 17/03/2023 TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA 251,21
204248/CCB/23 21/03/2023 TRANSGUARÁ TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA- EPP 251,21
204249/CCB/23 31/03/2023 SUSSANTUR TRANSPORTE E TUR. E FRET. LTDA 251,21
204250/CCB/23 29/04/2023 R & B TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 188,40
204407/CCB/23 26/08/2022 P. A DA SILVA LICAÇÃO DE VEÍCULOS ME 251,21
204423/CCB/23 11/11/2022 CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 251,21
204425/CCB/23 14/11/2022 VAT VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA 125,60
204670/CCB/23 06/04/2022 RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA 125,60
204671/CCB/23 06/04/2022 RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA 31,40
204824/CCB/23 06/10/2022 TRANSRAPIDO SÃO FRANCISCO LTDA 188,40
204825/CCB/23 03/11/2022 LUCIANO TAVARES DA SILVA 251,21
204926/CCB/23 29/04/2023 R & B TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 188,40
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quarta-feira, 9 de agosto de 2023 às 05:06:53
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