Editais - Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
214 – São Paulo, 132 (74) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 12 de abril de 2022
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. MARCELLA STEINER DE CASTRO EMIGDIO AURIEMA
– OAB/SP 353.350
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PROCESSO SEDUC 1985456/2020 – GDOC 1000726-
97254/2020
INTERESSADO: L.O.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 5ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 127, a saber: Fica designado o dia 09.08.2022, às 16h, para
oitivas das testemunhas de defesa I.R.P. e L.N.A.A. Expeça-se
ofício à Promotoria de Justiça de Jacupiranga solicitando-se
informações acerca dos desdobramentos da representação
(denúncia) mencionada no Ofício 260/20 (NF 613/20-0). Intime-
-se a defesa (Dra. FRANSSILENE SANTIAGO, OAB/SP 265.756).
PUBLIQUE-SE. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. FRANSSILENE SANTIAGO - OAB/SP 265.756
PROCESSO SEDUC 416729/2021 – GDOC 1000726-
4818/2021
INTERESSADO: L.M.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 468, a saber: 1) Fls. 463/467: Em virtude da notícia de
que a indiciada veio a ser processada por outras faltas discipli-
nares (autos nº SEDUC 640090/2021, em trâmite perante a 2ª
Unidade Processante), durante o cumprimento da Susconsind,
revogo o referido benefício concedido em favor da indiciada,
prosseguindo a presente sindicância, com fundamento no artigo
267-N, §3º, da Lei nº 10.261/1968. 2) Consequentemente, fica
designado para o dia 16/05/2022, às 10h30min, a audiência por
videoconferência para oitiva das testemunhas arroladas pela
Administração, que deverão ser notificadas pela PPD, e pela
defesa, que deverão comparecer independente de intimação. 3)
Providencie-se a documentação de praxe que antecede o encer-
ramento da instrução processual. 4) Encaminhe-se ofício ao
órgão de recursos humanos da S.E.E., informando a revogação
da suspensão condicional da presente sindicância anteriormente
concedida, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 22/11/2021,
nos termos da Ordem de Serviço PPD nº 01, de 14 de janeiro de
2022. 5) Dê-se ciência do inteiro teor do presente despacho à
advogada de defesa, por publicação no D.O.E. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI – OAB/SP 243.727
PROCESSO SEDUC 2337/2017 – GDOC 1000726-
899558/2017
INTERESSADO: J.E.R.S. e outros
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 596, a saber: 1 – Dê-se ciência às defesas das indiciadas da
juntada aos autos das principais peças dos autos do Inquérito
Policial nº 0068473-92.2017.8.6.0050, que tramitou perante
o DIPO 1 – Seção 1.1.3, a fls. 517/595, e para que, querendo,
aditem as alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias. 2 – Após,
tornem os autos conclusos para elaboração do relatório final.
3 – Publique-se no D.O.E. A vista e a carga de autos poderão ser
agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-
7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas
de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer
seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a
Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia
e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Proce-
dimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia
e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de
modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR – OAB/SP 347.202
DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS – OAB/
SO 97.365
DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA – OAB/SP
116.800
DR. MARCOS VINICIUS FERREIRA – OAB/SP 302.663
DR. LUIZ ANTONO DA SILVA JUNIOR – OAB/SP 347.202
PROCESSO SEDUC 5889/2015 – GDOC 1000726-
1207294/2015
INTERESSADO: J.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 6ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo de fls.
87 e vs., a saber: Aos onze dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e dois, às 09h30min, sob a Presidência do Procurador
do Estado, Dr. Geraldo Horikawa, foi instalada a audiência de
interrogatório por videoconferência. Presente a advogada de
defesa “Ad - Hoc”, Dra. Isabel Maria Galvão Dix Dias – OAB/
SP - nº 58.261. Presente o indiciado. Dada a palavra à advogada
de defesa, pela mesma nada foi requerido. Pela Presidência foi
deliberado o seguinte: 1 – Nomeio a advogada de defesa Dra.
