Editais - Parcerias em Investimentos
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
16 – São Paulo, 133 (133) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção III quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
atividade, não é possível o cumprimento de uma das condições
estabelecidas no § 1º do artigo 267-N da Lei nº 10.261/68, a
saber, a apresentação de relatórios trimestrais de atividade,
uma vez que, a partir do momento em que o indiciado está
ausente, não há atividade a ser relatada. 2) Diante disso, e
tendo em vista a extensão do período das faltas injustificadas
já registrado nos autos, REVOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA SINDICÂNCIA anteriormente concedida ao indiciado. Por
conseguinte, designo audiência de interrogatório para o dia
29 de fevereiro de 2024, às 16h00, destacando que o ato será
realizado por meio do sistema Microsoft Teams. 3) Intime-se
o indiciado, bem como seu defensor, acerca da revogação do
benefício e da consequente designação de audiência para seu
interrogatório. 4) Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso
o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. DIEGO FERNANDO CRUZ SALES OAB/SP 339.376
DR. ÉVERTON RIBEIRO SILVA – OAB/SP 341.477
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO SES 40139/2022
INTERESSADO(A): D.R.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho a
seguir de fls. 341, a seguir: 1. Chamo os autos à conclusão nesta
data. 2. Para fins de readequação da pauta, redesigno a oitiva
da acusada IMMS para o dia 29 de janeiro de 2024, às 16h. 3.
Intimem-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. CLAUDIA ALVES PETROLINO – OAB/SP 459.460
DR. RICARDO FATORE DE ARRUDA – OAB/SP 363.806
DR. BRENNO PAIONE LOUZANA – OAB/SP 303.400
DR. GERCIEL GERSON DE LIMA – OAB/SP 170.939
DR. ANTONIO CARLOS ROSELLI – OAB/SP 64.882
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROCESSO DETRAN 1370146/2017
INTERESSADO(A): M.M.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho a
seguir de fls. 281, a seguir: 1. Vistos. 2. Diante do atendimento
do ofício expedido, com resposta juntada às fls. 274/280, declaro
encerrada a instrução processual. 3. Intime-se a defesa para
ciência e apresentação de alegações finais no prazo legal. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO – OAB/SP 183.166
DR. LUIS AMÉRICO NASCIMENTO – OAB/SP 248.539
PARCERIAS EM INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DIRETORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Edital
Disponibilização de vista
INTIMAÇÃO. Processo 134.00003118/2023-23. Concessio-
nária Rodovias do Tietê S/A. – Em recuperação judicial. Defiro
o pedido de novo prazo adicional de 30 (trinta) dias corridos,
a contar desta publicação, condicionando à apresentação das
justificativas quanto às dificuldades que estão sendo enfrenta-
das para obtenção das informações e documentos requisitados
pelas áreas da ARTESP. Os autos estarão disponíveis no CEDOC
mediante apresentação de instrumento de procuração.”.
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
Edital
Intimação ciência e manifestação
Intima-se a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS PIRACICABA
PANORAMA S.A. - EIXO SP para ciência e eventual manifes-
tação sobre o Relatório técnico de vistoria nº 0014635989 –
0014635989 – Meio Ambiente, que trata do Indicador do Tema
3 - Trimestre 2 e apuração dos Indicadores de Conformidade dos
Programas de Conservação de Rotina (ICPCR), referente ao perí-
odo de setembro a novembro de 2023, no prazo de 07 (sete) dias
corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao
da publicação, bem como apresentar manifestação nos termos
do artigo 18, §1°, II da Portaria ARTESP n° 109, de 06/10/2022
(134.00029303/2023-48).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Edital
Intimação para ciência e eventual manifestação
EXPEDIENTE 134.00029055/2023-35. CONCESSIONÁRIA
VIAPAULISTA S.A. Intimação para ciência e eventual manifes-
tação sobre o Relatório 0014414045 no prazo de 07 (sete) dias
corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
ao da publicação, nos termos do Art. 18, §1°, II da PORTARIA
ARTESP n° 109 de 06/10/2022.
