Editais - Procuradoria Geral do Estado
| Data de publicação | 29 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (152) – 121
2019, caracterizando a inassiduidade. Além disso, interrompeu
o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos nos exer-
cícios de 2017 e 2018, o que caracteriza o abandono de cargo.
Por um e outro fundamento, fica sujeita à pena de DEMISSÃO,
nos termos dos artigos 63 e 256, incisos I e V, e § 1º da Lei nº
10.261/1968. As ausências injustificadas configuram, também,
infração ao dever funcional previsto no inciso I do artigo 241,
do mesmo Estatuto. Adverte-se a acusada de que o processo
por abandono ou inassiduidade será extinto, caso haja pedido
de exoneração até o ato de interrogatório, nos termos do artigo
310 da Lei Estadual n° 10.261/1968. São Paulo, 4 de fevereiro
de 2021 Rita de Cássia Gimenes Arcas Procuradora do Estado.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCESSO SAP 635665/2020 – GDOC 1000726-
131271/2019
INTERESSADO: W.F.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 84, a saber: 1. Oficie-se ao DPME para envio da relação de
licenças médicas deferidas ou não e respectivos CID. 2. Sobre a
oitiva da testemunha que não compareceu, comprove a defesa
o quanto apontado na petição de fls. 74, eis que a testemunha
recebeu tutorial com antecedência. 3. Com o retorno do ofício,
voltem para deliberação. 4. Cumpra-se e publique-se. A vista
e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. ÉVERTON RIBEIRO SILVA – OAB/SP 341.477
PROCESSO SAP 41550/2021 – GDOC 1000726-6895/2021
INTERESSADO: W.F.S.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de
fls. 81, a saber: 1. Oficie-se ao DPME para envio da relação de
licenças médicas deferidas ou não e respectivos CID. 2. Sobre a
oitiva da testemunha que não compareceu, comprove a defesa
o quanto apontado na petição de fls. 71, eis que a testemunha
recebeu tutorial com antecedência. 3. Com o retorno do ofício,
voltem para deliberação. 4. Cumpra-se e publique-se. A vista
e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DR. ÉVERTON RIBEIRO SILVA – OAB/SP 341.477
PROCESSO SAP 1850518/2020 – GDOC 1000726-
94908/2020
INTERESSADO: C.A.S.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 55, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fls. 53/54, com
a observação que as questões levantadas se referem ao mérito
e são prematuras. 2. Aguarde-se a resposta do ofício ao DPME
para envio da relação de licenças médicas deferidas ou não e
respectivo CID, expedido no processo SAP 2953705/2019, que
deverá ser encartado a este. 3. Cumpra-se e publique-se. A
vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado
por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às
17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No
agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissio-
nais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou
Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparece-
rá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares.
Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu
atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde
outros atendimentos agendados.
DRA. THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA – OAB/SP 384.529
PROCESSO SAP 2953705/2019 – GDOC 1000726-
578415/2019
INTERESSADO: C.A.S.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172
– Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho
de fls. 73, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fls. 71/72. 2.
Considerando o quanto apontado pela defensora credenciada,
providencie a Assistência a gravação de novo CD bem como o
envio do arquivo do Teams relativo à audiência para a advoga-
da. 3. Defiro o requerimento da defesa para que seja oficiado
ao DPME para envio da relação de licenças médicas deferidas
ou não e respectivo CID, que deverá ser encartado aos demais
processos existentes em nome do acusado (SAP 1850518/20
e SAP 263082/2021). 4. Defiro o pedido de ofício à Secretaria
de Administração Penitenciária para que seja enviada cópia
do Relatório Final do processo SAP 1086/2017. 5. Cumpra-se e
publique-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas
pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das
09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus
dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria
de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora
que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos
Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora
agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo
que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. ANA PAULA FERNANDES GARCEZ – OAB/SP 388.609
PROCESSO SAP 263082/2021 – GDOC 1000726-6508/2021
INTERESSADO: C.A.S.F.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 –
Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls.
68, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fls. 66/67. 2. Aguarde-
-se a resposta do ofício ao DPME para envio da relação de
licenças médicas deferidas ou não e respectivo CID, expedido no
processo SAP 2953705/2019, que deverá ser encartado a este.
