Editais - Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 20 Novembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sábado, 20 de novembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (221) – 601
PROCESSO SAP 957/2019 – GDOC 10000726-515441/2019
INTERESSADO: V.S.P.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 150, a saber: 1. Tendo em vista o disposto no artigo 267-N
da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela Lei Complementar nº
1.321/2021, intime-se o acusado para comparecer à audiência
de instrução designada para o dia 25 de novembro de 2021, as
15h00min a ser realizada por videoconferência, a fim de que,
se preencher os requisitos legais, possa, querendo, manifestar
interesse na suspensão da Sindicância, na forma e segundo
condições a serem especificadas, nos termos dos §§ 1º ao 5º
do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. Para tanto,
deverá informar, até dois dias antes da data designada, seu
endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone, fazendo
referência ao processo, dia e horário da audiência. 2. Intime-se
o indiciado encaminhando e-mail através da diretoria técnica da
unidade prisional de lotação bem como a D. Defesa via e-mail e
D.O. 3. Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR EVERTON RIBEIRO SILVA – OAB/SP 341.477/2019
PROCESSO SAP 2961367/2019 – GDOC 10000726-
37618/2020
INTERESSADO: F.C.C.C. e outro
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 546, a saber: 1. Tendo em vista o disposto no artigo 267-N
da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela Lei Complementar nº
1.321/2021, intime-se o acusado para comparecer à audiência
de instrução designada para o dia 25 de novembro de 2021, as
13h30min a ser realizada por videoconferência, a fim de que,
se preencher os requisitos legais, possa, querendo, manifestar
interesse na suspensão da Sindicância, na forma e segundo
condições a serem especificadas, nos termos dos §§ 1º ao 5º
do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. Para tanto,
deverá informar, até dois dias antes da data designada, seu
endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone, fazendo
referência ao processo, dia e horário da audiência. 2. Intime-se
o indiciado encaminhando e-mail através da diretoria técnica da
unidade prisional de lotação bem como a D. Defesa via e-mail e
D.O. 3. Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. FERNANDO FAVARO DIAZ HERRERA – OAB/SP 341.147
DRA. LUCIANA VITALINA FIRMINO DA COSTA – OAB/SP
196.828
DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA RUBIO – OAB/SP 302.036
DRA. ANA NERY POLONI – OAB/SP 216.624
DR. ANDERSON MARCELINO – OAB/SP 285.539
DR. EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR – OAB/SP 234.637
DRA. MARISA MOTTA HOMMA – OAB/SP 196.514
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROCESSO SEDUC 922902/2018 – GDOC 1000726-
284221/2019
INTERESSADO: J.L.N.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 100, a saber: 1. Recebo a petição de fls. 97/99. 2. O pedido
de expedição de ofício para busca de endereço da acusada não
encontra amparo. Isto porque prevê o artigo 241 - São deveres
do funcionário: VIII - providenciar para que esteja sempre em
ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família,
de maneira que não tendo a acusada informado seu endereço
atual, fica sujeita às consequências resultantes de sua citação
editalícia. 3. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa
para que apresente alegações finais no prazo legal. 4. Publique-
-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. GUILHERME FONSECA E SILVA – OAB/SP 446.534
PROCESSO SEDUC 2362954/2019 – GDOC 1000726-
65424/2016
INTERESSADO: R.M.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 160, a saber: 1. Recebo os documentos enviados pela
origem e juntados às fls. 149/159. Não havendo mais provas
a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Intime-se
a i. defesa (Dra. Patrícia Lafani Vucinic, OAB/SP 196.889) para
que apresente Alegações Finais no prazo legal. 2. Publique-se.
A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advo-
gado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. PATRÍCIA LAFANI VUCINIC - OAB/SP 196.889
PROCESSO SEDUC 12254/2019
INTERESSADO: R.D.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
75, a saber: Recebo a defesa prévia de fls. 73/74, com a indica-
ção de 01 (uma) testemunha. 2. Previamente à análise do pedido
da prova oral, esclareça a defesa sua necessidade e pertinência.