EXPEDIENTE 134.00029064/2023-26. CONCESSIONÁRIA
EIXO - SP Intimação para ciência e eventual manifestação sobre
o Relatório 0014418775 no prazo de 07 (sete) dias corridos,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publi-
cação, nos termos do Art. 18, §1°, II da PORTARIA ARTESP n°
109 de 06/10/2022.
EXPEDIENTE 134.00029052/2023-00. CONCESSIONÁRIA
ENTREVIAS S.A. Intimação para ciência e eventual manifestação
sobre o Relatório 0014412906 no prazo de 07 (sete) dias corri-
dos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da
publicação, nos termos do Art. 18, §1°, II da PORTARIA ARTESP
n° 109 de 06/10/2022.
EXPEDIENTE 134.00029057/2023-24.CONCESSIONÁRIA
EIXO - SP Intimação para ciência e eventual manifestação sobre
o Relatório 0014415457 no prazo de 07 (sete) dias corridos,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publi-
cação, nos termos do Art. 18, §1°, II da PORTARIA ARTESP n°
109 de 06/10/2022.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO SAP 172/2019
INTERESSADO(A): J.I.B.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho a
seguir de fls. 187, a seguir: 1) Recebo a defesa prévia juntada
às fls. 179/186, sem preliminares a serem apreciadas com rol
de 03 (três) testemunhas de Defesa, e a fim de dar o regular
prosseguimento ao presente feito, esta Presidência designa as
audiências de instruções para oitiva das testemunhas da Admi-
nistração e Defesa o dia 29 de fevereiro de 2024, às 13:30min; 2)
Salientando-se que, o ato será realizado por meio de videocon-
ferência, utilizando-se o sistema "Microsoft Teams", devendo
ser fornecido o e-mail da unidade prisional (específico para
realização de audiências) para envio do link, o qual será enviado
oportunamente. 3) As intimações assinadas e demais informa-
ções deverão ser encaminhadas à 12ª Unidade da PPD, através
do e-mail: pge-ppd-12up@sp.gov.br. 4) Intime-se o indiciado,
as testemunhas, e a Nobre Defesa via D.O. E. 5) Publique-se.
Cumpra-se A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. ENÁDIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO – OAB/MT
8249-A
DRA. MAYARA GARCIA DOS SANTOS CASTRO RIBEIRO –
OAB/SP 382.837
PROCESSO SAP 865041/2021
INTERESSADO(A): R.R.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplina-
res da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria
Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada
do despacho a seguir de fls. 268, a seguir: 1) Recebo a defesa
prévia juntada às fls. 263, sem preliminares a serem apreciadas
com rol de 02 (duas) testemunhas de Defesa, e a fim de dar
o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência
designa as audiências de instruções para oitiva das testemu-
nhas da Administração e Defesa o dia 13 de março de 2024, às
15:30min; 2) Salientando-se que, o ato será realizado por meio
de videoconferência, utilizando-se o sistema "Microsoft Teams",
devendo ser fornecido o e-mail da unidade prisional (específico
para realização de audiências) para envio do link, o qual será
enviado oportunamente. 3) As intimações assinadas e demais
informações deverão ser encaminhadas à 12ª Unidade da PPD,
através do e-mail: pge-ppd-12up@sp.gov.br. 4) Intime-se o(a)
indiciado(a), as testemunhas, e a Nobre Defesa via D.O. E. 5)
Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser
agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer
seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia
e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Proce-
dimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia
e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de
modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA – OAB/SP 221.607
PROCESSO SAP 1059448/2021
INTERESSADO(A): L.C.R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do des-
pacho a seguir de fls. 141, a seguir: 1) Recebo a defesa prévia
juntada às fls. 138/139, sem preliminares a serem apreciadas
com rol de 02 (duas) testemunhas de Defesa, e a fim de dar
o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência
designa as audiências de instruções para oitiva das testemu-
nhas da Administração e Defesa o dia 13 de março de 2024, às
13:30min; 2) Salientando-se que, o ato será realizado por meio
de videoconferência, utilizando-se o sistema "Microsoft Teams",
devendo ser fornecido o e-mail da unidade prisional (específico
para realização de audiências) para envio do link, o qual será
enviado oportunamente. 3) As intimações assinadas e demais
informações deverão ser encaminhadas à 12ª Unidade da PPD,
através do e-mail: pge-ppd-12up@sp.gov.br. 4) Intime-se o(a)
indiciado(a), as testemunhas, e a Nobre Defesa via D.O. E. 5)
Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser
agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer
seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia
e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Proce-
dimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia
e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de
modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. LORENA DE PAULA ARANTES – OAB/SP 457.628
PROCESSO SAP 382212/2023
INTERESSADO(A): W.B.G.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho a
seguir de fls. 100, a seguir: 1) Recebo a defesa prévia juntada às
fls. 98/99, sem preliminares a serem apreciadas sem rol de tes-
temunhas de Defesa, e a fim de dar o regular prosseguimento ao
presente feito, esta Presidência designa as audiências de instru-
ções para oitiva das testemunhas da Administração o dia 06 de
março de 2024, às 16:30min; 2) Salientando-se que, o ato será
realizado por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema
"Microsoft Teams", devendo ser fornecido o e-mail da unidade
prisional (específico para realização de audiências) para envio
do link, o qual será enviado oportunamente. 3) As intimações
assinadas e demais informações deverão ser encaminhadas à
12ª Unidade da PPD, através do e-mail: pge-ppd-12up@sp.gov.