3. Cumpra-se e publique-se. A vista e a carga de autos poderão
ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11)
3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após for-
necer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante,
a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e
o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de
Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça
no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espe-
ra, de modo que não retarde outros atendimentos agendados.
DRA. SIDNÉIA RODRIGUES DIAS – OAB/SP 359.284
PROCESSO SAP 2980388/2019 – GDOC 1000726-
584793/2019
INTERESSADO: A.A.
Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
por mais de 45 dias interpolados, de forma injustificada, em um
total de 77 (setenta e sete) faltas, a saber: Março: dia 22 (01);
Abril: dia 26 (01); Maio: dias 07, 10, 14, 15, 16, 22, 24, 27, 28,
29 e 30 (11); Junho: dias 05, 06, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 19 e 26
(10); Julho: dias 30 e 31 (02); Agosto: dias 02, 06, 08, 09, 12, 14,
16, 19, 20, 22, 27, 28 e 30 (13); Setembro: dias 02, 04, 05, 09, 11,
12, 13, 23, 24, 25, 26, 27 e 30 (13); Outubro: dias 11, 14, 15, 16,
17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 (14); Novembro: dias 01,
04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 18 e 19 (12). Ante o apurado,
o indiciado praticou, em tese, o ilícito administrativo de INASSI-
DUIDADE, estando sujeito à pena de DEMISSÃO, nos termos do
artigo 256, inciso V, c/c artigo 63, ambos da Lei nº 10.261/1968.
As ausências injustificadas ao serviço configuram também
infração ao artigo 241, inciso I, além de indicar que o acusado
pode ter incorrido na proibição prevista pelo artigo 242, inciso
IV, do mesmo diploma legal. Caso o indiciado peça exoneração
até a data designada para o interrogatório ou por ocasião deste,
o processo será extinto conforme disposto no artigo 310 da Lei
nº 10.261/1968. São Paulo, 31 de janeiro de 2021. Rita de Cássia
Gimenes Arcas Procuradora do Estado.
CITAÇÃO
Autos SEDUC Nº 2220407/2020 – GDOC 1000726-52/2021
O(A) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER o(a) indiciado(a), GUSTAVO TAKEDA, portador(a)
da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 27.109.157,
Professor(a) de Educação Básica II – SQC-III-QM, nascido(a)
05/03/1981, filho(a) de Luiz Haruo Takeda e de Nobuko Takeda,
que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado,
e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei
Estadual nº 10.261/68, fica CITADO(A), por meio deste EDITAL,
das imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita,
bem como para comparecer, acompanhada de seu advogado(a),
à audiência de interrogatório por videoconferência que se
realizará no próximo dia 30 de agosto de 2022, às 14:30 horas,
na sala de audiência da Procuradoria de Procedimento Discipli-
nares, A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando facul-
tado a acusada a escolha do local onde pretende prestar suas
declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail)
e número de telefone para o e-mail pge-ppd-1up@sp.gov.br ,
informando também o endereço eletrônico e telefone de seu
advogado até 15/08/2022 fazendo referência ao dia e horário da
audiência. Caso não possua recursos para contratação de advo-
gado, a interessada poderá solicitar a nomeação de advogado
dativo. data em que começará a fluir o prazo de três dias para
a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e
arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será
defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado
próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA
Nº 67/2021: A Procuradora do Estado subscritora, classificada
na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo, 1ª Unidade, em cumprimento à
determinação da Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação
(fls. 33), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta dos autos do Processo SEDUC 2220407/2020, baixa a
presente PORTARIA para instaurar Processo Administrativo Dis-
ciplinar por abandono de cargo em face de GUSTAVO TAKEDA,
RG nº 27.109.157, Professor de Educação Básica II, SQC-III-QM,
do quadro efetivo da Secretaria da Educação, à época dos fatos
classificado na E.E. Prof. João Baptista do A. Vasconcelos, em
Capão Bonito, circunscrita à Diretoria de Ensino da Região de
Itapeva. De acordo com o que foi apurado, conforme Registro
de Frequência de fls. 13, o ora indiciado faltou ao serviço por
mais de 30 dias consecutivos, de forma injustificada, no período
de 1º de junho a 30 de setembro de 2020, em um total de 122
(cento e vinte e duas) faltas. Ante o apurado, excedido o limite
tolerado pela legislação em vigor, o que caracteriza, em tese, o
ABANDONO DE CARGO no período mencionado, o indiciado fica
sujeito à pena de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 63 c/c 256,