Tatiane Aparecida de Oliveira Bertola - OAB/SP - 398.933, e-
mail: tati_bertola@hotmail.com - fone: (11) 99563-4340, para
defender os interesses do indiciado. 2 – Fica aberto, em caráter
excepcional, o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa requerer
provas ou apresentá-las. Em eventual rol de testemunhas deve-
rão ser informados os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones
para contato das pessoas que a Defesa pretende ouvir, para que
seja enviado o link para participação em audiência por video-
conferência a ser agendada; 3 – Designo para o dia 12/05/2022,
às 11h00min, a audiência por videoconferência para oitiva das
Testemunhas da Administração, que serão notificadas pela PPD,
devendo informar, até o dia 02/05/2022, endereço eletrônico
(e-mail) e número de telefone para contato, por mensagem
eletrônica a ser enviada para: pge-ppd-6up@sp.gov.br. As
testemunhas receberão em seus endereços eletrônicos, com
antecedência, link com todas as orientações para participarem
da videoconferência; 4 - Providencie a Assistência o envio do
link da pasta virtual do Microsoft One Drive, contendo os vídeos
gravados da audiência virtual, à advogada de Defesa por e-mail;
5 - Considerando-se que a audiência foi realizada por intermédio
de recursos audiovisuais, deverá a Assistência providenciar a
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do termo de
fls. 250 e despacho de fls. 251, a saber: Às 14h, do dia trinta de
março de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Dr. Alberto
Cuenca Sabin Casal, foi realizada audiência de instrução, através
da Plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que foi ouvida
01 (uma) testemunha em comum entre a Administração e Defe-
sas. Participando do ato a indiciada M.S, acompanhada de sua
Defensora Constituída, a Dra. Ronet dos Santos Silva, OAB/AP nº
396.527 e a indiciada T.R.S.M, na ausência de seu Defensor, foi
nomeada “ad hoc” a Advogada Plantonista, Dra. Sandra Regina
de Souza Artioli, OAB/SP nº 105.450. 1- Esta Presidência desiste
das oitivas das testemunhas .C.F.L e C.M.S, porquanto não serem
mais servidores estaduais. 2- Sai as Defesa de M.S intimada
do prazo para apresentação de Alegações Finais, presentes
as Fichas Funcionais das acusadas. 3- Intime- se o Dr. Dennis
Rondello Mariano, OAB/SP nº 262.218, do prazo de 07 dias para
apresentação de Alegações Finais. 4- Cumpra- se. Publique- se.
Intime- se. Autos conclusos nesta data a esta Presidência. Consi-
derando a ausência do Defensor dativo, Dr. DENNIS RONDELLO
MARIANO, OAB/SP nº 262.218 à audiência realizada em 30 de
março do corrente, consoante Termo, determino sua intimação
para justificativa, no prazo de 05(cinco) dias, considerando sua
responsabilidade, ao participar do ato de credenciamento e
habilitação dos Advogados Dativos desta PPD/PGE. Aguarde-se
ainda a apresentação de Alegações Finais pelo citado Defensor,
ressaltando que a Defesa da acusada M.S. já foi cientificada do
prazo em audiência. Publique-se. Intime-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DR. DENNIS RONDELLO MARIANO – OAB/SP 262.218
PROCESSO SES 46108/2020
INTERESSADO: A. O.G.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 594, a saber: 1. Autos conclusos a esta Presidência. 2.
Realizo correção de erro material no despacho publicado em 10
de março de 2022, para que fique constando da determinação
de fls. 591 que é designada audiência de instrução para oitiva
das testemunhas da Administração e da Defesa, por videocon-
ferência, para o dia 23 de maio de 2022, às 10:30hs. 3. Ratifico
os demais fundamentos do despacho de fls.591, em especial
acerca da intimação da Defesa de A.S. sobre o impedimento da
testemunha por ela arrolada, C.C.D.M. (manifestação, fls.525),
por tratar-se de acusada pela mesma prática infracional em
autos desmembrados deste mesmo processo, devendo optar
por sua substituição, no prazo de 10 (dez) dias. Ao silêncio da
Defesa, será considerada desistência tácita da oitiva de eventual
testemunha em substituição. 4. Deverá a Defesa apresentar os
e-mails e números de telefone das testemunhas por ela arrola-
das, no prazo de dez dias, a fim que possam ser intimadas pela
via eletrônica e encaminhamento de convite de acesso à audi-
ência virtual e Tutoriais para instalação da plataforma Microsoft
Teams, viabilizando a participação da audiência, compatível
para computadores e dispositivos portáteis, como notebooks e
celulares. 5. Publique-se. Intimem-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DR. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS – OAB/
SP 97.365
DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA – OAB/SP
116.800
DR, MICHEL DA SILVA CRUZ OAB/SP 254.362
PROCESSO SES 676216/2019 – GDOC 1000726-
564988/2019
INTERESSADO: G.A.P.C.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 414, a saber: 1. Autos conclusos a esta Presidência nesta
data. 2. Recebo manifestação da Defesa de G.A.P.C., instruída
com documentos (fls.402/413), os quais serão analisados por
ocasião da elaboração do Relatório Final desta Presidência. 3.