br. 4) Intime-se o indiciado, as testemunhas, e a Nobre Defesa
via D.O. E. 5) Publique-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DRA. ÉRICA SILVA GAZIOLI – OAB/SP 391.096
PROCESSO SAP 52216/2022
INTERESSADO(A): D.C.R.N.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despa-
cho a seguir de fls. 96, a seguir: 1) Tendo em vista a informação
de fls. 89 e seguintes, dando conta de que o indiciado acumu-
lou um total de 261 dias de faltas injustificadas desde janeiro
de 2023, resta inviável a manutenção da Suspensão Condicio-
nal da Sindicância, uma vez que, não estando o servidor em
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. LEONARDO LUIS DIAS OAB/SP - 397.568.
PROCESSO SEDUC 1807579/2019
INTERESSADO(A): R.R.J.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 543, a seguir: Autos conclusos a esta Presidência nesta data.
1. As Defesas foram intimadas para apresentação de Alegações
Finais, consoante publicação no D.O.E., edição de 10 de novem-
bro do corrente. 2. Somente em relação a acusada C.K.S. não foi
apresentada manifestação, pelo Defensor por ela constituído.
Intime-se o Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, OAB 228.320
para apresentar Alegações Finais no prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas, sob pena de serem tomadas as medidas
junto à Secção da OAB/SP. 3. No silêncio, intime-se a acusada
C.K.S., comunicando este fato, para indicar patrono de sua
confiança, em substituição no prazo de 05 (cinco) dias, para
defesa de seus interesses nos presentes autos, sob pena de não
o fazendo, ser-lhe nomeado Defensor dativo. Vencido o prazo
para a regularização, conforme item “2” supra, venham os autos
à conclusão. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser
agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer
seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia
e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Proce-
dimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia
e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de
modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA - OAB 228.320
PROCESSO SEDUC 382430/2022
INTERESSADO(A): D.P.A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho a
seguir: 1. Autos conclusos a esta Presidência, em caráter urgente,
nesta data. 2. Em regular levantamento junto ao Cartório da
PPD, foi noticiado pela Assistência que a Defesa do acusado
D.P.A., DR. LUIZ BARBOS DE ARAÚJO, OAB/SP 179601, realizou
a carga dos autos e desde então, não procedeu à devolução,
passado tempo além do razoável. 3. Determino seja intimado
o Defensor para devolução dos autos, já com a apresentação
de Alegações Finais, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e
oito) horas, sob pena de não o fazendo, sejam comunicados os
fatos à Ordem dos Advogados do Brasil, no que toca a questão
de ética profissional. 4. Considerando que a atitude do patrono
está impedindo o regular curso do processo administrativo
disciplinar, esta Presidência não irá conceder prazo suplemen-
tar. No silêncio do patrono, tornem os autos imediatamente à
conclusão desta Presidência, para providências. 5. Publique-se,
com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agenda-
das pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
- Republicado por ter saído com incorreções
DR. LUIZ BARROS DE ARAÚJO - OAB/SP 179.601
PROCESSO SEDUC 1082297/2022
INTERESSADO(A): L.M.B.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho a
seguir de fls. 470 e vs., a seguir: 1. Autos conclusos esta data
a esta Presidência. 2. Acuso petição da d. Defensora, compro-
vando a concessão de licença saúde ao acusado L.M.B., com
previsão do afastamento até 16/01/2024. 3. A Defesa noticiou
ainda que o acusado foi submetido a nova perícia, agendada
em 21/11 do corrente, de modo que justificou sua ausência à
audiência de interrogatório. 4. Ocorre que há possibilidade de
ser concedido novo afastamento para gozo de nova licença
saúde, diante das prorrogações quase sucessivas, evidenciando