inciso I e § 1º da Lei 10.261/68. As ausências injustificadas ao
serviço configuram também infração ao dever funcional prevista
no inciso I do artigo 241 do mesmo Estatuto. Caso o indiciado
peça exoneração até a data designada para o interrogatório ou
por ocasião deste, o processo será extinto conforme disposto no
artigo 310 da Lei nº 10.261/1968. São Paulo, 21 de janeiro de
2021. RITA DE CÁSSIA GIMENES ARCAS Procuradora do Estado.
CITAÇÃO
Autos SEDUC Nº 782114/2018 – GDOC 1000726-
588655/2018
O(A) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER o(a) indiciado(a), FABIANA BENICIO FERNANDES
DOS SANTOS, portador(a) da Cédula de Identidade – Registro
Geral Nº 30.621.463-5, Professor(a) de Educação Básica II –
SQC-III-QM, Efetivo(a), nascido(a) 17/08/1980, filho(a) de Decio
Benicio dos Santos e de Laura Fagundes dos Santos, que foi
instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por
estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Esta-
dual nº 10.261/68, fica CITADO(A), por meio deste EDITAL, das
imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem
como para comparecer, acompanhada de seu advogado(a), à
audiência de interrogatório por videoconferência que se realiza-
rá no próximo dia 31 de agosto de 2022, às 14:00 horas, na sala
de audiência da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, A
audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando facultado a
acusada a escolha do local onde pretende prestar suas declara-
ções, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) e número
de telefone para o e-mail pge-ppd-1up@sp.gov.br , informando
também o endereço eletrônico e telefone de seu advogado até
15/08/2022 fazendo referência ao dia e horário da audiência.
Caso não possua recursos para contratação de advogado, a
interessada poderá solicitar a nomeação de advogado dativo.
data em que começará a fluir o prazo de três dias para a
apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e
arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será
defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado
próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA
Nº 151/2021: A Procuradora do Estado subscritora, classificada
na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo, 1ª Unidade, em cumprimento à
determinação Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação
(fls. 95) no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta dos autos do Processo SEDUC 782114/2018, baixa
a presente PORTARIA para instaurar Processo Administrativo
Disciplinar por Abandono de Cargo e Inassiduidade em face de
FABIANA BENICIO FAGUNDES DOS SANTOS, R.G. nº 30.621.463-
5, Professor de Educação Básica II, SQC-III-QM, do quadro efeti-
vo da Secretaria da Educação, à época dos fatos classificada na
E.E. Roque Celestino Pires, em Cotia/SP, circunscrita à Diretoria
de Ensino - Região de Carapicuíba. De acordo com o que foi
apurado, conforme Registros de Frequência de fls. 47/48 (frente
e verso) e 55/56, a ora indiciada teria faltado ao serviço de forma
injustificada nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, de modo a
configurar infrações disciplinares, conforme a seguir especifica-
do: I - Por mais de 30 dias consecutivos, durante os exercícios
de 2017 e 2018, em um total de 179 (cento e setenta e nove)
faltas injustificadas, nos períodos de 29 de setembro de 2017 a
26 de março de 2018. II – Por mais de 45 dias interpolados, no
exercício de 2019, em um total de 51 (cinquenta e uma) faltas
injustificadas, nas seguintes datas: Abril: dias 04, 09, 10, 11, 12,
15, 16, 17, 18, 23, 24, 29 e 30 (13); Maio: dias 02, 03, 06, 07,
08, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28 e 29 (19);
Junho: dia 06 (01); Setembro: dias 10 e 27 (02); Outubro: dias 09
e 25 (02); Novembro: dias 08, 13, 25, 27 e 29 (05) e Dezembro:
dias 03, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 17 e 19 (09). Ante o apurado, a
indiciada teria faltado ao serviço, sem causa justificável, por
mais de 45 (quarenta e cinco) dias interpolados no exercício de
Atividade: 001.01.04 - Acompanhamento e instrução de
ações judiciais e administrativas
Documentos: 001.01.04.017 - Processo Administrativo de
Verificação de Pagamento da Dívida Ativa
Datas-limite: 2004 - 2017
Quantidade (nº de caixas): 177
Função: 005 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Subfunção: 005.02 - Execução orçamentária e financeira