Em se tratando de testemunha de antecedentes, a oitiva deverá
ser substituída pela apresentação de declarações, nos termos do
artigo 283, § 2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado. 3. Intime-se a Defesa (Dr. Vinícius Leonardo Lourenço,
OAB/SP 396.888) para se manifestar quanto ao item 2 no prazo
de 05 (cinco) dias. 4. Publique-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. WELLINGTON TENÓRIO CAVALCANTE – OAB/SP
360.012
DR. IVO ZACARIAS SIQUEIRA JUNIOR – OAB/SP 23.702
PROCESSO SAP 1283377/2020 – GDOC 10000726-
87309/2020
INTERESSADO: E.A.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 77, a saber: 1. Tendo em vista o disposto no artigo 267-N
da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela Lei Complementar nº
1.321/2021, intime-se o acusado para comparecer à audiência
de instrução designada para o dia 25 de novembro de 2021, as
16h00min a ser realizada por videoconferência, a fim de que,
se preencher os requisitos legais, possa, querendo, manifestar
interesse na suspensão da Sindicância, na forma e segundo
condições a serem especificadas, nos termos dos §§ 1º ao 5º
do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. Para tanto,
deverá informar, até dois dias antes da data designada, seu
endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone, fazendo
referência ao processo, dia e horário da audiência. 2. Intime-se
o indiciado encaminhando e-mail através da diretoria técnica da
unidade prisional de lotação bem como a D. Defesa via e-mail e
D.O. 3. Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. JOÃO MONTEIRO DE CASTRO – OAB/SP 109.678
PROCESSO SAP 800/2019 – GDOC 10000726-406951/2019
INTERESSADO: A.C.O.M.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 156, a saber: 1. Tendo em vista o disposto no artigo 267-N
da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela Lei Complementar nº
1.321/2021, intime-se o acusado para comparecer à audiência
de instrução designada para o dia 30 de novembro de 2021, as
13h30min a ser realizada por videoconferência, a fim de que,
se preencher os requisitos legais, possa, querendo, manifestar
interesse na suspensão da Sindicância, na forma e segundo
condições a serem especificadas, nos termos dos §§ 1º ao 5º
do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. Para tanto,
deverá informar, até dois dias antes da data designada, seu
endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone, fazendo
referência ao processo, dia e horário da audiência. 2. Intime-se
o indiciado encaminhando e-mail através da diretoria técnica da
unidade prisional de lotação bem como a D. Defesa via e-mail e
D.O. 3. Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. FRANCISCO FERNANDO DE SANTANA – OAB/SP
213.411
PROCESSO SAP 13362/2020 – GDOC 10000726-86907/2020
INTERESSADO: L.F.T.V.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 94, a saber: 1. Tendo em vista o disposto no artigo 267-N
da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela Lei Complementar nº
1.321/2021, intime-se o acusado para comparecer à audiência
de instrução designada para o dia 30 de novembro de 2021, as
16h00min a ser realizada por videoconferência, a fim de que,
se preencher os requisitos legais, possa, querendo, manifestar
interesse na suspensão da Sindicância, na forma e segundo
condições a serem especificadas, nos termos dos §§ 1º ao 5º
do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. Para tanto,
deverá informar, até dois dias antes da data designada, seu
endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone, fazendo
referência ao processo, dia e horário da audiência. 2. Intime-se
o indiciado encaminhando e-mail através da diretoria técnica da
unidade prisional de lotação bem como a D. Defesa via e-mail e
D.O. 3. Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. GERSON ARCANJO RODRIGUES – OAB/SP 322.408
PROCESSO SAP 2913371/2019 – GDOC 10000726-
8600/2020
INTERESSADO: F.S.T. e outra