prejuízo ao trâmite do presente processo. 5. Há que se conside-
rar que o anterior teve término em 17/11/2023 (fls.448, verso),
e agendada perícia em 21/11/2023, pendente da informação
da Defesa acerca do deferimento e publicação no D.O.E., em
momento oportuno. 6. Diante destas circunstâncias, excepcio-
nalmente, entendo por bem dar continuidade ao processo e
realizar os atos de instrução probatória. Desde já concedo à
Defesa prazo de 03 (três) dias para apresentação de defesa
prévia, consignando que no curso da instrução processual será
dada oportunidade para realização do interrogatório do acusa-
do. 7. Portanto, em seguimento, para audiência de instrução, a
ser realizada por videoconferência, designo o dia 22 de feverei-
ro de 2024 às 10:00hs, para oitiva das 05 (cinco) testemunhas
da Administração. 8. Em continuidade, à mesma data, a partir
das 13:30hs, designo audiência para oitiva das testemunhas
eventualmente arroladas em defesa prévia, devendo a Defesa
disponibilizar antecipadamente os endereços eletrônicos des-
tas testemunhas, permitindo acesso ao link da audiência. 9.
Nesse interim, determino à Assistência: a. Providencie a Ficha
de Assentamento Individual atualizada do acusado; b. Oficie-
-se ainda à Autoridade Policial para que informe o andamento
atualizado dos Boletins de Ocorrência referidos na Portaria
inaugural (fls.262 e 345/346). 10. Publique-se. Cumpra-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min
às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados
profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de
Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que
comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
- Republicado por ter saído com incorreções (nº pág.)
DRA. VERUSKA CRISTINA DA CRUZ COSTA – OAB/SP
336.833
PROCESSO SEDUC 941823/2022
INTERESSADO(A): D.C.R.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 251, a seguir: J. Defiro. Conforme solicitado, a devolução do
prazo para apresentação das Alegações Finais no prazo legal.
Intime-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO – OAB/SP 179.601
da Lei Estadual nº 10.261/68 permite que a presidência deste
feito determine as diligências necessárias ao esclarecimento
dos fatos, onde se incluem, por óbvio, a oitiva dos alunos do
acusado. 4. Em relação à tipificação contida na peça acusatória,
as circunstâncias apuradas no âmbito da investigação preliminar
apontaram realização de condutas consideradas como reprová-
veis pela Comissão Apuradora, onde se destacam contatos físi-
cos mantidos com discentes, fornecimento de dinheiro a aluna
para que não relatasse fatos por ele praticados; além de diversos
comentários especificamente descritos na portaria, alguns com
conotação sexual e de cunho preconceituoso. Para além disso,
tais fatos teriam ocorrido de forma reiterada, a evidenciar, em
tese, um proceder irregular de natureza grave, justificando-se
a incidência dos dispositivos legais contidos na peça inicial,
destacando-se que eventual ausência de inquérito policial ou
ação penal não interfere na tipificação administrativa diante
da conhecida independência das instâncias. 5. Neste momento,
deve ser ressaltado que o conjunto probatório a ser colhido
é que permitirá se concluir pela prática (ou não) de condutas
assediadoras por parte do docente, sendo prematura, nesta
fase processual, a exclusão de qualquer imputação formulada
na portaria inicial, mesmo porque o relatório da Comissão de
Apuração Preliminar é de natureza opinativa e não vincula as
posteriores decisões adotadas neste expediente. 6. Quanto ao
termo de ajustamento de conduta (TAC), inviável a utilização
desse instrumento consensual, na medida em que os fatos
ventilados nestes autos são de natureza dolosa, encontrando
óbice, portanto, na regra contida no art. 267-F, inciso I, da Lei
nº 10.261/68, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº
1.361/21. 7. Os demais argumentos contidos na peça defensiva
envolvem a apreciação do próprio mérito da causa, o que
deverá ocorrer após o encerramento da instrução processual,