Atividade: 005.02.08 - Pagamento de despesas específicas
Documentos: 005.02.08.016 - Processo de pagamento de
precatório
Datas-limite: 2008 - 2017
Quantidade (nº de caixas): 95
Função: 006 GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Subfunção: 006.01 - Comunicação administrativa
Atividade: 006.01.09 - Expedição de certidão e transcrição
de documentos
Documentos: 006.01.09.002 - Certidão ou Declaração
Datas -limite: 2012 - 2019
Quantidade (nº de caixas): 14
Total de caixas = 322 caixas
ÁREA DE CONSULTORIA GERAL
PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CITAÇÃO
Autos SEDUC Nº 02350/2020
O(a) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da
1ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER o(a) indiciado(a), MÁRCIO DE BRITO BOR-
TOLOSSI, portador(a) da Cédula de Identidade – Registro Geral
Nº 25.155.803-4, Professor de Educação Básica II, Efetivo, do
SQC-II-QM da Secretária de Estado da Educação, nascido(a)
07/05/1978, filho(a) de Lourdes de Brito, que foi instaurado o
procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presen-
tes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual nº 10.261/68,
fica CITADO((A), por meio deste EDITAL, das imputações con-
tidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem como para
comparecer, acompanhado de seu advogado(a), à audiência de
interrogatório por videoconferência que se realizará no próximo
dia 17 de agosto de 2022, às 15:00 horas, na sala de audiência
da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, A audiência
será realizada VIRTUALMENTE ficando facultado ao acusado a
escolha do local onde pretende prestar suas declarações, deverá
informar um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone
para o e-mail pge-ppd-1up@sp.gov.br , informando também o
endereço eletrônico e telefone de seu advogado até 10/08/2022
fazendo referência ao dia e horário da audiência. Caso não
possua recursos para contratação de advogado, a interessada
poderá solicitar a nomeação de advogado dativo. data em que
começará a fluir o prazo de três dias para a apresentação de
defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas,
esclarecendo-se, ainda, que o acusado será defendido por
advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. A seguir,
passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 811/2020: A
Procuradora do Estado subscritora, classificada na Procuradoria
de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado
de São Paulo, 1ª Unidade, em cumprimento à determinação da
Chefe de Gabinete da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo (fls. 37), no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta dos autos do Processo SEDUC nº 02350/2020,
baixa a presente PORTARIA para instaurar Processo Administra-
tivo Disciplinar por Inassiduidade em face de MÁRCIO DE BRITO
BORTOLOSSI, R.G. nº 25.155.803-4, Professor de Educação Bási-
ca II, SQC- II-QM, do quadro efetivo da Secretaria da Educação,
à época dos fatos classificada na EE “Prof. Ely de Almeida Cam-
pos”, da Diretoria de Ensino da Região de Limeira. De acordo
com o que foi apurado, conforme atestado de Frequência fls,
25/26, o ora indiciado, durante o exercício de 2019, teria faltado
ao serviço por mais de 45 dias interpolados, de forma injustifi-
cada, em um total de 79 (setenta e nove) faltas, a saber: Março:
dias 08,27,28 e 29 (04); Abril: dias 03,04,05,10,12,15,16,18 e
25 (09); Maio: dias 08,09,10,14,17,21,22,24,27,29,30 e 31 (12);
Junho: dias 04,11,12,13,14,18 e 24 (07); Agosto: dias 06, 07,
08, 09, 15, 16, 17, 20, 21, 23, 28, 29 e 30 (13); Setembro: dias
04,05,06,09,10,11,12,13,18,19,24,26 e 27 (13); Outubro: dias
01,21,22,23,24,25,30 e 31 (08); Novembro: dias 01,05,06,07,
08,11,12,13,14,19,21,22 e 23 (13). Ante o apurado, o indiciado
praticou, em tese, o ilícito administrativo de INASSIDUIDADE,
estando sujeito à pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 256,
inciso V, c/c art. 63, ambos da Lei nº 10.261/1968. As ausências
injustificadas ao serviço configuram também infração aos
artigos 241, no inciso I, além de indicar que o acusado pode
ter incorrido na proibição prevista pelo artigo 242, inciso IV, do
mesmo diploma legal. Caso o indiciado peça exoneração até a
data designada para o interrogatório ou por ocasião deste, o
processo será extinto conforme disposto no artigo 310 da Lei nº
10.261/1968. São Paulo, 25 de junho de 2020. RITA DE CASSIA
GIMENES ARCAS Procurador do Estado.