Fichas funcionais atualizadas de todos os acusados acostadas
às fls.388/401: dê-se ciência às Defesas destes elementos de
prova e concomitantemente, intimem-se para apresentação de
Alegações Finais, no prazo de 07 (sete) dias. 4. Publique-se.
Intimem-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DR. DOUGLAS MELHEM JUNIOR – OAB/SP 41.804
DRA. BEATRIZ MELHEM DELA SANTA – OAB/SP 155.958
DR. DAVID FERNANDES PEDROZZA JUNIOR – OAB/SP
421.883
DRA. PAULA GOMEZ MARTINEZ – OAB/SP 292.841
DRA. DANIELA GOMEZ NAVES – OAB/SP 417.913
DRA. ARIANE MANTOVAN DA SILVA – OAB/SP 411.299
DR. VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO – OAB/SP 175.685
DRA. ANELIZA GUERREIRO BUENO – OABSP 266.496
DR. ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES – OAB/SP 317.659
DRA. LAURA GUERREIRO – OAB/SP 332.662
DR. BRUNO RODRIGUES DA COSTA – OAB/SP 365.695
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO SAP 603/2019 – GDOC – 1000726-393645/2019
INTERESSADO: A.R.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 104, a saber: 1. Recebo a Defesa Prévia de fls. 99/103,
sem testemunhas arroladas, bem como sem documentos, com
matéria preliminar; 2. Indefiro a matéria preliminar de absol-
vição sumária suscitada pela nobre defesa, uma vez que, o
feito, por ora, não se encontra maduro para tanto, razão pela
qual, por conseguinte, deverá ser realizada a devida instrução
processual, e, quando da elaboração do Relatório Final, o mérito
será melhor analisado, o mesmo se sucedendo em relação à
eventual dosimetria da pena; 3. Designo audiência de instrução,
para a oitiva da vítima (Beatriz Tawany Barbosa dos Santos) e
da testemunha da Administração (Raquel Barbosa Matias), o dia
27/06/2023, às 10h, por videoconferência; 4. Intimem-se a vítima
e a testemunha, oportunamente, na forma da lei; 5. Intime-se a
Nobre Defesa Constituída, via imprensa oficial; 6.Cumpra-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
rer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o
acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua
advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a
PORTARIA Nº 1206/2021: O Procurador do Estado subscritor,
classificado na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 11ª Unidade, em
cumprimento à determinação do Senhor Chefe de Gabinete
do d.Secretário de Estado da Saúde (fls. 481 e 491 ), no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos
autos do Processo SES nº 33117/2020, baixa a presente POR-
TARIA para instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
em face de - ADRIANO DE PAULA SILVA, portador do RG nº
363.765-4, Médico, caráter Efetivo; - RODRIGO DE MORAIS, RG
nº 9.680.548, Médico, Efetivo; - REGINA MAURA ORTIZ, RG nº
14.216.932-8, Médica, Temporária e - RODRIGO LOPES ARAÚJO,
RG nº 11.436.847-5, Médico, Temporário, todos classificados à
época dos fatos no Conjunto Hospitalar do Mandaqui, da Coor-
denadoria de Serviços de Saúde, pelos seguintes motivos: Verte
dos autos que foi instaurada Apuração Preliminar em razão
de denúncias, para identificar possível infração disciplinar por
parte dos servidores acima referidos, ao figurarem como sócios
minoritários da empresa “CLÍNICA MÉDICA INTEGRADA DE
ANESTESIOLOGISTAS- CMIA LTDA.”, por suposta infração ao art.