quando da elaboração do relatório final. 8. Portanto, em ter-
mos de prosseguimento, fica designada audiência para o dia
30/04/2024, às 13:30 horas, objetivando EXCLUSIVAMENTE a
oitiva de testemunhas e informantes arroladas pela Administra-
ção, sendo que a audiência será realizada por videoconferência,
ficando facultada às testemunhas e informantes a escolha do
local onde pretendem prestar o depoimento. 9. As testemunhas
e informante arroladas pela Administração deverão ser intimada
da audiência e para informar, até o dia 23/04/2024, endereço
eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, por
mensagem eletrônica a ser enviada para esta 2ª Unidade (pge-
-ppd-2up@sp.gov.br). 10. Publique-se, intimando-se a defesa do
presente despacho. A vista e a carga de autos poderão ser agen-
dadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. JEFFERSON DE ALMEIDA – OAB/SP 343.770
DR. RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA – OAB/
SP 375.148
PROCESSO SEDUC 16868/2023
INTERESSADO(A): A.M.G.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 2ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 113 a seguir: 1. Recebo a defesa prévia de fls. 108/112vº em
favor da indiciada, sem preliminares nem rol de testemunhas.
Os argumentos deduzidos na peça defensiva se confundem
com o mérito da causa e serão objeto de apreciação após o
encerramento da instrução processual, quando da elaboração do
relatório final. 2. Em termos de prosseguimento, fica designada
audiência para o dia 08/05/2024, às 14:30 horas, objetivando a
oitiva de testemunhas arroladas pela Administração, sendo que
a audiência será realizada por videoconferência, ficando facul-
tada às testemunhas a escolha do local onde pretendem prestar
o depoimento. 3. As testemunhas arroladas pela Administração
deverão ser intimadas da audiência e para informarem, até o dia
02/05/2024, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone
para contato, por mensagem eletrônica a ser enviada para esta
2ª Unidade (pge-ppd-2up@sp.gov.br. 4. Publique-se, intimando-
-se a defesa do presente despacho. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DR. DIONIAS ALVES DE LIMA – OAB/SP 440.333
PROCESSO SEDUC 1720608/2018
INTERESSADO(A): I.O.P.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
a seguir: 1. Autos conclusos a esta Presidência nesta data. 2.
Acuso a juntada aos autos da Ficha de Assentamento Individual
do acusado I.O.P. 3. Foram já apresentadas Alegações Finais. 4.
Intime-se a Defesa do acusado para ciência da juntada desse
documento e se assim o desejar, complementação das Alegações
Finais, no prazo de 48 (quarenta e oito horas). 5. Após, venham
os autos à conclusão para análise. 6. Publique-se com urgência.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. MARCIO SABADIN BALTAZER – OAB/SP 160.677
DRA. NEUCI DE OLIVEIRA – OAB/SP 169.150
PROCESSO SEDUC 640083/2021
INTERESSADO(A): G.B.G.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
298 a seguir: 1. Autos conclusos a esta Presidência nesta data.
2. O acusado G.B.G. teve revogada a SUSCONSIND ( art .267-N,
Lei 10.261/68) tendo continuidade o processo administrativo
disciplinar, sendo que os atos instrutórios foram declarados
encerrados em 25 de outubro do corrente. 3. A Defesa do
acusado G.B.G. foi regularmente intimada para apresentação de
Alegações Finais através do D.O.E. edição de 27 de outubro do
corrente. 4. Entretanto, não foi apresentada manifestação pelo
Defensor dativo, DR. LEONARDO LUIS DIAS OAB/SP 397.568. 5.
Intime-se o Defensor para apresentação de Alegações Finais, no
prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. 6. No silêncio,
venham os autos à conclusão, para nomeação de novo Defensor
ao acusado. 7. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão
ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
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quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 às 05:02:52
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