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 233, a saber: 1. Tendo em vista o disposto no artigo 267-N
da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela Lei Complementar nº
1.321/2021, intime-se o acusado para comparecer à audiência
de instrução designada para o dia 24 de novembro de 2021, as
16h30min a ser realizada por videoconferência, a fim de que,
se preencher os requisitos legais, possa, querendo, manifestar
interesse na suspensão da Sindicância, na forma e segundo
condições a serem especificadas, nos termos dos §§ 1º ao 5º
do mesmo dispositivo legal, sob pena de preclusão. Para tanto,
deverá informar, até dois dias antes da data designada, seu
endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone, fazendo
referência ao processo, dia e horário da audiência. 2. Intime-se
o indiciado encaminhando e-mail através da diretoria técnica da
unidade prisional de lotação bem como a D. Defesa via e-mail e
D.O. 3. Cumpra-se. Publique-se. A vista e a carga de autos pode-
rão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. CRISTINA BAIA – OAB/SP 366.021
DR. MICAEL AUGUSTO TASCA ZANERATTO – OAB/SP
409.938
DR. MICAEL AUGUSTO TASCA ZANERATTO – OAB/SP
409.938
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. FABIANA TOLEDO MALUENDA – OAB/SP 367.064
PROCESSO SAP 497/2019 – GDOC 10000726-315668/2019
INTERESSADO: C.A.S.O.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despa-
cho de fls. 160 e vs., a saber: 1. Recebo a Defesa Prévia de fls.
93/110, sem testemunhas arroladas, bem como os documentos
de fls. 111/159, com matéria preliminar; 2. Apesar do conteúdo
do petitório contido no último parágrafo de fls. 105, indefiro o
pedido no sentido de que o interrogatório somente deve ser
realizado ao final da instrução; com efeito, apesar da douta
fundamentação do nobre causídico, em rigor, nesta esfera disci-
plinar estadual, não se aplica suplementarmente os ditames do
artigo, 400 do CPP, na medida em que, existe na espécie o rito
próprio específico procedimental, que está previsto no Estatuto
Funcional Estadual, o qual deverá ser aplicado, até por conta
do Princípio da Especialidade; 3. Outrossim, se for o caso, após
o término da instrução processual (com as oitivas de todas as
testemunhas e a juntada de documentos), nada impede que, o
acusado, oportunamente, caso seja necessário, seja novamente
interrogado perante este Órgão Disciplinar, ou seja, na realidade,
de forma alguma, haverá cerceamento de defesa, muito pelo
contrário, aliás; 4. Indefiro a matéria preliminar de absolvição
sumária suscitada às fls. 106, uma vez que, o feito, por ora, não
se encontra maduro para tanto, razão pela qual, por conseguin-
te, deverá ser realizada a devida instrução processual, com as
oitivas das testemunhas, e, quando da elaboração do Relatório
Final, o mérito será melhor analisado, o mesmo se sucedendo
em relação à eventual dosimetria da pena; 5. Defiro o quanto
solicitado no item “b” de fls. 106, entretanto, o patrono deverá
fornecer, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o nome e o
endereço da escola mencionada, para que seja devidamente ofi-
ciada, no sentido de informar se a vítima teve presença registra-
da no dia 01/09/2017; 6. O Nobre Defensor deverá providenciar,
a qualificação completa da testemunha Guinara (item “j” de
fls. 107), no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de
preclusão da referida prova oral, para que esta presidência possa
notificá-la, salientando-se que, nos moldes do artigo 287, §2ª,
da Lei Estadual Bandeirante nº 10.261/1968, as testemunhas do
acusado, em regra, comparecerão à audiência independente de
notificação; 7. No tocante à solicitação de perícia, feito no item
“l” de fls. 108, o pleito não prospera, com base no art. 290, do
Estatuto Funcional; 8. Intime-se a Nobre Defesa Constituída,
via imprensa oficial; 9. Com o decurso do prazo dos itens 05 e
06, conclusos para designação da audiência de instrução; 10.
Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. GABRIEL ALMEIDA BRANDÃO – OAB/SP 428.734
PROCESSO SAP 816/2019 – GDOC 10000726-437420/2019
INTERESSADO: A.A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 144, a saber: 1. Inicialmente esta Presidência desiste
das oitivas das testemunhas da Administração arroladas na
Portaria Inaugural, por conta do conteúdo do interrogatório do
acusado; 2. Recebo a Defesa Prévia de fls. 142/143, com 03 (três)
testemunhas arroladas, sem documentos; 3. Designo audiência
instrução, para as oitivas somente das testemunhas de Defesa
(Saulo dos Santos Matos e Marcos Roberto Barbosa Aires e
Maurício Guarnieri), o dia 13/12/2022, às 13h30min, por meio
de videoconferência (por intermédio da plataforma “Microsoft
Teams”), cujo link e informações necessárias serão envia-
dos oportunamente; 4. Intimem-se as referidas testemunhas,
oportunamente, na forma da lei; 5. Intime-se a Nobre Defesa
Constituída, via imprensa oficial; 6. Cumpra-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DR. ADÃO DE SOUZA DIAS – OAB/SP 401.080
DR. ABELARDO JULIO DA ROCHA – 354.340
PROCESSO SAP 482/2019 – GDOC 10000726-373170/2019
INTERESSADO: W.F.J.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 132, a saber: 1. Recebo a Defesa Prévia de fls. 128, com 01
(uma) testemunha arrolada em Comum com a Administração,
bem como os documentos de fls. 129/131; 2. Designo audiência
de instrução, para a oitiva da vítima (Lorival Aparecido Custó-
dio), da testemunha da Administração (Scharllie Robinson da
Silva Fernandes), e a Comum (Fernando Rodrigues Silva), o dia
13/12/2022, às 10h, por meio de videoconferência (por intermé-
dio da plataforma “Microsoft Teams”), cujo link e informações
necessárias serão enviados oportunamente; 3. Intimem-se a
vítima e as referidas testemunhas, oportunamente, na forma da
lei; 4. Intime-se a Nobre Defesa Constituída, via imprensa oficial;
5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. CARLOS HENRIQUE FERNANDES – OAB/SP 117.007
PROCESSO SAP 251/2019 – GDOC 10000726-179926/2019
INTERESSADO: R.A.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 49, a saber: 1. Recebo a Defesa Prévia de fls. 47/48, com 03
(três) testemunhas arroladas, sem documentos; 2. O pedido no
3ª parágrafo de fls. 48, restou prejudicado, uma vez que a Ficha
Funcional descreve o quanto requerido; 3. Designo audiência de
instrução, para as oitivas das testemunhas de Defesa (Gildo Joa-
quim dos Santos, Aline Soares de Salles e José Geraldo Ferreira
de Souza), o dia 13/12/2022, às 12h, por meio de videoconferên-
cia (por intermédio da plataforma “Microsoft Teams”), cujo link
e informações necessárias serão enviados oportunamente; 4.
Intimem-se as referidas testemunhas, oportunamente, na forma
da lei; 5. Intime-se a Nobre Defesa Constituída, via imprensa ofi-
cial; 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agen-
dadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
Conforme previsto no artigo 28 da Decisão de Diretoria nº
055/2020/P, de 29.05.2020, alterada pela Decisão de Diretoria
nº 064/2020/P, de 29.06.2020 (“DD nº 55/2020/P”), poderá ser
apresentado recurso administrativo à 2ª instancia no prazo de
20 (vinte) dias, contados da presente publicação.
NOTIFICAÇÃO DE MULTA
MARCOS ANTÔNIO TERRIBILE, CPF: n° 835.588.388-34,
residente à Rua Carlos de Campos, n.° 126, Centro, Amparo-
-SP, CEP 13.900-260, fica ciente de que em 13.05.2021 foi
autuado por meio do Auto de Infração Imposição de Pena-
lidade de Multa-AIIPM n° 37001922 (Processo Digital n.°
CETESB.053732/2021-41), pelo aterramento de resíduos de
construção civil em área superior a 1.000 m² sem as respectivas
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação em propriedade
situada à Rua Hjalmar Holdrich Lindquist, n° 525, Parque
Ortolânda, Hortolândia-SP. Poderá ser interposto recurso no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da presente publi-
cação. O processo digital n° CETESB.053732/2021-41 poderá
ser consultado por meio do Portal de Atendimento do sistema
e-Ambiente (https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/), para
obtenção de maiores informações.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CORREGEDORIA GERAL
INTIMAÇÃO
Nos autos do Processo GDOC nº 18577-13956/2021. Inte-
ressado: CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO. Assunto: Sindicância Administrativa.