243, inciso IV da Lei 10.261/68 (EFP). Foi apurado que os refe-
ridos servidores integraram os quadros societários da empresa
“CMIA LTDA.”, quando achava-se em vigor Contrato firmado
entre o Conjunto Hospitalar do Mandaqui e a referida empresa,
no período de 24/02/2011 até 22/02/2017. Assim, teriam os
acusados incorrido em infração disciplinar, ao fazer parte de
sociedade comercial que mantinha relações comerciais com o
Governo, em contrato relacionado com a finalidade da repar-
tição ou serviço em que estiveram lotados; exercerem, mesmo
fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa que
detinha relações com o Governo, em matéria que se relacionava
com a finalidade da repartição ou serviço em que se achavam
lotados. Assim agindo, como servidores e Médicos ocupantes de
cargos na Administração Pública direta, figurando como sócios
em empresa que mantinha contrato com o Governo do Estado
de São Paulo e ainda, através da referida empresa, prestando
serviços como médicos junto à Unidade de Saúde, no período de
vigência do Contrato, infringiram, em tese, o disposto no artigo
art. 241, XIII e art. 243, incisos IV e VI, da Lei nº 10.261/68, a
caracterizar procedimento irregular de natureza grave, achando-
-se, por conseguinte, sujeitos à pena de DEMISSÃO; por força do
vínculo Temporário, aos acusados REGINA e RODRIGO LOPES
ARAÚJO, os dispositivos acima referidos acham-se combinados
ao art.35, IV, da Lei nº 500/74, de modo que ambos acham-se
sujeitos à aplicação da pena de DISPENSA. Por consequência,
os indiciados deverão ser citados nos termos do art. 278, da Lei
nº 10.261/68. Se o comparecimento se der desacompanhado de
advogados, ser-lhes-ão nomeados Defensores Dativos. Cabe a
advertência de que, uma vez citados, se os indiciados deixarem
de comparecer ao interrogatório, o processo prosseguirá à sua
revelia – art. 280, da Lei nº 10.261/68. Oficie-se ao órgão seto-
rial de pessoal dos indiciados, comunicando-o da instauração
do presente Processo Administrativo Disciplinar (de acordo
com o artigo 272, § único da Lei 10.261/68). São Paulo, 30 de
novembro de 2021. Assinatura ALBERTO CUENCA SABIN CASAL
Procurador do Estado.
SECRETARIA DA SAÚDE
PROCESSO SES 1950618/2018 – GDOC
1000726.752435/2018
INTERESSADO: A. P. S. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 11ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
543 e verso, a saber: 1 - -Recebo a defesa prévia de fls.512/513
em favor de R.M.O. Rejeito a preliminar de prescrição, porquanto
tratando-se no caso de infração disciplinar praticada de forma
continuada, a contagem do prazo prescricional iniciase a partir
da data em que tenha cessado a continuação1 , que no caso,
corresponde a vigência do contrato da empresa com o Estado,
ou seja, 22/02/2017. A alegação da Defesa conflita com artigo
expresso de lei. Não foram arroladas testemunhas pela Defesa.
As demais alegações da Defesa confundem-se com a análise
do mérito e serão oportunamente analisadas, com a instrução
processual, para elaboração do Relatório Final. 2- Recebo
manifestação da Defesa de A.P.S. Esta Presidência, diante das
justificativas apresentadas, concede a devolução do prazo de
três dias para apresentação de Defesa prévia, a contar de 05
de abril de 2022. Registre-se, para verificar sua tempestividade.
3- Diante do certificado pelo Setor de Pessoal onde se faziam
lotados os ex- servidores R.M. e R.L.A., diante dos comprovantes
de intimação encaminhados por telegrama, pelo Departamento
de Pessoal, aos endereços constantes de seus assentamentos
pessoais, reputo exauridos os meios para sua citação pessoal.