CITAÇÃO
Autos SEDUC Nº 2220424/2020 – GDOC Nº 1000726-
241/2021
O(a) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª
Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Pro-
curadoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER o(a) indiciado(a), DENIS GONÇALO SANTOS, portador(a)
da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 42.961.949-1,
Professor de Educação Básica II, Efetivo, do SQC-II-QM da Secre-
tária de Estado da Educação, nascido(a) 16/09/1984, filho(a) de
Jorge Gonçalo dos Santos e de Sonia Maria Nazario V. Santos,
que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado,
e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da
Lei Estadual nº 10.261/68, fica CITADO((A), por meio deste
EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial a seguir
transcrita, bem como para comparecer, acompanhado de seu
advogado(a), à audiência de interrogatório por videoconferência
que se realizará no próximo dia 30 de agosto de 2022, às 15:30
horas, na sala de audiência da Procuradoria de Procedimento
Disciplinares, A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando
facultado ao acusado a escolha do local onde pretende prestar
suas declarações, deverá informar um endereço eletrônico
(e-mail) e número de telefone para o e-mail pge-ppd-1up@
sp.gov.br , informando também o endereço eletrônico e telefone
de seu advogado até 15/08/2022 fazendo referência ao dia e
horário da audiência. Caso não possua recursos para contrata-
ção de advogado, a interessada poderá solicitar a nomeação de
advogado dativo. data em que começará a fluir o prazo de três
dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer
provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o
acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua
advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a
PORTARIA Nº 134/2021: A Procuradora do Estado subscritora,
classificada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 1ª Unidade, em
cumprimento à determinação do Senhor Secretário da Educação
(fls. 41) no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta dos autos do Processo SEDUC 2220424/2020, baixa a
presente PORTARIA para instaurar Processo Administrativo Dis-
ciplinar por Inassiduidade em face de DENIS GONÇALO SANTOS,
R.G. nº 42.961.949-1, Professor de Educação Básica II, quadro
efetivo da Secretaria de Estado da Educação, à época dos fatos
classificado na E.E. Profª. Lucy Franco Kowalski, circunscrita à
Diretoria de Ensino da Região de Suzano. De acordo com o que
foi apurado, conforme Registro de Frequência de fls. 24, o ora
indiciado, durante o exercício de 2019, teria faltado ao serviço
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMUNICADO
Chamamento público 01/2022/GS
Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC),
interessada em celebrar Termo de Colaboração tendo como
objeto a implantação de projetos de restauração ecológica e
sistemas produtivos que contribuam para a conservação dos
recursos hídricos na região do Sistema Cantareira.
Informamos que houve um pedido de esclarecimentos, cuja
resposta segue abaixo:
- Se formos concorrer a mais de um lote, temos que enviar
as propostas separadas ou podemos indicar numa mesma pro-
posta todos os lotes a que queremos concorrer?
Resposta: Não há necessidade de apresentar envelopes de
proposta separadamente para cada lote.
- Os documentos a serem enviados neste momento são
apenas as propostas, de acordo com o Anexo V? Ou seja, as
certidões de regularidade e outros documentos comprobatórios
serão enviados depois?
Resposta: Deverão ser enviadas propostas de acordo com o
Anexo V. A regularidade da OSC selecionada, para cada lote, será
aferida em conformidade com o item 7.2 do edital, após definida
a classificação das propostas.
- Nesse momento é preciso apresentar um termo de par-
ceria assinado com os proprietários ou basta listar os nomes
dos proprietários e a extensão das áreas a serem trabalhadas?
Resposta: Em relação aos termos de parceria com benefici-
ários, o edital prevê que na proposta sejam informados os bene-
ficiários já engajados, com nome, CPF, tamanho do imóvel, área
para a implantação do projeto e inscrição do CAR do imóvel.
(conforme Anexo 1 - Termo de Referência, item 11 - proposta de
trabalho, letra h). Segundo o mesmo dispositivo, a comprovação
da adesão deverá ser apresentada na etapa de comprovação dos
requisitos para assinatura do termo de colaboração.
- As assinaturas nas propostas precisam estar autenticadas?
Resposta: No edital não consta a referida exigência, de
modo que a mesma não será exigida.