“Intime-se a D. Defesa do Sindicado J. R. G. para tomar
ciência do despacho de fls. 52/53 da Sindicância Administrativa
em referência.”
ADVOGADOS Drs.: PAULO FRANCISCO BASTOS VON BRUCK
LACERDA – OAB/SP 65.364 e MAURÍCIO ANDERE VON BRUCK
LACERDA – OAB/SP 222.591.
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO SAP 1738550/2020 – GDOC 10000726-
95472/2020
INTERESSADO: L.G.G.B.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 44, a saber: 1. Intime-se o defensor para que dê cumprimento
à determinação de fls. 41, juntando a defesa prévia nestes autos.
2. Publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agenda-
das pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA – OAB/SP 437.148
PROCESSO SAP 2957630/2019 – GDOC 10000726-
154642/2018
INTERESSADO: J.A.H.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 126, a saber: 1. Recebo a petição de fls. 120/125 dando
conta do atual andamento do processo judicial. 2. Intime-se o
defensor (Dr. Emerson Marinho OAB/SP 339.653),para que traga
aos autos nova informação sobre o processo em epígrafe em
90(noventa) dias. A vista e a carga de autos poderão ser agen-
dadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100,
das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. EMERSON MARINHO - OAB/SP 339.653
PROCESSO SAP 3543316/2019 – GDOC 10000726-
84016/2020
INTERESSADO: M.A.R.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 159, a saber: 1. Recebo a Defesa Prévia de fls. 152/153, bem
como a petição de fls. 157/158, com 03 (três) testemunhas arro-
ladas, sem documentos; 2. Tendo em vista que, o presente feito
se trata de sindicância e que o acusado preenche os requisitos
legais, designo audiência para o dia 16/02/2022, às 10h, com
a finalidade de se propor na ocasião ao acusado, a suspensão
condicional desta sindicância, em razão da entrada em vigor da
Lei Complementar nº 1361/2021, que acrescentou o art. 267-N
à Lei nº 10.261/68; 3. Intime-se o acusado, oportunamente, na
forma da lei; 4. Intime-se a Nobre Defesa Dativa Credenciada,
via imprensa oficial; 5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DRA. NATALIA NASCIMENTO DE SOUSA – OAB/SP 439.121
PROCESSO SAP 3121542/2019 – GDOC 10000726-
591532/2019
INTERESSADO: L.Z.O.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 190, a saber: 1. Recebo a Defesa Prévia de fls. 188, sem
testemunhas arroladas, bem como o documento de fls. 189; 2.
Defiro o pedido do último parágrafo de fls. 188, devendo a Ser-
ventia oficiar o DPME, para que forneça as cópias de Relatórios/
Laudos completos do prontuário do acusado desde o ano de
2012; 3. Designo audiência instrução, para a oitiva da vítima
(Fernanda Nicolau – sentenciada), bem como das testemunhas
da Administração (Claudenice de Lima, Roseli Aparecida dos
Santos e Daniela Alonso Guerra), o dia 14/12/2022, às 10h,
por meio de videoconferência (por intermédio da plataforma
“Microsoft Teams”), cujo link e informações necessárias serão
enviados oportunamente; 4. Intimem-se as referidas testemu-
nhas e vítima, oportunamente, na forma da lei; 5. Intime-se
a Nobre Defesa Dativa Credenciada, via imprensa oficial; 6.
Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
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sábado, 20 de novembro de 2021 às 05:01:43
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