4- Citem-se os acusados acima referidos por EDITAL. Para tanto,
designo audiência de interrogatório para o dia 10 de maio de
2022, às 10:30hs, por videoconferência. Desde já designo audi-
ência de instrução a ser realizada através de videoconferência,
pela plataforma Microsoft Teams, para o dia 19 de maio de 2022,
às 10:30 hs., para oitiva das testemunhas da Administração.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A vista e a carga de autos
poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número
(11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado,
após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade
Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número
do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da
Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado
não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará
sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos
agendados.
DRA. ANA PAULA LUQUE – OAB/SP 155.765
DRA. JOZINEIDE RODRIGUES DE SOUZA CORREIA – OAB/
SP 188.500
PROCESSO SES 662987/2019 – GDOC 1000726-78114/2020
INTERESSADO: A. S.F.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 567, a saber: Autos conclusos a esta Presidência nesta
data. Consoante Termo de Audiência realizada em 10/03 p.p.,
em continuação, designo audiência para oitiva das testemunhas
de Defesa ali discriminadas, para o dia 05 de julho de 2022, às
13:30hs, através de videoconferência, devendo ser intimadas
através dos respectivos Departamentos de Pessoal das Unidades
onde se acham classificadas, devendo fornecer os respectivos
e-mails para participar da audiência virtual. Dê-se ciência ainda
às Defesas da juntada das Fichas Funcionais atualizadas dos
acusados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A vista e a carga
de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone,
no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento
o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará
a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia,
o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao
Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o
Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendi-
mento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
atendimentos agendados.
DR. CELSO MOIDONESI – OAB/SP 145.278
DRA. GABRIELA BERLATTO MODONESI – OAB/SP 390.206
DRA. TAÍS SAYURI NARUKAWA – OAB/SP 400.092
PROCESSO SES 001.0131.000487/2017 – GDOC 1000726-
481258/2020
INTERESSADO: A. P. S. e Outros.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
11ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula,
às 17 hs, as Notas de Empenho relacionadas, que deverão ser
retiradas no prazo de 05 dias úteis, sob pena de se sujeitar a
adjudicatária as sanções por descumprimento das obrigações
SES-PRC-2022/13245
CODIGO ÚNICO 2022010377-3
2022NE00348 SANTA CASA DE MISERIC.DONA CAROLINA
MALHEIROS
SES-PRC-2022/15426
CODIGO ÚNICO 2022016263-1
2022NE00363 MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
SES-PRC-2022/1784
CODIGO ÚNICO 2022016270-1
2022NE00364 COLOPLAST DO BRASIL LTDA
2022NE00365 BMD - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS
LTDA
SES-PRC-2022/10158
CODIGO ÚNICO 2022013590-1
2022NE00366 PORTAL LTDA (CANCELAMENTO DA
2022NE00333)
2022NE00370 CIAMED-DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-
TOS LTDA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
Convocações
1°
Convocamos o representante legal da empresa AMBIENTAL
HIGIENIZADORA SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVOS SOCIE-
DADE UNIPESSOAL LTDA., o Sr. Marivaldo Alves de Araújo, para
comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta
publicação, à Rua dos Andradas, 140 – São Paulo – SP, para
apresentação da Caução do Contrato Nº. 167/2019, Processo
n° 769945/2019, Pregão 063/2019, referente a Prorrogação
por mais um período de 06 (seis) meses por excepcionalidade,
da Prestação de Serviços de Limpeza em Ambiente Escolar. A
empresa deverá providenciar a apólice no valor de R$ 1.201,38
(hum mil, duzentos e um reais e trinta e oito centavos) cor-
respondente a 5% (cinco por cento) do valor deste termo de
aditamento referente à CAUÇÃO do contrato, como garantia de
sua perfeita execução.
2°
Convocamos o representante legal da empresa MR SERVICE
EIRELI, a Sra. Elaine Cristina de Oliveira, para comparecer no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, à
Rua dos Andradas, 140 – São Paulo – SP, para apresentação da
Caução do Contrato Nº. 164/2019, Processo n° 769945/2019,
Pregão 063/2019, referente Prorrogação por mais um período de
06 (seis) meses por excepcionalidade, da Prestação de Serviços
de Limpeza em Ambiente Escolar. A empresa deverá providenciar
a apólice no valor de R$ 4.792,00 (quatro mil, setecentos e
noventa e dois reais) correspondentes a 5% (cinco por cento)
do valor deste termo de aditamento de referente à CAUÇÃO do
contrato, como garantia de sua perfeita execução.