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA,
usando de sua competência legal, CONVOCA Audiência Pública
sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto
ao Meio Ambiente – EIA/RIMA do empreendimento “Plano
Urbanístico Swiss Park Caieiras” de responsabilidade da Swiss
Park Caieiras Incorporadora SPE Ltda., Processo e-ambiente
CETESB 088801/2020-21, que se realizará no dia 29 de agosto
de 2022, às 17 horas, no Teatro Municipal de Caieiras “Maestro
Sergio Valbusa”, na Av. Marcelino Bressiani, 178 - Vila Gertrudes
- Caieiras - SP, CEP: 07700-000.
Para participar, os interessados devem acessar o endereço
eletrônico abaixo a partir das 9h00 do dia 29 de agosto de
2022, e preencher um cadastro com nome, endereço de correio-
-eletrônico, órgão ou entidade que eventualmente representar,
documento de identificação e telefone:
www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/consema
As inscrições poderão ainda ser feitas presencialmente, a
partir das 16h00 do dia da Audiência Pública, na recepção do
local do evento.
Os estudos se encontram à disposição dos interessados na
Prefeitura Municipal de Caieiras, à Av. Professor Carvalho Pinto,
207 - Centro – Caieiras / SP, 07700-210, de Segunda a Sexta-
-Feira das 08h às 17h.
Em observância às regras e protocolos em vigor:
- Só será permitida a entrada de pessoas no recinto até o
LIMITE DE SUA LOTAÇÃO;
- A abertura do local ocorrerá 60 MINUTOS antes do início;
- Recomenda-se o USO DE MÁSCARAS.
A cópia eletrônica do EIA/RIMA também poderá ser encon-
trada na seguinte página eletrônica:
https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/eia-rima
______________________________
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
MESQUITA FERREIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMEN-
TOS LTDA., CNPJ: n° 67.168.427/0001-74, localizada na Estrada
para o bairro Fazendinha, s/n, Bairro Fazendinha, Artur Nogueira/
SP, fica ciente que em 22/11/2021 foi advertida através do AIIPA
n° 42003291, por iniciar a implantação de parcelamento do
solo, na propriedade objeto da matrícula de imóvel nº 38.536,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim,
por meio da abertura de ruas e demarcação de lotes, com pon-
tos para ligação de água, sem possuir as Licenças Prévia e de
Instalação expedidas pela CETESB, podendo interpor recurso no
prazo de 20 dias, contados da presente publicação. O processo
digital CETESB 114433/2021-33 poderá ser consultado no
sistema E.Ambiente (https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/),
mediante solicitação de vistas, para dirimir possíveis dúvidas a
respeito do Auto de Infração. Informações com Agência Ambien-
tal de Limeira, Av. Vitório Bortolan, 1450, Parque Abílio Pedro,
Limeira/SP, telefone (19) 3451-6203.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Comunicado
ANEXO II
a que se refere o artigo 27 do Decreto no 48.897, de 27 de
agosto de 2004, c/c artigo 11 do Decreto no 58.052, de 16 de
maio de 2012.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
No 12/2022
O Coordenador da Comissão de Avaliação de Docu-
mentos e Acesso, instituída pela Resolução PGE no 19, de
15/06/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo
de 19/06/2012, com nova redação dada pela Resolução PGE
no 26, de 30/07/2021, publicada em 31/07/2021, em confor-
midade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade
de Documentos da Administração Pública do Estado de São
Paulo aprovada, faz saber a quem possa interessar que a partir
do 30º dia subsequente à publicação deste Edital, a PROCURA-
DORIA REGIONAL DE BAURU - PR-7 eliminará os documentos
abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas
expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos
ou cópias de peças de processo, mediante petição, desde que
tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade
do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos
e Acesso, por meio do e-mail (efagundes@sp.gov.br - PGE-
-PRC-2022/01732).
Função: 001 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Subfunção: 001.01 - Ordenamento jurídico
Atividade: 001.01.04 - Acompanhamento e instrução de
ações judiciais e administrativas
Documentos: 001.01.04.001 - Expediente de acompanha-
mento de ação judicial
Datas-limite: 2004 - 2017
Quantidade (nº de caixas): 36
Função: 001 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Subfunção: 001.01 - Ordenamento jurídico
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 29 de julho de 2022 às 05:05:36
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