3°
Convocamos o representante legal da empresa RJ COMÉR-
CIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, a Sra. Tathiane
Oliveira Costa Melo, para comparecer no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar desta publicação, à Rua dos Andradas, 140
– São Paulo – SP, para apresentação da Caução do Contrato
Nº. 161/2019, Processo n° 769945/2019, Pregão 063/2019,
referente Prorrogação por mais um período de 06 (seis) meses
por excepcionalidade, da Prestação de Serviços de Limpeza em
Ambiente Escolar. A empresa deverá providenciar a apólice no
valor de R$ 20.673,39 (vinte mil, seiscentos e setenta e três
reais e trinta e nove centavos) correspondentes a 5% (cinco
por cento) do valor deste termo de aditamento de referente à
CAUÇÃO do contrato, como garantia de sua perfeita execução.
4°
Convocamos o representante legal da empresa VENCES-
FORT - DEDETIZADORA E LIMPADORA EIRELI, a Sra. Izabelle
Gleysiane Oliveira Ceres, para comparecer no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar desta publicação, à Rua dos Andradas, 140
– São Paulo – SP, para apresentação da Caução do Contrato
Nº. 166/2019, Processo n° 769945/2019, Pregão 063/2019,
referente Prorrogação por mais um período de 06 (seis) meses
por excepcionalidade, da Prestação de Serviços de Limpeza em
Ambiente Escolar. A empresa deverá providenciar a apólice no
valor de R$ 1.261,27 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e
vinte e sete centavos) correspondentes a 5% (cinco por cento)
do valor deste termo de aditamento de referente à CAUÇÃO do
contrato, como garantia de sua perfeita execução.
5°
Convocamos o representante legal da empresa VIVA SER-
VIÇOS LTDA, a Sr. Francisco Lagoa Junior, para comparecer no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, à
Rua dos Andradas, 140 – São Paulo – SP, para apresentação da
Caução do Contrato Nº. 162/2019, Processo n° 769945/2019,
Pregão 063/2019, referente Prorrogação por mais um período
de 06 (seis) meses por excepcionalidade, da Prestação de
Serviços de Limpeza em Ambiente Escolar. A empresa deverá
providenciar a apólice no valor de R$ 27.492,50 (vinte e sete
mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)
correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor deste termo de
aditamento de referente à CAUÇÃO do contrato, como garantia
de sua perfeita execução.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
CITAÇÃO
SECRETÁRIA DA SAUDE
Autos SES Nº 1950618/2018 – GDOC
1000726.752435/2018
O Senhor Procurador do Estado Presidente da 11ª Unidade
da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria
Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
os indiciados, RODRIGO DE MORAES, portador da Cédula de
Identidade – Registro Geral nº 9.680.548, Médico, nascido
09/09/1975, filho de Mauro de Moraes e de Dayse Mendes de
Moraes e RODRIGO LOPES DE ARAÚJO, portador da Cédula de
Identidade – Registro Geral nº 11.436.847-5, Médico, nascido
16/09/1977, filho de João Batista Mendonça de Araújo e de Vera
Lucia Lopes de Araújo, todos da Secretária de Estado da Saúde,
que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado,
e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei
Estadual nº 10.261/68, ficam CITADOS, por meio deste EDITAL,
das imputações contidas na portaria inicial a seguir transcri-
ta, bem como para comparecerem, acompanhados de seus
advogados(a), à audiência de interrogatório por videoconferên-
cia que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2022, às 10:30
horas, na sala de audiência da Procuradoria de Procedimento
Disciplinares, A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando
facultado aos acusados a escolha do local onde pretendem pres-
tar suas declarações, deverão informar um endereço eletrônico
(e-mail) e número de telefone para o e-mail pge-ppd-11up@
sp.gov.br , informando também o endereço eletrônico e telefone
de seu advogado até 03/05/2022 fazendo referência ao dia e
horário da audiência. Caso não possuam recursos para contrata-
ção de advogado, os interessados poderão solicitar a nomeação
de advogado dativo. data em que começará a fluir o prazo de
três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo reque-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-feira, 12 de abril de 2022 às 05:02:41
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